PROJETO  DE LEI N° 06/08

Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Estado do Ceará e dá outras providências.

Art. 1^{o -} As academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e freqüentadores, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos, com os seguintes dizeres:

                       “O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E FÍGADO, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER.”

Art. 2^o A não observância do exposto no artigo anterior, sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo a seguinte penalidade:

I – multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais;

Art. 3^{o -} A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 4^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 17 de Janeiro de 2008