ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2009 no montante de R$ 12.771.419.329,00 (doze bilhões, setecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, na forma do Anexo I desta Lei, compreendendo, nos termos o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, ART.203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 14.201, de 05 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado e do Ministério Público, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais dependentes;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das empresas estatais não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade e no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Controladas está assim distribuída:
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO |
TOTAL |
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Receitas da Adm. Direta |
Receitas Próprias da Adm. Indireta (1) |
Receitas das Empresas Controladas |
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1- RECEITAS CORRENTES |
9.219.438.591,00 |
1.023.539.965,00 |
107.418.846,00 |
10.350.397.402,00 |
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Receita Tributária |
4.962.691.494,00 |
209.564.467,00 |
33.855.079,00 |
5.206.111.040,00 |
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Receita de Contribuições |
130.000,00 |
290.454.572,00 |
|
290.584.572,00 |
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Receita Patrimonial |
77.938.169,00 |
5.548.494,00 |
1.440.480,00 |
84.927.143,00 |
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Receita de Serviços |
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16.433.864,00 |
35.451.541,00 |
51.885.405,00 |
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Transferêcias Correntes |
3.979.036.791,00 |
396.692.772,00 |
11.000.000,00 |
4.386.729.563,00 |
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Outras Receitas Correntes |
199.642.137,00 |
104.845.796,00 |
25.671.746,00 |
330.159.679,00 |
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2- RECEITAS DE CAPITAL |
1.903.866.745,00 |
136.284.200,00 |
380.870.982,00 |
2.421.021.927,00 |
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Operações de Crédito Internas |
477.990.581,00 |
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90.021.548,00 |
568.012.129,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
674.855.512,00 |
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65.188.142,00 |
740.043.654,00 |
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Transferências de Capital |
739.518.061,00 |
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225.661.292,00 |
965.179.353,00 |
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Alienação de Bens |
10.500.000,00 |
4.650.000,00 |
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15.150.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
1.002.591,00 |
131.634.200,00 |
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132.636.791,00 |
(1) Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas Estatais Dependentes
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 12.771.419.329,00 (doze bilhões, setecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais) com o seguinte desdobramento:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 9.235.649.358,00 (nove bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e oito reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.047.480.143,00 (três bilhões, quarenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta e três reais);
III - no Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 488.289.828,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos vinte e oito reais).
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade e no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Controladas, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO |
TOTAL |
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Despesa da Adm. Direta |
Despesa da Adm. Indireta (1) |
Despesas das Empresas Controladas |
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DESPESAS CORRENTES |
7.933.480.321,00 |
940.739.661,00 |
51.247.491,00 |
8.925.467.473,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
4.085.529.124,00 |
396.862.514,00 |
26.486.400,00 |
4.508.878.038,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
235.902.212,00 |
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235.902.212,00 |
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Outras Despesas Correntes |
3.612.048.985,00 |
543.877.147,00 |
24.761.091,00 |
4.180.687.223,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.154.172.015,00 |
219.084.504,00 |
437.042.337,00 |
3.810.298.856,00 |
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Investimentos |
2.530.385.638,00 |
183.018.504,00 |
350.564.044,00 |
3.063.968.186,00 |
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Inversões |
171.460.648,00 |
36.066.000,00 |
86.478.293,00 |
294.004.941,00 |
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Amortização da Dívida |
452.325.729,00 |
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452.325.729,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
35.653.000,00 |
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35.653.000,00 |
(1) Despesa com recursos próprios das Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas Estatais Dependentes
Parágrafo Único -Integram esta Lei, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.201, de 05 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas e dos créditos orçamentários, para a programação de trabalho dos Poderes e do Ministério Público, órgãos e entidades e unidades orçamentárias.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5° O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 39, da Lei Estadual nº 14.201, de 05 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I -abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o Artigo 10, da Lei Estadual nº 14.201, de 05 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - suplementar dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas de transferências constitucionais relativas aos ICMS, IPVA, IPI – exportação e Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás aos Municípios, no limite do excesso de arrecadação desses impostos, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º e nos §§ 3º e 4º, todos do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964;
III – suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do Art. 43, da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
IV – suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
V - abrir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, ou quando houver alterações de competências, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
VI – abrir créditos suplementares para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2008;
VII – abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública estadual, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2008;
VIII – abrir créditos suplementares para atendimento das despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos estaduais e dos militares prevista no art. 37, inciso X, da Constituição, e no artigo 54 da Lei Estadual nº 14.201, de 05 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2008.
IX – abrir créditos suplementares para dotações orçamentárias consignadas à título de transferidoras do Tesouro Estadual, das fontes de recursos “00”, “01”, 04” e 50, da Secretaria da Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do Fundo Especial do SistemaÚnico de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Ceará.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º – Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 14.201, de 05 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.
CAPÍTULO
IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2008-2011, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações orçamentárias e os novos Programas e Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto nos arts. 6º e 8º da Lei nº 14.053, de 07 de janeiro de 2008, do Plano Plurianual 2008–2011.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO
GOVERNADOR
