Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que promove a revisão da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

Esta proposta respeita as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto trata apenas de revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Convicto que os ilustres Membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a presente proposição, rogo-lhe emprestar valiosa e imprescindível colaboração no seu encaminhamento em caráter de urgência, dada a sua manifesta relevância.

Apresento a Vossa Excelência e aos seus digníssimos pares protestos de estima e consideração.

Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, 02 de julho de 2009.               

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

Procuradora-Geral de Justiça

PROJETO DE LEI A QUE SE REFERE À MENSAGEM

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - A remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará fica revista em índice único geral, no percentual de 6% (seis por cento) a partir de 1.º de julho de 2009, na forma do ANEXO I e das demais disposições previstas nesta Lei.

§ 1º - Os valores das demais parcelas remuneratórias, não indicadas nos anexos desta Lei, serão revistas no mesmo índice único e geral aplicado àquelas.

Art. 2º - O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, ficam revisados no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 3º - A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Ministério Público do Estado do Ceará, fica revista no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei, na forma do ANEXO II.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recurso orçamentário da Procuradoria Geral de Justiça que será suplementado se insuficiente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1.º de julho de 2009.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I - A QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS INERENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES MINISTERIAIS, COMPOSTO PELAS CARREIRAS DE ANALISTA MINISTERIAL E TÉCNICO MINISTERIAL.

ANALISTA MINISTERIAL

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
A	1	2.462,60	B	1	2.832,00
	2	2.585,73		2	2.973,60
	3	2.715,02		3	3.122,27
	4	2.850,77		4	3.278,39
	5	2.993,31		5	3.442,31
	6	3.142,97		6	3.614,43
	7	3.300,13		7	3.795,15
	8	3.465,13		8	3.984,90
	9	3.638,39		9	4.184,15
	10	3.820,31		10	4.393,36
	11	4.011,33		11	4.613,02
	12	4.211,89		12	4.843,68
	13	4.422,49		13	5.085,86
	14	4.643,62		14	5.340,15
	15	4.875,79		15	5.607,16
	16	5.119,58		16	5.887,52
	17	5.375,56		17	6.181,90
	18	5.644,34		18	6.490,99
	19	5.926,56		19	6.815,54
	20	6.222,89		20	7.156,31

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
C	1	3.256,80	D	1	3.745,32
	2	3.419,63		2	3.932,58
	3	3.590,62		3	4.129,21
	4	3.770,14		4	4.335,68
	5	3.958,65		5	4.552,46
	6	4.156,59		6	4.780,08
	7	4.364,42		7	5.019,08
	8	4.582,65		8	5.270,03
	9	4.811,77		9	5.533,54
	10	5.052,36		10	5.810,22
	11	5.304,98		11	6.100,72
	12	5.570,23		12	6.405,76
	13	5.848,74		13	6.726,05
	14	6.141,17		14	7.062,36
	15	6.448,23		15	7.415,47
	16	6.770,64		16	7.786,24
	17	7.109,18		17	8.175,56
	18	7.464,64		18	8.584,34
	19	7.837,87		19	9.013,55
	20	8.229,77		20	9.464,23

TÉCNICO MINISTERIAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
A	1	1.469,37	B	1	1.689,79
	2	1.542,84		2	1.774,27
	3	1.619,99		3	1.862,98
	4	1.700,99		4	1.956,13
	5	1.786,04		5	2.053,94
	6	1.875,34		6	2.156,64
	7	1.969,11		7	2.264,47
	8	2.067,56		8	2.377,70
	9	2.170,94		9	2.496,58
	10	2.279,49		10	2.621,41
	11	2.393,46		11	2.752,48
	12	2.513,13		12	2.890,10
	13	2.638,79		13	3.034,61
	14	2.770,73		14	3.186,34
	15	2.909,27		15	3.345,66
	16	3.054,73		16	3.512,94
	17	3.207,46		17	3.688,59
	18	3.367,84		18	3.873,02
	19	3.536,23		19	4.066,67
	20	3.713,04		20	4.270,00

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
C	1	1.943,26	D	1	2.234,73
	2	2.040,42		2	2.346,48
	3	2.142,43		3	2.463,80
	4	2.249,55		4	2.586,99
	5	2.362,03		5	2.716,33
	6	2.480,14		6	2.852,15
	7	2.604,14		7	2.994,77
	8	2.734,34		8	3.144,50
	9	2.871,06		9	3.301,73
	10	3.014,62		10	3.466,81
	11	3.165,35		11	3.640,16
	12	3.323,62		12	3.822,16
	13	3.489,80		13	4.013,27
	14	3.664,29		14	4.213,93
	15	3.847,50		15	4.424,63
	16	4.039,88		16	4.645,86
	17	4.241,88		17	4.878,15
	18	4.453,97		18	5.122,06
	19	4.676,67		19	5.378,16
	20	4.910,50		20	5.647,08

TÉCNICO MINISTERIAL DE 3ª ENTRÂNCIA

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
A	1	1.322,43	B	1	1.520,80
	2	1.388,56		2	1.596,85
	3	1.457,99		3	1.676,69
	4	1.530,88		4	1.760,52
	5	1.607,44		5	1.848,54
	6	1.687,81		6	1.940,98
	7	1.772,19		7	2.038,02
	8	1.860,81		8	2.139,93
	9	1.953,85		9	2.246,92
	10	2.051,53		10	2.359,26
	11	2.154,11		11	2.477,23
	12	2.261,82		12	2.601,09
	13	2.374,91		13	2.731,14
	14	2.493,66		14	2.867,70
	15	2.618,34		15	3.011,09
	16	2.749,26		16	3.161,64
	17	2.886,72		17	3.319,73
	18	3.031,06		18	3.485,71
	19	3.182,61		19	3.660,00
	20	3.341,73		20	3.843,00

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
C	1	1.748,93	D	1	2.011,27
	2	1.836,38		2	2.111,83
	3	1.928,19		3	2.217,41
	4	2.024,60		4	2.328,29
	5	2.125,83		5	2.444,71
	6	2.232,13		6	2.566,94
	7	2.343,72		7	2.695,28
	8	2.460,92		8	2.830,05
	9	2.583,96		9	2.971,55
	10	2.713,15		10	3.120,13
	11	2.848,81		11	3.276,14
	12	2.991,26		12	3.439,94
	13	3.140,82		13	3.611,94
	14	3.297,86		14	3.792,54
	15	3.462,76		15	3.982,17
	16	3.635,90		16	4.181,28
	17	3.817,69		17	4.390,34
	18	4.008,57		18	4.609,86
	19	4.209,00		19	4.840,35
	20	4.419,45		20	5.082,36

TÉCNICO MINISTERIAL DE 2ª ENTRÂNCIA

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
A	1	1.190,20	B	1	1.368,73
	2	1.249,71		2	1.437,16
	3	1.312,20		3	1.509,02
	4	1.377,80		4	1.584,47
	5	1.446,69		5	1.663,69
	6	1.519,02		6	1.746,88
	7	1.594,97		7	1.834,22
	8	1.674,73		8	1.925,94
	9	1.758,46		9	2.022,23
	10	1.846,38		10	2.123,34
	11	1.938,70		11	2.229,51
	12	2.035,63		12	2.340,98
	13	2.137,42		13	2.458,03
	14	2.244,30		14	2.580,93
	15	2.356,51		15	2.709,99
	16	2.474,33		16	2.845,49
	17	2.598,05		17	2.987,76
	18	2.727,95		18	3.137,14
	19	2.864,34		19	3.294,00
	20	3.007,56		20	3.458,70

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
C	1	1.574,04	D	1	1.810,14
	2	1.652,73		2	1.900,64
	3	1.735,37		3	1.995,67
	4	1.822,14		4	2.095,46
	5	1.913,25		5	2.200,23
	6	2.008,91		6	2.310,25
	7	2.109,36		7	2.425,76
	8	2.214,83		8	2.547,04
	9	2.325,57		9	2.674,40
	10	2.441,84		10	2.808,12
	11	2.563,94		11	2.948,53
	12	2.692,14		12	3.095,95
	13	2.826,73		13	3.250,74
	14	2.968,07		14	3.413,28
	15	3.116,47		15	3.583,94
	16	3.272,30		16	3.763,15
	17	3.435,92		17	3.951,31
	18	3.607,71		18	4.148,87
	19	3.788,10		19	4.356,31
	20	3.977,50		20	4.574,13

TÉCNICO MINISTERIAL DE 1ª ENTRÂNCIA

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
A	1	1.071,17	B	1	1.231,85
	2	1.124,73		2	1.293,44
	3	1.180,97		3	1.358,11
	4	1.240,02		4	1.426,02
	5	1.302,02		5	1.497,32
	6	1.367,12		6	1.572,19
	7	1.435,47		7	1.650,80
	8	1.507,26		8	1.733,34
	9	1.582,61		9	1.820,01
	10	1.661,74		10	1.911,01
	11	1.744,83		11	2.006,56
	12	1.832,07		12	2.106,89
	13	1.923,68		13	2.212,23
	14	2.019,86		14	2.322,84
	15	2.120,86		15	2.438,99
	16	2.226,90		16	2.560,93
	17	2.338,24		17	2.688,98
	18	2.455,15		18	2.823,43
	19	2.577,91		19	2.964,60
	20	2.706,81		20	3.112,83

Classe	Referência	Vencimento Básico	Classe	Referência	Vencimento Básico
		A partir de 1º/07/2009			A partir de 1º/07/2009
C	1	1.416,63	D	1	1.629,12
	2	1.487,47		2	1.710,59
	3	1.561,84		3	1.796,11
	4	1.639,93		4	1.885,92
	5	1.721,93		5	1.980,21
	6	1.808,02		6	2.079,22
	7	1.898,42		7	2.183,19
	8	1.993,34		8	2.292,35
	9	2.093,01		9	2.406,96
	10	2.197,66		10	2.527,31
	11	2.307,55		11	2.653,67
	12	2.422,92		12	2.786,36
	13	2.544,06		13	2.925,67
	14	2.671,26		14	3.071,95
	15	2.804,83		15	3.225,56
	16	2.945,07		16	3.386,84
	17	3.092,33		17	3.556,17
	18	3.246,94		18	3.733,99
	19	3.409,29		19	3.920,69
	20	3.579,76		20	4.116,71

ANEXO II - A QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DENOMINAÇÃO  SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DNS-1	338,55	3385,54	3724,10
DNS-2	227,12	2271,13	2498,25
DNS-3	158,98	1589,79	1748,77
DAS-1	111,28	1112,83	1224,11
DAS-2	83,46	834,63	918,10
DAS-3	62,59	625,94	688,53
DAS-4	46,95	469,47	516,42
DAS-5	35,21	352,12	387,33
DAS-6	26,40	264,09	290,49