AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E
CINQÜENTA E CINCO
Autoriza
a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura,
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Companhia de Desenvolvimento do
Ceará e do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no montante de R$ 8.140.826,87 (oito milhões, cento e
quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma dos anexos I e III da
presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas
previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, do Fundo Estadual de
Saúde, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, do Fundo
Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual do Meio Ambiente, nos termos
dos anexos II e IV da presente Lei, do excesso de arrecadação do ICMS e de
recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento do Ceará.
Art. 3º As alterações e inclusões dos
valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam
incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos
arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito
especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, de outubro de 2008.
ANEXO I
Secretaria
do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000191 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Órgão: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unid. Orçamentária: 08100001 GABINETE
DO SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
26.782.192 Programa
de Projetos de Infra-Estrutura e Logística
11012 Apoiar
financeiramente municípios, entidades governamentais e organizações da sociedade
civil na área de transportes
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 5.746.255,60
Total da Unidade Orçamentária: 5.746.255,60
Total da Secretaria: 5.746.255,60
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE
DO SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
12.364.195 Formação
de Talentos para o Desenvolvimento
10482 Capacitação
e Qualificação para a Melhoria do Ensino Fundamental e Médio
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 10 0 253.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUNS INVESTIMENTOS 10 0 299.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 10 0 106.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 658.000,00
Total da Secretaria: 658.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO,
TRABALHO E RENDA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
11.694.066 Desenvolvendo
o Empreendedorismo e o Artesanato
10438 Apoio
às Microfinanças
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 10 0 7.100,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.100,00
Total da Secretaria: 7.100,00
Total da Solicitação: 6.411.355,60
Página
1
Secretaria do Planejamento e Gestão
do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000192 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE
DO SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
12.364.195 Formação
de Talentos para o Desenvolvimento
10482 Capacitação
e Qualificação para a Melhoria do Ensino Fundamental e Médio
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 658.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 658.000,00
Total da Secretaria: 658.000,00
Total da Solicitação: 658.000,00
Página
2
ANEXO III
Secretaria
do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000193 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA
EXECUTIVA - SEXEC
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento
da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
20723 Contrato
de Gestão com o ISGH para Gerir o Centro Especializado em Odontologia – CEO, Regional
do Crato
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA
DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento
da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
20147 ESTRUTURAÇÃO
DO SISTEMA ESTADUAL DE URGÊNCIA
01 RMF PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS 00 1 712.890,25
Total da Unidade Orçamentária: 712.890,25
Total da Secretaria: 1.012.890,25
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200001 INSTITUTO
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.016 Saúde
do Servidor
20338 Assistência
em Fonoaudiologia
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.500,00
Total da Secretaria: 1.500,00
Secretaria: 48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001 COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
22.661.077 Infra-estrutural
aos Investimentos Atraídos
21092 Recuperação
e manutenção dos bens patrimoniais da CODECE
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 70 0 235.081,02
Total da Unidade Orçamentária: 235.081,02
Total da Secretaria: 235.081,02
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO
AMBIENTE
Órgão: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49200002 FUNDO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
18.542.435 Programa
de Educação Ambiental do Ceará - PEACE
20563 Promoção
de Eventos de Educação Ambiental
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 200.000,00
INVESTIMENTOS 70 0 280.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 480.000,00
Página
3
Secretaria
do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000193 - CRÉDITO ESPECIAL
Total da Secretaria: 480.000,00
Total da Solicitação: 1.729.471,27
Página
4
ANEXO IV
Secretaria
do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000194 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA
DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.536 Fortalecimento
da Atenção Primária à Saúde
20149 EXPANSÃO
DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NO PSF - DENTISTA DA FAMÍLIA
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA
DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.554 Gestão
do Trabalho e Educação em Saúde
20200 Manutenção
do Programa Agente Comunitário de Saúde
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 712.890,25
Total da Unidade Orçamentária: 712.890,25
Total da Secretaria: 1.012.890,25
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200001 INSTITUTO
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
10.303.016 Saúde
do Servidor
20322 Assistência
às Pessoas Portadoras de necessidades especiais
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 1.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.500,00
Total da Secretaria: 1.500,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.020 Segurança
Alimentar e Nutricional
20359 Apoiar
a Implantação de Projetos de Produção, Beneficiamento e Distribuição de Alimentos
02 LITORAL OESTE OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 10 0 7.100,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.100,00
Total da Secretaria: 7.100,00
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO
AMBIENTE
Órgão: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49200002 FUNDO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
18.542.475 Programa
da Biodiversidade - PROBIO
20364 Gestão
de Unidade de Conservação Estadual
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 140.000,00
18.542.475 Programa
da Biodiversidade - PROBIO
20573 Criação
de Unidade de Conservação
Página
5
Secretaria
do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000194 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 120.000,00
18.543.475 Programa
da Biodiversidade - PROBIO
11603 REVITALIZAÇÃO
DO PARQUE DO RIO COCÓ
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 220.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 480.000,00
Total da Secretaria: 480.000,00
Total da Solicitação: 1.501.490,25
Página 6