Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 8.140.826,87(OITO MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). O crédito adicional proposto tem por objetivo atender às seguintes necessidades do poder Executivo:
1- Inclusão da Região 03 – Sobral/Ibiapaba, na Unidade Orçamentária 46200001 – Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, na Atividade 20338 – Assistência em Fonoaudiologia, para viabilizar o pagamento de serviços de terceiros prestados nesta região;
2- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 31 – Pessoal e Encargos Sociais na Atividade 20147 – Funcionamento do Sistema Estadual de Urgência e Emergência, do Programa 535 – Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário, para atender despesas com o pagamentos dos motoristas que prestam serviços ao SAMU;
3- Inclusão da Atividade 21092 – Recuperação e Manutenção de Galpões, Imóveis e Instalações de propriedade da CODECE, no Programa 077 – Infra-estrutura de Apoio a Atração de Investimentos Industriais, para atender despesas com substituição de parte do piso industrial de galpão para atender as exigências do Ministério da Agricultura;
4- Reforço de dotações orçamentárias autorizadas em créditos especiais nas seguintes ações: na Atividade 20723 – Contrato de Gestão com o ISGH para Gerir o Centro Especializado em Odontologia – CEO Regional do Crato, do Programa 535 – Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário, para atender despesas com prestação de serviços necessárias ao funcionamento do referido CEO, no Projeto 10438 – Apoio às Microfinanças, do Programa 066 – Desenvolvendo o Empreendedorismo e o Artesanato, para atender despesas correspondentes ao convênio com o Banco Palmas, no Projeto 10482 – Capacitação e Qualificação para a Melhoria do Ensino Fundamental e Médio, do Programa 195 – Formação de Talentos para o Desenvolvimento, visando à execução do projeto de Incentivo à Capacitação de Recursos Humanos e no Projeto 11012 – Apoiar financeiramente Municípios, Entidades Governamentais e Organizações da Sociedade Civil, objetivando viabilizar a concessão de auxílios financeiros;
Exmo. Sr.
Deputado Domingos Gomes Aguiar Filho
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
5- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 44 – Investimentos na Atividade 20563 – Promoção de Eventos de Educação Ambiental, do Programa 435 – Programa de Eventos de Educação Ambiental, para realização de eventos de preservação ambiental e de integração com a comunidade.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual do Meio Ambiente, nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, do excesso de arrecadação do ICMS e de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento do Ceará.
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará uma vez mais seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos de de 2008.
Cid Ferreira Gomes
PROJETO DE LEI
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará e do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no montante de R$ 8.140.826,87 (oito milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual do Meio Ambiente, nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, do excesso de arrecadação do ICMS e de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento do Ceará.
Art. 3º As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000191 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Órgão: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unid. Orçamentária: 08100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
26.782.192 Programa de Projetos de Infra-Estrutura e Logística
11012 Apoiar financeiramente municípios, entidades governamentais e organizações da sociedade civil na área de transportes
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 5.746.255,60
Total da Unidade Orçamentária: 5.746.255,60
Total da Secretaria: 5.746.255,60
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.364.195 Formação de Talentos para o Desenvolvimento
10482 Capacitação e Qualificação para a Melhoria do Ensino Fundamental e Médio
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 10 0 253.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 10 0 299.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 10 0 106.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 658.000,00
Total da Secretaria: 658.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
11.694.066 Desenvolvendo o Empreendedorismo e o Artesanato
10438 Apoio às Microfinanças
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 7.100,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.100,00
Total da Secretaria: 7.100,00
Total da Solicitação: 6.411.355,60
Emitido em 17/10/2008 15:46:26 Página 1 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000192 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.364.195 Formação de Talentos para o Desenvolvimento
10482 Capacitação e Qualificação para a Melhoria do Ensino Fundamental e Médio
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 658.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 658.000,00
Total da Secretaria: 658.000,00
Total da Solicitação: 658.000,00
Emitido em 17/10/2008 15:46:30 Página 2 Anexo do Decreto (Grupo)
ANEXO III
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000193 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
20723 Contrato de Gestão com o ISGH para Gerir o Centro Especializado em Odontologia - CEO Regional do Crato
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
20147 ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE URGÊNCIA
01 RMF PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 1 712.890,25
Total da Unidade Orçamentária: 712.890,25
Total da Secretaria: 1.012.890,25
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.016 Saúde do Servidor
20338 Assistência em Fonoaudiologia
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.500,00
Total da Secretaria: 1.500,00
Secretaria: 48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
22.661.077 Infra-estrutural aos Investimentos Atraídos
21092 Recuperação e manutenção dos bens patrimoniais da CODECE
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 70 0 235.081,02
Total da Unidade Orçamentária: 235.081,02
Total da Secretaria: 235.081,02
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
18.542.435 Programa de Educação Ambiental do Ceará - PEACE
20563 Promoção de Eventos de Educação Ambiental
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 200.000,00
INVESTIMENTOS 70 0 280.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 480.000,00
Emitido em 17/10/2008 15:46:32 Página 3 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000193 - CRÉDITO ESPECIAL
Total da Secretaria: 480.000,00
Total da Solicitação: 1.729.471,27
Emitido em 17/10/2008 15:46:38 Página 4 Anexo do Decreto (Grupo)
ANEXO IV
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000194 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.536 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
20149 EXPANSÃO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NO PSF - DENTISTA DA FAMÍLIA
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
20200 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 712.890,25
Total da Unidade Orçamentária: 712.890,25
Total da Secretaria: 1.012.890,25
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.303.016 Saúde do Servidor
20322 Assistência às Pessoas Portadoras de necessidades especiais
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.500,00
Total da Secretaria: 1.500,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.020 Segurança Alimentar e Nutricional
20359 Apoiar a Implantação de Projetos de Produção, Beneficiamento e Distribuição de Alimentos
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 7.100,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.100,00
Total da Secretaria: 7.100,00
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
18.542.475 Programa da Biodiversidade - PROBIO
20364 Gestão de Unidade de Conservação Estadual
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 140.000,00
18.542.475 Programa da Biodiversidade - PROBIO
20573 Criação de Unidade de Conservação
Emitido em 17/10/2008 15:46:38 Página 5 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000194 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 120.000,00
18.543.475 Programa da Biodiversidade - PROBIO
11603 REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO RIO COCÓ
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 220.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 480.000,00
Total da Secretaria: 480.000,00
Total da Solicitação: 1.501.490,25
Emitido em 17/10/2008 15:46:42 Página 6 Anexo do Decreto (Grupo)