MENSAGEM Nº. 6.995, DE_____DE______DE 2008.

 Senhor Presidente,

Submeto à consideração da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que Promove alteração no percentual destinado à Gratificação de Efetiva Regência de Classe, elevando-o dos atuais 45% (quarenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de julho de 2008.

Dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações traçadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas reconhecendo a importância do Magistério na formação de uma sociedade cada vez mais instruída e consciente de sua cidadania, o Governo do Estado apresenta uma proposta de recomposição da remuneração desses servidores, condizente, no entanto, com as possibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria.         

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares protestos de elevado apreço e distinguida consideração.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos ____de___________de 2008.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

PROJETO DE LEI

ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA  REGÊNCIA DE CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º A Gratificação por Efetiva Regência de Classe, prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº. 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, fica alterada para 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-base, a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos _____ dias do mês de ____________de 2008.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO