Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 11.170.013,46 (ONZE MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL, TREZE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). O crédito adicional proposto tem por objetivo atender às seguintes necessidades do poder Executivo:
1- Inclusão da Região 01 – Região Metropolitana de Fortaleza, no Projeto 10521 – Estruturação do Sistema de Transporte e Rodovia, no Programa 056 – Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará – PRODETUR/CE, para atender despesas com restauração de rodovias;
2- Inclusão das Regiões 02 – Litoral Oeste e 04 – Sertão de Inhamus, no Projeto 10819 – Desenvolvimento e Integração Regional, no Programa 523 – Desenvolvimento e Integração Regional, para atender despesas dos Arranjos Produtivos Locais que trabalham com os seguintes produtos: palha, bordado, leite e artesanato;
3- Inclusão das Regiões 03 – Sobral/Ibiapaba, 04 – Sertão de Inhamus, 05 – Sertão Central, 06 – Baturité, 07 – Litoral Leste/Jaguaribe e 08 – Cariri/Centro Sul, na Unidade Orçamentária 10100001 – Gabinete do Secretário, no Projeto 10326 – Reaparelhamento e Modernização das Unidades do Corpo de Bombeiros, para atender despesas com custeio finalístico e ações de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros;
4- Inclusão das Regiões 04 – Sertão de Inhamus, 05 – Sertão Central e 08 – Cariri/Centro Sul, no Projeto 10337 – Reaparelhamento e Modernização das Unidades Policiais para Atendimento Especializado às Crianças, Adolescentes, Mulheres e Minorias, no Programa 200 – Proteção às Crianças, Adolescentes, Mulheres e Minorias, que visa atender despesas de investimentos em ações preventivas e educativas;
5- Inclusão da Região 05 – Sertão Central, no Projeto 10059 – Estruturação de Destino Final de Resíduos Sólidos, no Programa 711 – Saneamento Ambiental do Ceará, para atender despesas de tratamento de resíduos sólidos não previstas no orçamento de 2008;
Exmo. Sr.
Deputado Domingos Gomes Aguiar Filho
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
6- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 33 – Outras Despesas Correntes no Projeto 10505 – Implantação de Infra-Estrutura e de Serviços para Destino Final de Resíduos Sólidos, no Programa 056 – Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará – PRODETUR/CE, para atender despesas com a construção do Aterro Sanitário do Paracurú;
7- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 44 – Investimentos na Atividade 20798 – Desenvolvimento de Recursos Humanos – FUNCAP, Atividade 20803 – Fomento ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, Atividade 20807 – Fomento à Realização de Pesquisas e Inovações Tecnológicas – FUNCAP e Atividade 20808 – Fomento à Disseminação de Informações em Ciência, Tecnologia e Inovação – FUNCAP, no Programa 196 – Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico, para atender despesas com projeto de apoio à Segurança Pública e Eventos Científicos;
8- Reforço de dotações orçamentárias autorizadas em créditos especiais nas seguintes ações: na Atividade 21327 – Regulação, Avaliação, Auditoria e Controle do SUS, no Programa 553 – Gestão, Controle Social e Institucional do SUS, para atender despesas com pagamento de plantões médicos da Central de Regulação de Leitos – CRESUS, na Atividade 20761 – Desenvolvimento Organizacional e Modernização da Gestão da SECON, no Programa 666 – Modernização da Gestão Pública – SECON, para atender despesas com aquisição de veículo, na Atividade 20367 – Vigilância Epidemiológica e Informação em Saúde para o SUS, no Programa 559 – Vigilância em Saúde, para atender despesas com atividades relativas a esta ação dentro da população infantil e adolescente do Estado, no Projeto 10770 – Edição e Difusão de Livros, no Programa 026 – Biblioteca Cidadã, para atender despesas com o Catálogo do Museu do Ceará, Catálogo da Biblioteca Menezes Pimentel e Coleção Nossa Cultura;
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Turismo, da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral, da Secretaria das Cidades, do Fundo Estadual de Saúde e da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e de convênio firmado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e o Ministério da Justiça.
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará uma vez mais seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos de de 2008.
Cid Ferreira Gomes
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria da Cultura, da Secretaria do Turismo, da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral, da Secretaria das Cidades, do Fundo Estadual de Saúde e da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no montante de R$ 11.170.013,46 (onze milhões, cento e setenta mil, treze reais e quarenta e seis centavos), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Turismo, da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral, da Secretaria das Cidades, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e de convênio firmado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e o Ministério da Justiça.
Art. 3º As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos artigos 4º, 7º e 8º da Lei Nº 14.053, de 07/01/2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000166 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
06.181.200 Proteção às Crianças, Adolescentes, Mulheres e Minorias
10337 Reaparelhamento e Modernização das Unidades Policiais para Atendimento Especializado às Crianças, Adolescentes,
Mulheres e Minoria
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 80.000,00
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 82 2 80.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 82 2 80.000,00
06.181.204 Segurança Moderna e com Inteligência
10326 Reaparelhamento e Modernização das Unidades do Corpo de Bombeiros
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 8.297,08
04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 8.297,08
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 4.900,21
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 4.900,21
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.800,42
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 24.891,24
Total da Unidade Orçamentária: 311.086,24
Total da Secretaria: 311.086,24
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100009 COORDENADORIA DE POLÍTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.026 Biblioteca Cidadã
10770 Edição e difusão de livros
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 316.381,67
Total da Unidade Orçamentária: 316.381,67
Total da Secretaria: 316.381,67
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
17.512.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE
10505 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55 2 155.000,00
26.782.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE
10521 ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E RODOVIA
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 150.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 2.700.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.005.000,00
Total da Secretaria: 3.005.000,00
Secretaria: 41000000 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Emitido em 8/9/2008 11:35:55 Página 1 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000166 - CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 41000000 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Unid. Orçamentária: 41100001 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.124.666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - SECON
20761 Desenvolvimento Organizacional e Modernização da Gestão da SECON
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 25.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 25.000,00
Total da Secretaria: 25.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
15.127.523 Desenvolvimento e Integração Regional
10819 DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 10 0 217.280,13
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 10 0 233.780,00
17.512.711 Saneamento Ambiental do Ceará
10059 ESTRUTURAÇÃO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 651.060,13
Total da Secretaria: 651.060,13
Total da Solicitação: 4.308.528,04
Emitido em 8/9/2008 11:35:56 Página 2 Anexo do Decreto (Grupo)
ANEXO II
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000167 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.391.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE
10501 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 150.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 2.700.000,00
17.512.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE
10505 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 55 2 155.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.005.000,00
Total da Secretaria: 3.005.000,00
Secretaria: 41000000 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Órgão: 41000000 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Unid. Orçamentária: 41100001 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.086 Ouvidoria: Fomentando a Boa Governança
20242 Aperfeiçoamento e Estruturação dos Processos e Procedimentos de Apuração
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 25.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 25.000,00
Total da Secretaria: 25.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
15.127.523 Desenvolvimento e Integração Regional
10819 DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 10 0 75.718,85
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 10 0 219.414,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 10 0 82.910,69
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 10 0 73.016,59
17.512.711 Saneamento Ambiental do Ceará
10059 ESTRUTURAÇÃO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 651.060,13
Total da Secretaria: 651.060,13
Total da Solicitação: 3.681.060,13
Emitido em 8/9/2008 11:35:56 Página 3 Anexo do Decreto (Grupo)
ANEXO III
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000168 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200204 HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.305.559 Vigilância em Saúde
20367 Vigilância Epidemiológica e Informação em Saúde para o SUS
01 RMF INVESTIMENTOS 91 2 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200564 11ª CÉLULA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.122.553 Gestão, Controle Social e Institucional do SUS
21327 CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 100.000,00
Total da Secretaria: 115.000,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Unid. Orçamentária: 31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
19.128.195 Formação de Talentos para o Desenvolvimento
20798 Desenvolvimento de Recursos Humanos - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 560.000,00
19.571.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico
20803 Fomento ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 20.000,00
19.573.018 Desenvolvimento Regional Integrado
20815 Apoio à Expansão do Sistema de Incubadoras e Parques Tecnológicos - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00
19.573.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico
20807 Fomento à Realização de Pesquisas e Inovações Tecnológicas - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 3.423.485,42
INVESTIMENTOS 00 1 2.000.000,00
INVESTIMENTOS 83 2 200.000,00
19.573.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico
20808 Fomento a Disseminação de Informações em Ciência, Tecnologia e Inovação - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 40.000,00
INVESTIMENTOS 00 1 500.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.753.485,42
Total da Secretaria: 6.753.485,42
Total da Solicitação: 6.868.485,42
Emitido em 8/9/2008 11:35:57 Página 4 Anexo do Decreto (Grupo)
ANEXO IV
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000169 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200204 HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.304.559 Vigilância em Saúde
10992 Estruturação e Expansão da Rede do Laboratorios de Saúde Pública e Hospitais Sentinela.
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 91 2 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
20200 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 100.000,00
Total da Secretaria: 115.000,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Unid. Orçamentária: 31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.363.194 Fortalecimento da Educação Superior e da Educação Profissional
20799 Contrato de Gestão com o Instituto CENTEC - FUNCAP
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 450.000,00
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 140.000,00
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 360.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 950.000,00
12.571.194 Fortalecimento da Educação Superior e da Educação Profissional
20305 Apoio a Projetos Culturais - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 380.000,00
12.571.194 Fortalecimento da Educação Superior e da Educação Profissional
20802 Fomento ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 200.000,00
19.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FUNCAP
10653 Implantação/Estruturação e Modernização de Bens e Serviços de TI.
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
INVESTIMENTOS 00 0 42.915,00
19.128.195 Formação de Talentos para o Desenvolvimento
20798 Desenvolvimento de Recursos Humanos - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000.000,00
19.571.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico
20804 Apoio a Melhoria da Infra-Estrutura para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.015.000,00
Emitido em 8/9/2008 11:35:59 Página 5 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000169 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
19.571.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico
20817 Apoio a Elevação da Competitividade das Empresas Cearenses através da Inovação Tecnológica - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 846.754,55
19.573.018 Desenvolvimento Regional Integrado
20845 ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 110.815,87
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 119.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 119.000,00
19.573.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico
20808 Fomento a Disseminação de Informações em Ciência, Tecnologia e Inovação - FUNCAP
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 320.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.753.485,42
Total da Secretaria: 6.753.485,42
Total da Solicitação: 6.868.485,42
Emitido em 8/9/2008 11:36:01 Página 6 Anexo do Decreto (Grupo)