AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E SEIS

Promove a revisão geral da remuneração dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º A remuneração dos cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 6,13% (seis vírgula treze por cento), a partir de 1º de julho de 2008, na forma dos anexos I a III, que atendem ao disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Para a incidência do índice previsto no caput, aplicar-se-á inicialmente, o percentual de 3,55% (três vírgula cinqüenta e cinco por cento), referente à revisão geral de 2007.

Art. 2° À Gratificação por Encargo de Licitação, prevista do art. 5° da Lei Complementar n°. 65, de 3 de janeiro de 2008, e à Gratificação prevista no art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 13.920, de 24 de julho de 2007, fica concedido, a partir de 1° de julho de 2008, o índice de revisão geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento).

Art. 3º Aos valores da Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional, previstos no anexo único da Lei n°. 13.765, de 20 de abril de 2006, fica concedido, a partir de 1° de julho de 2008, o índice de revisão geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento), na forma do anexo IV, que atende ao disposto no parágrafo único deste artigo.

Art. 4° Aos valores da Gratificação de Serviço Extraordinário, previstos no anexo único da Lei n°. 13.789, de 29 de junho de 2006, fica concedido, a partir de 1° de julho de 2008, o índice de revisão geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento), na forma do anexo V, que atende ao disposto no parágrafo único deste artigo.

Art. 5° Aos valores da Gratificação de Policiamento Ostensivo, previstos no caput do art. 4º da Lei nº 14.113, de 15 de maio de 2008, fica concedido, a partir de 1° de julho de 2008, o índice de revisão geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento), na forma do anexo VI, que atende ao disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Fica concedido, a partir de 1º de julho de 2008, aumento real às Gratificações de Policiamento Ostensivo, no percentual de 3,87% (três vírgula oitenta e sete por cento), incidente sobre os valores previstos no caput do art. 4º da Lei nº 14.113, de 15 de maio de 2008.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo,

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º. de julho de 2008.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2008.