AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E QUATRO

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2^o da Lei n° 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência do Documento Fiscal e dá as providências que indica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1^o Acrescenta o parágrafo único ao art. 2^o da Lei n° 13.568, de 30 de dezembro de 2004:

"Art. 2^o ...

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput poderá contemplar a distribuição, mediante troca por documentos fiscais, de ingressos para os jogos dos clubes cearenses de futebol, no campeonato brasileiro, série B, disputados no território cearense, conforme dispuser em regulamento.” (NR).

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2008.