MENSAGEM N°  7019          , DE   29         DE       JULHO              DE 2009

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, para a devida apreciação e deliberação desta Augusta Assembléia Legislativa, com o objeto de alterar a Lei de Defesa Animal.

A atividade Agropecuária no nosso Estado tem se mostrado uma atividade de grande valor, tanto econômico quanto social, demonstrando um desenvolvimento Zootécnico significativo ao longo dos últimos anos. O avanço tecnológico tem sido incorporado rapidamente à prática agropecuária, gerando necessidade de aprimoramento constante dos técnicos e produtores envolvidos no Agronegócio.

Tendo como parceria a União Federal, o Estado do Ceará sofreu no final do ano de 2008, procedimento de auditoria com o objetivo de avaliar as condições zoossanitárias e respaldar solicitação de mudança de “status” sanitário.

O Estado do Ceará posssui um rebanho de aproximadamente 2.300.000 bovinos, 1.200 bubalinos, 1.100.000 suinos,1.800.000 ovinos e 800.000 caprinos, todos biungulados susceptíveis à Febre Aftosa e até o momento nosso Estado está classificado como de risco desconhecido para a doença.

Neste cenário, é necessário o fortalecimento da estruturação do Sistema de Atenção Veterinária do Estado do Ceará, efetuando adaptações legislativas para permitir um maior controle e atuação do Estado no cumprimento de suas obrigações constitucionais.

Estas medidas visam à consolidação do Sistema de Atenção Veterinária, o que nos credenciará a comercializar produtos Agropecuários de qualidade comprovada em nível nacional e internacional, ao permitir uma melhor classificação dentro do sistema especificado pela Organização Mundial para a Saúde Animal – OIE (World Organização for  Animal Health).

Certo do elevado espírito público que goza Vossa Excelência e vossos Pares, encaminho o anexo Projeto de Lei, confiando na sua aprovação, e manifesto protestos de elevado apreço e distinguida consideração.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos               de               de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO

PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

SEÇÃO I – OBJETIVOS, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º É obrigatória, no território do Estado do Ceará, a notificação, a prevenção, o controle e a erradicação das doenças dos animais, listadas pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE.

Art. 2º A Agênca de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI é o órgão competente, no âmbito do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações de planejamento, coordenação, execução, fiscalização, prevenção, inspeção, controle e erradicação das doenças de que trata o Art. 1º, na forma da Lei  Nº 13.496, de 02 de julho de 2004.

Parágrafo único. Compete à Secretaria do Desenvolvimento  Agrário – SDA, em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, formular políticas estaduais de defesa agropecuária de acordo com as normas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA (Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006), ficando a cargo da ADAGRI a execução das políticas estipuladas.

Art. 3º Para cumprimento das atribuições conferidas nesta Lei, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado doCeará – ADAGRI, poderá firmar convênios com os demais órgão e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Art. 4º Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

I – planejar, coordenar, executar  e fiscalizar as ações de prevenção, controle e erradicação das doenças a que alude o Art. 1º desta Lei, nos termos das políticas traçadas pela SDA e o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária;

II – planejar e coordenar as ações de educação sanitária na área animal junto aos produtores rurais e demais integrantes do sistema de defesa sanitária;

III – definir, fundamentado em estudos de análise de risco, as doenças de vacinação obrigatória, bem como elaborar o calendário de vacinação dos rebanhos;

IV – cadastrar e manter atualizado os rebanhos, as propriedades e proprietários existentes no território do Estado do Ceará;

V – manter registros e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam ao comércio de insumos, rações, imunobiológicos e quimioterápicos de uso em medicina veterinária, bem como outros  produtos de uso pecuário;

VI – interditar o trânsito de animais e/ou áreas públicas ou privada quando a medida justificar o controle e/ou erradicação de doenças;

VII – autorizar e fiscalizar a realização de leilões, feiras, vaquejadas, exposições e outros eventos pecuários;

VIII – fiscalizar e controlar o trânsito de animais em todo o território cearense;

IX – interditar, apreender e desinfetar veículos e materiais usados no transporte de animais oriundos de áreas de risco ou suspeita de focos das doenças aludidas no Art. 1º desta Lei;

X – executar às expensas do produtor, a vacinação compulsória de animais cujo proprietário não cumpriu o procedimento vacinal obrigatório;

XI – executar, o sacrifício e/ou abate sanitário de animais e outras ações de acordo com as determinações do Plano de Contigencia específico de cada doença, em consonância com o que dispõe a legislação vigente;

XII – exercer as demais atribuições que decorrem do disposto desta Lei e as que venham a ser estabelecidas no seu Regulamento.

SEÇÃO II – DAS OBRIGAÇÕES

Art. 5º Os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores, a qualquer título, de animais susceptíveis de contraírem as doenças aludidas no Art. 1º desta Lei, se obrigam a:

I – prestar informações cadastrais nos termos do Regulamento desta Lei, ou quando solicitado pelo serviço oficial;

II – executar o calendário oficial de vacinações das doenças aludidas no Art. 1º desta Lei, na forma  determinada pela  ADAGRI;

III – informar à Unidade Local de Defesa da ADAGRI, sobre a existência de animal doente ou suspeito de doenças aludidas no Art. 1º desta Lei;

IV – informar à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, sobre as vacinações realizadas em seu rebanho, através de documento apropriado, no prazo de até 15 (quinze) dias, após a realização das mesmas;

V – providenciar os documentos para o trânsito de animais, seus produtos e subprodutos, quando cabíveis, nos termos das disposições legais estabelecidas pelo órgãos oficiais competentes:

a) Guia de Trânsito Animal – GTA;

b) Atestado Sanitário Animal;

c) Certificado de Vacinação;

d) Laudo Laboratorial Negativo;

e) Certificado de Inspeção Sanitária – CIS;

f) demais documentos de porte obrigatório para este fim.

VI – cumprir as exigências sanitárias estabelecidas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e pela legislação federal aplicável;

VII – participar de eventos agropecuários com os documentos zoossanitários obrigatórios;

VIII – transitar com animais somente em propriedades que não estejam sob interdição oficial, bem como retirá-los de locais interditados somente com a competente autorização oficial.

IX – solicitar autorização prévia da ADAGRI para a realização de eventos agropecuários e/ou aglomeração de animais, com prazo mínimo de trinta (30)dias de antecedência;

X – cumprir o Regulamento no que se refere  à contenção e forma de criação de animais;

XI – cumprir os atos normativos da ADAGRI.

Art. 6º Os responsáveis pelos laticínios, interpostos de resfriamento de leite, estabelecimentos de abate e processadores de derivados de leite, são obrigados a exigir de seus fornecedores os documentos zoossanitários de emissão obrigatória, com critérios a serem fixados no Regulamento desta Lei, nas exigências da Agência de Defesa Agropecuária – ADAGRI e na legislação federal cabível.

Parágrafo único. Os órgãos públicos deverão exigir do produtor, proprietário, possuidor ou detentor, a qualquer título, certidão de prova de regularidade fiscal junto a ADAGRI.

Art. 7º  A ADAGRI poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a execução conjunta de ações de defesa agropecuária, em conformidade com a Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004.

Art. 8º A ADAGRI promoverá e executará, continuadamente, ações de educação sanitária para obter a participação das comunidades rurais e urbanas nas atividades inerentes aos programas de defesa sanitária animal.

SEÇÃO III – DAS SANÇÕES

Art. 9º  O descumprimento de quaisquer das obrigaçoes e exigências previstas nesta Lei, bem como as expressas no seu Regulamento, ensejará a apuração por via de processo administrativo e será motivo de aplicação das seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição;

IV – apreensão de produtos biológicos, animais, seus produtos e subprodutos, e veículos;

V – abate e sacrifício sanitário.

Parágrafo único. As penalidades poderão ser aplicados isolada ou cumulativamente, a critério da fiscalização, conforme o objetivo da medida sanitária a ser aplicada, nos termos do regulamento.

Art. 10 Aplicar-se-á pena de advertência, por escrito, ao infrator primário que não tiver agido com dolo ou má-fé;

Art. 11 A multa prevista no Art. 9º será aplicada nos casos de dolo, reincidência e má-fé, nos seguintes valores e situações.

I – Para o proprietário que deixar de vacinar contra a febre aftosa ou qualquer outra doença de notificação obrigatória ou, ainda, não fornecer ou fornecer de maneira incorreta as informações cadastrais nos períodos estabelecidos pela ADAGRI, ou praticar subvacinação, será aplicada a multa no valor correspondente a 5 (cinco) UFIRCE por animal existente na propriedade;

II – quando transportado sem documentos zoossanitários, ou em desacordo com a legislação vigente, multa no valor correspondente a 10 (dez) UFIRCE, para cada animal, sendo obrigado seu retorno à origem, desde que seja indicado com base em análise de risco;

III – no caso de propriedade ou outras áreas interditadas, multa no valor de 200 (duzentas) UFIRCE, para cada animal susceptível retirado ou abatido no local objeto da interdição;

IV – aos proprietários de parques de exposições, feiras vaquejadas, leilões, rodeios e corridas, que permitirem a entrada ou mantiverem animais sem os documentos oficiais obrigatórios, multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIRCE, por cada animal;

V -  aos que realizarem leilões, feiras, vaquejadas, leilões, rodeios e corridas, que permitirem a entrada ou mantiverem animais sem os documentos oficiais obrigatórios, multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE;

VI – aos proprietários e/ou responsáveis pelos laticínios, entreposto de resfriamento de leite, estabelececimentos de abate e processadores de derivados de leite, que elaborarem seus produtos sem exigir os documentos zoossanitários de seus fornecedores, multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFICE;

VII – descumprir o Regulamento no que se refere à contenção e forma de criação de animais, multa, no valor correspondente a 500 ( quinhentas) UFIRCE;

VIII – pelo descumprimento de qualquer exigência sanitária ou ato normativo estabelecido pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI ou pela legislação federal aplicável, multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE.

§ 1º multas serão aplicadas por infração cometida, sendo dobrado nos casos de reincidência.

§ 2º O rito processual administrativo será estabecido pelo regulamento desta Lei.

Art. 12 A interdição de propriedade, estabelecimento ou área será aplicada nas hipóteses de descumprimento dos incisos I, II, III, V, IX e XI do Art. 5º.

Art. 13 A apreensão de animais, seus produtos e subprodutos, veículos e produtos biológicos será aplicada nas hipóteses de descumprimento dos incisos III, V e VII do Art. 5º.

Art. 14 O abate ou sacrifício sanitário será aplicado nas hipóteses de descumprimento dos incisos III, V, VI, VII e VIII do Art.5º.

Art. 15 Os animais, seus produtos e subprodutos, que se enquadrarem na infringência de qualquer das hipóteses aventadas no Art. 5º, poderá sofrer o retorno à origem, a critério da fiscalização, desde que esse retorno não ocasione outros riscos zoossanitários.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 Revogam-se  as disposições em contrário.

PALÁCIO  IRACEMA, DO  GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos           

              de                    de 2009.                

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO