AUTÓGRAFO
DE LEI NÚMERO DUZENTOS E OITO
Ratifica as hipóteses de
incidência e consolida as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
e dá outras providências.
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D
E C R E T A:
Art.
1º As Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público,
disciplinadas pela Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, incidirão nas
hipóteses de que trata o anexo único desta Lei.
Art.
2º Para o efeito de cálculo das Taxas previstas nesta Lei,
tomar-se-á o produto dos coeficientes constantes no anexo único desta Lei pelo
valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFICE, ou outro
índice que venha a substituí-la.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
obedecendo as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público de Defesa
Agropecuária o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da
Constituição Federal.
Art.
4º Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 11.529, de 30 de
dezembro de 1988, o anexo a que se refere e a Lei nº 14.261, de 4 de dezembro
de 2008.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2008.
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(Hipóteses de Incidência da
Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público) |
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HIPÓTESES DE
INCIDÊNCIA |
COEFICIENTE |
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(EM UFIRCE) |
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A - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
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1 ALVARÁ DE LICENÇA SEMESTRAL : |
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- PARA FUNCIONAMENTO DE : |
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01 – ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA |
2,0000 |
|
02 – AGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES SECRETAS OU CONFIDÊNCIAIS) |
2,0000 |
|
03 – AGÊNCIAS LOTÉRICAS OU SEMELHANTES (POR ESTABELECIMENTO) |
4,0000 |
|
04 - AGÊNCIAS OU SERVIÇOS DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA DE CRÉDITOS
E TRANSPORTES DE NUMERÁRIOS: |
|
|
04.1 – EMPRESA DE SEGURANÇA BANCÁRIA COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
BLINDADOS, PARA TRANSPORTES DE VALORES DE NUMERÁRIOS |
15,0000 |
|
04.2- – SISTEMA DE ALARME COM CERTIFICADO DE REGULARIDADE, POR
AGÊNCIA BANCÁRIA |
15,0000 |
|
04.3 – VIGILÂNCIA ARMADA |
10,0000 |
|
04.4 – VIGILÂNCIA DESARMADA |
5,0000 |
|
04.5 – VIGILÂNCIA PRIVADA |
5,0000 |
|
04.6 – OUTROS |
2,0000 |
|
05 – BARES |
2,0000 |
|
06 – BARES, COM MÚSICA OU DANÇA |
2,0000 |
|
07 – BARES, COM RESTAURANTE |
3,0000 |
|
08 – BARRACAS: |
|
|
08.1 – COM JOGOS DIVERSOS |
0,5000 |
|
08.2 – PARA VENDA DE JOGOS DE ARTIFÍCIO |
1,0000 |
|
09 – BOATES |
5,0000 |
|
10 – BOLICHES, BILHARES, SINUCAS OU SEMELHANTES |
2,0000 |
|
11 – CASAS DE DIVERSÃO NÃO ESPECIFICADAS |
4,0000 |
|
12 – CHURRASCARIAS OU PEIXARIAS |
3,0000 |
|
13 – CINEMAS |
1,0000 |
|
14 - CLUBES OU SOCIEDADES RECREATIVAS |
|
|
14.1 - ELEGANTES |
8,0000 |
|
1.4.2 - SUBURBANOS |
4,0000 |
|
15 – DEPÓSITOS DE : |
|
|
15.1 – COMBUSTÍVEIS |
15,1000 |
|
15.2 – EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES |
2,0000 |
|
15.3 – PRODUTOS QUIMICOS, AGRESSIVOS E CORROSIVOS OU ABRASIVOS |
2,0000 |
|
15.4 – PRODUTOS CÁUSTICOS E INFLAMÁVEIS |
2,0000 |
|
16 – EMPRESAS FORNECEDORAS, LOCADORAS OU INSTALADORAS DE
SISTEMAS DE ALARME |
10,0000 |
|
|
|
|
17.1 – ARMAS E MUNIÇÕES |
3,0000 |
|
17.2 – COMBUSTÍVEIS |
2,0000 |
|
17.3 – COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE GASOLINA, POR BOMBA |
1,0000 |
|
17.4 – EXPLOSIVOS |
3,0000 |
|
17.5 – GASES INDUSTRIAIS |
2,0000 |
|
17.6 – PRODUTOS ABRASIVOS, CÁUSTICOS, INFLAMÁVEIS, CORROSIVOS OU
AGRESSIVOS |
3,0000 |
|
17.7 - PRODUTOS PIROTÉCNICOS (FOGOS DE ARTIFÍCIOS) |
3,0000 |
|
18 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS: |
|
|
18.1– ARMAZÉM DE ESTIVAS OU BEBIDAS |
4,0000 |
|
18.2– BOTEQUIM OU SEMELHANTE |
1,0000 |
|
18.3 – MERCADINHO OU MERCEARIA |
3,0000 |
|
18.4 – REPRESENTANTE OU DISTRIBUIDOR |
3,0000 |
|
18.5 – SUPERMERCADO |
6,0000 |
|
19 – ESTABELECIMENTOS
VENDEDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
3,0000 |
|
20 – EXECUÇÃO MUSICAL,
FONOMECÂNICA E SEM LOCUTOR, POR ELETROLA, GRAVADOR, ALTO-FALANTE OU SEMELHANTES
EM CASAS VENDEDORAS DE DISCOS, CUJAS MÚSICAS OU GRAVAÇÕES NÃO SEJAM OUVIDAS
EM CABINES INDEVASSÁVEIS |
2,0000 |
|
21– FÁBRICA OU IMPORTADORA DE: |
|
|
21.1 – ARMAS |
4,0000 |
|
21.2 – BEBIDAS ALCOÓLICAS: |
|
|
1 – AGUARDENTE (EM INDÚSTRIA
MECANIZADA DE 1º CATEGORIA) |
2,5000 |
|
2 – AGUARDENTE (EM
INDÚSTRIA MECANIZADA DE 2º CATEGORIA) |
1,5000 |
|
3 – AGUARDENTE (PRODUZIDA EM PEQUENOS ALAMBIQUES) |
1,0000 |
|
4 – CERVEJA |
2,5000 |
|
5 – NÃO ESPECIFICADAS |
1,5000 |
|
21.3 – CHUMBO PARA CAÇA |
1,0000 |
|
21.4 – FOGOS DE ARTIFÍCIOS |
3,0000 |
|
21.5 – GASES INDUSTRIAIS |
2,0000 |
|
21.6 – MUNIÇÕES |
4,0000 |
|
21.7 – PRODUTOS EXPLOSIVOS, CÁUSTICOS, AGRESSIVOS, INFLAMÁVEIS,
ABRASIVOS OU CORROSIVOS |
3,0000 |
|
22 – FIRMAS DE ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS |
4,0000 |
|
23 – FIRMAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS |
4,0000 |
|
24 – HOTÉIS: |
|
|
24.1 – CATEGORIA UMA ESTRELA |
3,0000 |
|
24.2 – CATEGORIA DUAS ESTRELAS |
5,0000 |
|
24.3 – CATEGORIA TRÊS ESTRELAS |
7,0000 |
|
24.4 – CATEGORIA QUATRO ESTRELAS |
10,0000 |
|
24.5 – CATEGORIA CINCO ESTRELAS |
12,0000 |
|
25 – JOGOS DE HABILIDADE, ATRAVÉS DE MÁQUINAS OU APARELHOS ELETRÔNICOS,
ELÉTRICOS, MECÂNICOS OU MANUAIS, E MESAS DE FUTEBOL QUE NÃO SEJAM INSTALADAS
EM SOCIEDADES RECREATIVAS
|
4,0000 |
|
26 – JOGOS PERMITIDOS EM LEI |
|
|
26.1 – CARTEADO EM CLUBES ELEGANTES OU ASSOCIAÇÕES |
10,0000 |
|
26.2 – CARTEADO EM CLUBES SUBURBANOS OU ASSOCIAÇÕES SUBURBANAS |
8,0000 |
|
27 – LANCHONETES |
3,0000 |
|
28 – TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS |
|
|
28.1 – PARA AUTÔNOMO - POR UNIDADE TRANSPORTADORA |
2,0000 |
|
28.2 – PARA EMPRESA – POR UNIDADE TRANSPORTADORA |
3,0000 |
|
29 – MOTEIS: |
|
|
29.1 – COM ATÉ 6 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR CONDICIONADO |
3,0000 |
|
29.2 – COM MAIS DE 6 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR
CONDICIONADO |
5,0000 |
|
29.3 – COM ATÉ 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR CONDICIONADO |
8,0000 |
|
29.4 – COM MAIS DE 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS, COM AR
CONDICIONADO |
10,0000 |
|
30 – OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS DE
FOGO |
2,0000 |
|
31 – OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES: |
|
|
31.1 – EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO |
6,0000 |
|
31.2 – EM ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO |
4,0000 |
|
32 – PEDREIRAS: |
|
|
32.1 – COM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS |
2,0000 |
|
32.2 – SEM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS |
1,0000 |
|
33 – PENSÕES, PENSIONATOS, REPÚBLICAS OU CASA DE CÔMODOS |
1,0000 |
|
34 – POUSADAS |
2,0000 |
|
35 – RESTAURANTE, COM MÚSICA OU DANÇA |
4,0000 |
|
36 – RESTAURANTES OUTROS |
3,0000 |
|
37 – TEATROS NÃO OFICIAIS |
1,0000 |
|
38 – CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES |
10,0000 |
|
NOTAS: OS PRODUTOS CÁUSTICOS, COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU
INFLAMÁVEIS SÃO OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO BAIXADO PELO
DECRETO FEDERAL N.º 55.649, DE JANEIRO DE 1965. |
|
|
2 –
ATOS DIVERSOS: |
|
|
0.1 – ATESTADO COLETIVO DE INTERESSE DE EMPRESA PRIVADA,
FORNECIDO PELA UNIDADE POLICIAL |
2,0000 |
|
0.2 – ATESTADO DE NADA CONSTA (DE VEÍCULOS) |
0,2500 |
|
0.3 EMBALSAMENTO DE CADÁVER |
2,0000 |
|
0.4 EXUMAÇÃO DE CADÁVER |
10,0000 |
|
0.5 – PERÍCIA, INCLUSIVE EXAME GRAFOTÉCNICO, A REQUERIMENTO DO
INTERESSADO, PARA FINS PARTICULARES |
3,0000 |
|
06 – UTILIZAÇÃO DE REBOQUE |
4,0000 |
|
3 –
CERTIDÕES E AFINS: |
|
|
01.1 – INQUERITOS |
2,0000 |
|
01.2 – LAUDO DE EXAME ANATOMO-PATOLÓGICO |
1,0000 |
|
01.3 – LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL |
1,0000 |
|
01.4 – LAUDO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DE IDADE |
1,0000 |
|
01.5 – LAUDO DE EXAME NÃO ESPECIFICADO |
1,0000 |
|
01.6 – LAUDO DE EXAME SEXOLÓGICO |
1,0000 |
|
01.7 – LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO |
1,0000 |
|
01.8 – LAUDO DE EXUMAÇÃO E NECRÓPSIA |
3,0000 |
|
01.9 – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, PARA FINS PARTICULARES |
2,0000 |
|
01.10 – LAUDO DE NECRÓPSIA |
1,0000 |
|
01.11 – LAUDO PARA EXAME RADIOLÓGICO |
2,0000 |
|
01.12 – LAUDO PARA PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO |
1,0000 |
|
01.13 – LAUDO PARA SEGURADORAS |
3,0000 |
|
01.14 – REGISTRO CRIMINAL |
1,0000 |
|
01.15 – REGISTRO DE QUEIXAS |
0,0500 |
|
01.16 – REGISTRO OU TERMOS E/OU ATOS POLICIAIS POR FOLHA |
1,0000 |
|
4 – DIVERSOS |
|
|
01 – BAILES, PÚBLICOS (MEDIANTE INGRESSO PAGO POR DIA), POR CADA
REALIZAÇÃO QUANDO NÃO REALIZADOS EM CLUBES ELEGANTES OU SUBURBANOS |
2,0000 |
|
02 – BAILES, SHOWS OU DESFILES, EM CLUBES ELEGANTES OU
ASSOCIAÇÕES (COM VENDA DE MESAS OU CONVITES), POR APRESENTAÇÃO |
3,0000 |
|
03 – BAILES, SHOWS OU DESFILES EM CLUBES OU ASSOCIAÇÕES
SUBURBANAS (COM VENDA DE MESAS OU CONVITES), POR APRESENTAÇÃO |
2,0000 |
|
04 – CORRIDAS DE VEÍCULOS, POR DIA OU FRAÇÃO |
2,5000 |
|
05 – LICENÇA ANUAL PARA PORTE DE ARMA |
|
|
05.1 – PARA ENTIDADES DE SEGURANÇA BANCÁRIA (POR CADA PORTE) |
20,0000 |
|
05.2 – PARA DEMAIS ENTIDADES (POR CADA PORTE) |
20,0000 |
|
05.3 – PARA DEFESA PESSOAL |
2,0000 |
|
05.4 – PARA REGISTRO DE ARMA DE CAÇA OU DE TIRO AO ALVO |
10,0000 |
|
06 – LUTAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS EM ESTÁDIO PRÓPRIO OU
EM OUTROS LOCAIS (COM INGRESSO PAGO), POR CADA LUTA |
1,0000 |
|
07 – PARQUES DE DIVERSÕES OU SEMELHANTES (COM PAGAMENTO DE
INGRESSO), POR MÊS OU FRAÇÃO |
1,0000 |
|
08 – PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS: |
|
|
08.1 – FORA DAS SEDES DOS MUNICÍPIOS |
3,0000 |
|
08.2 – NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS |
2,0000 |
|
09 – PROPAGANDA EM GERAL, COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS
E ATRAVÉS DE ALTO-FALANTES, POR MÊS OU FRAÇÃO |
3,0000 |
|
10 – STANDS DE TIRO AO ALVO OU SIMILARES, COM FINS COMERCIAIS,
POR MÊS OU FRAÇÃO |
2,0000 |
|
11 – VISTORIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS: |
|
|
11.1 – FORA DAS SEDES DOS
MUNICÍPIOS |
3,0000 |
|
11.2 – NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS |
2,0000 |
|
B - SECRETARIA DA SAÚDE |
|
|
1 – ALVARÁ DE LICENÇA SEMESTRAL: |
|
|
- PARA FUNCIONAMENTO DE: |
|
|
01 – EMPRESA APLICADORA DE SANEANTES |
0,5000 |
|
02 – ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS, COMPREENDENDO HOSPITAIS,
SANATÓRIOS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS DE URGÊNCIA, CLÍNICAS MÉDICAS, CLÍNICAS
MÉDICO-VETERINÁRIAS, CLÍNICAS DENTÁRIAS E CONGÊNERES |
1,0000 |
|
03 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMPREENDENDO FARMÁCIAS,
SOCORROS FARMACEUTICOS, DROGARIAS, CASAS DE ÓTICA, CASAS DE VENDA DE ARTIGO
DE USO MÉDICO OU DENTÁRIO, DEPÓSITOS DE DROGAS, ERVANARIAS, LABORATÓRIOS
FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES |
1,0000 |
|
04 – ESTABELECIMENTOS DIVERSOS, COMPREENDENDO GABINETES DE RAIO
X E RADIOTERAPIA, INSTITUTOS DE BELEZA, GABINETES DE FISIOTERAPIA,
CONSULTÓRIOS OU AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU DENTÁRIOS, SAUNAS, LABORATÓRIOS DE
PESQUISA OU ANÁLISES CLÍNICAS |
0,4000 |
|
05 – FARMÁCIAS OU IMPORTADOS, EM: |
|
|
05.1 – BEBIDAS NÃO ALCOOLIZADAS |
2,5000 |
|
05.2 – MEDICAMENTOS,
COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 200 MTS |
1,5000 |
|
05.3 - MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS
COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 MTS |
2,5000 |
|
05.4 - MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E
CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 500 MTS |
5,0000 |
|
05.5 - PRODUTOS DE TOCADOR |
0,4000 |
|
06 – USINAS DE PASTEURIZAÇÃO DO LEITE |
1,0000 |
|
07 – BANCO DE SANGUE |
5,0000 |
|
2 – ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS: |
|
|
– EXAMES PARA : |
|
|
01 – CONTAGEM DE BACILUS CEREUS – M1 307 |
0,9540 |
|
02 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS HALOPILAS – M0801 |
0,4050 |
|
03 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS LIPOLÍTICAS – M0701 |
0,4050 |
|
04 – CONTAGEM DE
BACTÉRIAS PRODUTORAS DE ÁCIDOS – M0901 |
0,4050 |
|
05 – CONTAGEM BACTÉRIAS
PROTEOLÍTICAS – M1202 |
0,4050 |
|
06 – CONTAGEM BACTÉRIAS PSICRÓFILAS – M0301 |
0,4050 |
|
07 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS TERMÓFILAS – 0201 |
0,4050 |
|
08 – CONTAGEM DE CLOSTRIDIOS SULFIRO REDUTORES – M0506 |
0,7950 |
|
09 – CONTAGEM DE CLOSTRIDIUM PERFRINGENS – M1005 |
0,7950 |
|
10 – CONTAGEM DE ENTEROBACTERIÁCEAS – M1005 |
0,7150 |
|
11 – CONTAGEM DE MOFOS E LEVEDURAS – M1402 |
0,4800 |
|
12 – CONTAGEM DE STAPHILOCOCUS AUREUS – M0406 |
0,7950 |
|
13 - CONTAGEM DE
STAPHILOCOCUS FECAIS – M1103 |
0,5600 |
|
14 - CONTAGEM PADRÃO EM PLACAS – M0101 |
0,4050 |
|
15 – MNP DE COLIFORMES TOTAIS E FECAIS - M1503 |
0,5600 |
|
16 – PESQUISA DE ESCHERICHIA COLI – M1604 |
0,6360 |
|
17 – PESQUISA DE SALMONELA SP – M1707 |
0,9540 |
|
18 – TESTE DE ESTERILIDADE COMERCIAL – M1803 |
0,5600 |
|
3 – ANÁLISES QUÍMICAS |
|
|
- EXAMES PARA: |
|
|
01 – ACIDEZ TITULÁVEL – Q0304 |
0,3180 |
|
02 – ÁCIDO TIOPARBITÁRICO – 03512 |
0,4720 |
|
03 – AÇÚCARES – Q |
0,4130 |
|
04 – AÇUCARES TOTAIS – Q0507 |
0,9460 |
|
05 – APLUTOXINA – Q3818 |
1,9700 |
|
06 – AMIDO Q – 2307 |
0,4050 |
|
07 – ATIVIDADE GRÁFICA -
Q 03213 |
0,5130 |
|
08 – BASES VOLÁTEIS – Q2807 |
0,4050 |
|
09 – BENZOATO DE SÓDIO – Q3616 |
0,7720 |
|
10 – CÁLCIO – Q2609 |
0,4370 |
|
11 – CINZAS - Q2005 |
0,3500 |
|
12 – CLORETOS |
0,3860 |
|
13 – DENSIDADE |
0,3470 |
|
14 – DIÓXIDO DE ENXOFRE -
Q1309 |
0,4370 |
|
15 – ERITIRSATO DE SÓDIO – Q3410 |
0,4570 |
|
16 – FERRO – Q2409 |
0,4370 |
|
17 – FIBRA Q3014 |
0,5609 |
|
18 – FÓSFORO -Q 2509 |
0,4370 |
|
19 – GORDURA – Q1804 |
0,3180 |
|
20 – GRÃO RUFRATÁRIO DO SORO CÚPRICO - Q1501 |
0,0990 |
|
21 – ÍNDICE DE IODO -
Q2907 |
0,4050 |
|
22 – ÍNDICE DE PERÓXIDO Q 2727 |
0,4050 |
|
23 – ÍNDICE DE REFRAÇÃO – Q1101 |
0,0990 |
|
24 – ÍNDICE CRIOSCÓPICO – Q1612 |
0,4720 |
|
25 – NITRITO - Q3706 |
0,3860 |
|
26 – PECTINA -Q 0604 |
0,3180 |
|
27 – PIGMENTOS SOLÚVEIS EM ÁGUA -Q 0303 |
0,4370 |
|
28 – PH – Q0201 |
0,0990 |
|
29 – PROTEÍNA – Q1712 |
0,4720 |
|
30 – REAÇÃO DE EBER – Q2211 |
0,4610 |
|
31 – RESÍDUO SECO DESENGORDURADO – Q1904 |
0,3180 |
|
32 – SÓLIDOS INSOLÚVEIS EM ÁGUA – Q1204 |
0,3180 |
|
33 – SÓLIDOS SOLÚVEIS (GRAU
BRUX) – Q0401 |
0,0990 |
|
34 – SORBATO DE POTÁSSIO – Q3315 |
0,6960 |
|
35 – TANINO - Q3112 |
0,4720 |
|
36 – TEOR ALCOÓLICO – Q1407 |
0,1407 |
|
37 – UMIDADE – Q0104 |
0,3180 |
|
38 – VITAMINA C - Q0703 |
0,4370 |
|
4 – CERTIDÕES E AFINS : |
|
|
01 - CERTIDÕES DE: |
|
|
01.1 - ANÁLISES DE ÁREAS SUBTERRÂNEAS |
0,2000 |
|
01.2 - ANÁLISE DE CONTROLE COMPLETA |
0,5000 |
|
01.3 - ANÁLISE PRÉVIA DE ALIMENTOS, BEBIDAS, MATÉRIAS PRIMAS ALIMENTARES
E ADITIVOS ( POR CADA ANÁLISE REQUERIDA) |
0,5000 |
|
01.4 - PESQUISA DE DETERMINAÇÃO DE UM ELEMENTO |
0,1000 |
|
01.5 - PESQUISA DE DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE UM ADITIVO |
0,3000 |
|
01.6 - PESQUISA DE DOSAGEM DE UMA VITAMINA |
0,5000 |
|
5 - HABITE-SE: |
|
|
01 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER ATÉ 150 M² DE ÁREA |
0,0800 |
|
02 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER DE MAIS DE 150 M² ATÉ 200
M² |
0,2000 |
|
03 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER DE MAIS 200 M² ATÉ 300 M² |
0,4000 |
|
04 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER A MAIS DE 300 M² |
0,8000 |
|
6 - LAUDOS DE: |
|
|
01 – CROCOSCOPIA, PARA OVOS
DE HELMINTOS E PROTOZOÁRIOS |
0,0200 |
|
02 - EXAME BACTERIOSCÓPICO PELO MÉTODO GRAN-SECREÇÃO URETAL
VAGINAL |
0,2500 |
|
03 – EXAME DE ESCARRO-BACTERIOSCOPIA, FEITO PELO MÉTODO ZIEH |
0,0250 |
|
04 - EXAME LABORATÓRIO EM GERAL, PARA DETERMINAÇÃO DE
FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS INCLUSIVE PARECERES |
3,0000 |
|
05 - EXAME DE SANGUE (REAÇÃO KAHN) |
0,0400 |
|
06 - EXAME DE URINA (SUMÁRIO) |
0,0200 |
|
7 - VISTORIA PRÉVIA: |
|
|
01 - PARA OBTENÇÃO DE
ALVARÁ SEMESTRAL: |
|
|
01.1 - BANCO DE SANGUE |
0,5000 |
|
01.2 - CASA DE ARTIGOS DENTÁRIOS |
0,5000 |
|
01.3 - CASA DE MATERIAL CIRÚRGICO |
0,5000 |
|
01.4 - CASA DE ÓTICA |
0,5000 |
|
01.5 - CASA DE SAÚDE |
3,0000 |
|
01.6 - CASA DE VENDAS DE PRODUTOS DE EVANARIAS |
0,3000 |
|
01.7 - CLÍNICA DENTÁRIA |
1,0000 |
|
01.8 - CLÍNICA MÉDICA |
2,0000 |
|
01.9 - CLÍNICA MÉDICO-VETERINÁRIA |
1,0000 |
|
01.10 - DEPÓSITO DE DROGAS |
1,0000 |
|
01.11 - DROGARIA |
1,0000 |
|
01.12 - FÁBRICAS DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS |
1,0000 |
|
01.13 – FÁBRICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS
COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 200 MTS |
0,5000 |
|
01.14 - FÁBRICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS,
COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 MTS |
1,0000 |
|
01.15 - FÁBRICA DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM
ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 500 MTS |
2,0000 |
|
01.16 - FÁBRICA DE MATERIAL MÉDICO E ORTOPÉDICO |
0,5000 |
|
01.17 - FÁBRICA DE ÓCULOS |
1,0000 |
|
01.18 - FÁBRICA DE PRODUTOS DE TOUCADOR |
0,8000 |
|
01.19 - FÁBRICA DE PRODUTOS QUÍMICOS |
0,8000 |
|
01.20 - FARMÁCIA |
0,5000 |
|
01.21 - HOSPITAIS |
3,0000 |
|
01.22 - INSTITUTO DE BELEZA |
0,8000 |
|
01.23 - INSTITUTO DE FISIOTERAPIA |
0,5000 |
|
01.24 - INSTITUTO DE ORTOPEDIA |
0,5000 |
|
01.25 - INSTITUTO DE RAIO X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS |
0,8000 |
|
01.26 - LABORATÓRIO ANATÔMO-PATOLÓGICO |
0,5000 |
|
01.27 - LABORATÓRIO DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS |
0,8000 |
|
01.28 - LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA |
0,5000 |
|
01.29 - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO |
0,8000 |
|
01.30 - SALÃO DE CABELEREIROS |
0,3000 |
|
01.31 - SANATÓRIO |
3,0000 |
|
01.32 - SAUNAS |
1,0000 |
|
01.33 - SOCORRO FARMACÊUTICO |
0,3000 |
|
01.34 - USINAS DE PASTEURIZAÇÃO DO LEITE |
1,0000 |
|
01.35 - OUTROS, NÃO ESPECIFICADOS |
2,0000 |
|
C - EDUCAÇÃO |
|
|
1 – REGISTRO DE: |
|
|
0.1 – DIPLOMAS, TÍTULOS CIENTÍFICOS OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: |
|
|
0.1.1 – DE NÍVEL MÉDIO |
0,1000 |
|
0.1.2 - DE NÍVEL SUPERIOR |
0,5000 |
|
0.2 – OUTROS DIPLOMAS, NÃO ESPECIFICADOS |
0,2000 |
|
D - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
|
|
1 - CADASTRO GERAL DA FAZENDA (C.G.F): |
|
|
01 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO
CONTRIBUINTE (F.I.C) |
0,2000 |
|
02 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SEM EMISSÃO DE FICHA DE INCRIÇÃO DO
CONTRIBUINTE (F.I.C) |
0,0700 |
|
03 - BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (C.G.E) |
0,2000 |
|
04 - CADASTRAMENTO COM EMISSÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO
CONTRIBUINTE (F.I.C) |
0,5000 |
|
05 - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE |
0,1000 |
|
06 - RENOVAÇÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE (F.I.C) |
0,1000 |
|
2 - OUTRAS: |
|
|
01 - CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS |
0,5000 |
|
02 - EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PARA TRANSITO DE MERCADORIAS
NÃO TRIBUTADAS |
0,3000 |
|
03 – FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MÁQUINAS
REGISTRADORAS POR CADA MÁQUINA |
0,5000 |
|
04 - REVALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAL, POR DOCUMENTO |
0,1200 |
|
NOTAS: O VALOR DO CARNET DE INSCRIÇÃO DO I.C.M CORRESPONDERÁ AO CUSTO
DO MATERIAL, INCLUSIVE AS DESPEZAS OPERACIONAIS. |
|
|
E – DEFESA AGROPECUÁRIA |
|
|
1. EXAMES E CERTIFICADOS SANITÁRIOS |
|
|
1.1. Certificados |
|
|
1.1.1 Certificado Fitossanitário de Origem
(CFO/CFOC) (NUMERAÇÃO) |
0,4800 |
|
1.1.2 Certificado de vacinação -
Brucelose, Raiva, e Febre Aftosa (UNIDADE) |
0,4800 |
|
1.1.3 Certificado de Inspeção
Sanitária (CIS) (PRODUTO E/OU 100KG) |
6,2300 |
|
1.1.4 Certificado de inspeção de
sementes (QUILO OU FRAÇÃO) |
3,6400 |
|
1.1.5 Certificado de inspeção de
viveiro de mudas (VIVEIRO) |
7,1800 |
|
1.1.6 Certificado de
desinfecção/desinfestação de veículos (UNIDADE) |
7,1800 |
|
2. DOCUMENTAÇÃO DE TRÂNSITO ANIMAL E VEGETAL |
|
|
2.1. Trânsito animal |
|
|
2.1.1 - Emissão de Guia de Trânsito Animal-
GTA, Bovina, Bubalina ou Ratitas
(CABEÇA) |
0,5000 |
|
2.1.2.Emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA,
Caprinos, Ovinos e Suínos |
0,7200 |
|
2.1.3.Emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA,
Caprinos, Ovinos e Suínos |
0,6200 |
|
2.1.4. Frangos (TONELADA) |
3,1100 |
|
2.1.5. Ovos férteis (CAIXA) |
1,6800 |
|
2.1.6. Aves - pintos de um dia (1000 AVES) |
2,3900 |
|
2.1.7. Aves Ornamentais (DOCUMENTO) |
9,5800 |
|
2.1.8. Alevinos (MILHEIRO) |
2,3900 |
|
2.1.9. Camarão -Pós-larvas (MILHEIRO) |
0,9600 |
|
2.1.10. Emissão de GTA para outras Especies (DOCUMENTO) |
9,5800 |
|
2.1.11 Equinos
(DOCUMENTO) |
9,5800 |
|
2.1.12 Blocos para emissão de GTA (BLOCO) |
11,9700 |
|
2.2. Trânsito vegetal |
|
|
2.2.1.Emissão de Permissão de Trânsito de
Vegetais e partes (DOCUMENTO) |
9,5800 |
|
3. INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ABATE |
|
|
3.1 Abate de bovinos, bubalinos e avestruz (CABEÇA) |
1,0400 |
|
3.2. Suinos, caprinos, ovinos, coelhos e animais
exoticos e silvestres (CABEÇA) |
0,5200 |
|
3.3. Abate de aves (100 AVES) |
0,5200 |
|
3.4 Inspeção de industrialização de leite |
|
|
3.4.1 Inspeção de leite bovino, bubalino e
caprino (pasteurizado e esterilizado) (1000 LITROS) |
7,1100 |
|
3.4.2 Inspeção de leite condensado, evaporado,
doce de leite e leite em pó (TONELADA) |
7,1100 |
|
3.5 Inspeção de outros produtos |
|
|
3.5.1 Embutidos, mel, queijos, manteiga, pescado,
carne de sol, charque, esôfago, |
7,1100 |
|
3.6 Ovos ou ovos férteis (1000 OVOS) |
0,3800 |
|
3.7 Produtos gordurosos comestíveis (toucinho,
banha, gordura de aves |
7,1100 |
|
3.8 Sub-produtos não comestíveis (farinhas, sebo
e graxas, peles, outros) (TONELADA) |
7,1100 |
|
4. CONCESSÃO DE REGISTRO/CADASTRO/RENOVAÇÃO PARA
PESSOA |
|
|
4.1. Registro e Renovação |
|
|
4.1.1. Inicial de estabelecimentos
agropecuários (DOCUMENTO) |
157,5400 |
|
4.1.2. Produtor de sementes (DOCUMENTO) |
100,0800 |
|
4.1.3. Produtor de mudas (DOCUMENTO) |
100,0800 |
|
4.1.4. Produtor de sementes/mudas (DOCUMENTO) |
102,6900 |
|
4.1.5. Viveiro
de mudas (DOCUMENTO) |
96,7300 |
|
4.1.6. Industria de produtos agropecuários ou de
transformação (DOCUMENTO) |
143,6600 |
|
4.1.7. Pessoas físicas ou jurídicas
prestadoras de serviços zoofitossanitários, |
95,7700 |
|
4.1.8. Comércio vendedor de vacinas
ou outros produtos biológicos
(DOCUMENTO) |
89,0700 |
|
4.1.9. Curtumes e salgadeiras (DOCUMENTO) |
249,9600 |
|
4.1.10. Rótulos: |
|
|
4.1.10.1. De 01 até 10 rótulos (DOCUMENTO) |
100,5600 |
|
4.1.10.2. Acima de 10 rótulos (DOCUMENTO) |
125,9400 |
|
4.1.11. Produto de origem vegetal ou animal (DOCUMENTO) |
72,6400 |
|
4.2. Cadastro e Renovação |
|
|
4.2.1. Inicial de estabelecimento
agropecuário (DOCUMENTO) |
31,5200 |
|
4.2.2. Revendedor de produtos agropecuários
conforme o capital social |
|
|
4.2.2.1. até 5.000,00 (DOCUMENTO) |
23,9400 |
|
4.2.2.2. até 10.000,00 (DOCUMENTO) |
35,9100 |
|
4.2.2.3. acima de 10.000,00 (DOCUMENTO) |
47,8900 |
|
4.2.3. Comércio de sêmen e embriões (DOCUMENTO) |
47,8900 |
|
4.2.4. Granjas Avícolas, Suinícolas e
Cunícolas (DOCUMENTO) |
23,9400 |
|
4.2.5. Criatórios de animais exóticos e
silvestres (DOCUMENTO) |
38,3100 |
|
4.2.6. Estabelecimento para aglomeração de
Animais (Exposições, |
38,3100 |
|
4.2.7. Cadastro de Estabelecimento para
aglomeração de Animais |
11,9700 |
|
4.2.8. Cadastro de Laboratório Industrial de
produtos de uso pecuário e seus |
|
|
4.2.8.1. até 50.000,00 (DOCUMENTO) |
47,8900 |
|
4.2.8.2. acima de 50.000,00 (DOCUMENTO) |
71,8300 |
|
4.2.9. Laboratório de análises e pesquisas
agropecuárias (DOCUMENTO) |
69,9100 |
|
4.2.10. Cadastro anual de
propriedades rurais por area plantada com
|
|
|
4.2.10.1 até 05 hectares |
ISENTO |
|
4.2.10.2 acima de 05 até 50
hectares (DOCUMENTO) |
22,2700 |
|
4.2.10.3 acima de 50 até 500
hectares (DOCUMENTO) |
55,0700 |
|
4.2.10.4 acima de 500 hectares (DOCUMENTO) |
110,6200 |
|
4.2.11. Produto de origem vegetal ou
animal (DOCUMENTO) |
17,7200 |
|
5. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS |
|
|
5.1. Área vegetal |
|
|
5.1.1 Licença para realização de feiras de
produtos de origem vegetal |
95,7700 |
|
5.2 Área Animal |
|
|
5.2.1 Licença anual de granjas avícolas |
|
|
5.2.1.1 até 10.000 aves |
isento |
|
5.2.1.2 acima de 10.000 até 20.000 aves (DOCUMENTO) |
16,7600 |
|
5.2.1.3 acima de 20.000 até 50.000 aves (DOCUMENTO) |
27,7700 |
|
5.2.1.4 acima de 50.000 até 100.000 aves
(DOCUMENTO) |
55,0700 |
|
5.2.1.5 acima de 100.000 até 200.000 aves
(DOCUMENTO) |
99,6000 |
|
5.2.1.6 acima de 200.000 aves (DOCUMENTO) |
137,9100 |
|
5.2.2 Licença anual de granjas suinícolas (DOCUMENTO) |
|
|
5.2.2.1 até 200 animais (DOCUMENTO) |
isento |
|
5.2.2.2 acima de 200 até 300 animais (DOCUMENTO) |
16,7600 |
|
5.2.2.3 acima de 300 até 500 animais (DOCUMENTO) |
27,7700 |
|
5.2.2.4 acima de 500 até 1.000 animais (DOCUMENTO) |
44,5300 |
|
5.2.2.5 acima de 1.000 animais (DOCUMENTO) |
55,0700 |
|
5.2.3 Licença de pessoas físicas ou jurídicas
leiloeiras de animais (DOCUMENTO) |
139,8300 |
|
5.2.4 Licença para realização de eventos
agropecuários (exposiçoes, vaquejadas, |
129,7700 |
|
6. OUTROS SERVIÇOS |
|
|
6.1 Aplicação de vacinas (DOSE) |
0,4800 |
|
6.6 Inscrição em curso de emissão de CFO (UNIDADE) |
71,8300 |
|
6.7 Inscrição de área para fins de certificação
fitossanitária de origem (há) |
2,3900 |
|
6.9 Vistoria de viveiro para registro
(DOCUMENTO|) |
21,5500 |
|
F - GERAL |
|
|
1 – ATOS DIVERSOS: |
|
|
0.1 – CERTIDÕES NÃO ESPECIFICADAS, EXPEDIDAS POR REPARTIÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS: |
|
|
01.1 – PELA PRIMEIRA FOLHA |
0,1000 |
|
01.2 – POR PÁGINA QUE ACRESCER |
0,1000 |
|
02 – REGISTRO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS,
A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA |
0,1000 |
|
REGISTROS
DE MARCAS (GADO) |
0,2000 |