Mensagem nº 03/10MP

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, preceitua que constitui direito dos servidores públicos a revisão geral anual, sempre no mesmo período e similaridade de indexadores, in verbis:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

O presente projeto de lei, visa, portanto,  promover a revisão anual dos servidores do quadro do Parquet cearense, de acordo com os preceitos constitucionais e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

As despesas decorrentes da lei em tela, correrão por conta do orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça, com a previsão de suplementação em caso de necessidade, em face da natureza cogente da revisão geral.

Esta a justificativa que ora se apresenta.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

   Procuradora-Geral de Justiça

PROJETO DE LEI

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará fica revista em índice único geral, no percentual de 4,84%, a partir de 1º julho de 2010, na forma do anexo I  e II e das demais disposições previstas nesta Lei.

         §1º. Os valores das demais parcelas remuneratórias, não indicadas nos anexos desta Lei, serão revistas no mesmo índice único e geral aplicado àquelas.

Art. 2º O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, ficam revisados no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 3º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Ministério Público do Estado do Ceará, fica revista no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei, na forma do anexo II.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de recurso orçamentário da Procuradoria Geral de Justiça, que serão suplementados se insuficientes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de julho de 2010.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

         Fortaleza, 15 de julho de 2010.

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI)

TABELA VENCIMENTAL

ANALISTA MINISTERIAL

Classe	Ref.	Vencimento Básico	Classe	Ref.	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2010			A partir de 1º/07/2010
A	1	2.581,79	B	1	2.969,07
	2	2.710,88		2	3.117,52
	3	2.846,43		3	3.273,39
	4	2.988,75		4	3.437,06
	5	3.138,19		5	3.608,92
	6	3.295,09		6	3.789,37
	7	3.459,86		7	3.978,84
	8	3.632,84		8	4.177,77
	9	3.814,48		9	4.386,66
	10	4.005,22		10	4.606,00
	11	4.205,47		11	4.836,29
	12	4.415,74		12	5.078,11
	13	4.636,54		13	5.332,01
	14	4.868,37		14	5.598,62
	15	5.111,78		15	5.878,54
	16	5.367,36		16	6.172,47
	17	5.635,73		17	6.481,10
	18	5.917,53		18	6.805,16
	19	6.213,40		19	7.145,41
	20	6.524,08		20	7.502,68

Classe	Ref.	Vencimento Básico	Classe	Ref.	Vencimento Básico
C		A partir de 1º/07/2010	D		A partir de 1º/07/2010
	1	3.414,43		1	3.926,59
	2	3.585,14		2	4.122,92
	3	3.764,41		3	4.329,06
	4	3.952,62		4	4.545,52
	5	4.150,25		5	4.772,80
	6	4.357,77		6	5.011,44
	7	4.575,66		7	5.262,00
	8	4.804,45		8	5.525,10
	9	5.044,66		9	5.801,36
	10	5.296,90		10	6.091,44
	11	5.561,74		11	6.396,00
	12	5.839,82		12	6.715,80
	13	6.131,82		13	7.051,59
	14	6.438,41		14	7.404,17
	15	6.760,33		15	7.774,38
	16	7.098,34		16	8.163,09
	17	7.453,26		17	8.571,25
	18	7.825,93		18	8.999,82
	19	8.217,23		19	9.449,81
	20	8.628,09		20	9.922,30

TÉCNICO MINISTERIAL

Classe	Ref.	Vencimento Básico	Classe	Ref.	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2010			A partir de 1º/07/2010
A	1	1.540,49	B	1	1.771,57
	2	1.617,51		2	1.860,15
	3	1.698,39		3	1.953,15
	4	1.783,32		4	2.050,81
	5	1.872,48		5	2.153,35
	6	1.966,11		6	2.261,03
	7	2.064,41		7	2.374,07
	8	2.167,63		8	2.492,78
	9	2.276,02		9	2.617,41
	10	2.389,81		10	2.748,29
	11	2.509,30		11	2.885,70
	12	2.634,77		12	3.029,98
	13	2.766,50		13	3.181,49
	14	2.904,84		14	3.340,56
	15	3.050,07		15	3.507,59
	16	3.202,58		16	3.682,96
	17	3.362,71		17	3.867,12
	18	3.530,85		18	4.060,47
	19	3.707,39		19	4.263,50
	20	3.892,75		20	4.476,67

Classe	Ref.	Vencimento Básico	Classe	Ref.	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2010			A partir de 1º/07/2010
C	1	2.037,31	D	1	2.342,90
	2	2.139,17		2	2.460,05
	3	2.246,12		3	2.583,05
	4	2.358,43		4	2.712,20
	5	2.476,35		5	2.847,81
	6	2.600,17		6	2.990,20
	7	2.730,18		7	3.139,71
	8	2.866,69		8	3.296,69
	9	3.010,02		9	3.461,53
	10	3.160,53		10	3.634,61
	11	3.318,55		11	3.816,34
	12	3.484,48		12	4.007,15
	13	3.658,70		13	4.207,51
	14	3.841,64		14	4.417,89
	15	4.033,72		15	4.638,78
	16	4.235,41		16	4.870,72
	17	4.447,18		17	5.114,25
	18	4.669,54		18	5.369,97
	19	4.903,02		19	5.638,47
	20	5.148,17		20	5.920,39

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA LEI)

A PARTIR DE 01 DE JULHO DE /2010

DENOMINAÇÃO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
SÍMBOLO
DNS-1	354,94	3.549,40	3.904,34
DNS-2	238,11	2.381,05	2.619,16
DNS-3	166,67	1.666,74	1.833,41
DAS-1	116,67	1.166,69	1.283,36
DAS-2	87,50	875,03	962,53
DAS-3	65,62	656,24	721,86
DAS-4	49,22	492,19	541,41
DAS-5	36,92	369,16	406,08
DAS-6	27,69	276,87	304,56