MENSAGEM Nº 7.112, DE 07 DE JULHO DE 2009.

Senhor Presidente,

Submeto à consideração da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, a partir de 1º de julho de 2009.

Dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, contudo desconhecer a importância de proporcionar a melhoria das condições oferecidas aos servidores públicos estaduais, responsáveis pela boa qualidade dos serviços prestados à população, o Governo do Estado apresenta uma proposta de revisão geral da remuneração dos servidores condizente com as limitadas possibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

A proposição atende ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visando à recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração, sendo baseada em índice indistinto, de 6%(seis por cento).

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria e a data da revisão geral.

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinguida consideração.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos de de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO

PROJETO DE LEI

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, fica revisto em índice único e geral, no percentual de 6% (seis por cento), a partir de 1º de julho de 2009, na forma dos Anexos I a XXVIII e das demais disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos Anexos desta Lei ficam revistos no mesmo índice único e geral de 6% (seis por cento), salvo quanto às vantagens financeiras que dependam de previsão para a alteração de seus valores.

Art. 2º O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis, aposentados do Poder Executivo, inclusive das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais da reserva e reformados ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 3º O índice da revisão geral de que trata esta Lei aplica-se:

I – aos professores contratados de acordo com a Lei Complementar nº. 14, de 15 de setembro de 1999, bem como aos professores contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar nº. 22, de 24 de julho de 2000.

II - aos valores constantes do Anexo Único do Decreto nº. 24.338, de 16 de janeiro de 1997, editado com base na Lei nº. 12.098, de 5 de maio de 1993, alterada pela Lei nº. 12.656, de 26 de dezembro de 1996.

III– a gratificação por encargo de licitação, prevista no Art. 5º da Lei complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008 e a gratificação prevista no Art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 13.920, de 24 de julho de 2007.

IV – aos valores da indenização por reforço do serviço militar operacional, previstos no Anexo Único da Lei 13.765, de 20 de abril de 2006.

V – aos contratados temporariamente de acordo com o disposto na Lei complementar nº 56, de 29 de março de 2006.

VI – aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Edificações e rodovias do Ceará – DER, conforme disposto na Lei Complementar nº 74, de 23 de dezembro de 2008.

VII – aos valores da gratificação de serviço extraordinário, previstos na Lei nº 13.789, de 29 de junho de 2006.

VIII – aos valores da gratificação de policiamento ostensivo, previstos no caput do Art. 4º da Lei nº 14.113, de 15 de maio de 2008.

Art. 4º Não se aplica o disposto nesta Lei aos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, com proventos e pensões recompostos ao valor do salário mínimo nacional, na forma do §2º do art. 331 da Constituição do Estado do Ceará, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 55, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 5º Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a maior remuneração dos militares estaduais e dos servidores públicos civis, inativos e seus pensionistas, do Poder Executivo, não poderá ultrapassar a quantia correspondente ao subsídio mensal do Governador, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas e o disposto na Lei nº 14.236, de 10 de novembro de 2008.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO

*Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2009*



*Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento*
*da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas*
*e Sociedades de Economia Mista*

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	A partir de 01/07/2009
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	Vencimento	Representação	Total
Secretário de Estado	522,75	5.227,52	5.750,27
Procurador-Geral do Estado	522,75	5.227,52	5.750,27
Controlador e Ouvidor Geral	522,75	5.227,52	5.750,27
Chefe da Casa Militar	522,75	5.227,52	5.750,27
Chefe de Gabinete do Governador	522,75	5.227,52	5.750,27
Comandante-Geral da Polícia Militar	522,75	5.227,52	5.750,27
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar	522,75	5.227,52	5.750,27
Defensor Público Geral	522,75	5.227,52	5.750,27
Presidente do Conselho de Educação do Ceará	522,75	5.227,52	5.750,27
Assessor para Assuntos Internacionais	522,75	5.227,52	5.750,27
Perito Geral da Perícia Forense	522,75	5.227,52	5.750,27


Secretário Adjunto	401,44	4.014,44	4.415,88
Procurador-Geral Adjunto de Estado	401,44	4.014,44	4.415,88
Controlador e Ouvidor Geral Adjunto	401,44	4.014,44	4.415,88
Subchefe da Casa Militar	401,44	4.014,44	4.415,88
Subchefe de Gabinete do Governador	401,44	4.014,44	4.415,88
Subcomandante da Polícia Militar	401,44	4.014,44	4.415,88
Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar	401,44	4.014,44	4.415,88
Subdefensor Público Geral	401,44	4.014,44	4.415,88
Perito Geral Adjunto da Perícia Forense	401,44	4.014,44	4.415,88


DNS - 1	338,55	3.385,54	3.724,09
DNS - 2	227,12	2.271,13	2.498,25
DNS - 3	158,98	1.589,79	1.748,77

DAS - 1	111,28	1.112,83	1.224,11
DAS - 2	83,46	834,63	918,09
DAS - 3	62,59	625,94	688,53
DAS - 4	46,95	469,47	516,42
DAS - 5	35,21	352,12	387,33
DAS -6	26,4	264,09	290,49
DAS - 7	19,81	198,06	217,87
DAS - 8	14,85	148,55	163,40
	0
DNI - 1	11,14	111,41	122,55
DNI - 2	8,35	83,57	91,92
DNI - 3	6,26	62,68	68,94
DNI - 4	4,71	47,01	51,72

*Anexo II a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2009*


*Tabela dos Cargos e Funções comissionadas da Agência Reguladora de*
*Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE*


	Símbolo	A partir de 01/07/2009
	Símbolo	40 HS
	CCR I	12.284,40
	CCR II	7.831,32
	FCR	2.271,13

*Anexo III a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2009*





*Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência de*
*Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI*



	Símbolo	A partir de 01/07/2009
	Símbolo	40 HS
	ADAGRI - I	7.883,64
	ADAGRI - II	5.912,80
	ADAGRI - III	4.943,39
	ADAGRI-IV	4.325,47

*Anexo IV a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009*


	*Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência do*
	*Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE*

		SIMBOLO	A partir de 01/07/2009
		ADECE I	8.889,57
		ADECE II	6.707,12
		ADECE III	4.494,28
		ADECE IV	3.595,42

*Anexo V a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009*


	*Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas do Instituto de Pesquisa*
		*e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE*

		SIMBOLO	A partir de 01/07/2009
		IPECE I	9.213,30
		IPECE II	6.909,98
		IPECE III	5.374,44
		IPECE IV	3.209,30

*Anexo VI a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2009*

	*Tabela Vencimental dos Grupos Ocupacionais de Apoio Administrativo*
	*e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior - ANS*


	Ref	A partir de 01/07/2009
		30 horas		40 horas
		ADO	ANS	ADO	ANS
	1	187,40	652,97	262,35	914,14
	2	196,77	685,61	275,45	959,85
	3	206,62	719,89	289,23	1.007,85
	4	216,93	755,90	303,69	1.058,24
	5	227,76	793,70	318,90	1.111,16
	6	239,17	833,37	334,82	1.166,72
	7	251,10	875,05	351,57	1.225,06
	8	263,69	918,82	369,17	1.286,33
	9	276,87	964,77	387,61	1.350,66
	10	290,72	1.012,98	407,02	1.418,18
	11	305,26	1.063,64	427,37	1.489,11
	12	320,53	1.116,84	448,76	1.563,56
	13	336,55	1.172,67	471,17	1.641,72
	14	353,39	1.231,30	494,74	1.723,83
	15	371,06	1.292,86	519,47	1.810,00
	16	389,61	1.357,51	545,43	1.900,52
	17	409,10	1.425,39	572,73	1.995,53
	18	429,55	1.496,65	601,38	2.095,30
	19	451,03	1.571,48	631,45	2.200,06
	20	473,59	1.650,05	663,03	2.310,08
	21	497,27	1.732,56	696,18	2.425,58
	22	522,12	1.819,20	730,99	2.546,86
	23	548,23	1.910,13	767,52	2.674,21
	24	575,65	2.005,67	805,90	2.807,92
	25	604,44	2.105,96	846,21	2.948,35
	26	634,66	2.211,26	888,53	3.095,74
	27	666,39	2.321,82	932,95	3.250,54
	28	699,71	2.437,90	979,60	3.413,05
	29	734,69	2.559,79	1.028,58	3.583,73
	30	771,42	2.687,79	1.079,99	3.762,90
	31	810,00		1.133,99
	32	850,49		1.190,69
	33	893,00		1.250,20
	34	937,65		1.312,71
	35	984,54		1.378,38
	36	1.033,77		1.447,26
	37	1.085,46		1.519,62
	38	1.139,71		1.595,61
	39	1.196,70		1.675,39
	40	1.256,56		1.759,17
	Professor do Ensino Superior (ANS) 12 hs				504,94

*Anexo VII a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2009*


*Tabela Vencimental dos Grupos Ocupacionais Atividades Auxiliares de Saúde - ATS*
*e Serviços Especializados de Saúde -SES*


	Ref	A partir de 01/ 07/2009
		30 horas	20 horas
		ATS	SES
	1	194,89	652,97
	2	202,68	685,61
	3	210,79	719,89
	4	219,23	755,90
	5	228,00	793,70
	6	237,12	833,37
	7	246,60	875,05
	8	256,48	918,82
	9	266,72	964,77
	10	277,38	1.012,98
	11	288,47	1.063,64
	12	300,02	1.116,84
	13	312,00	1.172,67
	14	324,49	1.231,30
	15	337,46	1.292,86
	16	350,96	1.357,51
	17	365,02	1.425,39
	18	379,59	1.496,65
	19	394,78	1.571,48
	20	410,58	1.650,05
	21	426,99	1.732,56
	22	444,08	1.819,20
	23	461,81	1.910,13
	24	480,31	2.005,67
	25	499,51	2.105,96
	26	519,48	2.211,26
	27	540,27	2.321,82
	28	561,88	2.437,90
	29	584,36	2.559,79
	30	607,72	2.687,79
	31	632,01
	32	657,31
	33	683,59
	34	710,92
	35	739,38
	36	768,93
	37	799,71
	38	831,68
	39	864,95
	40	899,55

*Anexo VIII a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2009*

*Tabela Vencimental da Carreira de Médico*


	Nivel	A partir de 01/07/2009
	Nivel	Valor R$
	1	2.433,76
	2	2.555,45
	3	2.683,22
	4	2.817,38
	5	2.958,25
	6	3.106,16
	7	3.261,47
	8	3.424,54
	9	3.595,77
	10	3.775,56
	11	3.964,34
	12	4.162,56
	13	4.370,69
	14	4.589,22
	15	4.818,68

*Anexo IX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009*

	*Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional*
	*Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF*



	A partir de 01/07/2009		AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL E AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTADUAL	AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA CONTÁBIL FINANCEIRO, ANALISTA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ANALISTA JURÍDICO E FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
	Classe	Ref	VALOR R$	VALOR R$
	I	A	3.040,48	3.352,11
		B	3.192,51	3.519,73
		C	3.352,11	3.695,70
		D	3.519,73	3.991,36
		E	3.695,70	4.190,91
	II	A	3.991,36	4.400,46
		B	4.190,91	4.620,48
		C	4.400,46	4.851,54
		D	4.620,48	5.239,64
		E	4.851,54	5.501,62
	III	A	5.239,64	5.776,70
		B	5.501,62	6.065,53
		C	5.776,70	6.368,82
		D	6.065,53	6.878,31
		E	6.368,82	7.221,74
	IV	A	6.878,31	7.583,35
		B	7.221,74	7.962,51
		C	7.583,35	8.360,63
		D	7.962,51	8.695,06
		E	8.360,63	9.042,86

*Anexo X a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2009*

*Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional*
*Magistério Superior - MAS*


Cargo	Classe	Nível	A partir de 01.07.2009
Cargo	Classe	Nível	12 Horas	20 Horas	40 Horas
Professor		A	442,74	885,48	1.770,96
	Auxiliar	B	460,45	920,90	1.841,80
		C	478,87	957,74	1.915,47
		D	526,76	1.053,51	2.107,03
		E	547,83	1.095,65	2.191,31
	Assistente	F	569,74	1.139,48	2.278,96
		G	592,53	1.185,06	2.370,11
		H	616,23	1.232,46	2.464,91
		I	677,85	1.355,71	2.711,41
		J	704,96	1.409,93	2.819,87
	Adjunto	K	733,16	1.466,33	2.932,66
		L	762,49	1.524,98	3.049,97
		M	792,99	1.585,98	3.171,97
	Associado	N	872,30	1.744,58	3.489,16
	Associado	O	907,18	1.814,36	3.628,73
	Titular	P	997,91	1.995,80	3.991,60

Anexo XI a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2009

*Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional*
*Magistério - MAG*

	Ref	A partir de 01/07/2009
		20 horas	40 horas
		Venc.	Venc.
	1	231,93	463,83
	2	243,51	487,04
	3	255,68	511,40
	4	268,48	536,94
	5	281,90	563,77
	6	295,98	591,97
	7	310,80	621,58
	8	326,32	652,64
	9	342,63	685,29
	10	359,76	719,55
	11	377,76	755,53
	12	396,65	793,31
	13	416,48	832,99
	14	437,31	874,64
	15	459,18	918,37
	16	482,14	964,29
	17	506,25	1.012,48
	18	531,56	1.063,13
	19	558,13	1.116,28
	20	586,06	1.172,10
	21	615,33	1.230,68
	22	646,13	1.292,20
	23	678,41	1.356,84
	24	712,34	1.424,68
	25	747,95	1.495,93
	26	785,35	1.570,72
	27	824,62	1.649,24
	28	865,85	1.731,68
	29	909,16	1.818,29
	30	954,60	1.909,20

Anexo XII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009

*Tabela Vencimental dos Grupos Ocupacionais Atividades de*
*Gestão Pública - AGP e Atividades de Planejamento e Orçamento - APO*


	Ref	A partir de 01/07/2009
		Valores
		30 horas	40 horas
	A1	440,82	617,15
	A2	462,87	648,02
	A3	486,01	680,41
	A4	510,32	714,44
	A5	535,83	750,16
	B1	616,19	862,66
	B2	647,01	905,82
	B3	679,34	951,09
	B4	713,32	998,65
	B5	748,97	1.048,56
	C1	861,32	1.205,86
	C2	904,40	1.266,16
	C3	949,61	1.329,45
	C4	997,10	1.395,94
	C5	1.046,96	1.465,75
	D1	1.204,00	1.685,60
	D2	1.264,21	1.769,89
	D3	1.327,41	1.858,37
	D4	1.393,77	1.951,28
	D5	1.464,25	2.049,96
	E1	1.756,19	2.458,66
	E2	1.844,00	2.581,59
	E3	1.936,19	2.710,66
	E4	2.033,01	2.846,21
	E5	2.134,65	2.988,50
	F1	2.454,84	3.436,79
	F2	2.577,58	3.608,61
	F3	2.706,48	3.789,07
	F4	2.841,80	3.978,51
	F5	2.983,88	4.177,43
	G1	3.431,45	4.804,04
	G2	3.603,04	5.044,24
	G3	3.783,19	5.296,46
	G4	3.972,35	5.561,29
	G5	4.170,96	5.839,35
	H1	4.796,61	6.715,24
	H2	5.036,42	7.050,99
	H3	5.288,26	7.403,55
	H4	5.552,65	7.773,72
	H5	5.830,30	8.162,41

Anexo XIII a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2009

Tabela Vencimental dos Auditores de Controle Interno

da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado

Ref

Classe

A partir de 01/07/2009

Vencimento

2.870,23

3.013,72

III

3.164,40

3.322,61

3.488,75

3.767,82

3.956,21

III

4.154,02

4.361,71

4.579,78

4.946,17

5.193,46

III

5.453,13

5.725,79

6.012,08

*Anexo XIV a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009*

*Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades de*
*Apoio da Procuradoria Geral do Estado - APGE*


	Ref	A partir de 01/07/2009
		Valores
		30 horas	40 horas
	A1	580,74	813,05
	A2	611,31	855,85
	A3	643,40	900,77
	A4	677,27	948,19
	A5	712,87	998,11
	B1	750,46	1.050,64
	B2	787,97	1.103,16
	B3	827,36	1.158,33
	B4	868,74	1.216,24
	B5	912,17	1.277,06
	C1	957,78	1.340,91
	C2	1.005,68	1.407,96
	C3	1.055,95	1.478,34
	C4	1.108,75	1.552,26
	C5	1.164,19	1.629,88
	D1	1.222,39	1.711,37
	D2	1.283,50	1.796,94
	D3	1.347,66	1.886,79
	D4	1.415,06	1.981,11
	D5	1.485,80	2.080,18
	E1	1.560,12	2.184,18
	E2	1.638,12	2.293,39
	E3	1.720,03	2.408,04
	E4	1.806,04	2.528,46
	E5	1.896,33	2.654,83
	F1	2.377,27	3.447,97
	F2	2.496,13	3.620,38
	F3	2.620,93	3.801,38
	F4	2.751,98	3.991,46
	F5	2.889,59	4.191,03
	G1	3.034,07	4.526,32
	G2	3.185,76	4.752,61
	G3	3.345,05	4.990,25
	G4	3.512,29	5.239,74
	G5	3.687,92	5.501,75
	H1	3.872,32	5.941,89
	H2	4.065,93	6.238,99
	H3	4.269,21	6.550,95
	H4	4.482,69	6.878,49
	H5	4.706,81	7.222,41

Anexo XV a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009

Tabela Vencimental dos Procuradores do Estado

Cargo

Classe

A partir de 01.07.2009

Vencimento

Procurador do Estado

Especial

17.305,41

16.023,53

14.836,61

13.737,60

12.720,00

Anexo XVI a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2009

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

Atividade de Defensoria Pública - ADP

Cargo

Classe

A partir de 01/07/2009

Subsidio

Defensor Público

Substituto

10.846,39

1ª Entrância

10.846,39

2ª Entrância

11.931,03

3ª Entrância

13.124,14

Entrância Especial

14.436,54

2ª Grau de Jurisdição

15.880,20

*Anexo XVII a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2009*


*Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ*
*Delegados*


30 horas	Classe	A partir de 01/07/2008
Cargo / Função	Classe	Subsidio
Delegado de Polícia	1ª	7.143,18
	2ª	7.786,07
	3ª	8.486,82
	Especial	9.250,63

*Anexo XVIII a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2009*

*Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ*

40 horas	Classe	A partir de 01/07/2009
Cargo / Função	Classe	Valor Subsídio
Perito Criminal Auxiliar	1ª	1.707,71
Perito Criminal Auxiliar	2ª	1.878,49
Perito Criminal Auxiliar	3ª	2.066,33
Perito Criminal Auxiliar	4ª	2.272,97
Auxiliar de Perícia	1ª	1.707,71
Auxiliar de Perícia	2ª	1.878,49
Auxiliar de Perícia	3ª	2.066,33
Auxiliar de Perícia	4ª	2.272,97
Escrivão de Polícia	1ª	1.912,46
Escrivão de Polícia	2ª	2.103,71
Escrivão de Polícia	3ª	2.314,08
Escrivão de Polícia	Especial	2.545,48
Inspetor de Polícia Civil	1ª	1.912,46
Inspetor de Polícia Civil	2ª	2.103,71
Inspetor de Polícia Civil	3ª	2.314,08
Inspetor de Polícia Civil	Especial	2.545,48
Operador de Telecomunicações Policiais		1.992,92
Técnico de Telecomunicações Policiais		2.228,32
Perito Criminalista	1ª	3.385,53
Perito Criminalista	2ª	4.215,05
Perito Criminalista	3ª	5.440,87
Perito Criminalista	Especial	6.054,15
Perito Legista	1ª	3.385,53
Perito Legista	2ª	4.215,05
Perito Legista	3ª	5.440,87
Perito Legista	Especial	6.054,15
Professor da Academia de Polícia Civil	1ª	3.385,53
Professor da Academia de Polícia Civil	2ª	4.215,05
Professor da Academia de Polícia Civil	3ª	5.440,87

*Anexo XIX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009*

*Tabela Vencimental dos Militares Estaduais*



POSTO / GRADUAÇÃO	SOLDO	A partir de 01/07/2009
		GM	GQP / GQB
		GM	GQP / GQB
Coronel	274,47	3.315,09	3.334,88
Tenente Coronel	247,04	2.604,31	2.671,63
Major	233,33	2.090,00	2.097,79
Capitão	219,60	1.810,41	1.814,27
Primeiro-Tenente	205,86	1.246,40	1.240,44
Segundo-Tenente	192,16	1.109,96	1.102,06
Aspirante-a-Oficial	164,69	1.020,84	976,46
Subtenente	150,99	1.061,52	933,28
Primeiro-Sargento	137,26	974,73	823,61
Segundo-Sargento	123,50	874,89	739,21
Terceiro-Sargento	109,77	753,95	642,67
Cabo	87,84	773,87	641,37
Soldado	76,87	743,54	624,88
Aluno CFO 3º Ano	82,34	1.124,88	933,28
Aluno CFO 2º Ano	54,89	990,16	823,61
Aluno CFO 1º Ano	54,89	990,16	823,61
Aluno CFSdF	54,89	337,99	274,16

Anexo XX a que se refere o Art. 1º da Lei nº de de de 2009

*Tabela Vencimental dos Cargos do Pessoal das Extintas Guarda Civil de Fortaleza,*
*Guarda Estadual do Trânsito e Ex-Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo*
*de Estradas e Rodagem - DAER*


	A partir de 01.07.2009	Valor R$
	Cargo	Valor R$
	Inspetor Chefe	290,95
	Inspetor Chefe Dentista	290,97
	Inspetor Chefe Médico	290,97
	Inspetor Subchefe	261,86
	Inspetor de Divisão	247,35
	Inspetor de Seção	232,78
	Inspetor de 1ª Classe	218,23
	Inspetor de 2ª Classe	203,69
	Inspetor de 3ª Classe	174,58
	Subinspetor de 1ª Classe	160,06
	Subinspetor de 2ª Classe	145,49
	Subinspetor R - 4	145,49
	Subinspetor de 3ª Classe	130,93

*Anexo XXI a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2009*

*Tabela Vencimental dos Servidores da Fundação Cearense*
*de Metereologia e Recursos Hídricos - FUNCEME*


	Ref	A partir de 01/07/2009
		40 horas
		ADO	ANS
	1	187,40	543,60
	2	187,40	570,81
	3	187,40	599,33
	4	187,40	629,30
	5	187,40	660,77
	6	192,50	693,82
	7	200,52	728,51
	8	208,88	764,92
	9	217,55	803,18
	10	226,62	843,33
	11	236,04	885,51
	12	245,85	929,78
	13	256,06	976,27
	14	266,72	1.025,09
	15	277,82	1.076,32
	16	289,38	1.130,17
	17	301,42	1.186,68
	18	313,96	1.246,02
	19	327,01	1.308,33
	20	340,59	1.373,73
	21	354,77	1.442,44
	22	369,54	1.514,55
	23	384,90	1.590,25
	24	400,88	1.669,80
	25	417,56	1.753,27
	26	434,93	1.840,92
	27	453,03	1.933,01
	28	471,87
	29	491,48
	30	511,92
	31	533,21
	32	555,37
	33	578,44
	34	602,51
	35	627,54
	36	653,67
	37	680,85
	38	709,15
	39	738,65
	40	769,36
	41	801,35
	42	834,69
	43	869,39
	44	905,55
	45	943,19
	46	982,43
	47	1.023,28
	48	1.065,84
	49	1.110,17
	50	1.156,34
	51	1.204,41

*Anexo XXII a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2009*


	*Tabela Vencimental dos servidores das Fundações:*
	*Universidade Estadual do Ceará - FUNECE*
	*Universidade Regional do Cariri - URCA*
	*Universidade Vale do Acaraú - UVA*

	Ref	A partir de 01/07/2009
		30 horas		40 horas
		ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
	1	187,40	652,97	262,35	914,14
	2	196,77	685,61	275,45	959,85
	3	206,62	719,89	289,23	1.007,85
	4	216,93	755,90	303,69	1.058,24
	5	227,76	793,70	318,90	1.111,16
	6	239,17	833,37	334,82	1.166,72
	7	251,10	875,05	351,57	1.225,06
	8	263,69	918,82	369,17	1.286,33
	9	276,87	964,77	387,61	1.350,66
	10	290,72	1.012,98	407,02	1.418,18
	11	305,26	1.063,64	427,37	1.489,11
	12	320,53	1.116,84	448,76	1.563,56
	13	336,55	1.172,67	471,17	1.641,72
	14	353,39	1.231,30	494,74	1.723,83
	15	371,06	1.292,86	519,47	1.810,00
	16	389,61	1.357,51	545,43	1.900,52
	17	409,10	1.425,39	572,73	1.995,53
	18	429,55	1.496,65	601,38	2.095,30
	19	451,03	1.571,48	631,45	2.200,06
	20	473,59	1.650,05	663,03	2.310,08
	21	497,27	1.732,56	696,18	2.425,58
	22	522,12	1.819,20	730,99	2.546,86
	23	548,23	1.910,13	767,52	2.674,21
	24	575,65	2.005,67	805,90	2.807,92
	25	604,44	2.105,96	846,21	2.948,35
	26	634,66	2.211,26	888,53	3.095,74
	27	666,39	2.321,82	932,95	3.250,54
	28	699,71	2.437,90	979,60	3.413,05
	29	734,69	2.559,79	1.028,58	3.583,73
	30	771,42	2.687,79	1.079,99	3.762,90
	31	810,00		1.133,99
	32	850,49		1.190,69
	33	893,00		1.250,20
	34	937,65		1.312,71
	35	984,54		1.378,38
	36	1.033,77		1.447,26
	37	1.085,46		1.519,62
	38	1.139,71		1.595,61
	39	1.196,70		1.675,39
	40	1.256,56		1.759,17

*Anexo XXIII a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2009*


*Tabela Vencimental dos Servidores da Fundação*
*Teleducação do Ceará - FUNTELC*

Ref	A partir de 01/07/2009
	30 horas		40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
1	187,40	652,97	262,35	914,14
2	196,77	685,61	275,45	959,85
3	206,62	719,89	289,23	1.007,85
4	216,93	755,90	303,69	1.058,24
5	227,76	793,70	318,90	1.111,16
6	239,17	833,37	334,82	1.166,72
7	251,10	875,05	351,57	1.225,06
8	263,69	918,82	369,17	1.286,33
9	276,87	964,77	387,61	1.350,66
10	290,72	1.012,98	407,02	1.418,18
11	305,26	1.063,64	427,37	1.489,11
12	320,53	1.116,84	448,76	1.563,56
13	336,55	1.172,67	471,17	1.641,72
14	353,39	1.231,30	494,74	1.723,83
15	371,06	1.292,86	519,47	1.810,00
16	389,61	1.357,51	545,43	1.900,52
17	409,10	1.425,39	572,73	1.995,53
18	429,55	1.496,65	601,38	2.095,30
19	451,03	1.571,48	631,45	2.200,06
20	473,59	1.650,05	663,03	2.310,08
21	497,27	1.732,56	696,18	2.425,58
22	522,12	1.819,20	730,99	2.546,86
23	548,23	1.910,13	767,52	2.674,21
24	575,65	2.005,67	805,90	2.807,92
25	604,44	2.105,96	846,21	2.948,35
26	634,66	2.211,26	888,53	3.095,74
27	666,39	2.321,82	932,95	3.250,54
28	699,71	2.437,90	979,60	3.413,05
29	734,69	2.559,79	1.028,58	3.583,73
30	771,42	2.687,79	1.079,99	3.762,90
31	810,00		1.133,99
32	850,49		1.190,69
33	893,00		1.250,20
34	937,65		1.312,71
35	984,54		1.378,38
36	1.033,77		1.447,26
37	1.085,46		1.519,62
38	1.139,71		1.595,61
39	1.196,70		1.675,39
40	1.256,56		1.759,17

Anexo XXIV a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2009

*Tabela Vencimental dos Servidores da Fundação Núcleo*
*de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC*


	Ref	A partir de 01/07/2009
		40 horas
		ADO/ATS	ANS/SES
	1	224,87	839,55
	2	236,13	881,53
	3	247,92	925,62
	4	260,30	971,88
	5	273,33	1.020,49
	6	287,02	1.071,52
	7	301,36	1.125,09
	8	316,42	1.181,33
	9	332,24	1.240,41
	10	348,86	1.302,43
	11	366,31	1.367,54
	12	384,63	1.435,93
	13	403,85	1.507,72
	14	424,04	1.583,09
	15	445,26	1.662,27
	16	467,53	1.745,40
	17	490,88	1.832,64
	18	515,43	1.924,27
	19	541,19	2.020,50
	20	568,24	2.121,52
	21	596,65	2.227,58
	22	626,49	2.338,96
	23	657,81	2.455,90
	24	690,71	2.578,72
	25	725,24	2.707,66
	26	761,53	2.843,06
	27	799,59	2.985,19
	28	839,55	3.134,48
	29	881,53	3.291,22
	30	925,62	3.455,76
	31	971,88
	32	1.020,48
	33	1.071,51
	34	1.125,09
	35	1.181,33
	36	1.240,39
	37	1.302,44
	38	1.367,56
	39	1.435,93
	40	1.507,72

Anexo XXV a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2009

*Tabela Vencimental dos Servidores da Agência Reguladora de Serviços*
*Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE*


	Cargo	A partir de 01/07/2009		Valor R$
	Cargo	Classe	Ref	Valor R$
	ANALISTA DE REGULAÇÃO	E	1	4.219,22
			2	4.430,20
			3	4.651,69
			4	4.884,28
			5	5.128,49
		F	1	5.897,77
			2	6.133,67
			3	6.379,03
			4	6.634,18
			5	6.899,55
		G	1	7.589,49
			2	7.703,34
			3	7.818,90
			4	7.936,18
			5	8.055,23
		H	1	8.457,99
			2	8.584,86
			3	8.713,63
			4	8.844,34
			5	8.977,00
	PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE	E	1	5.751,73
			2	6.039,31
			3	6.341,29
			4	6.658,35
			5	6.991,26
		F	1	7.690,40
			2	8.074,91
			3	8.478,65
			4	8.902,59
			5	9.347,73
		G	1	10.282,49
			2	10.436,73
			3	10.593,28
			4	10.752,18
			5	10.913,45
		H	1	11.459,13
			2	11.631,02
			3	11.805,47
			4	11.982,57
			5	12.162,30

*Anexo XXVI que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2009*


*Tabela de Salário de Analista de Políticas Públicas - APP*
*do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do*
*do Estado do Ceará - IPECE*

	A partir de 01/07/2009		Valor R$
	Classe	Ref	Valor R$
	A	I	2.469,62
		II	2.593,10
		III	2.722,75
		IV	2.858,89
		V	3.001,84
	B	I	3.151,92
		II	3.309,52
		III	3.474,98
		IV	3.648,71
		V	3.831,15
	C	I	4.022,71
		II	4.223,84
		III	4.434,98
		IV	4.656,72
		V	4.889,57

*Anexo XXVII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009*


	*Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Empresa de Tecnologia*
	*da Informação do Ceará - ETICE*


		Símbolo	A partir de 01/07/2009
		Símbolo	40 HS
		ETICE I	7.420,00
		ETICE II	2.356,27
		ETICE III	1.649,74
		ETICE IV	1.154,23

*Anexo XXVIII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2009*


	*Tabela da Função Comissionada Superior da Empresa de Assistência*
	*Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE*


		Símbolo	A partir de 01/07/2009
		Símbolo	40 HS
		FCS 1	4.663,58