MENSAGEM N° 7.014 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Governo do Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG.
O Projeto de Lei objetiva que seja autorizada, por essa Assembléia Legislativa, a alienação em proposição, trazendo em seu bojo os esclarecimentos necessários quanto à sua formalização, encontrando-se respaldada no inciso I alínea "f" do art. 17 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na forma estabelecida no § 1° do art. 19 da Constituição do Estado do Ceará.
A alienação objeto desta Lei tem por finalidade captar recursos de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), os quais serão destinados ao processo de regularização, compreendendo a escrituração e registro de cerca de 3.500 (três e quinhentos) imóveis públicos, cujo procedimento proporcionará ao Governo do Estado do Ceará, a efetiva titularidade desse importante conjunto de seu Patrimônio, além de contribuir incisivamente para a perfeita administração do acervo patrimonial.
Convicto de que os parlamentares dessa Augusta Casa Legislativa haverão de conferir o mais elevado apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a sua valiosa colaboração no encaminhamento desta matéria, de modo a tramitá-la em regime de urgência, dado o seu relevante interesse público.
No ensejo renovo a Vossa Excelência e a seus eminentes pares protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.
PALÁCIO IRACEMA, DO GO Ni O D DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro • - 008.
v-rreira Gomes
GOV • ADOR DO ESTA 1II
Excelentíssimo Senhor
Deputado Domingos Gomes Aguiar Filho
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL E NO INTERIOR, PERTENCENTES AO PATRIMÔMIO PÚBLICO ESTADUAL.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
Art. 1° Fica autorizada a alienação dos imóveis incorporados ao patrimônio público estadual, relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° A alienação autorizada por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria do Planejamento e Gestão — SEPLAG, e far-se-á com a adoção de todos os procedimentos previstos na Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e alterações, para alienação de bens imóveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOV I PO .44 ADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos______ de___________ de 200 Z.
• e peneira
Gomes
GO ' ADOR DO ESTADO
Governo
do Estado do Ceará
Secretaria do Planejamento e Gestão
Imóveis Alienáveis
ANEXO (MICO, A QUE SE REFERE O ART I° DA LEI N° DE DE
2008
n° IMÓVEL ÓRGÃO ENDEREÇO BAIRRO CIDADE STATUS _ REGISTRO ; VALOR
1 PRÉDIO SEFAZ Av. Cel. Humberto Bezerra, siri° Centro Abaiara ABANDONADO R$ 10.000,00
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2 PRÉDIO SEFAZ R. Paulino Félix, 312 (Antiga R. Siqueira Campos) __ Centro Acopiara CEDIDO A PM_____________________________________ 1.505 R$ 31.736,00
- -- -- _
3 PRÉDIO SEFAZ R. Joaquim de Paula Nogueira, 232 Centro Alto Santo CEDIDO 5.877 R$ 15.577,00
4 PRÉDIO SEFAZ Av. Nelito Mendes n° 437 (Antiga av. Central) Centro Antonina do Norte CEDIDO A PM R$ 8.789,00
5 TERRENO ISSEC Av. Santos Dumont s/n Centro Aquiraz LIVRE PARA VENDA R$ 50.000,00
-- ---- - ----
6 PRÉDIO SEFAZ BR 304, KM 100 .. . ... Aracati .. . DESATIVADO .. R- 4.840 . R$ 181.480,00
7 PRÉDIO SEFAZ R. Coronel Miguel Arraes Sobrinho, 100 Araripe CEDIDO A PM 1-381 R$ 17.915,00
---
8 PRÉDIO_ SEFAZ R. Pe. Agamenon Coelho Matos, 64 Centro Assaré CEDIDO A PM 1.083 R$ 24.315,00
_
9 PRÉDIO SEFAZ R. Cel. Francisco Luiz, 186 Centro Baixio CEDIDO A PM 293 R$ 35.927,00
10 PRÉDIO SEFAZ Av. Januário Feitosa, s/n Centro Barro CEDIDO A PM 1.860 R$ 29.862,00
11 PRÉDIO SEFAZ R. Pe. Antônio Pinto, 1245Centro Baturité CEDIDO A PM R-01-528 R$ 22.000,00
12 PRÉDIO SEFAZ R. Monsenhor José Cândido, 139 Centro Boa Viagem CEDIDO R-10.832 R$ 20.247,00
13 PRÉDIO SEFAZ Tv. Vicente Alexandrino, s/n Centro Campos Sales ABANDONADO R- 2.296 R$ 38.440,00
14 PRÉDIO SEFAZ R. Coronel Francisco Nunes Cavalcante, 23 (*139) Centro Capistrano CEDIDO R-499 R$ 28.862,00
15 PRÉDIO SEFAZ R. Cefisa Aguiar, 342 Centro Cariré DESATIVADO R-5.795 R$ 50.000,00
16 PRÉDIO SEFAZ R. José Ezequiel Domingues, s/n Centro Cartarina ABANDONADO R-2.300 R$ 19.187,00
17 PRÉDIO SEFAZ BR 020, KM 371 Bom princípio Caucaia CEDIDO R- 221 R$ 150.000,00
18 PRÉDIO SEFAZ R. Coronel josé de Albuquerque, 534 Centro Cedro CEDIDO A PM R-2.938 R$ 16.229,00
19 PRÉDIO SEFAZ R. José Romão Rios, s/n Centro Chaval CEDIDO R-1.464 R$ 21.022,50
20 PRÉDIO SEFAZ R. Cel. Antonio Teles, 190 Centro Coreaú CEDIDO R- 1.900 R$ 25.898,64
21 PRÉDIO SEFAZ R. Manoel P. de almeida, 303 Centro Farias Brito CEDIDO A PM R- 1-500 R$ 31.101,00
_
Cid. dos-
22 TERRENO ISSEC Rua Cezidio de Albuquerque Q-9 Lote 01 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 42.797,00
- -
, Cid. dos •
23 TERRENO ISSEC R. Melo César, s/n - Q.09 - Lote 24 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA 1' Zona R$ 38.322,00
- _
Cid. dos
24 TERRENO ISSEC Rua Melo César (com Escrivão Azevedo) Q-15 lote 10 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 48.153,00
- — --- - ---- ------- --_-__
Cid. dos
25 TERRENO ISSEC Rua Escrivão Azevedo Q-D lote 07 (esq. com Av. Desembargador Gonzaga) Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 72.490,00
Cid. dos
26 TERRENO ISSEC Rua Cezídio de Albuquerque, Q-11 lote 01 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 48.153,00
Cid. dos
27 TERRENO ISSEC Rua Cezídio de Albuquerque, Q-9 lote 10 Funcionários Fortaleza- PARA VENDA R$ 48.153,00
____ _
Cid. dos
28 TERRENO ISSEC Rua Cezídio de Albuquerque, Q-9 lote 6Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 34.059,00
-------- - -- — - - _
Cid. dos
29 TERRENO ISSEC Rua Mgarida de Queiroz Q-B lote único (com a Rua Melo César) Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 28.451,00
Cid. dos - Z-'-------3:À
30 TERRENO ISSEC Rua Teo fredo Goiana Q-18 lote 22 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ gifl 70,00
~....:.-- — -
Governo do Estado do Ceará
Secretaria do Planejamento e Gestão
Imóveis Alienáveis
____ - -- ___________ Cid. d _ ___ ------os
_
31 TERRENO ISSEC Rua Ceziclio de Albuquerque, Q-8 lote 1 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 45.322,00
-- - .---- --- -- __
32 PRÉDIO SDA Rua General Clarindo de Queiroz, 1574 Farias Brito Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 50.000 00
- - --- --- ------ _ _ ,
Cid. dos
33 TERRENO ISSEC Rua Júlio Lima Q-F lote 08 (esquina com Rua Cícero Alves de Souza) Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 30.597,00
— -- - - - - - -- - - -- -- - -
Cid. dos
34 TERRENO ISSEC Rua Cônego Braveza Q-26 Lote 26 (esq. com Rua Antonio de Castro) Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 43.373,00
---
35 CASASECULT Rua Solon Pinheiro, 38 Centro Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 75.000,00
Cid. dos
36 TERRENO ISSEC Rua Júlio Lima Q-22 lote 11 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 245.037,00
--- .- -- ---- - ----- ---
• . . ..
Cid. dos
37 TERRENO ISSEC R. Vicente Lopes, s/n - Q.38 - Lote 18 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA 1a Zona R$ 47.792,00
_._
Cid. dos
38 TERRENO ISSEC R. Cezídio Albuquerque,s/n - Q.2 -Lote18 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA 1a Zona R$ 38.222,00
_ Cid . dos .. ..._.
39 TERRENO ISSEC R. Melo César, s/n - Q.19 - Lote 05 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA 1 a Zona R$ 38.222,00
- Cid. dos
40 TERRENO ISSEC R. Cônego Braveza, s/n - Q.34- Lote 10 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA 1a Zona R$ 48.153,00
Cid. dos
41 TERRENO ISSEC R. Fiscal Perdigão, s/n - Q.31 - Lote 01 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA 1 a Zona R$ 65.583,00
..__
Cid. dos _
42 TERRENO ISSEC R. Cezídio Albuquerque,s/n - Q-13-Lote10 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA 1a Zona R$ 48.153,00
Cid. dos
43 TERRENO ISSEC Rua Vicente Lopes Q-38 lote 17 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 63.322,00
__. _
Cid.dos
_ 44 TERRENO ISSEC Av. Desembargador Gonzaga com rua Bejamin Moura Q-29 lote 10 Funcionários Fortaleza LIVRE PARA VENDA R$ 48.153,00
__.
45 PRÉDIO SEFAZ R. Pessoa Anta, 620 Centro Granja DESATIVADO R- 9.759 _ R$ 38.417,45
46 PRÉDIO SEFAZ R. Epitácio Cruz, 130 Centro Groairas CEDIDO A PM R- 2-187 R$ 22.000,00
47 TERRENO SEFAZ R. Pe. Ibiapina, 474 Centro Ibiapina CEDIDO A PM R- 1.421 R$ 24.910,88
________________________________________
48 PRÉDIO SEFAZ Av. Marechal Castelo Branco, s/n Cocobó Iguatu ABANDONADO R- 495 _ R$ 8.789,00
. ._
49 PRÉDIO SEFAZ Rua São Pedo, Av. 7 de Setembro, s/n Centro Independência CEDIDO A PM R- 11.575 R$ 10.000,00
50 PRÉDIO SEFAZ R. Manoel de Paula, 389 Centro Ipaporanga CEDIDO A PM R- 1-2.214 R$ 16.840,00
_ __ .____ __ .._
51 TERRENO SEFAZ Praça Osvaldo Ademar Barbosa, s/n Centro Ipaumirim ABANDONADO R$ 20.167,00
_
52 PRÉDIO SEFAZ R. Pe. Correia, 1235 Centro Ipu ABANDONADO R- 9.560 R$ 21.681,68
53 PRÉDIO SEFAZ CE 187 KM 15 __________________________________ Ipú ____________________________________________________________ ABANDONADO R- 2-1.577_____________________________________________________________________ R$ 19.248,36
_
54 PRÉDIO SEFAZ R. Prefeito Raul Catunda Fontanela, s/n Centro Ipueiras CEDIDO R$ 16.682,00
_ _
55 PRÉDIO SEFAZ R. Gervasio Holanda, _
393 Centro Iracema ABANDONADO R- 1. R$ 17.549,00
093 __
56 PRÉDIO SEFAZ R. Major Joaquim Alexandre, 144 Centro Itapajé CEDIDO A PM R- 9.557 R$ 22.000,00
57 PRÉDIO SEFAZ R. Major Joaquim Alexandre, 156 Centro Itapajé CEDIDO R- 3.328 R$ 60.000,00
_.. .
58 PRÉDIO SEFAZ R. São Cristovão, 222 Centro Itapiuna CEDIDO R- 9.181 R$ 21.254,01
59 PRÉDIO SEFAZ Av. Juarez Queiróz Olímpio s/n Centro ____ Jaguaretama CEDIDO A PM - -. .- R$ 272".-000,sá0 '
_____ __ ________ _ _ _ _ __
60 PRÉDIO SEFAZ Av. Simão de Góes, 34 Centro ____ Jaguaruana CEDIDO A PM_ R- 2.379 Ri.á.150,00
_ __ ___ ___. _ _____ —
PRÉDIO SEFAZ R. Pe. Miguel Coelho, O Centro Jardim_______ ABANDONADO R- 3.164 14$;15.947,00
____ „_. ____ _. ____ __ __ __ .__
Governo
do Estado do Ceará
Secretaria do Planejamento e Gestão
Imóveis Alienáveis
62 TERRENO SEFAZ R. Nelzinho Leal, 29 Centro Jucás ABANDONADO R- 1.342 R$ 22.852,00
__.
63 PRÉDIO SEFAZ Tv. José Amâncio, s/n Centro Massapé CEDIDO R- 1.288 R$ 28.804,00
_
64 PRÉDIO SEFAZ Rua Padre Missael Gomes, 684 Centro Milagres ABANDONADO R$ 8.480,00
65 PRÉDIO SEFAZ Av. Prefeito Azimiro de Oliveira, s/n Centro Milhã CEDIDO A PM R- 2.239 R$ 22.000,00
....
66 PRÉDIO SEFAZ Av. Plínio Leitão, 06 Centro Mons. Tabosa CEDIDO A PM R- 1.044 R$ 22.000,00
67 PRÉDIO SEFAZ Av. Expedicionário Moreno n° 187 Centro Morada Nova CEDIDO A PM R$ 27.080,00
68 PRÉDIO SEFAZ BR 116, KM 92 Cristais Morada Nova ABANDONADO R. 2.457 R$ 152.480,00
______________ _
69 TERRENO SEFAZ Av. Prefeito Raimundo Benício, s/n Centro Moraujo DESATIVADO R- 115 R$ 22.000,00
70 PRÉDIO SEFAZ Rua Joaquim Coreolano Centro Morrinhos .. CEDIDO A PM R$ 22.000,00
71 PRÉDIO SEFAZ Av. Agrônomo José Alves, s/n Centro Mucambo ABANDONADO R- 1-154 R$ 15.664,91
____________ __.
72 PRÉDIO SEFAZ Av. Perimetral Sul, 404 Centro Nova Olinda CEDIDO A PM R-205 R$ 22.000,00
73 PRÉDIO SOA R. Monsenhor Holanda, s/n Centro Nova Russas ABANDONADO R- 2.697 R$ 7.064,00
74 PRÉDIO SEFAZ R. Manoel Peixoto, 161 Centro Nova Russas CEDIDO A PM R- 8.817 R$ 18.725,00
São Francisco
75 GALPÃO SDA Estrada Nova Russas / Ararenda (Cibrazem) Nova Russas ABANDONADO R$ 22.000,00
76 PRÉDIO SEFAZ R. Francisco Rufino, s/n Centro Novo Oriente CEDIDO A PM R- 1-895 R$47.251,00
77 PRÉDIO SEFAZ R. Conego Eduardo Araripe, 1548 Centro__________________________________________________ Pacajus___________________________________________________________________________ CEDIDO A PM R- 3.165_______________________________________________________________________ R$ 15.947,00
78 PRÉDIO SEFAZ R. Raimundo Siqueira, 2002 Centro Pacatuba CEDIDO R$ 60.000,00
79 PRÉDIO SEFAZ R. Duarte Holanda, 600 Centro Pacoti CEDIDO A PM R- 991 R$ 22.852,00
80 PRÉDIO SEFAZ Rua Dep. Fernando Melo Centro Pacujá TOMADO P/OBRA R- 9.494 R$ 25.000,00
81 PRÉDIO SEFAZ R. Ormezina Sampaio, 330 Centro Paracuru CEDIDO R- 352 R$ 30.000,00
82 PRÉDIO SEFAZ R. Lison Moreira Lima, 12 Centro Parambu ABANDONADO R- 13.737 R$ 22.000,00
83 PRÉDIO SEFAZ Rua do Comércio, s/n Pedra Branca____________________________________________ CEDIDO A PM___________________________________________________________________________________________________ R-505__________________________________________________________________________________________ R$ 8.557,00
84 PRÉDIO SEFAZ Praça Nossa Senhora de Fátima Centro Pedra Branca TOMADO P/OBRA R- 409 R$ 20.000,00
85 PRÉDIO SEFAZ BR 116, KM 550 Pe. Cicero Penaforte ABANDONADO R- 1.564 R$ 47.774,00
86 PRÉDIO SEFAZ Av. Tabelião Francisco Alves, 354 Centro Pentecoste CEDIDO A PM R- 1-296 R$ 8.480,00
87 PRÉDIO SEFAZ R. Pe. Miguel Xavier, s/n Centro Pereiro ABANDONADO R- 2.342 R$ 17.891,00
88 PRÉDIO SEFAZ Praça da Matriz, s/n Centro Piquet Carneiro CEDIDO A PM R- 7.809 R$ 10.000,00
89 PRÉDIO SEFAZ R. José de Alencar, 14 Centro Porteiras ______ CEDIDO A PM R- 1-331 R$ 15.072,00
90 PRÉDIO SEFAZ R. Mãe dos Santos, 180 Centro Potengi CEDIDO A PM Ri R$ 5.000,00
91 CASA SECULT Rua Pascoal Crispim, n° 167 Centro Quixadá CEDIDO A PM R$ 22.000,00
92 PRÉDIO SEFAZ R. Ludgério Guilherme, 171 Centro Redenção CEDIDO R$ 83.034,19
_ ___
93 TERRENO SEFAZ R. Maria de Lourdes, s/n Santa Quitéria CEDIDO R- 1-3.946 R$ 51.428,30
_ _______________
94 PRÉDIO SEFAZ R. Joaquim Távora, s/n Centro Santana do Cariri ABANDONADO R- 238 R$ 17.646,00
95 PRÉDIO SEFAZ Rua Menezes Pimentel, 54- Pç Igreja Matriz São G. do Amarante CEDIDO A PM R- 1-1.170 R$ 22.000,00
._
96 PRÉDIO SEFAZ R. Pedro Cipriano, 417 Centro São Luiz do Curú CEDIDO R$ 50A00;Ci0
97 PRÉDIO SEFAZ R. Franco Magalhães, 174 Centro Senador Pompeu CEDIDO A PM R- 2.996 (1R-18.949,00
. ç
98 PRÉDIO SEFAZ Av Francisco França Cambra, 512 Centro Senador Pompeu ABANDONADO R- 622 20.00E1;00
----- •••
Governo
do Estado do Ceará
Secretaria do Planejamento e Gestão
Imóveis Alienáveis
99 PRÉDIO SEFAZ R. Cap. José Rodrigues, 4660 Centro Tab. do Norte CEDIDO R$ 23.270,00
100 PRÉDIO SEFAZ Rua Francisco Martins de Holanda Centro Tamboril ABANDONADO R. 620 R$ 22.000,00
101 PRÉDIO SEFAZ CE-187 KM 2 Vizinho a 40 CIA do 30 BPM Tianguá DESATIVADO R- 1.120 R$ 50.049,42
102 PRÉDIO SEFAZ R. Raimundo Nonato Ribeiro, 164 Centro Trairi CEDIDO R$ 50.000,00
103 PRÉDIO SEFAZ R. 31 de Dezembro, s/n Centro Ubajara DESATIVADO R. 955 R$ 3.064,20
104 PRÉDIO SEFAZ Rua Major Sales, 28 (Br-222, Km 89) Centro Umirim CEDIDO A PM R$ 27.080,00
105 PRÉDIO SEFAZ Rua Farmacêutico José Rodrigues, 976 (PMU n° 406) Centro T________________________________________________________________________ Uruburetama___________________________________________________________________________________ CEDIDO A PM________________________________________________________________________ R$ 10.000,00
106 PRÉDIO SEFAZ R. Maestro Pedro Peixoto, s/n Centro Uruoca CEDIDO R- 1-499 R$ 30.000,00
(.--*\ R$ 3.825.396,54