Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que Promove alteração na Gratificação Militar, prevista na Lei nº. 13.035, de 30 de junho de 2000.
Dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, reconhecendo a importância dos policias na promoção da Segurança Pública da população do Estado do Ceará, o Governo do Estado apresenta uma proposta de recomposição da remuneração desses servidores, condizente, no entanto, com as possibilidades financeiras do Tesouro Estadual.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinguida consideração.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos ____ de ______________ de 2008.
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
PROJETO DE LEI
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
Art. 1º A Gratificação Militar, concedida aos militares estaduais pela Lei nº. 13.035, de 30 de junho de 2000, em razão da sua formação militar, passa a ter o valor previsto no Anexo Único desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos ____ dias do mês de ________de 2008.
Francisco José Pinheiro
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
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Anexo Único a que se refere o art da Lei nº , de de de 2008 |
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POSTO / GRADUAÇÃO |
A partir de 01/07/2008 |
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GM |
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Coronel |
3.127,44 |
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Tenente Coronel |
2.456,90 |
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Major |
1.971,70 |
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Capitão |
1.707,93 |
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Primeiro-Tenente |
1.175,85 |
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Segundo-Tenente |
1.047,13 |
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Aspirante-a-Oficial |
963,06 |
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Subtenente |
1.001,43 |
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Primeiro-Sargento |
919,56 |
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Segundo-Sargento |
825,37 |
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Terceiro-Sargento |
711,27 |
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Cabo |
730,07 |
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Soldado |
701,45 |
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Aluno CFO 3º Ano |
1.061,21 |
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Aluno CFO 2º Ano |
934,11 |
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Aluno CFO 1º Ano |
934,11 |
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Aluno CFSdF |
318,86 |
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