MENSAGEM N°  7.015 , de  18  de  SETEMBRO  de 2008

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação, com obediência aos dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que trata da criação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública do Ceará.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é Órgão auxiliar da Defensoria Pública e entre suas atribuições estão a promoção e atualização profissional dos membros, estagiários e servidores; edição de boletins e revistas; o incentivo à pesquisa institucional e à articulação acadêmica com entidades públicas e privadas a bem do fortalecimento do acesso à Justiça; incentivar a participação dos Defensores Públicos nos Conselhos estaduais e municipais que tenham atuação com matéria correlata, além de acompanhar, viabilizar a maior qualidade das atividades dos Defensores Públicos e promover e colaborar com sistemas de educação em direitos.

As atividades delineadas não são, no entanto, um fim "em si". São meios para que a melhor prestação de serviço possa alcançar os destinatários da Defensoria Pública, concretizando assim a missão constitucional de acesso à justiça, revitalizando o discurso dos direitos e garantias individuais, informando e conscientizando a população carente, promovendo atendimento multidisciplinar em busca de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I CF).

Na certeza de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar valiosa colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocar o Projeto de Lei incluso em tramitação com a celeridade possível, haja vista o atraso de 11 (onze) anos para a efetiva implantação deste centro de capacitação intelectual dos Defensores Públicos cearenses.

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e a seus eminentes pares protestos de consideração e apreço.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18  dias do mês de  setembro  de2008.

CID FERREREIRA GOMES

GOVERNADO DO ESTADO DO CEARÁ

PROJETO DE LEI 7.015/08

Dispõe sobre a criação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Estado do Ceará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1° Fica criado o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública do Estado do Ceará, vinculado ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral.

Art. 2° O Centro é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, competindo-lhe:

I- promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;

II - promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação, notadamente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança;

III - editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional;

IV - manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades cuja atuação guarde afinidade com as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, inclusive com órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas;

V - manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;

VI - disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado, por meio da "Internet" ou outro instrumento eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;

VII - promover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria Pública do Estado em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços;

VIII - realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de execução, relacionados ao desempenho de suas atividades;

IX - promover o curso de preparação à carreira, destinado Defensores Públicos em estágio probatório;

X - incentivar a participação dos Defensores Públicos nos conselhos públicos e comunitários que tenham atuação em matéria correlata;

XI - auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos;

XII - organizar encontro anual dos Defensores Públicos para a definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para atuação;

XIII - incentivar a pesquisa com o objetivo de buscar novos conhecimentos em todas as áreas de atuação da Defensoria Pública, objetivando a divulgação do estudo, artigos e pesquisas de interesse institucional e das atividades afetas à área de atuação dos Defensores Públicos.

Art. 3° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública do Estado do Ceará, simbologia DAS-1.

§ 1° O (a) Diretor (a) será designado (a) pelo(a) Defensor(a) Público(a)Geral, dentre os membros estáveis da carreira, com a anuência do Conselho Superior da Defensoria Pública.

§ 2° O mandato do Diretor a que se refere o caput é de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução para o período subseqüente.

Art. 5° O pessoal necessário ao funcionamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública será recrutado dentre servidores do Estado que, para tanto, sejam postos à sua disposição.

Art. 6° O Regimento Interno do Centro será elaborado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos

             ___________________________________DEP. DOMINGOS FILHO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. GONY ARRUDA

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. FRANCISCO CAMINHA

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. FERNANDO HUGO

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. OSMAR BAQUIT

                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício

             ___________________________________DEP. SINEVAL ROQUE

                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício