MENSAGEM N

MENSAGEM N.º 05, de 18 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação dessa augusta Casa Legislativa, atendidos os dispositivos legais que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que modifica a estrutura do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n. 12.342, de 28 de julho de 1994, transformando entrâncias e cargos efetivos e comissionados, devido ao constante acréscimo das atribuições exigidas pelo amplo acesso à Justiça, garantidor do pleno exercício da cidadania, da necessidade de modernização e otimização das rotinas das atividades jurisdicionais e administrativas, assim como da inevitável providência de atualização do corpo profissional adequando-o ao eficiente atendimento do múnus da Justiça nos tempos hodiernos.

A presente proposta de lei tem por finalidade, Senhor Presidente, proporcionar maior celeridade e funcionalidade na execução das funções jurisdicionais e administrativas de competência do Poder Judiciário como um todo em obediência ao princípio constitucional da eficiência, proporcionando maior satisfação aos jurisdicionados e ao público em geral na busca do bem comum.

Registre-se, ademais, que a proposição aqui apresentada foi devidamente submetida ao Tribunal Pleno, em sua sessão extraordinária do dia 18 de junho de 2009, que decidiu, por unanimidade, pelo envio da pertinente mensagem à Assembléia Legislativa para apreciação e aprovação.

Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, solicito emprestar valiosa e imprescindível colaboração no seu encaminhamento no regime de urgência.

No ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

Desembargador ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente do Tribunal

PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos na Lei n.º 12.342, de 28 de julho de 1994, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e dá outras providências.

Art. 1°. Fica alterado o art. 9º da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, com a seguinte redação:

“Art. 9º. As comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em três (03) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em :

I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. Entrâncias;

II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância; e

III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza.

Parágrafo único. As Comarcas de Pedra Branca, Paracuru, Horizonte, Itaitinga, Paraipaba, Trairi, Acaraú, Icapuí, Jaguaribe, Guaraciaba do Norte, Tabuleiro do Norte, Redenção, Ipueiras, Santana do Acaraú, Campos Sales e Mauriti, atualmente de 1ª. e 2ª entrância, ficam classificadas como de entrância intermediária e as Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3ª entrância, ficam classificadas como de entrância final.

Art. 2º. Os artigos 156, 157 e 216 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, passam a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 156. O Juiz substituto empossado deverá entrar no efetivo exercício do cargo, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse, oportunidade em que será lavrada a declaração de exercício pelo Diretor de Secretaria, remetendo-se cópia ao Secretário Geral do Tribunal de Justiça.

Art. 157. Empossado e havendo entrado em exercício, o Juiz Substituto passará a frequentar o curso oficial de formação promovido pela Escola Superior da Magistratura, pelo prazo mínimo de três meses.

§ 1°. Inexistindo comarca de entrância inicial vaga, poderá o Juiz Substituto exercer suas atribuições em qualquer unidade jurisdicional do Estado, por ato do Presidente do Tribunal.

§ 2°. Vagando unidade jurisdicional de entrância inicial, obrigatoriamente o Juiz Substituto assumirá o cargo naquela Comarca, respeitada a ordem de classificação do concurso.”

Art.216. Para fins de remuneração dos Magistrados, ficam mantidos os subsídios atualmente estipulados para os Desembargadores do Tribunal de Justiça, fixando o escalonamento vertical de cinco por cento (5%) entre as entrâncias, atribuindo-se aos de entrância final, noventa e cinco por cento (95%) dos vencimentos dos Desembargadores.

Parágrafo único. Os Juízes Substitutos perceberão subsídios iguais aos dos Juízes de Direito de entrância inicial.”

Art. 3°. Fica incluído na Lei nº. 12.342, 28 de julho de 1994, o Capítulo III, do Título Único, do Livro III, com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU

“Art. 513 - A. Em decorrência da alteração da classificação das entrâncias no Estado do Ceará, ficam transformados os respectivos cargos de Juiz Substituto e Juiz de Direito de 1ª. e 2ª. entrâncias em cargos de Juiz Substituto e Juiz de Direito de entrância inicial, exceto os titulares das Comarcas de Pedra Branca, Paracuru, Horizonte, Itaitinga, Paraipaba, Trairi, Acaraú, Icapuí, Jaguaribe, Guaraciaba do Norte, Tabuleiro do Norte, Redenção, Ipueiras, Santana do Acaraú, Campos Sales e Mauriti que ficam transformados em Juiz de Direito de entrância intermediária; os cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância ficam transformados em cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, exceto os titulares das Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, que ficam transformados em Juiz de Direito de entrância final, e os cargos de Juiz de Direito da Comarca de Fortaleza em cargos de Juiz de Direito de entrância final, tudo na forma do anexo I desta Lei, assegurada aos atuais Juízes Substitutos e os Juízes de Direito, a permanência no cargo em exercício, até que sejam removidos ou promovidos.

Parágrafo único. Ficam transformados os respectivos cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte em cargos de Juiz de Direito de entrância final, na forma do anexo II desta Lei, assegurada aos atuais Juízes de Direito Auxiliar, a permanência no cargo em exercício, até que sejam removidos ou promovidos.”

Art. 513 – B. Para efeito de promoção, será observada a nova classificação das entrâncias, conservando cada Magistrado a ordem de colocação constante da lista de antiguidade em vigor na data da publicação da presente lei.

Parágrafo único. Não integrarão a lista de merecimento para promoção à entrância intermediária, os Juízes integrantes da atual primeira entrância, enquanto existirem, em número suficiente para formá-la, os Juízes integrantes da atual segunda entrância, salvo recusa.

SEÇÃO II

DA CRIAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONAIS

SUBSEÇÃO I

DA CRIAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONAIS EM COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL, INTERMEDIÁRIA E INICIAL

Art. 513 - C. Ficam criadas a 6ª., 7ª. , 8ª., 9ª. e 10ª., Varas da Comarca de Caucaia, a 6ª. e 7ª. Varas de Juazeiro do Norte, 5ª., 6ª. e 7ª. Varas da Comarca de Maracanaú, 6ª. e 7ª. Varas da Comarca de Sobral, todas de entrância final; ficam criadas a 3ª Vara da Comarca de Aracati, a 2ª. Vara da Comarca de Boa Viagem, a 3ª. Vara da Comarca de Barbalha, a 2ª. Vara da Comarca de Cedro, a 3ª. e 4ª. Varas da Comarca de Crateús, a 5ª. Vara da Comarca de Crato, a 3ª. Vara da Comarca de Eusébio, a 3ª. Vara da Comarca de Iguatu, a 3ª. Vara da Comarca de Itapipoca, a 3ª. Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, a 3ª. Vara da Comarca de Maranguape, a 2ª. Vara da Comarca de Massapê, a 2ª. Vara da Comarca de Mombaça, a 3ª. Vara da Comarca de Morada Nova, a 3ª. Vara da Comarca de Tianguá, a 2ª. Vara da Comarca de Ubajara, a 3ª. vara da Comarca de Tauá e a 2ª. Vara da Comarca de Várzea Alegre.

§ 1º. Ficam Transformadas em 1ª. vara a vara única das Comarcas de Boa Viajem, Cedro, Massapé, Mombaça, Ubajara e Várzea Alegre.

§ 2º. O Tribunal de Justiça disciplinará, por Resolução, a forma de implantação e as competências de cada uma das unidades jurisdicionais criadas no caput desse artigo, observado o limite de despesa do Poder Judiciário determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

SUBSEÇÃO II

DA CRIAÇÃO DAS VARAS NA COMARCA DE FORTALEZA

Art. 513 – D. Ficam criadas quarenta (40) Unidades Jurisdicionais na Comarca de Fortaleza.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça disciplinará, por Resolução, a forma de implantação e as competências de cada uma das unidades jurisdicionais criadas, observado o limite de despesa do Poder Judiciário determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

SUBSEÇÃO III

DA IMPLANTAÇÃO DAS NOVAS COMARCAS

Art. 513 - E. Serão implantadas, como comarcas de entrância inicial, as Comarcas de Acarape, Ibicuitinga, Antonina do Norte, Quiterianópoles, Jijoca de Jericoacoara, Barreira, Varjota, Ararendá, Nova Olinda e Piquet Carneiro, todas de vara única, e, devendo a instalação obedecer ao disposto no artigo 48 e seus parágrafos.

SEÇÃO III

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MAGISTRADO

Art. 513 - F. Ficam criados dezesseis (16) cargos de Desembargador.

Art. 513 - G. Ficam criados cinquenta e dois (52) cargos de Juiz de Direito de entrância final, sendo:

I – quarenta (40) cargos para a Comarca de Fortaleza;

II – cinco (05) cargos para a Comarca de Caucaia;

II – dois (02) cargos para a Comarca de Juazeiro do Norte;

IV – três (03) cargos para a Comarca de Maracanaú;

V - dois (02) cargos para a Comarca de Sobral.

Art. 513 – H . Ficam criados dezenove (19) cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, sendo:

I – um (01) para a Comarca de Aracati;

II - um (01) para a Comarca de Boa Viagem;

III - um (01) para a Comarca de Barbalha;

IV - um (01) para a Comarca de Cedro;

V - dois (02) para a Comarca de Crateús;

VI - um (01) para a Comarca de Crato;

VII - um (01) para a Comarca de Eusébio;

VIII – um (01) para a Comarca de Iguatu;

IX - um (01) para a Comarca de Itapipoca;

X - um (01) para a Comarca de Limoeiro do Norte;

XI - um (01) para a Comarca de Maranguape;

XII - um (01) para a Comarca de Massapê;

XIII - um (01) para a Comarca de Mombaça;

XIV - um (01) para a Comarca de Morada Nova;

XV - um (01) para a Comarca de Tianguá;

XVI - um (01) para a Comarca de Ubajara;

XVII - um (01) para a Comarca de Tauá;

XVII - um (01) para a Comarca de Várzea Alegre.

Art. 513 – I. Ficam criados 10 (dez) cargos de Juiz de Direito de entrância inicial nas comarcas de Acarape, Ibicuitinga, Antonina do Norte, Quiterianópoles, Jijoca de Jericoacoara, Barreira, Varjota, Ararendá, Nova Olinda e Piquet Carneiro

Art. 513 - J. Ficam criados dezesseis (16) cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entrância final, sendo:

I – oito (08) cargos na Comarca de Fortaleza:

II – dois (02) cargos na Comarca de Caucaia:

III - dois (02) cargos na Comarca de Juazeiro do Norte:

IV - dois (02) cargos na Comarca de Maracanaú:

V - dois (02) cargos na Comarca de Sobral:

Art. 513 - K. Ficam criados dez (10) cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entrância intermediária, sendo:

I – dois (02) cargos na Comarca de Iguatu:

II – dois (02) cargos na Comarca de Crateús:

III - dois (02) cargos na Comarca de Russas:

IV - dois (02) cargos na Comarca de Quixadá:

V - dois (02) cargos na Comarca de Tianguá:

SEÇÃO IV

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 513 - L. Ficam criados no Quadro III – Poder Judiciário, quarenta e oito (48) cargos de Assessor de Desembargador, símbolo DNS-2, privativos de bacharel em Direito, e dezesseis (16) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo DAS-2, de provimento em comissão.

Parágrafo único. As nomeações para os cargos de que trata este artigo dar-se-ão por Ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação dos respectivos desembargadores.

Art. 513 - M. Ficam criados nove (09) cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-1, um (01) cargo de Assessor Técnico para a Comissão de Regimento Interno e Assessoria Legislativa, quatro (04) cargos de Assessor de Câmara e quatro (04) cargos de Secretário de Câmara, lotados um (01) Assessor e um (01) Secretário em cada uma das Câmaras a ser implantada, incluindo-se na Tabela de Cargos Comissionados do Quadro III – Poder Judiciário.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos criados no artigo anterior serão de indicação do Desembargador Presidente da respectiva Câmara, e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 513 - N. Ficam criados no Quadro III – Poder Judiciário, quarenta e dois (42) cargos de direção e assessoramento de Assistente Jurídico, símbolo DNS-3, de provimento em comissão, com lotação nos Juízos Auxiliares de entrância final, sendo:

I – vinte e sete (27) cargos na Comarca de Fortaleza:

II – três (03) cargos na Comarca de Caucaia:

III - quatro (04) cargos na Comarca de Juazeiro do Norte:

IV - quatro (04) cargos na Comarca de Maracanaú:

V - quatro (04) cargos na Comarca de Sobral:

Art. 513 - O. Ficam criados no Quadro III – Poder Judiciário quinze (15) cargos de direção e assessoramento de Assistente Jurídico, símbolo DAS-1, de provimento em comissão, com lotação nos Juízos Auxiliares de entrância intermediária, sendo:

I – três (03) cargos na Comarca de Iguatu:

II – três (03) cargos na Comarca de Crateús:

III - três (03) cargos na Comarca de Russas:

IV - três (03) cargos na Comarca de Quixadá:

V - três (03) cargos na Comarca de Tianguá:

SEÇÃO V

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA JUSTIÇA NA COMARCA DA CAPITAL

Art. 513 - P. Ficam criados os seguintes cargos no quadro de servidores da justiça da Comarca da Capital:

I – Quarenta (40) Cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final, símbolo DNS-3, observando-se o disposto no art. 203:

II – cento e cinquenta e dois (152) cargos de Analista Judiciário, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

III – duzentos e trinta e dois (232) cargos de Técnico Judiciário, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

IV – oitenta (80) cargos de Oficial de Justiça, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

Parágrafo único. Ficarão com lotação obrigatória junto à Secretaria do Tribunal de Justiça, trinta e dois (32) cargos de Analista Judiciário e trinta e dois (32) cargos de Técnico Judiciário.

SEÇÃO VI

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA JUSTIÇA NAS COMARCAS DO INTERIOR

Art. 513 - Q. Ficam criados os seguintes cargos no quadro de servidores da justiça nas Comarcas de Acarape, Ibicuitinga, Antonina do Norte, Quiterianópoles, Jijoca de Jericoacoara, Barreira, Varjota, Ararendá, Nova Olinda e Piquet Carneiro:

I – Dez (10) Cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Inicial, símbolo DAS-2, observando-se o disposto no art. 203:

II – vinte (20) cargos de Analista Judiciário, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

III – trinta (30) cargos de Técnico Judiciário, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

IV – vinte (20) cargos de Oficial de Justiça, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

Art. 513 - R. Ficam criados os seguintes cargos no quadro de servidores da justiça nas Comarcas de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, todas de entrância final:

I – Doze (12) Cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final, símbolo DNS-3, observando-se o disposto no art. 203:

II – trinta e seis (36) cargos de Analista Judiciário, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

III – sessenta (60) cargos de Técnico Judiciário, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

IV – vinte e quatro (24) cargos de Oficial de Justiça, enquadrados na referência da classe inicial da carreira.

Art. 513 - S. Ficam criados os seguintes cargos no quadro de servidores da justiça nas Comarcas de Aracati, Boa Viagem, Barbalha, Cedro, Crateús, Crato, Eusébio, Iguatu, Itapipoca, Limoeiro do Norte, Maranguape, Massapé, Mombaça, Morada Nova, Tianguá, Ubajara, Tauá e Várzea Alegre, todas de entrância intermediária:

I – dezenove (19) Cargos de Diretor de Secretaria de entrância intermediária, símbolo DAS-1, observando-se o disposto no art. 203:

II – trinta e oito (38) cargos de Analista Judiciário, enquadrados na referência da classe inicial de carreira.

III – cinqüenta e sete (57) cargos de Técnico Judiciário, enquadrados na referência da classe inicial de carreira.

IV – trinta e oito (38) cargos de Oficial de Justiça, enquadrados na referência da classe inicial de carreira.

Art. 513 - T. Ficam transformados os cargos de Diretor de Secretaria:

I – Das Comarcas de 1ª. entrância, DAS – 3, de provimento em comissão, em Cargos de Diretor de Secretaria de entrância inicial, DAS – 2, de provimento em comissão.

II – Das Comarcas de Itaitinga, Paraipaba e Icapuí atualmente de 1ª. entrância, símbolo, DAS-3, de provimento em comissão, em Cargos de Diretor de Secretaria de entrância intermediária, símbolo DAS – 1, de provimento em comissão.

III - Das Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, símbolo DAS – 1, em Cargos de Diretor de Secretaria de entrância final, símbolo DNS – 3, de provimento em comissão.

Art. 5º. Ficam criados o art. 132 - A. E o parágrafo único do art. 164 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, com a seguinte redação:

Art. 132 – A . A competência das comarcas com mais de cinco varas será determinada por resolução do Tribunal de Justiça, observada a especialização de competências.

§ 1º. A resolução de que trata o caput deste artigo será precedida de estudo sobre taxa de congestionamento e peculiaridades de cada unidade judiciária.

§ 2º. Compete a todas as varas, por distribuição, de acordo com suas respectivas especializações, e mediante oportuna compensação, o cumprimento de cartas precatórias.

Art. 164. (...)

Parágrafo único. A antiguidade do Juiz Substituto contar-se-á a partir do efetivo exercício na titularidade de comarca de entrância inicial.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DIVERSAS

Art. 513 - T. Enquanto não forem elaboradas as regras complementares a este Código, serão aplicadas as normas até então vigentes.

Art. 4º. O Quadro Único da Lei nº. 12.342, 28 de julho de 1994, passa a vigorar na forma disposta nesta Lei.

Art. 5º. O Anexo Único da Lei 13.102, de 17 de janeiro de 2001, passa a vigorar na forma disposta nesta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, aos dias do mês de do ano de 2009.

ANEXO UNICO

COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE	VINCULADA	DISTRITOS
FORTALEZA		Antonio Bezerra, Barra do Ceará, Messejana, Mondubim, Mucuripe e Parangaba
CAUCAIA		Caucaia, Bom Princípio, Catuana, Guararu, Jurema, Mirambé, Sítios Novos e Tucunduba
SOBRAL		Sobral, Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patriarca, Rafael Arruda, São José do Torto e Taperuaba.
JUAZEIRO DO NORTE		Juazeiro do Norte, Marrocos e Pe. Cícero.
MARACANAU		Maracanaú e Pajuçara

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SEDE	VINCULADA	DISTRITOS
1. ACARAÚ		Acaraú e Aranaú.
2. ACOPIARA		Acopiara, Ebron, Isidoro, Quincue, Santa Felícia, Santo Antônio e Trussu.
3. AQUIRAZ		Aquiraz, Camará, Caponga da Bernarda, Jacaúna, Justiniano de Serpa, Patacas e Tapera.
4. ARACATI		Aracati, Barreira dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Cuipiranga, Santa Tereza, Girau e Mata Fresca.
5. ARACOIABA		Aracoiaba, Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins e Varzantes.
6. AURORA		Aurora, Ingazeiras e Tipi
7. BARBALHA		Barbalha, Arajura e Estrela.
8. BATURITÉ		Baturité, Boa Vista e São Sebastião.
9. BEBERIBE		Beberibe, Itapemirim, Parajuru, Serra do Félix, Sucatinga e Paripueira.
10. BOA VIAGEM		Boa Viagem, Domingos da Costa, Ibuaçú e Jacampari.
11. BREJO SANTO		Brejo Santo, Poço e São Felipe.
12. CAMOCIM		Camocim, Amarela e Guriú.
13. CAMPOS SALES	SALITRE	Campos Sales, Barão de Aquiraz, Carmelópolis, Itaquá, Monte Castelo e Quixariú.- Salitre, Caldeirão e Lagoa dos Crioulos.
14. CANINDÉ		Canindé, Bonito, Esperança, Ipueiras dos Gomes, Monte Alegre, Targinos e Ubirassu.
15. CASCAVEL		Cascavel, Caponga, Guanacés, Jacarecoara e Pitombeiras.
16. CEDRO		Cedro, Candeias, Lajedo, Santo Antônio, São Miguel e Várzea da Conceição.
17. CRATEÚS		Crateús, Ibiapaba, Irapuan, Montenebo, Oiticica, Poti, Santo Antônio e Tucuns.
18. CRATO		Crato, Dom Quintino, Lameiro, Muriti, Ponta da Serra e Santa Fé.
19. EUSÉBIO		Eusébio.
20. GRANJA	martinópole	Granja, Adrianópolis, Ibuguaçu, Parazinho, Pessoa Anta, Sambaíba e Timonha. - Martinópole
21. GUARACIABA DO NORTE		Guaraciaba do Norte, Espinho, Morrinhos Novos e Sussuanha.
22. HORIZONTE		Horizonte, Aningás, Dourado e Queimadas.
23. ICAPUI		Icapuí, Ibicuitaba e Manibu
24. ICÓ		Icó, Bernadinópolis, Cruzeirinho, Icozinho, Lima Campos, Pedrinhas, São João e São Vicente.
25. IGUATU		Iguatu, Barra, Barreiras, Barro Alto, Baú, Cruz das Pedras, José de Alencar, Quixoa, Riacho Vermelho, Serrote e Suassurana.
26. INDEPENDÊNCIA		Independência, Ematuba, Iapi e Jandragoeira.
27. IPAUMIRIM		Ipaumirim e Felizardo
28. IPU	PIRES FERREIRA	Ipu, Flores e Várzea do Giló. - Pires Ferreira, Delmiro Gouveia e Donato.
29. IPUEIRAS		Ipueiras, América. Eng, João Tomé, Garzea, Livramento, Matriz, Nova Fátima e São João das Lontras.
30. ITAITINGA
31. ITAPAJÉ	TEJUÇUOCA	Itapagé, Aguaí, Baixa Grande, Camará, Cruz, Iratinga, Pitombeiras e Soledade. - Tejuçuoca e Caxitoré.
32. ITAPIPOCA		Itapipoca, Arapari, Assunção, Barrento, Bela Vista, Betânia, Deserto, Marinheiro e Brotas.
33. JAGUARIBE		Jaguaribe, Aquinópolis, Feiticeiro, Mapuá e Nova Floresta.
34. LAVRAS DA MANGABEIRA		Lavras da Mangabeira, Amaniutaba, Arrojado, Iborepi, Mangabeiras e Quitatiús.
35. LIMOEIRO DO NORTE		Limoeiro do Norte e Bixopá.
36. MARANGUAPE		Maranguape, Amanari, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Ladeira Grande, Lajes, Lagoa do Juvenal, Manoel Guedes, Papara, Penedo, São João do Amanari, Sapupara, Tanques e Umazeiras.
37. MASSAPÊ	SENADOR SÁ	Massapê, Ainá, Ipaguassu, Munbaba, Padre Linhares, Tangente e Tuína. - Senador Sá, Salão e Serrote.
38. MOMBAÇA		Mobaça, Boa Vista, Cangati, Carnaúba, Catolé, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari e São Vicente.
39. MORADA NOVA		Morada Nova, Aruaru, Boa Água, Juazeiro de Baixo, Lagoa Grande, Pedras, Roldão e Uiraponga.
40. NOVA RUSSAS		Nova Russas, Canindezinho, Major Simplício, Nova Betânia e São Pedro.
41. PACAJÚS		Pacajús e Itaipaba.
42. PACATUBA		Pacatuba, Monguba, Pavuna e Senador Carlos Jereissati.
43. PARACURU		Paracuru e Jardim.
44. PARAIPABA
45. PEDRA BRANCA		Pedra Branca, Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú e Tróia.
46. QUIXADÁ	BANABUIÚ, CHORÓ-LIMÃO e IBARETAMA	Quixadá, Cipó dos Anjos, Custódio, Daniel de Queiroz, Dom Maurício, Joatama, São João dos Queirozes e Tapuiara.- Banabuiú, Rinaré e Sitiá. – Choro-Limão e Caiçarinha. - Ibaretama, Nova Vida, Oiticica e Pirangi.
47. QUIXERAMOBIM		Quixeramobim, Belém, Encantado, Lacerda, Nanimtuba, Nenelândia, Passagem, São Miguel, Pirabibu e Uruquê.
48. REDENÇÃO		Redenção, Antonio Diogo, Guassi e São Gerardo.
49. RUSSAS	PALHANO	Russas, Bonhu, Flores, Lagoa Grande, Peixe e São João de Deus.- Palhano e São José.
50. SANTA QUITÉRIA	CATUNDA	Santa Quitéria, Areial, Lisieux, Logradouro, Maracanaú, Malha Grande, Muribeca, Raimundo Martins e Trapiá. - Catunda.
51. SANTANA DO ACARAÚ		Santana do Acaraú, João Cordeiro, Mutambeiras, Parapuí e Sapo.
52. SÃO BENEDITO		São Benedito, Barreiros e Inhussu.
53. SÃO GONÇALO DO AMARANTE		São Gonçalo do Amarante, Croata, Pecém, Serrote, Siupé, Taíba e Umarituba.
54. SENADOR POMPEU		Senador Pompeu, Bonfim, Codiá, Engenheiro José Lopes e São Joaquim do Salgado.
55. TABULEIRO DO NORTE	São João do Jaguaribe	Tabuleiro do Norte, Olho D´água da Bica e Peixe Gordo. – São João do Jaguaribe e barra do Figueiredo.
56. TAUÁ	ARNEIROZ	Tauá, Barra Nova, Caiçara, Carrapateiras, Inhamus, Marrecas, Marruás, Santa Teresa e Trici.- Arneiroz.
57. TIANGUÁ		Tianguá, Arapá, Carnataí, Pindoguaba e Tabainha.
58. TRAIRÍ		Trairí, Canaã e Mundaú.
59. UBAJARA		Ubajara, Araticum e Jaburuana.
60. URUBURETAMA		Uburetama e Santa Luzia.
61. VÁRZEA ALEGRE		Várzea Alegre, Calabaco, Canindezinho, Ibicatu, Naraniú e Riacho Verde.
62. VIÇOSA DO CEARÁ		Viçosa do Ceará, General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da Onça, e Quatiguaba.

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL
SEDE	VINCULADA	DISTRITOS
1. ACARAPE		Acarape.
2. AIUABA		Aiuaba e Barra.
3. ALTO SANTO	POTIRETAMA	Alto Santo e Castanhão - Potiretama
4. AMONTADA	MIRAÍMA	Amontada, Aracatiara, Graças, Icaraí, Lagoa Grande, Moitas, Nascente, Poço Comprido e Sabiaguaba. - Miraíma
5. ANTONINA DO NORTE		Antonina do Norte e Tabuleiro - Tarrafas
6. ARARENDÁ		Ararendá e Santo Antônio.
7. ARARIPE	POTENGI	Araripe, Alagoinha, Brejinho, Pajeú e Riacho Grande. - Potengi e Barreiras.
8. ARATUBA		Aratuba.
9. ASSARÉ	TARRAFAS	Assaré, Amaro e Aratama
10. BAIXIO	UMARI	Baixio - Umari.
11. BARREIRA		Barreira
12. BARRO		Barro, Brejinho, Cuncas, Engenho Velho, Iara, Monte Alegre, Santo Antônio e Serrota.
13. BARROQUINHA		Barroquinha, Araras e Bitupitá.
14. BELA CRUZ		Bela Cruz, Cajueirinho e Prata.
15. CAPISTRANO		Capistrano
16. CARIDADE	PARAMOTI	Caridade, Inhuporanga e São Domingos. - Paramoti.
17. CARIRÉ		Cariré, Alto, Arariús, Cacimba, Jucá e Tapuio.
18. CARIRIAÇU	GRANJEIRO	Caririraçu, Feitosa, Miguel Xavier e Miragem.- Granjeiro.
19. CARIÚS		Cariús, Caipú, São Bartolomeu e São Sebastião.
20. CARNAUBAL		Carnaubal, Monte Carmelo e Graça.
21. CATARINA		Catarina.
22. CHAVAL		Chaval e Passagem
23. CHOROZINHO	OCARA	Chorozinho, Campestre, Pedro, Ocara, P. dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros e Triângulo. – Ocara, Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima e Serragem.
24. COREAÚ	MORAÚJO	Coreaú, Araquém, Aroeiras e Ubaúna.- Moraújo, Boa Esperança, Goiânia e Várzea da Volta.
25. CROATÁ		Croatá, Barra do Sotero, Betânia, Santa Teresa e São Roque.
26. CRUZ		Cruz e Caiçara.
27. FARIAS BRITO		Farias Brito, Cariutaba, Nova Betânea e Quincundá.
28. FORQUILHA		Forquilha e Trapiá.
29. FORTIM		Fortim.
30. FRECHEIRINHA		Frecheirinha.
31. GRAÇA		Graça.
32. GROAÍRAS		Groaíras e Itamaracá.
33. GUAIÚBA		Guaiúba, Água Verde e Itacima.
34. HIDROLÂNDIA		Hidrolândia, Betânia, Irajá e Conceição.
35. IBIAPINA		Ibiapina e Santo Antônio da Pindoba.
36. IBICUITINGA		Ibicuitinga
37. IPAPORANGA		Ipaporanga e Sacramento.
38. IRACEMA	ERERÊ	Iracema, Ema e São José. - Ererê
39. IRAUÇUBA		Irauçuba, Boa Vista do Caxitoré, Juá e Missi.
40. ITAPIÚNA		Itapiúna, Caio Prado, Itans e Palmatória.
41. ITAREMA		Itarema, Almofala e Carvoeiro.
42. ITATIRA		Itatira, Bandeira, Cachoeira, Lagoa do Mato e Morro Branco.
43. JAGUARETAMA	JAGUARIBARA	Jaguaribe, Aquinópolis, Feiticeiro, Mapuá e Nova Floresta.
44. JAGUARUANA	ITAIÇABA	Jaguaruana, Borges, Jiqui e São José.- Itaiçaba.
45. JARDIM		Jardim e Jardimirim.
46. JATI	PENAFORTE	Jati - Penaforte.
47. JIJOCA DE JERICOACARA
48. JUCÁS		Jucás, Baixio da Donona, Canafístula, Mel, Poço Grande e São Pedro do Norte.
49. MADALENA		Madalena e Macaoca.
50. MARCO		Marco e Panacuí.
51. MAURITI		Mauriti, Ananua, Buritizinho, Coité, Maraguá, Mararupá, Palestina do Cariri, São Miguel e Umburanas.
52. MERUOCA	ALCÂNTARAS	Meruoca, Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes e São Francisco - Alcântaras e Ventura.
53. MILAGRES	ABAIARA	Milagres e Podimirim. - Abaiara e São José.
54. MISSÃO VELHA		Missão velha, Gameleira de São Sebastião, Jamacarú, Missão Nova e Quimami.
55. MONSENHOR TABOSA		Monsenhor Tabosa, Barreiros e Nossa Senhora do Livramento.
56. MOCAMBO	PACUJÁ	Mocambo e Carqueijo - Pacujá.
57. MORRINHOS		Morrinhos e Sítio Alegre.
58. MULUNGU		Mulungu.
59. NOVA OLINDA		Nova Olinda
60. NOVO ORIENTE		Novo Oriente.
61. ORÓS		Orós, Guassussé, Igarois e Palestina.
63. PACOTI	GUARAMIRANGA	Pacoti, Colina, Fátima e Santa Ana - Guaramiranga e Pernambuquinho
64. PALMÁCIA		Palmácia, Antonio Marques, Gado, Gado dos Rodrigues e Vertente do Lajedo.
65. PARAMBU		Parambu, Cococi, Monte Sião e Novo Assis
66. PENTECOSTE	APUIARÉS e GENERAL SAMPAIO	Pentecoste, Matias, Porfírio Sampaio e Sebastião de bareu. - Apuiarés, Canafístula e Vila Soares. - General Sampaio.
67. PEREIRO	ERERE	Pereiro e Criolos - Erere
68. PINDORETAMA		Pindoretama.
69. PIQUET CARNEIRO		Piquet Carneiro, Ibicuã e Mulungu.
70. PORANGA		Poranga e Macambira.
71. PORTEIRAS		Porteiras.
72. QUITERIONÓPOLIS		Quiterianópolis, Algodões e São Francisco.
73. QUIXELÔ		Quixelô.
74. QUIXERÉ		Quixeré, Lagoinha e Tomé.
75. RERIUTABA		Reriutaba, Amanaiara e Campo Lindo
76. SABOEIRO		Saboeiro, Barrinha, Felipe Flamengo, Malhada e São José.
77. SANTANA DO CARIRI	ALTANEIRA	Santana do Cariri, Anjinhos, Araponga, Brejo Grande e Dom Leme - Altaneira e São Romão
78. SÃO LUIS DO CURU		Tururu, Cemoaba e Conceição.
79. SOLONÓPOLE	DEP. IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ	Solonópole, Assunção, Cangati, Pasta e São José de Solonópole - Milhã, Carnaubinha e Monte Grave - Dep. Irapuan Pinheiro e Betânia
80. TAMBORIL		Tamboril, Boa Esperança, Carvalho, Curatis, Holanda, Oliveira e Sucesso.
81. UMIRIM	TURURU	Umirim - Tururu
82. URUÓCA		Uruóca, Campanário e Paracuá
83. VARJOTA		Varjota e Croata

ANEXO ÚNICO LEI Nº 13.102, DE 17 DE JANEIRO DE 2001

ZONA JUDICIÁRIA	COMARCA SEDE	CARGO DE JUIZ AUXILIAR	ÁREA DE JURISDIÇÃO
1ª	JUAZEIRO DO NORTE	04	Juazeiro do Norte, Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda, Antonina do Norte.
2ª	IGUATU	03	Iguatu, Várzea alegre, Saboeiro, Cariús, Jucás, Icó, Cedro, Acopiara, Quixelô, Orós, Catarina, Aiuaba, Parambu, Lavras da Mangabeira e Baixio.
3ª	QUIXADÁ	03	Quixadá, Mombaça, Senador Pompeu, Pedra Branca, Solonópole, Quixeramobim, Canindé, Aracoiaba, Capistrano, Itapiúna, Baturité, Itatira, Mulungu, Pacoti, Aratuba e Piquet Carneiro
4ª	RUSSAS	03	Russas, Jaguaribe, Pereiro, Limoeiro do Norte, Jaguaretama, Iracema, Alto Santo, Tabuleiro do Norte, Morada Nova, Quixeré, Jaguaruana, Beberibe, Cascavel, Aracati, Fortim e Icapuí, Ibicuitinga
5ª	MARACANAÚ	04	Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Itaitinga, Euzébio, Aquiraz, Pindoretama, Horizonte, Pacajus, Chorozinho, Redenção, Palmácia, Guaiúba, Barreira e Acarape.
6ª	CAUCAIA	03	Caucaia, Pentecoste, São Luis do Curu, São Gonçalo do Amarante, Paracuru, Paraipaba, Caridade, Itapipoca, Uruburetama, Trairi e Itapajé.
7ª	SOBRAL	04	Sobral, Chaval, Granja, Camocim, Uruoca, Massapê, Meruoca, Cariré, Groaíras, Coreaú, Forquilha, Santana do Acaraú, Irauçuba, Marco, Bela Cruz, Cruz, Morrinhos, Itarema, Acaraú, Amontada e Jijoca de Jericoacoara.
8ª	TIANGUÁ	03	Tianguá, Frecheirinha, Ubajara, Ibiapina, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Ipu, São Benedito, Croatá, Mucambo, Graça, Reriutaba e Viçosa do Ceará.
9ª	CRATEÚS	03	Crateús, Novo Oriente, Independência, Tamboril, Tauá, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Hidrolândia, Boa Viagem, Santa Quitéria, Madalena, Ipueiras, Ipaporanga, Poranga, Ararendá e Quiterionópolis.

____________________________________________________________________________________________________________