OFÍCIO GG-Nº 115/08

Fortaleza, 27 de maio de 2008

Exmo. Sr.

Deputado DOMINGOS FILHO

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

Av. Desembargador Moreira, 2807 - Dionísio Torres

60170-002 - FORTALEZA / CE

Senhor Presidente,

Cumprimentando V. Exa., e por seu intermédio, apresento, em anexo, a proposta de emenda ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem n° 6.974/08, projeto esse que trata da atualização da legislação em defesa sanitária animal.

Como elemento necessário para fomentar a obediência aos ditames legais, encontram-se lançadas no corpo do projeto as multas a serem aplicadas quando do descumprimento de qualquer das obrigações impostas.

Essas multas já existiam na legislação anterior mas encontravam-se vinculadas a antiga unidade de referência fiscal da União Federal, a conhecida UFIR.

Assim, é a presente emenda para alterar o índice de correção dessas multas que passa a ser a UFIRCE, unidade fiscal de referência do Estado do Ceará, criada pela Lei n° 13.083, de 20/12/00.

Essas são, em breves palavras, os motivos que nos levam a encaminhar a emenda ao projeto indicado, solicitando que, após a devida avaliação de V. Exa., sejam os mesmos encaminhados para as providências de estilo.

No ensejo, renovamos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N° 6.974 DE 09 DE ABRIL DE 2008.

Art. Único. O Art. 9^o do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem n° 6.974 de 09 de abril de 2008 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9^o O descumprimento de quaisquer das exigências previstas nesta Lei, bem como, as expressas no seu Regulamento, será motivo de aplicação de penalidades.

§ 1^o Será penalizado, sem prejuízo a outras sanções legais, o produtor, proprietário, transportador, organizador de eventos agropecuários, detentor ou possuidor de animais e/ou produtos de origem animal, a qualquer título, que:

I - descumprir as Resoluções da ADAGRI;

II - descumprir o calendário oficial de vacinações obrigatórias determinadas pela ADAGRI;

III - transportar animais em propriedades interditadas;

IV - mantiver animais em eventos agropecuários sem os documentos zoossanitários obrigatórios;

V - realizar eventos agropecuários com aglomeração de animais sem a autorização prévia da ADAGRI;

VI - receber e/ou processar animais e/ou produtos de origem animal sem os documentos zoossanitários e de inspeção obrigatórios conforme regulamento;

V - descumprir o Regulamento no que se refere à contenção e forma de criação de animais.

§ 2^o O descumprimento das obrigações mencionadas no §1° deste artigo tornará o infrator passível da aplicação das seguintes penalidades:

I - o proprietário que deixar de vacinar contra a febre aftosa ou qualquer outra doença de notificação obrigatória, nos períodos estabelecidos pela ADAGRI, será multado no valor correspondente a 5 (cinco) UFIRCE para cada animal;

II - multa no valor correspondente a 10 (dez) UFIRCE, para cada animal, quando transportado sem  os documentos zoossanitários, ou em desacordo com a legislação, e obrigados a retorná-los à origem.

III - no caso de propriedade ou outros recintos interditados, multa no valor de 100 (cem) UFIRCE, para cada animal susceptível retirado do local objeto da interdição;

IV - multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIRCE, por cada animal, aos proprietários de parques de exposições, feiras, vaquejadas, leilões, rodeios e corridas, que permitirem a entrada de animais sem os documentos oficiais obrigatórios;

V - multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE, aos que realizarem leilões, feiras, vaquejadas, exposições e outros eventos pecuários sem a prévia autorização da ADAGRI;

VII - multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE, às usinas de beneficiamento de leite e entrepostos que não exigirem os documentos zoossanitários de seus fornecedores.

§ 3^o As multas serão aplicadas por infração cometida.

§ 4^o As multas serão aplicadas em dobro, em casos de reincidência.

§ 5^o O rito processual administrativo será estabelecido pelo Regulamento desta Lei".

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos de maio de

2008

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado