MENSAGEM N^°7.078                , de 25 de               março         de 2009.

Senhor Presidente,

Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e incisos I e III_; do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, visando a execução da Construção do Acquario Ceará, no montante de R$ 25.128.148,72 (VINTE E CINCO MILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). O crédito adicional parte dos seguintes pressupostos:

· Atende as tendências internacionais ao oferecer interatividade, entretenimento e educação em uma atração que irá posicionar o Estado do Ceará como na vanguarda do turismo nacional e dentro de uma vertente duradoura de captação de investimentos turísticos, inserindo-o de forma privilegiada e definitiva no cenário turístico internacional.

· Projeto que versa sobre a vida oceânica e a relação do homem com o meio ambiente aquático. Segue a abordagem adotada na última geração de Oceanários e Centros Oceânicos que mescla inteligentemente uma vasta gama de atrações interativas educacionais à própria mostra bio-marinha.

· Primeiro aquário de nível internacional da América Latina - que será composto de um Oceanário de classe mundial integrado a um museu interativo de última geração.

Dada a relevância de que se reveste a proposição, solicito o apoio de Vossa Excelência no seu encaminhamento, esperando contar com a aprovação dos ilustres parlamentares.

Na certeza de que essa digna Presidência adotará as medidas necessárias ao encaminhamento da presente Mensagem, apresento protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos a seus dignos pares.

Palácio Iracema, do Governo do Estado do Ceará, aos _²5_ dias do mês de março         de 2009.

Francisco José Pinheiro
GOVERNADOR em EXERCÍCIO

PROJETO DE LEI

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria do Turismo, no montante de R$ 25.128.148,72 (VINTE E CINCO MILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), na forma do anexo II da presente Lei.

Art. 2° - Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Turismo no montante de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILIHÕES DE REAIS) nos termos do anexo I da presente Lei e de R$ 20.128.148,72 (VINTE MILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) provenientes do Superávit Financeiro apurado da diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do Balanço Geral do Estado do Exercício de 2008

Art. 3° - As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 — 2011 em conformidade com o disposto nos artigos 4°, 7° e 8° da Lei N° 14.053, de 07/01/2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                2

Francisco José Pinheiro
GOVERNADOR DO ESTADO em exercício

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº   00000029           -           ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria:   36000000           SECRETARIA DO TURISMO

Órgão:  36000000           SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária:  36100003           DIRETORIA FINANCEIRA

Região                                                    Despesa                                                                                                Dotação Fonte Tipo          Valor

23.695.034  Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

10295  Desenvolvimento de Produtos Turísticos

22 ESTADO DO CEARÁ                  459051 OBRAS E INSTALAÇÕES                                                              9380            00       1       5.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária:         5.000.000,00

Total da Secretaria:         5.000.000,00

Total da Solicitação:        5.000.000,00

Emitido em 20/3/2009 16:23:49                                                                               Página 1                                                                                                         Anexo do Decreto

ANEXO II

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº   00000030           -           CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria:   36000000           SECRETARIA DO TURISMO

Órgão:  36000000           SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária:  36100003           DIRETORIA FINANCEIRA

Região                                                    Despesa                                                                                                Dotação Fonte Tipo          Valor

23.695.034  Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

12645  Construção do Acquario Ceará

22 ESTADO DO CEARÁ                  449051 OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                  00       0     22.628.148,72

449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                                                  00       0       2.500.000,00

Total da Unidade Orçamentária:       25.128.148,72

Total da Secretaria:       25.128.148,72

Total da Solicitação:      25.128.148,72

Emitido em 20/3/2009 16:23:49                                                                               Página 2                                                                                                         Anexo do Decreto