AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO OITO
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará - DER, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará – DER, autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais para atenderem à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a execução das atividades técnicas especializadas, no âmbito dos programas de financiamento internacional, mediante acordos, com prazos determinados, entre o Governo do Estado do Ceará, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e o Banco Internacional de Reconstrução do Desenvolvimento - BIRD.
Art. 3º O recrutamento dos profissionais, cujas categorias constam no anexo único, a serem contratados, nos termos desta Lei Complementar, proceder-se-á mediante processo seletivo simplificado, conforme normas previstas em edital, sujeito à divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Estado, prescindindo de concurso público.
Art. 4º As contratações serão feitas pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária do Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará – DER.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no caput importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 7º O quantitativo máximo dos profissionais a serem contratados de forma temporária, assim como, a categoria, especificação, habilitação, atividades básicas e salário são os constantes do anexo único que integra a presente Lei Complementar.
Parágrafo único. A carga horária de trabalho dos profissionais contratados será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 8º Aos profissionais contratados, nos termos desta Lei Complementar, aplica-se o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
Art. 9º O profissional contratado, nos termos desta Lei Complementar, não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e administrativa da autoridade.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao profissional contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. O contrato temporário extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, respeitando-se o Aviso Prévio, nos termos da CLT;
III - pela extinção ou conclusão do(s) programa(s), definido(s) pelo contratante;
IV - casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o Contratante em prosseguir com o mesmo.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei Complementar será contado para todos os efeitos.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de dezembro de 2008.
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Eng. Civil |
Júnior |
10 |
Graduação completa |
Até 3 anos |
Acompanhar as obras rodoviárias; Estudo e
elaboração de projetos rodoviários ; Análise e recebimento de Projetos
Rodoviários |
R$ 3.850,00 |
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Pleno |
07 |
Graduação completa |
Entre 3 e 5 anos |
Elaborar projetos nas áreas de Engenharia Rodoviária . Fiscalizar Obras : Realizar estudos de viabilidade Técnico-Econômico
de Projetos Rodoviários com ênfase na Gerência de Pavimentos |
R$ 4.620,00 |
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Sênior |
06 |
Graduação completa |
Acima de 5 anos |
Elaborar projetos nas áreas de Engenharia Rodoviária . Fiscalizar Obras : Realizar estudos de viabilidade Técnico-Econômico
de Projetos Rodoviários com ênfase na Gerência de Pavimentos |
R$ 6.010,00 |
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Engenheiro Civil |
Júnior |
20 |
Graduação completa |
Até 3 anos |
Elaborar Projetos de execução de Obras Civis:
Elaborar orçamentos;
acompanhar e fiscalizar as obras; vistoriar e elaborar pareceres; avaliar os imóveis; ter conhecimento de AUTOCAD |
R$ 3.850,00 |
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Engenheiro Civil |
Pleno |
30 |
Graduação completa |
Entre 3 e 5 anos |
Elaborar Projetos e executar obras civis: Elaborar orçamentos ;
elaborar Projetos de Cálculos Estruturais; Instalações elétricas e Hidro sanitárias; Projetos complementares (ar
condicionado, telefonia, prevenção contra incêndios, lógica) vistoriar e
elaborar pareceres; conceito de gestão
ambiental e Engenharia do meio ambiente; avaliar os imóveis, com conhecimentos avançados de AUTOCAD |
R$ 4.620,00 |
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Engenheiro Civil |
Sênior |
13 |
Graduação completa |
Acima de 5 anos |
Elaborar Projetos e executar obras civis: Elaborar orçamentos ;
elaborar Projetos de Cálculos Estruturais; Instalações elétricas e Hidro sanitárias; Projetos complementares (ar
condicionado, telefonia, prevenção contra incêndios, lógica) vistoriar e
elaborar pareceres; conceito de gestão
ambiental e Engenharia do meio ambiente; avaliar os imóveis, com conhecimentos avançados de AUTOCAD |
R$ 6.010,00 |
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Engenheiro Eletricista |
Júnior |
01 |
Graduação completa |
Até 3 anos |
Elaborar e acompanhar a execução de sistema de energia
elétrica; sistemas de eletrônica de potência; sistema de telecomunicações |
R$ 3.850,00 |
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Engenheiro Eletricista |
Pleno |
03 |
Graduação completa |
Entre 3 e 5 anos |
Elaborar e acompanhar a execução de sistema de
energia elétrica; sistemas de eletrônica de potência; sistema de
telecomunicações; sistema de computação |
R$ 4.620,00 |
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Engenheiro Eletricista |
Sênior |
02 |
Graduação completa |
Acima de 5 anos |
Elaborar e acompanhar a execução de sistema de energia
elétrica; sistemas de eletrônica de potência; sistema de telecomunicações;
sistema de computação |
R$ 6.010,00 |
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Engenheiro Mecânico |
Júnior |
01 |
Graduação completa |
Até 3 anos |
Elaborar e acompanhar a execução dos programas de
Manutenção de Equipamentos Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de
máquinas e equipamentos; elaborar relatórios com análise estatística sobre
serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos |
R$ 3.850,00 |
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Engenheiro Mecânico |
Pleno |
03 |
Graduação completa |
Entre 3 e 5 anos |
Elaborar e acompanhar a execução dos programas de
Manutenção de Equipamentos Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de
máquinas e equipamentos mecânicos; elaborar relatórios com análise
estatística sobre serviços de manutenção e reparos de máquinas e
equipamentos; criação de métodos que permita por meio de sua análise
estabelecimento de normas, diretrizes e procedimentos para avaliação e
melhoria de resultados e controle das programações |
R$ 4.620,00 |
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Engenheiro Mecânico |
Sênior |
02 |
Graduação completa |
Acima de 5 anos |
Elaborar e acompanhar a execução dos programas de
Manutenção de Equipamentos Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de
máquinas e equipamentos; elaboração de relatórios com análise estatística
sobre serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos; Criar
métodos que permita por meio de sua análise estabelecer normas, diretrizes e
procedimentos para avaliação e melhoria de resultados e controle das
programações; experiência em progressos tecnológicos de manutenção e
adaptação de equipamentos, a fim de prestar assistência adequada na
manutenção de equipamentos rodoviários |
R$ 6.010,00 |
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Arquiteto |
Júnior |
06 |
Graduação completa em Arquitetura em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com
registro profissional no CREA |
Até 3 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e
especificações; Vistoriar e emitir laudos e pareceres técnico referente a edificações
públicas; Elaborar e executar projetos, utilizando a ferramenta
AUTOCAD, de construção e reformas de
escolas, presídios, hospitais e aeroportos; conjuntos arquitetônicos e
monumentos; arquitetura paisagística e de interiores; |
R$ 3.850,00 |
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Arquiteto |
Pleno |
02 |
Graduação completa em Arquitetura em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com
registro profissional no CREA |
Entre 3 e 5 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e
especificações; Vistoriar
e emitir laudos e pareceres técnicos referente a edificações
públicas; Elaborar e executar projetos, utilizando a ferramenta
AUTOCAD, de construção e reformas de escolas, presídios, hospitais e
aeroportos; conjuntos arquitetônicos e monumentos; arquitetura paisagística e
de interiores; |
R$ 4.620,00 |
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Arquiteto |
Sênior |
02 |
Graduação completa em Arquitetura em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com
registro profissional no CREA |
Acima de 5 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e
especificações; Vistoriar e emitir laudos e pareceres técnicos referente a edificações públicas; Elaborar e executar projetos de construção e reformas,
utilizando a ferramenta AUTOCAD, de escolas, presídios, hospitais e
aeroportos; conjuntos arquitetônicos e monumentos; arquitetura paisagística e
de interiores; |
R$ 6.010,00 |
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Cartógrafo/ Geógrafo |
Pleno |
05 |
Graduação completa em Geografia/Cartografia, em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
Entre 3 e 5 anos |
Desempenhar atividades referentes a levantamentos
topográficos/batimétrico, geodésicos e aerofogramétricos; elaboração de cartas geográficas;
executar outros serviços afins e correlatos |
R$ 3.527,50 |
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Advogado |
Pleno |
06 |
Graduação completa em Direito, em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, legalmente
habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e especialização |
Entre 3 e 5 anos |
Representar o órgão perante o Poder Judiciário, em
todas suas instâncias; exercer atividades de consultoria e assessoria em geral,
notadamente no que concerne ao Programa CEARÁ III e PRODETUR; Elaborar
convênios, contratos, acordos ou ajustes em que o DER seja
parte interessada; Emitir pareceres quando da contratação de serviços para os
programas CEARÁ III e PRODETUR; Elaborar, analisar e interpretar atos
normativos de interesse da Autarquia; Preparar minutas de atos de declaração
de utilidade pública para efeitos de desapropriação e constituição de
servidão, especialmente no que se refere aos Programas CEARÁ III e PRODETUR;
Examinar, registrar e controlar procurações e título de propriedade; Elaborar
ou rever anteprojeto de legislação e de
outros atos normativos de
interesse do órgão; Promover o exame de legalidade e legitimidade de atos,
documentos, contratos, acordos, convênios de interesse do DER, sugerindo as
medidas corretivas necessárias; Analisar e emitir pareceres em processos de
licitação em geral e notadamente nos do PROGRAMA CEARÁ III e PRODETUR;
Realizar estudos e emitir pareceres em matéria de direito administrativo,
constitucional, civil, tributário, previdenciário, ambiental, penal, trabalho
e outras afins de interesse do órgão; Analisar e emitir pareceres acerca de
legislação federal, estadual e municipal. |
R$ 3.527,50 |
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Técnico em Edificações |
Profissionalizante |
40 |
Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
2
anos |
Realizar estudos no local das obras procedendo as
medições, analisando amostra de solo, efetuando cálculo, para auxiliar na
preparação de plantas
e especificações relativas à construção, reparação e
conservação de edifícios e outras obras de engenharia civil. Elaborar esboços e desenhos técnicos estruturais
seguindo plantas, esquemas, especificações técnicas e utilizando instrumentos
de desenhos apropriados. Preparar estimativa detalhada sobre quantidade e
custos de materiais e mão-de-obra, efetuando cálculos referentes a material, pessoal e serviços, a fim de fornecer os dados
necessários a elaboração da proposta de execução das obras. Auxiliar na preparação
de programas de trabalho e na fiscalização das obras, acompanhando e
controlando os respectivos cronogramas. Garantir o cumprimento das condições
estabelecidas, localizando falhas de execução, para adoção das correções
necessárias. Identificar e resolver problemas que surjam, aplicando seus
conhecimentos teóricos e práticos sobre a construção da obra e as instalações
hidráulicas, sanitárias e elétricas, objetivando o êxito do trabalho. |
R$ 1.736,00 |
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Cadista |
Profissionalizante |
20 |
2º Grau completo com certificação comprovada em
Instituição de Ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação
–MEC e formação em AUTOCAD |
2
anos |
Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia
civil, utilizando software específicos para desenho
técnico, assim como executar plantas, desenhos e detalhamentos de instalações
hidrossanitários e elétricas e desenhos
cartográficos. Fazer interpretação de projetos existentes,
cálculos e definição de custos do desenho, analisar croqui e desenho, aplicar normas de saúde ocupacional e normas técnicas
ligadas à construção civil e atualizar desenhos de acordo com a legislação |
R$ 1.736,00 |