PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7.085/09

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INCLUI O § 3º AO ART. 1º, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, AO CAPUT E AOS § §1º E  3º DO ART. 5º, AOS INCISOS II E III DO ART. 6º, AO CAPUT DO ART. 7º, AO ART. 8º E AO CAPUT DO ART. 20, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA – FECOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º O Artigo. 1º da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º É instituído, para vigorar de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2010, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no Art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal. (NR)

(omissis)

§ 3º Os programas, projetos e atividades financiados pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP terão suas dotações orçamentárias consignadas nos órgãos e entidades executores, com fonte de recursos identificada por código próprio, denominado “Recursos Provenientes do FECOP”. (AC)

Art. 2º O Parágrafo único do artigo. 4º da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003, incluído pela Lei Complementar Nº 63, de 04 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (omissis)

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, exceto na forma de concessão de bolsa para servidores públicos estaduais ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1º e 2º Grau – MAG, da Secretaria de Educação e professores do Grupo Magistério Superior – MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando da atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos.” (NR)

Art. 3º Os § § 1º e 3º e o caput do artigo. 5º da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão do Estado, com a finalidade de:

(omissis)

§ 1º O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, terá a seguinte composição:

I -  Secretário do Planejamento e Gestão;

II - Secretário da Fazenda;

III - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social;

IV - Secretário da Saúde;

V - Secretário da Educação;

VI - Secretário da Cultura;

VII - Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

VIII - Secretário do Esporte;

IX - Secretário do Desenvolvimento Agrário;

X - Secretário das Cidades;

XI - Secretário da Casa Civil;

XII - Cinco representantes da sociedade Civil;

XIII - Um representante da Associação dos Prefeitos do Ceará – APRECE. (NR)

(omissis)

§ 3º Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto ao:

I - Conselho Estadual da Assistência Social;

II - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Estadual de Educação;

IV - Conselho Estadual de Saúde;

V - Conselho Estadual de Segurança Alimentar.” (NR)

Art. 4º Os incisos II e III do artigo. 6º da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (omissis)

(omissis)

II - selecionar e aprovar programas e ações a serem financiados com recursos do FECOP;

III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo FECOP, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Gestão;” (NR)

Art. 5º O caput do artigo. 7º da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Os projetos financiados com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza observarão as seguintes diretrizes:” (NR)

Art. 6º O art.igo 8º da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os recursos do FECOP para projetos multisetoriais serão alocados diretamente nos órgãos e entidades responsáveis pela execução das respectivas ações, observando-se a competência institucional.” (NR)

Art. 7º O caput do artigo. 20 da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, cabendo à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, baixar as normas tributárias necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada.” (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos