MENSAGEM Nº 7.083, de de de 2009.
Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e incisos I e III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 44.989.107,56 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). O referido crédito tem por objetivo atender às seguintes necessidades:
1- Inclusão das Regiões 01 – Região Metropolitana de Fortaleza, 04 – Sertão dos Inhamus, 05 – Sertão Central e 06 – Baturité e inclusão do Grupo de Despesa 44 – Investimentos nas Regiões 03 – Sobral/Ibiapaba e 08 – Cariri/Centro Sul na Ação 10.731 – Apoio ao Desenvolvimento das Culturas Agroindustriais da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA para atender despesas de capital do projeto “Apoio ao Desenvolvimento das Culturas Agroindustriais”;
2- Inclusão da Ação 12.646 – Otimização do Atendimento ao Cidadão por Meio da Ouvidoria no Programa 086 – Ouvidoria: fomentando a boa governança. Esta classificação pertence à Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral – SECPM e visa atender despesas com aquisição de totons de atendimento ao cidadão;
3- Inclusão da Região 01 – Região Metropolitana de Fortaleza, na Ação 11.490 – Construção de Rodovias Estaduais do Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará – DER, para atender obras de construção da rodovia de acesso às praias do Litoral Leste (Aquiraz) objetivando o desenvolvimento turístico do Estado;
4- Inclusão das Regiões 02 – Litoral Oeste e 05 – Sertão Central e Inclusão do Grupo Natureza de Despesa 44 – Investimentos nas Ações 10.711 – Regularização Fundiária e 10.714 – Cadastro Técnico de Imóveis Rurais do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. Estas inclusões visam agilizar o processo de redistribuição de terras no Ceará;
5- Inclusão da Região 22 – Estado do Ceará na Ação 11.952 – Pesquisa e Desenvolvimento – NUTEC da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – NUTEC para atender ao Projeto “Corrosão e Degradação Atmosférica dos Materiais Elétricos” cujo objetivo principal é o mapeamento da corrosividade do Estado do Ceará;
6- Inclusão das Ações 20.658 – Incentivo e Promoção da Educação Popular em Saúde e 20.904 – Produção Editorial de Conhecimento em Saúde e Inclusão da Região 03 – Sobral/Ibiapaba na Ação 20.877 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais em Vigilância Epidemiológica do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, com o objetivo de atender despesas de qualificação da gestão do SUS por meio de eventos, congressos, seminários e outros;
7- Inclusão do Programa 084 – Ação Legislativa e Controle Externo e da Ação 20.621 – Realização de Inspeções e Auditoria no orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, para custear os gastos com a realização de auditoria;
8- Inclusão do Grupo Natureza de Despesa 44 – Investimentos nas ações 10.496 – Formação em Arte e Cultura e 20.426 – Modernização do Sobrado José Lourenço, com o objetivo de adquirir e instalar aparelhos de ar-condicionado para o Sobrado José Lourenço e aquisição de mobiliário para o Centro de Desenvolvimento da Gravura;
9- Inclusão da Ação 12.648 Apoio à Implantação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro Brasileira – UNILAB no orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE, para aquisição de terreno para implantação da UNILAB;
10- Inclusão das Regiões 02, 03, 04, 05, 07 e 08 no orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, para recuperação de cenários de desastres no Estado do Ceará;
11- Criação da Unidade Orçamentária Escola de Gestão Pública e das seguintes ações:
· Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais – EGPCE;
· Pagamento de Despesas Administrativas de Natureza Continuada – EGPCE;
· Manutenção e Funcionamento de TI – EGPCE;
· Infraestrutura de TI – EGPCE;
· Infraestrutura e Aparelhamento da EGPCE;
· Formação de Servidores Públicos e Gestores;
· Formação e Capacitação dos Servidores Públicos - EGPCE .
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:
|
R$ 48.000,00 |
|
R$ 152.383,50 |
|
R$ 2.643.092,94 |
|
R$ 66.000,00 |
|
R$ 269.078,00 |
|
R$ 56.000,00 |
|
R$ 20.700.000,21 |
|
R$ 5.569.573,84 |
|
R$ 20.000,00 |
|
R$ 15.464.979,07 |
|
TOTAL |
R$44.989.107,56 |
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Iracema, do Governo do Estado do Ceará, aos ____ dias do mês de ___________ de 2009.
Cid Gomes
À Sua Excelência o Senhor
Deputado Domingos Gomes Aguiar Filho
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria do Turismo, no montante de R$ 44.989.107,56 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), na forma dos anexos II e IV da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Controladoria e Ouvidoria Geral, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, de convênio realizado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e Órgãos Federais, de convênio realizado entre o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará e Órgãos Federais e de convênio realizado entre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Órgãos Privados, nos termos dos anexos I e III desta Lei, e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 3º - As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos artigos 4º, 7º e 8º da Lei Nº 14.053, de 07/01/2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000031 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária: 21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
20.601.053 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
10731 Apoio ao Desenvolvimento das Culturas Agroindustriais
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 6.800,00
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 6.800,00
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.400,00
20.601.053 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
20301 Classificação de Produtos Vegetais - Investimento
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 48.000,00
Total da Secretaria: 48.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.122.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
11859 Recuperação do Centro Dragão do Mar
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 152.383,50
Total da Unidade Orçamentária: 152.383,50
Total da Secretaria: 152.383,50
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
19.573.033 Ceará Digital
11898 Infra-Estrutura para Tic - Secitece
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 1.043.000,00
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 358.592,94
19.573.196 Pesquisa e Desenvolvimento Científico
11947 Pesquisa e Desenvolvimento - Secitece
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 841.500,00
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 400.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.643.092,94
Total da Secretaria: 2.643.092,94
Secretaria: 41000000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Órgão: 41000000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 41100001 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.086 Ouvidoria: Fomentando a Boa Governança
20242 Apuração de Demandas Apresentadas a Partir da Ouvidoria
Emitido em 08/04/2009 19:05:11 Página 1 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000031 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 66.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 66.000,00
Total da Secretaria: 66.000,00
Total da Solicitação: 2.909.476,44Emitido em 08/04/2009 19:05:11 Página 2 Anexo do Decreto (Grupo)
ANEXO II
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000032 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Órgão: 02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
01.032.084 Ação Legislativa e Controle Externo
20621 Realização de Inspeções e Auditoria
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 88 2 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Total da Secretaria: 20.000,00
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
06.182.123 Defesa Civil Permanente
20496 Assistência À Vítima e Recuperação de Cenários e Danos de Desastres
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 0 206.081,55
INVESTIMENTOS 82 2 1.854.734,10
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 267.900,88
INVESTIMENTOS 82 2 2.411.108,12
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 385.447,16
INVESTIMENTOS 82 2 3.469.024,82
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 220.978,87
INVESTIMENTOS 82 2 1.988.810,08
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 1.748.099,10
INVESTIMENTOS 82 2 1.574.092,02
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 1.044.692,23
INVESTIMENTOS 82 2 9.402.231,07
Total da Unidade Orçamentária: 24.573.200,00
Total da Secretaria: 24.573.200,00
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária: 21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
20.601.053 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
10731 Apoio ao Desenvolvimento das Culturas Agroindustriais
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 48.000,00
Total da Secretaria: 48.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Emitido em 08/04/2009 19:05:11 Página 3 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000032 - CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
10496 Formação em Arte e Cultura
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 20.841,50
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20426 Modernização do Sobrado José Lourenço
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 131.542,00
Total da Unidade Orçamentária: 152.383,50
Total da Secretaria: 152.383,50
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.364.194 Formação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento
12648 Apoio à Implantação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro Brasileira - UNILAB
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 54.092,94
INVESTIMENTOS 00 0 2.589.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.643.092,94
Total da Secretaria: 2.643.092,94
Secretaria: 41000000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Órgão: 41000000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 41100001 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.086 Ouvidoria: Fomentando a Boa Governança
12646 Otimização do Atendimento ao Cidadão por meio da Ouvidoria
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000,00
INVESTIMENTOS 00 0 65.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 66.000,00
Total da Secretaria: 66.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária: 46100003 ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.400 COORDENAC?O E MANUTENC?O GERAL - SEPLAG
20717 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 70.150,00
04.122.400 COORDENAC?O E MANUTENC?O GERAL - SEPLAG
20720 Pagamento de Despesas Administrativas de Natureza Continuada - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 394.053,00
INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Emitido em 08/04/2009 19:05:11 Página 4 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000032 - CRÉDITO ESPECIAL
04.126.400 COORDENAC?O E MANUTENC?O GERAL - SEPLAG
20721 Manutenção e Funcionamento de TI - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 313.000,00
04.126.888 GEST?O DE TECNOLOGIA DA INFORMAC?O - SEPLAG
12650 Infraestrutura de TI - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 7.500,00
INVESTIMENTOS 00 0 130.500,00
04.128.051 Modernização da Gestão Pública Estadual - SEPLAG
12649 Infraestrutura e Aparelhamento da EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 60.000,00
04.128.051 Modernização da Gestão Pública Estadual - SEPLAG
20765 Formação de Servidores Públicos e Gestores
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 688.139,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 2 93.837,13
04.128.777 Valorização do Servidor
20718 Formação e Capacitação dos Servidores Públicos - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 560.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.319.179,14
Total da Secretaria: 2.319.179,14
Total da Solicitação: 29.821.855,58
Emitido em 08/04/2009 19:05:11 Página 5 Anexo do Decreto (Grupo)
ANEXO III
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000033 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200444 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
20867 Garantia de Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade aos Usuários do Sus
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 31.814,00
Total da Unidade Orçamentária: 31.814,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200564 11ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.305.559 Vigilância em Saúde
20877 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais em Vigilância Epidemiológica
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 1 55.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 70.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.571.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
20138 Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia em Saúde
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 167.264,00
Total da Unidade Orçamentária: 167.264,00
Total da Secretaria: 269.078,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
19.573.018 Tranferência de Tecnologia para o Desenvolvimento Regional Integrado
11874 Estruturação Competitiva de Arranjos Produtivos Locais (Apls) e Serviços Tecnológicos - Nutec
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 56.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 56.000,00
Total da Secretaria: 56.000,00
Total da Solicitação: 325.078,00
Emitido em 08/04/2009 19:05:11 Página 6 Anexo do Decreto (Grupo)
ANEXO IV
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000034 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Órgão: 08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS
Unid. Orçamentária: 08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
26.782.180 Rodoviário do Estado do Ceará
11490 Construção de Rodovias Estaduais
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 4.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.000.000,00
Total da Secretaria: 4.000.000,00
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 Ação Fundiária
10711 Regularização Fundiária
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 25.669,82
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 375.274,35
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 558.129,98
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 738.640,42
21.631.154 Ação Fundiária
10714 Cadastro Técnico de Imóveis Rurais
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 1.032.150,42
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 1.501.097,40
INVESTIMENTOS 00 1 360.000,00
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 1 360.000,00
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 1.872.519,92
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 2.954.561,67
INVESTIMENTOS 00 1 360.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 10.138.043,98
Total da Secretaria: 10.138.043,98
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200564 11ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.305.559 Vigilância em Saúde
20877 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais em Vigilância Epidemiológica
03 SOBRAL / IBIAPABA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 1 55.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 70.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.128.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
20658 Incentivo e Promoção da Educação Popular em Saúde
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 199.078,00
Emitido em 08/04/2009 19:05:11 Página 7 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000034 - CRÉDITO ESPECIAL
10.573.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
20904 Produção Editorial de Conhecimento em Saúde
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 704.130,00
Total da Unidade Orçamentária: 903.208,00
Total da Secretaria: 973.208,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
19.573.196 Pesquisa e Desenvolvimento Científico
11952 Pesquisa e Desenvolvimento - Nutec
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 56.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 56.000,00
Total da Secretaria: 56.000,00
Total da Solicitação: 15.167.251,98
Emitido em 08/04/2009 19:05:11 Página 8 Anexo do Decreto (Grupo)