Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e incisos I, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 3.535.303,98 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITENTA CENTAVOS). O crédito adicional proposto tem por objetivo atender às seguintes necessidades do poder Executivo:
1- Criação de Crédito Orçamentário para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado – FUNPECE/PGE, com o objetivo de viabilizar o pagamento de prêmio de desempenho dos procuradores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 70, de 10/11/2008;
2- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 44 – Investimentos, nas Atividades 20765 – Formação em Arte e Cultura para Pessoas com Deficiência e 20384 – Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura, para viabilizar a realização de cursos de aperfeiçoamento e profissionalização cultural e aquisição de equipamentos para centros culturais, de forma a fortalecer as ações da Secretaria da Cultura - SECULT;
3- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 44 – Investimentos, na Atividade 20359 – Apoiar a implantação de Projetos de Produção, Beneficiamento e Distribuição de Alimentos para aquisição de equipamento referente ao convênio celebrado entre o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
4- Reforço de dotações orçamentárias autorizadas em créditos especiais nas seguintes ações: no Projeto 50021 – Projetos Estratégicos de TIC, do Programa 073 – Gestão Estratégica de TIC para o Estado, para fazer face às despesas de investimentos decorrentes do primeiro aditivo do Projeto Cinturão Digital; no Projeto 10208 – Melhoria da Infra-Estrutura da SEFAZ, para viabilizar os recursos necessários para pagamento da parcela referente à aquisição de imóvel, na Atividade 20367 – Vigilância Epidemiológica e Informação em Saúde para a SUS objetivando atender o pagamento de despesas com o treinamento de educação em saúde para servidores do Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; na Atividade 20569 – Aprendizagem, Orientação e Integração Profissional do Jovem, visando reforçar ações de qualificação do projeto juventude cidadã; na Atividade 21092 – Recuperação e Manutenção de Galpões, Imóveis e Instalações de propriedade da CODECE para viabilizar o pagamento da última parcela referente ao convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Quixeramobim para a construção de dois galpões.
Exmo. Sr.
Deputado Domingos Gomes Aguiar Filho
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Cultura, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará e do Fundo Estadual de Assistência Social nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, de recursos provenientes de operações de crédito e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos de de 2008.
Cid Ferreira Gomes
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Cultura, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, do Fundo Estadual de Saúde, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social e da Companhia de Desenvolvimento do Ceará, no montante de R$ 3.535.303,98 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITENTA CENTAVOS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Cultura, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará e do Fundo Estadual de Assistência Social, nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, de recursos provenientes de operações de crédito e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos artigos 4º, 7º e 8º da Lei Nº 14.053, de 07/01/2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000252 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.495 Gestão Tributária - SEFAZ
10208 Melhoria da Infra-Estrutura da SEFAZ.
22 ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Total da Secretaria: 20.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.126.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20384 Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 40.884,16
13.392.074 Programa de Atenção à Pessoa Com Deficiência
20765 Formação em Arte e Cultura para pessoas com deficiência
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 165.902,12
Total da Unidade Orçamentária: 206.786,28
Total da Secretaria: 206.786,28
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
11.363.534 Desenvolvimento e Gestão de Políticas de Juventude
20569 Aprendizagem, Orientação e Integração Profissional do Jovem
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 26.517,70
Total da Unidade Orçamentária: 26.517,70
Total da Secretaria: 26.517,70
Total da Solicitação: 253.303,98
Emitido em 27/11/2008 16:38:16 Página 1 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000253 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.495 Gestão Tributária - SEFAZ
10208 Melhoria da Infra-Estrutura da SEFAZ.
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Total da Secretaria: 20.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.122.666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - SECULT
10004 REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES FÍSICAS PARA A SEDE E EQUIPAMENTOS DA SECULT
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 206.786,28
Total da Unidade Orçamentária: 206.786,28
Total da Secretaria: 206.786,28
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
08.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - STDS
20342 Pagamento de Despesas Administrativas de Natureza Obrigatória e Continuada
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 26.517,70
Total da Unidade Orçamentária: 26.517,70
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100002 COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
08.243.003 Programa de Apoio as Reformas Sociais do Ceará - PROARES - FASE II
10309 Construção do TR: Potiretama-Rodolfo Fernandes
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 40 2 93.295,00
Total da Unidade Orçamentária: 93.295,00
Total da Secretaria: 119.812,70
Total da Solicitação: 346.598,98
Emitido em 27/11/2008 16:38:16 Página 2 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000254 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Órgão: 13200002 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 13200002 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - FUNPECE PG
21092 Recuperação e manutenção dos bens patrimoniais da CODECE
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 2.500.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.500.000,00
Total da Secretaria: 2.500.000,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200204 HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.305.559 Vigilância em Saúde
20367 Vigilância Epidemiológica e Informação em Saúde para o SUS
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00
Total da Secretaria: 30.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
24.126.073 Gestão Estratégica de TIC Para o Estado - SEPLAG
50021 Projetos Estratégicos de TIC
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 40 2 452.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 452.000,00
Total da Secretaria: 452.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.020 Segurança Alimentar e Nutricional
20359 Apoiar a Implantação de Projetos de Produção, Beneficiamento e Distribuição de Alimentos
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 83 2 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 50.000,00
Total da Secretaria: 50.000,00
Secretaria: 48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
22.661.077 Infra-estrutural aos Investimentos Atraídos
21092 Recuperação e manutenção dos bens patrimoniais da CODECE
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 250.000,00
Emitido em 27/11/2008 16:38:16 Página 3 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000254 - CRÉDITO ESPECIAL
Total da Unidade Orçamentária: 250.000,00
Total da Secretaria: 250.000,00
Total da Solicitação: 3.282.000,00
Emitido em 27/11/2008 16:38:16 Página 4 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000255 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200204 HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.304.559 Vigilância em Saúde
20365 Controle Sanitario de Produtos e Serviços Relacionados a Saúde
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00
Total da Secretaria: 30.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200003 INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200003 INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.563 Informação e Gestão do Conhecimento
20400 Elaborar Propostas e Assessorar na Implantação da Gestão Pública por Resultados
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40 2 191.200,00
04.122.777 Valorização do Servidor
20404 Capacitação dos servidores do IPECE
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40 2 65.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 256.200,00
Total da Secretaria: 256.200,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.020 Segurança Alimentar e Nutricional
20359 Apoiar a Implantação de Projetos de Produção, Beneficiamento e Distribuição de Alimentos
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 50.000,00
Total da Secretaria: 50.000,00
Total da Solicitação: 336.200,00
Emitido em 27/11/2008 16:38:16 Página 5 Anexo do Decreto (Grupo)