MENSAGEM nº. 6.994,  de _____ de _____________ de 2008.

Senhor Presidente,

Submeto à consideração da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos comissionados e funções de confiança e dá outras providências.

Dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, reconhecendo a importância em reajustar a remuneração dos titulares de cargos comissionados, o Governo do Estado apresenta uma proposta de recomposição da remuneração desses servidores, condizente, no entanto, com as possibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria.

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinguida consideração.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos ____ de ______________ de 2008.

                                                                     Francisco José Pinheiro

                                                  GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

   PROJETO DE LEI

Promove a revisão geral da remuneração dos cargos comissionados E FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dÁ outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º A remuneração dos cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 6,13% (seis vírgula treze por cento), a partir de 1º de julho de 2008, na forma dos Anexos I a III, que atendem ao disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único.  Para a incidência do índice previsto no caput, aplicar-se-á inicialmente, o percentual de 3,55% (três vírgula cinqüenta e cinco por cento), referente à revisão geral de 2007.

Art. 2° À Gratificação por Encargo de Licitação, prevista do Art. 5° da Lei Complementar n°. 65, de  03 de janeiro de 2008, e à Gratificação prevista no Art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 13.920, de 24 de julho de 2007, fica concedido, a partir de 1° de julho de 2008, o índice de revisão geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento).

Art. 3º  Aos valores da Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional, previstos no Anexo Único da Lei n°. 13.765, de 20 de abril de 2006, fica concedido, a partir de 1° de julho de 2008, o índice de revisão geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento), na forma do Anexo IV, que atende ao disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único.  Para a incidência do índice previsto no caput, aplicar-se-á inicialmente, o percentual de 3,55% (três vírgula cinqüenta e cinco por cento), referente à revisão geral de 2007.

Art. 4° Aos valores da Gratificação de Serviço Extraordinário, previstos no Anexo Único da Lei n°. 13.789, de 29 de junho de 2006, fica concedido, a partir de 1° de julho de 2008, o índice de revisão geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento) , na forma do Anexo V, que atende ao disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único.  Para a incidência do índice previsto no caput, aplicar-se-á inicialmente, o percentual de 3,55% (três vírgula cinqüenta e cinco por cento), referente à revisão geral de 2007.

Art. 5° Aos valores da Gratificação de Policiamento Ostensivo, previstos no caput do Art. 4º da Lei nº 14.113, de 15 de maio de 2008, fica concedido, a partir de 1° de julho de 2008, o índice de revisão geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento), na forma do Anexo VI, que atende ao disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único.  Fica concedido, a partir de 1º de julho de 2008, aumento real às Gratificações de Policiamento Ostensivo, no percentual de 3,87% (três vírgula oitenta e sete por cento), incidente sobre os valores previstos no caput  do Art. 4º da Lei nº 14.113, de 15 de maio de 2008.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo,

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º. de julho de 2008.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos ____ dias do mês de ________de 2008.

                                                                     Francisco José Pinheiro

                                                  GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2008
Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento
da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	A partir de 01/07/2008
	Vencimento	Representação	Total
Secretário de Estado	493,16	4.931,62	5.424,78
Procurador-Geral do Estado	493,16	4.931,62	5.424,78
Chefe da Casa Militar	493,16	4.931,62	5.424,78
Chefe de Gabinete do Governador	493,16	4.931,62	5.424,78
Comandante-Geral da Polícia Militar	493,16	4.931,62	5.424,78
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar	493,16	4.931,62	5.424,78
Defensor Público Geral	493,16	4.931,62	5.424,78
Presidente do Conselho de Educação do Ceará	493,16	4.931,62	5.424,78
Assessor para Assuntos Internacionais	493,16	4.931,62	5.424,78
Secretário Adjunto	378,72	3.787,21	4.165,93
Procurador-Geral Adjunto de Estado	378,72	3.787,21	4.165,93
Subchefe da Casa Militar	378,72	3.787,21	4.165,93
Subchefe de Gabinete do Governador	378,72	3.787,21	4.165,93
Subcomandante da Polícia Militar	378,72	3.787,21	4.165,93
Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar	378,72	3.787,21	4.165,93
Subdefensor Público Geral	378,72	3.787,21	4.165,93
DNS - 1	319,39	3.193,91	3.513,30
DNS - 2	214,26	2.142,58	2.356,84
DNS - 3	149,98	1.499,80	1.649,78
DAS - 1	104,98	1.049,84	1.154,82
DAS - 2	78,74	787,39	866,13
DAS - 3	59,05	590,51	649,56
DAS - 4	44,29	442,90	487,19
DAS - 5	33,22	332,19	365,41
DAS -6	24,91	249,14	274,05
DAS - 7	18,69	186,85	205,54
DAS - 8	14,01	140,14	154,15
DNI - 1	10,51	105,10	115,61
DNI - 2	7,88	78,84	86,72
DNI - 3	5,91	59,13	65,04
DNI - 4	4,44	44,35	48,79

Anexo II a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008
Tabela dos Cargos e funções comissionadas da Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI
	Símbolo	A partir de 01/07/2008
		40 horas
	CCDA - I	7.701,50
	CCDA - II	5.776,12
	FCDA - I	4.829,13
	FCDA - II	4.225,50

Anexo III a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008
Tabela dos Cargos e funções comissionadas da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
	Símbolo	A partir de 01/07/2008
		40 horas
	CCR II	6.969,85
	CCR I	10.933,08
	FCR	2.021,31

Anexo IV a que se refere o art. Da Lei n° de de de 2008

Valor da Indenização por reforço do Serviço Militar Operacional Por hora de Participação

Posto/Graduação	Valor
Oficial Superior	16,50
Oficial Intermediário	14,30
Oficial Subalterno	11,00
Praças (Subtenente e Sargento)	7,70
Praças (Cabo e Soldado)	5,50

Anexo V a que se refere o art. Da Lei n° de de de 2008

Valores da Gratificação de Serviço Extraordinário ( Por hora de Participação)

Cargo	Valor
Delegados de Polícia Civil, Peritos Criminais e Peritos LegistasLegistas de 2^a e 3^a classe e Classe Especial	16,50
Delegados de Polícia Civil, Peritos Criminais e Peritos LegistasLegistas da 1^a Classe	14,30
Inspetores de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil, Auxiliares de PeríciaPerícia e Peritos Legistas Auxiliares de 2^a, 3^a e de 4^a Classes	7,70
Inspetores de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil, Auxiliares de PeríciaPerícia e Peritos Legistas Auxiliares de 1^a Classe	5,50

Anexo VI a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008
	Gratificação de Policiamento Ostensivo
	Art. 4 da Lei 14.113 de 12.05.08
	Turno	Valor R$
	A	352,00
	B	352,00
	C	737,00