ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

MENSAGEM Nº 07, de 21 de outubro de 2008

                   Senhor Presidente,

              Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos legais que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Altera o percentual de arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU destinado à Defensoria Pública do Estado do Ceará e dá outras providências”.

              A propositura tem por finalidade alterar a Lei nº 12.642, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a “Atualização das custas dos Processos Judiciais no âmbito da Justiça Estadual”, de modo a promover a majoração do percentual de arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU destinado à Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará, de 7,5% (sete e meio por cento) para 12% (doze por cento).

              Com a aprovação do projeto, que ora apresento, restará garantido um maior aporte de recursos à Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará e, conseqüentemente, um incremento nas atividades a cargo dessa instituição responsável pela garantia da assistência jurídica integral e gratuita à parcela da coletividade menos favorecida.

                             Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposição, indispensável para sua aprovação e transformação em lei, solicito emprestar valiosa e imprescindível colaboração no seu encaminhamento em caráter de urgência, dado o seu relevante interesse social.

              No ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presidente do Tribunal

PROJETO DE LEI

Altera o percentual de arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU destinado à Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1° O art. 3º da Lei nº 12.642, de 4 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Destina-se parte da arrecadação das custas judiciais à Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará, em percentual de 12% (doze por cento) sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do poder Judiciário – FERMOJU, cujos valores serão recolhidos diretamente na conta do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará, criado pela Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. Ante o disposto no caput deste artigo, fica modificada, conforme nexo, a Tabela correspondente às custas a ser pagas segundo o valor das causas.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.