MENSAGEM Nº 7.102, de de de 2009.
Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e incisos I e III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 7.736.286,37 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). O referido crédito tem por objetivo atender às seguintes necessidades:
1-
Inclusão do Grupo Natureza de
Despesa 33 – Outras Despesas Correntes
na ação “Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água
2- Inclusão do Grupo Natureza de Despesa 44 – Investimentos na ação “Cadastro Técnico de Imóveis Rurais” do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, para cadastramento georreferenciado de imóveis rurais;
3- Inclusão do Grupo Natureza de Despesa 44 – Investimentos na ação “Inovação para a Empresa – NUTEC” da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – NUTEC, para aquisição de mobiliário para o projeto de Extensão Industrial Exportadora - PIEX;
4- Criação da Ação “Reforço a estruturação, adequação física e tecnológica da policlínica de Itapipoca” no Programa Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário, do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, destinado a Policlínica de Itapipoca;
5- Criação da Ação “Construção de Casas Lares – Associação Geração Esperança – Cascavel” no Programa “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde” do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, para construção de 10 (dez) Casas Lares do projeto Casa Esperança em Cascavel;
6- Criação da Ação “Manutenção e Funcionamento de TI” no Programa “Coordenação e Manutenção Geral – CONPAM”, do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – CONPAM, de forma a atender as despesas inerentes a este assunto;
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:
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R$ 460.000,00 |
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R$ 233.241,00 |
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R$ 3.189,00 |
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R$ 7.039.856,37 |
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TOTAL |
R$ 7.736.286,37 |
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Iracema, do Governo do Estado do Ceará, aos ____ dias do mês de ___________ de 2009.
Cid Gomes
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, da Superintendência de Obras Hidráulicas e da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, no montante de R$ 7.736.286,37 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), na forma dos anexos II e IV da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, do Fundo Estadual de Saúde e da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, nos termos dos anexos I e III desta Lei e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 3º - As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos artigos 4º, 7º e 8º da Lei Nº 14.053, de 07/01/2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000091 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49100001 CONSELHO
DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
18.122.400 COORDENACÃO
E MANUTENCÃO GERAL - CONPAM
20115 Pagamento de Despesas Administrativas
de Natureza Continuada
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 460.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 460.000,00
Total da Secretaria: 460.000,00
Total da Solicitação: 460.000,00
ANEXO II
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000092 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49100001 CONSELHO
DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
18.126.400 COORDENACÃO
E MANUTENCÃO GERAL - CONPAM
80006 Manutenção e Funcionamento de Ti - Conpam
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 460.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 460.000,00
Total da Secretaria: 460.000,00
Total da Solicitação: 460.000,00
Página 2
ANEXO III
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000093 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA
EXECUTIVA - SEXEC
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento
da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
10421 Reforço à Estruturação, Adequação,
Física e Tecnológica da Atenção nos Níveis Secundário e Terciário
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 233.241,00
Total da Unidade Orçamentária: 233.241,00
Total da Secretaria: 233.241,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 31200006 FUNDAÇÃO
NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
19.573.018 Tranferência de Tecnologia para o Desenvolvimento Regional Integrado
11874 Estruturação Competitiva de Arranjos
Produtivos Locais (Apls) e Serviços Tecnológicos - Nutec
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 3.189,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.189,00
Total da Secretaria: 3.189,00
Total da Solicitação: 236.430,00
Página 3
ANEXO IV
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000094 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 Ação
Fundiária
10714 Cadastro Técnico de Imóveis Rurais
04 SERTÃO
DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 1 360.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 360.000,00
Total da Secretaria: 360.000,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA
EXECUTIVA - SEXEC
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.536 Fortalecimento
da Atenção Primária à Saúde
12654 Construção de Casas Lares -
Associação Geração Esperança - Cascavel
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 233.241,00
Total da Unidade Orçamentária: 233.241,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200034 COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento
da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
12655 Reforço a estruturação, adequação
física e tecnológica da policlínica de Itapipoca
02 LITORAL
OESTE INVESTIMENTOS 00 0 6.631.669,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.631.669,00
Total da Secretaria: 6.864.910,00
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
Unid. Orçamentária: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
17.544.729 Suprimento
Hídrico para Centros Urbanos e Rurais
10740 Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de
Abastecimento Dágua
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 48.187,37
Total da Unidade Orçamentária: 48.187,37
Total da Secretaria: 48.187,37
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 31200006 FUNDAÇÃO
NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
19.573.018 Transferência
de Tecnologia para o Desenvolvimento Regional Integrado
11883 Inovação para a Empresa - Nutec
01 RMF INVESTIMENTOS 70 0 3.189,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.189,00
Total da Secretaria: 3.189,00
Total
da Solicitação: 7.276.286,37
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