MENSAGEM n°.    7.006,  de    02     de      setembro  de 2008

Senhor Presidente,

Submeto à consideração da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que autoriza o pagamento de contribuição para os Conselhos Nacionais de Secretários de Estado e dá outras providências.

Faz-se necessário disciplinar o pagamento das anuidades, por parte das Secretarias, dos respectivos Conselhos que congregam os Secretários de Estado, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas de direito privado e realizam importante função pública .

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, tendo em vista a relevância da matéria.

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinguida consideração.

PALÁCIO   IRACEMA,   DO   GOVERNO   DO  ESTADO   DO   CEARÁ,   aos      02 setembro de 2008.

PROJETO DE LEI

Autoriza o pagamento de contribuição aos Conselhos Nacionais de Secretários de Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica autorizado o pagamento de contribuição, por parte das Secretarias de Estado, aos Conselhos Nacionais de Secretários de Estado.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos