AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO QUARENTA E NOVE

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura e composição do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará a que se refere o art. 5º, alínea b, da Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A

Art. 1º Ficam criados na estrutura e composição do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará, no que diz respeito aos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, 37 (trinta e sete) cargos de Assessor Jurídico Especial, DNS-2, privativos de Bacharel em Direito, de provimento em comissão, sendo distribuídos da seguinte forma:

a) 31 (trinta e um) para oficiarem junto aos Procuradores de Justiça;

b) 6 (seis) para oficiarem junto à Assessoria do Procurador Geral de Justiça.

§ 1º As nomeações e exonerações dos cargos de Assessor Jurídico Especial são de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, precedidas, quando lotados junto aos Procuradores de Justiça, de indicação por escrito do respectivo titular.

§ 2º Ato normativo de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça fixará as atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas à Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2008.

ANEXO ÚNICO

(Lei n.º       de       de             de 2008)

CRIA , NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, 37 (TRINTA E SETE) CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Assessor Jurídico Especial	-	-	Assessor  Jurídico Especial	DNS-2	37