Proíbe o uso de capacetes, ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, agências bancárias, usando capacete ou qualquer outro tipo de objeto que dificulte a identificação.
Art. 2º Em postos de combustíveis e estacionamentos, o usuário de capacete ou qualquer outro objeto deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
Parágrafo único. A pessoa que se recusar a retirar o capacete não será atendida, e a polícia poderá ser acionada.
Art. 3º Os comerciantes deverão afixar nos locais de entrada o aviso de que não é permitido entrar usando capacete ou qualquer outro tipo de objeto que dificulte a identificação.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2008.
Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade inibir ao máximo a facilidade de muitos atos ilícitos atualmente praticados, pelos chamados maus motoqueiros e que vêm amedrontando nosso Estado de modo geral, especificamente bancos e comerciantes.
Muitos atos infracionais contra o patrimônio público ou privado são cometidos por pessoas sem caráter e covardes, acobertadas pelo capacete ou outros objetos, pois estes equipamentos dificultam a identificação de quem os usa.
Entendo que a proibição do ingresso ou permanência de pessoas usando capacete ou outros objetos nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, conforme proponho, justifica-se porque inibe a conduta delitiva e contribui para impedir que vários assaltos e outros atos infracionais se concretizem em face da possível identificação de quem esta portando os referidos equipamentos.
Face ao exposto, em razão da importância do tema, espero que este projeto seja analisado, merecendo a aprovação dos nobres colegas.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2008.
Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores