Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que altera, novamente, os prazos para opção de permanência no recente aprovado Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Superior.
Dentro de uma política de respeito ao servidor, observando as limitações impostas com o curto prazo antes estabelecido, a alteração propiciará uma melhor análise dos benefícios inaugurados pela nova ordem na relação do Poder Público com o grupo MAS, para que possam os professores decidirem de maneira mais serena.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinguida consideração.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos ____ de ______________ de 2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROJETO DE LEI
Prorroga os prazos para opção pela permanência no PCCV do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, instituído pela Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Os prazos previstos nos art. 13 e 15 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, ficam prorrogados por tempo indeterminado, até que advenha Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecendo os seus termos finais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
___________________________________DEP. DOMINGOS FILHO
PRESIDENTE
___________________________________DEP. GONY ARRUDA
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. FRANCISCO CAMINHA
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. FERNANDO HUGO
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. HERMÍNIO RESENDE
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. OSMAR BAQUIT
4.º SECRETÁRIO