MENSAGEM Nº 7.195, de de de 2010.
Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e incisos I e III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 5.085.108,50 (CINCO MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL, CENTO E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). O referido crédito tem por objetivo atender às seguintes necessidades:
1- Criação da Ação “Infra-estrutura Turística de Saneamento” no Programa “Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos” da Secretaria do Turismo – SETUR, para atender obras e serviços de engenharia para construção do Sistema de Abastecimento de Água para o empreendimento Aquiraz Riviera Resort;
2- Criação da Ação “Construção de Biblioteca e Estacionamento” no Programa “Gestão de Políticas Públicas da Educação Básica” do Conselho Estadual da Educação – CEE, para construção de uma biblioteca na EEFM Juarez Távora;
3- Criação da ação “Manutenção e Funcionamento de TI das Unidades da SESA” no programa “Vigilância em Saúde” do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, para atender despesas de manutenção de Tecnologia da Informação;
À Sua Excelência o Senhor
Deputado Domingos Gomes Aguiar Filho
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:
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R$ 110.000,00 |
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R$ 2.409.609,76 |
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R$ 2.565.498,74 |
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TOTAL |
R$ 5.085.108,50 |
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Iracema, do Governo do Estado do Ceará, aos ____ dias do mês de ___________ de 2010.
Cid Gomes
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria do Turismo e do Conselho Estadual de Educação, no montante de R$ 5.085.108,50 (CINCO MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL, CENTO E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde, nos termos do anexo II desta Lei, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de operação de crédito interna realizado entre o Tesouro e o BNDES.
Art. 3º - As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos artigos 4º, 7º e 8º da Lei Nº 14.053, de 07/01/2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000054 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 17100001 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
12.122.096 Gestão de Políticas Públicas da Educação Básica
11964 Construção de Biblioteca e Estacionamento
01 RMF 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 00 0 609.609,76
Total da Unidade Orçamentária: 609.609,76
Total da Secretaria: 609.609,76
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
17.512.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
12652 Infraestrutura Turística de Saneamento
22 ESTADO DO CEARÁ 449041 CONTRIBUIÇÕES 00 0 1.800.000,00
449041 CONTRIBUIÇÕES 45 2 2.565.498,74
Total da Unidade Orçamentária: 4.365.498,74
Total da Secretaria: 4.365.498,74
Total da Solicitação: 4.975.108,50
Emitido em 16/4/2010 14:05:26 Página 1 Anexo do Decreto
ANEXO II
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000055 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200314 CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
10.126.535 Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
80033 Manutenção e Funcionamento de TI das Unidades Finalisticas da SESA
01 RMF 339030 MATERIAL DE CONSUMO 9524 00 0 12.000,00
339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 9525 00 0 78.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9526 00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 110.000,00
Total da Secretaria: 110.000,00
Total da Solicitação: 110.000,00
Emitido em 16/4/2010 14:05:26 Página 2 Anexo do Decreto
ANEXO III
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000056 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200314 CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
10.126.559 Vigilância em Saúde
00002 Qualificação de Trabalhadores Desempregados para a Inserção e Reinserção No Mercado de Trabalho, Com Prioridade
para os Cadastrados No Sistema Público do Emprego Trabalho e Renda- Spetr
01 RMF 339030 MATERIAL DE CONSUMO 00 0 12.000,00
339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 00 0 78.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 110.000,00
Total da Secretaria: 110.000,00
Total da Solicitação: 110.000,00
Emitido em 16/4/2010 14:05:26 Página 3 Anexo do Decreto