MENSAGEM Nº 7.106, de 25 de junho de 2009.
Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e incisos I e III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 24.126.796,55 (VINTE E QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). O referido crédito tem por objetivo atender às seguintes necessidades:
1- Inclusão do Grupo Natureza de Despesa 44 – Investimentos nas ações de “Capacitação de Servidores Públicos” das unidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, para atender despesas de investimentos com cursos de capacitação;
2- Criação da Região 06 – Baturité na Ação “Fortalecimento das Ações de Protagonismo e Empreendedorismo Juvenil”, da Secretaria de Educação – SEDUC, para capacitação e formação de alunos do ensino médio egressos da rede pública com o intuito de criar oportunidades para o mercado de trabalho, na região de Baturité;
3- Inclusão do Grupo Natureza de Despesa 33 – Despesas Correntes na ação “Reforma nas Dependências do CEE”, do Conselho Estadual de Educação – CEE, para reforma da coberta do auditório e a conclusão do conserto do prédio deste Conselho;
4- Inclusão do Grupo Natureza de Despesa 33 – Despesas Correntes na ação “Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC”, do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM, para atender despesas inerentes ao Projeto Salgado, desenvolvido pelo CONPAM;
5- Transferência de recursos do Programa Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos, autorizado pelo crédito especial lei nº 14.336, de 20 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial de 23 de abril de 2009, para o Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR NACIONAL da Secretaria do Turismo – SETUR;
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:
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R$ 23.540.202,84 |
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R$ 450.000,00 |
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R$ 15.900,00 |
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R$ 91.749,71 |
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R$ 28.944,00 |
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TOTAL |
R$ 24.126.796,55 |
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Iracema, do Governo do Estado do Ceará, aos ____ dias do mês de ___________ de 2009.
Cid Gomes
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria da Educação, da Secretaria do Turismo e do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, no montante de R$ 24.126.796,55 (VINTE E QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), na forma do anexo II da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Turismo e do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, nos termos do anexo I desta Lei e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 3º - As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos artigos 4º, 7º e 8º da Lei Nº 14.053, de 07/01/2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000095 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA
FINANCEIRA
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
26.782.034 Desenvolvimento
de Destinos e Produtos Turísticos
12651 Infraestrutura Turística de Transporte
22 ESTADO DO CEARÁ 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 13269 00 0 13.540.202,84
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 13271 82 2 10.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 23.540.202,84
Total da Secretaria: 23.540.202,84
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49100001 CONSELHO
DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
18.541.475 Programa
da Biodiversidade - PROBIO
20413 Gestão do Sistema Estadual de
Unidades de Conservação - Seuc
22 ESTADO DO CEARÁ 449014 DIÁRIA-CIVIL 11722 00 0 9.000,00
449035 SERVIÇO DE CONSULTORIA 11725 00 0 6.900,00
Total da Unidade Orçamentária: 15.900,00
Total da Secretaria: 15.900,00
Total da Solicitação: 23.556.102,84
Emitido em 19/6/2009 17:09:34 Página
1 Anexo
do Decreto
ANEXO
II
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000096 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 10100001 GABINETE
DO SECRETÁRIO
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
06.128.777 Valorização
do Servidor
10296 Capacitação de Servidores Públicos -
Formação Continuada, Qualificação e Requalificação -
Gabinete da Sspds
01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00 0 25.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 120.000,00
06.128.777 Valorização
do Servidor
10297 Capacitação de Servidores Públicos -
Formação Continuada, Qualificação e Requalificação -
Polícia Civil
01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 100.000,00
06.128.777 Valorização
do Servidor
10315 Capacitação de Servidores Públicos -
Formação Continuada, Qualificação e Requalificação -
Policia Militar
01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 100.000,00
06.128.777 Valorização
do Servidor
10316 Capacitação de Servidores Públicos -
Formação Continuada, Qualificação e Requalificação -
Corpo de Bombeiros
01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 50.000,00
06.128.777 Valorização
do Servidor
10583 Capacitação de Servidores Públicos -
Formação Continuada, Qualificação e Requalificação -
Profissionais do Ronda
01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 80.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 475.000,00
Total da Secretaria: 475.000,00
Secretaria: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 17100001 CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
12.122.666 MODERNIZAC?O
DA GEST?O PUBLICA - CEE
11981 Reforma nas Dependências do Cee
01 RMF 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 00 0 66.749,71
Total da Unidade Orçamentária: 66.749,71
Total da Secretaria: 66.749,71
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE
DO SECRETÁRIO
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
12.362.534 Desenvolvimento
e Gestão de Políticas de Juventude
10683 Fortalecimento das Ações de Protagonismo e Empreendedorismo
Juvenil
06 BATURITÉ 335039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 10 0 28.944,00
Total da Unidade Orçamentária: 28.944,00
Total da Secretaria: 28.944,00
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE
EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
Emitido em 19/6/2009 17:09:34 Página
2 Anexo
do Decreto
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000096 - CRÉDITO ESPECIAL
15.451.093 Programa
de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR NACIONAL
11838 Infra-Estrutura de Acessos e Serviços
Básicos
07 LITORAL LESTE / 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 9502 00 0 13.540.202,84
JAGUARIBE
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 82 2 10.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 23.540.202,84
Total da Secretaria: 23.540.202,84
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49100001 CONSELHO
DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
18.541.475 Programa
da Biodiversidade - PROBIO
20413 Gestão do Sistema Estadual de
Unidades de Conservação - Seuc
22 ESTADO DO CEARÁ 339014 DIÁRIAS - CIVIL 00 0 9.000,00
339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00 0 6.900,00
Total da Unidade Orçamentária: 15.900,00
Total da Secretaria: 15.900,00
Total
da Solicitação: 24.126.796,55
Emitido em 19/6/2009 17:09:34 Página
3 Anexo
do Decreto