AUTÓGRAFO DE
LEI NÚMERO OITO
D E C R E T A:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de março de 2009.
___________________________________DEP.
DOMINGOS FILHO
PRESIDENTE
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GONY ARRUDA
1.º VICE-PRESIDENTE
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FRANCISCO CAMINHA
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP.
JOSÉ ALBUQUERQUE
1.º SECRETÁRIO
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FERNANDO HUGO
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP.
HERMÍNIO RESENDE
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP.
OSMAR BAQUIT
4.º SECRETÁRIO