MENSAGEM N° 01/2009
Fortaleza, 24 de março de 2009.
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que "Promove a criação de cargos em comissão no Quadro IV — Tribunal de Contas do Estado".
A proposição atende ao disposto na Resolução Administrativa n° 001/2009, que criou a 11' Inspetoria de Controle Externo, encarregada da fiscalização de obras financiadas com recursos estaduais, bem como da realização de auditorias ambientais.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a presente propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria para o desempenho das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado, e apresento a Vossa Excelência e aos eminentes pares protestos de elevado apreço e consideração.
Conselheiro Pedro Augusto Timbó Camelo
Presidente TCE/CE
Projeto de Lei n. __________ de_________________ de 2009.
Promove a criação de cargos em comissao nc Quadro IV — Tribunal de Contas do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
Art. 10 — Ficam criados os cargos em comissão de simbologia TCE quantificados e remunerados na forma dos Anexos I, II e III desta Lei, que passam a compor o Quadro IV — Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº /2009
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
|
SIMBOLOGIA |
QUANTITATIVO |
|
TCE – 04 |
01 |
|
TCE – 05 |
01 |
|
TOTAL |
02 |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº /2009
QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SIMBOLOGIA |
SITUAÇÃO ATUAL |
CARGOS CRIADOS |
SITUAÇÃO NOVA |
|
TCE-01 |
.(/ 11 |
- |
11 |
|
TCE-02 |
17 |
|
17 |
|
TCE-03 |
20 |
|
20 |
|
TCE-04 |
26 |
01 |
27 |
|
TCE-05 |
21 |
01 |
22 |
|
TCE-06 |
02 |
|
02 |
|
TOTAL |
97 |
02 |
99 |
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº /2009
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLOGIA |
REPRESENTAÇÃO |
GRAT. DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
TOTAL |
|
TCE – 04 |
1.523,70 |
1.523,70 |
3.047,40 |
|
TCE – 05 |
1.101,41 |
1.101,41 |
2.202,82 |