PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº  05/2008

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias, que terá como objetivo possibilitar o acesso à cultura e a educação através dos livros, periódicos, jornais e revistas, às comunidades que não dispõe de Bibliotecas.      

Art. 2º - O Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias objetiva ainda:

I – implantar bibliotecas em todos os municípios do Estado;

II – facilitar o acesso da população a livros didáticos, de pesquisas e literários;

III – estimular e incentivar a cultura geral        

Art. 3º - Para o desenvolvimento do Programa, o Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios com Prefeituras Municipais, empresas, organizações não governamentais,e universidades.

Art. 4º - As Bibliotecas Comunitárias serão supervisionadas por bibliotecários e poderão contar com estagiários admitidos por um período máximo de 1 (um) ano  

Parágrafo único – O Poder Executivo Estadual definirá a forma e valores das suas remunerações.        

Art. 5º - As Bibliotecas Comunitárias poderão receber doações de livros e revistas, desde que estejam em bom estado de conservação.

Art. 6º - O Programa de que trata esta Lei, atenderá preferencialmente, aos municípios e localidades do interior do Estado, onde não existam bibliotecas públicas.       

Art. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2008     

Deputado Professor Teodoro

                                                    JUSTIFICATIVA

As Comunidades são agrupamentos de pessoas que vivem numa área delimitada, tendo em comum aspecto econômicos e culturais que lhes conferem certa uniformidade no estilo de vida.    

As Bibliotecas Comunitárias ganham muitos nomes para defini-las. Para se ter uma idéia, algumas delas tem o nome de Popular ou até mesmo Pública. Na verdade tanto a Popular quanto a Pública desempenham as mesmas tarefas. Pública: o que melhor a caracteriza é ela ser plenamente aberta a toda comunidade local ou população, é ser comum a todos. Destina-se não a determinadas comunidades (como a biblioteca escolar, a universitária especial e a infantil), mas a toda a coletividade. A Biblioteca Comunitária ou Popular trabalhará da mesma forma.

Os pensadores da cultura atualmente encontram um desafio nas mãos: vivenciar a cultura no seu conceito de cidadania, onde a formação / informação, pilares da criação geram a ação máxima em nossa condição, não perdendo de vista um programa de cultura progressista e transformador, onde a cultura é prioridade, no que diga respeito a sua transversalidade e efetividade.

Vivenciamos um momento de profunda crise de paradigmas e valores. Olhando para os lados, assistimos muitas falências e alguns desesperos. A superação desta crise só será possível se a sociedade se libertar dos mecanismos econômicos e potencializar os valores culturais da afirmação de identidades e das diferenças. Nesse cenário precisamos afirmar a diversidade cultural e a criatividade, valores que dão razão à existência da humanidade.

A cultura continua a ser pensada como um conjunto de práticas ou eventos artísticos, com a reprodução de conhecimentos que pouco influenciam no embate ideológico e na ação cotidiana da política. Hoje se faz necessário criar condições para o desenvolvimento de uma cidadania cultural: conseguir elaborar projetos e ações que permitam democratizar, potencializar, descentralizar e pautar a CULTURA como questão de Estado, estabelecendo um contraponto em relação às imposições do moldável mercado e dos problemas dos chefes de executivo quer pelas urgências que se apresentam nas listas de prioridades das administrações locais, quer pela falta de espaço, verbas, orçamento e equipe.

O desejo da sociedade democrática, justa e solidária, passa por uma cultura que deve ser pensada como instrumento de transformação das estruturas.

Promover uma política cultural comprometida com o desenvolvimento humano sustentável. São metas de ações conjuntas de governos e sociedade civil (que tem papel fundamental: acompanhando, participando, fiscalizando, propondo). Todas com calendário urgente, tamanho o débito histórico que acumulamos até aqui.

A conscientização de nós parlamentares na elaboração de novas leis que tratem das políticas culturais, a efetivação de real integração com a educação e comunicação, a adoção de uma linha horizontal de ações com o Poder Executivo Estadual e toda sociedade civil, será um imenso impulso para o desenvolvimento deste País. .

O Projeto “Bibliotecas Comunitárias”, como um sistema efetivo, estará contribuindo assim na construção de novos horizontes, onde jovens não sejam mais uma realidade que nos choque no final de um dia, onde tenhamos como referência a cultura da ação! A cultura do compromisso: compromisso com o avanço, com a cidadania, com a inclusão e com a justiça. A cultura como compromisso de formação de um país melhor, de um Estado melhor, de uma cidade melhor.

Deputado Professor Teodoro