AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO VINTE E TRÊS
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Estado, até o montante de R$ 902.782,01 (novecentos e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º Os recursos, para atender às despesas previstas nesta Lei, decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria das Cidades, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde e da Universidade Regional do Cariri, nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, de recursos diretamente arrecadados pela Universidade Regional do Cariri e de convênio firmado entre esta entidade e o Ministério da Educação.
Art. 3º As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações, na forma dos anexos desta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 10 de abril de 2008.
ANEXO
I
Secretaria do Planejamento e Gestão do
Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000032 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 43000000 SECRETARIA
DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA
DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará
10056 ESTRUTURAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 90 2 42.115,75
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 10 1 526.024,86
08 CARIRI / CENTRO
SUL INVESTIMENTOS 90 2 40.298,97
17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará
10057 ESTRUTURAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
08 CARIRI / CENTRO
SUL INVESTIMENTOS 90 2 110.542,43
Total da Unidade
Orçamentária: 718.982,01
Total da Secretaria: 718.982,01
Total da Solicitação: 718.982,01