MENSAGEM nº 6.993,  de _____ de _____________ de 2008.

Senhor Presidente,

Submeto à consideração da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e dos militares estaduais e dá outras providências”, a partir de 1º de julho de 2008.

Dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, contudo, desconhecer a importância de proporcionar a melhoria das condições oferecidas aos servidores públicos estaduais, responsáveis pela boa qualidade dos serviços prestados à população, o Governo do Estado apresenta uma proposta de revisão geral da remuneração dos servidores condizente com as limitadas possibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

A proposição atende ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visando à recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração, sendo baseada em índice indistinto, de 6,13% (seis vírgula treze por cento), geral para todas as categorias.

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria e a data da revisão geral.

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinguida consideração.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos ____ de ______________ de 2008.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

   PROJETO DE LEI

Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das Fundações públicas estaduais, e dos militares estaduais, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, decreta:

Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, fica revisto em índice único e geral, no percentual de 6,13% (seis vírgula treze por cento), a partir de 1º de julho de 2008, na forma dos Anexos I a XIX e das demais disposições desta Lei.

         § 1º Os valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos Anexos desta Lei ficam revistos no mesmo índice único e geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento), salvo quanto às vantagens financeiras que dependam de previsão para a alteração de seus valores.

§ 2º A revisão geral de que trata esta Lei aplica-se aos professores contratados de acordo com a Lei Complementar nº. 14, de 15 de setembro de 1999, bem como aos professores contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar nº. 22, de 24 de julho de 2000.

§ 3º Para o Grupo Magistério Superior – MAS, o índice de revisão geral previsto nesta Lei está incluso no percentual estipulado no inciso I do Art. 27 da Lei nº . 14.116, de 26 de maio de 2008, na forma desse dispositivo legal.

Art. 2º O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Executivo, inclusive das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais da reserva e reformados ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se:

I – às pensões concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, nos casos em que o instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1º de janeiro de 2004, e;

II - às aposentadorias concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC a partir de 1º de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para a inatividade a partir daquela data.

Art. 3º O índice da revisão geral de que trata esta Lei aplica-se:

 I - aos valores constantes do Anexo Único do Decreto nº. 24.338, de 16 de janeiro de 1997, editado com base na Lei nº. 12.098, de 5 de maio de 1993, alterada pela Lei nº. 12.656, de 26 de dezembro de 1996;

II – ao valor do auxílio mensal de que trata o inciso II do art. 9º da Lei nº. 13.326, de 15 de julho de 2003.

Art. 4º Não se aplica o disposto nesta Lei:

  I – aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas que percebam o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos e inativos e de seus pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional;

 II – aos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, com proventos e pensões recompostos ao valor do salário mínimo nacional, na forma do §2º do art. 331 da Constituição do Estado do Ceará, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 55, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 5º Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a maior remuneração dos militares estaduais e dos servidores públicos civis, ativos e inativos e seus pensionistas, do Poder Executivo, não poderá ultrapassar a quantia correspondente ao subsídio mensal do Governador, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos ________dias do mês __________de _______________ de 2008.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2008
	Tabelas vencimentais dos cargos de carreira, inerentes aos
	Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo
	e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior - ANS
	Ref	A partir de 01/07/2008
		30 horas		40 horas
		ADO	ANS	ADO	ANS
	1	176,79	616,01	247,50	862,40
	2	185,63	646,80	259,86	905,52
	3	194,92	679,14	272,86	950,80
	4	204,65	713,11	286,50	998,34
	5	214,87	748,77	300,85	1.048,26
	6	225,63	786,20	315,87	1.100,68
	7	236,89	825,52	331,67	1.155,72
	8	248,76	866,81	348,27	1.213,52
	9	261,20	910,16	365,67	1.274,21
	10	274,26	955,64	383,98	1.337,91
	11	287,98	1.003,43	403,18	1.404,82
	12	302,39	1.053,62	423,36	1.475,06
	13	317,50	1.106,29	444,50	1.548,79
	14	333,39	1.161,60	466,74	1.626,25
	15	350,06	1.219,68	490,07	1.707,55
	16	367,56	1.280,67	514,56	1.792,94
	17	385,94	1.344,71	540,31	1.882,58
	18	405,24	1.411,93	567,34	1.976,70
	19	425,50	1.482,53	595,71	2.075,53
	20	446,78	1.556,65	625,50	2.179,32
	21	469,12	1.634,49	656,77	2.288,28
	22	492,57	1.716,23	689,61	2.402,70
	23	517,20	1.802,01	724,08	2.522,84
	24	543,07	1.892,14	760,28	2.648,98
	25	570,23	1.986,75	798,31	2.781,46
	26	598,74	2.086,09	838,24	2.920,51
	27	628,67	2.190,40	880,14	3.066,55
	28	660,10	2.299,91	924,15	3.219,86
	29	693,10	2.414,90	970,36	3.380,88
	30	727,75	2.535,65	1.018,86	3.549,91
	31	764,15		1.069,80
	32	802,35		1.123,29
	33	842,45		1.179,43
	34	884,58		1.238,41
	35	928,81		1.300,36
	36	975,25		1.365,34
	37	1.024,02		1.433,60
	38	1.075,20		1.505,29
	39	1.128,96		1.580,56
	40	1.185,43		1.659,59
	Professor do Ensino Superior (ANS) 12 hs				476,36

Anexo II a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2008
Tabelas Vencimentais dos cargos de carreira, inerentes aos
Grupos Ocupacionais Atividades Auxiliares de Saúde - ATS
e Serviços Especializados de Saúde -SES
	Ref	A partir de 01/ 07/2008
		30 horas	20 horas
		ATS	SES
	1	183,86	616,01
	2	191,21	646,80
	3	198,86	679,14
	4	206,82	713,11
	5	215,09	748,77
	6	223,70	786,20
	7	232,64	825,52
	8	241,96	866,81
	9	251,62	910,16
	10	261,68	955,64
	11	272,14	1.003,43
	12	283,04	1.053,62
	13	294,34	1.106,29
	14	306,12	1.161,60
	15	318,36	1.219,68
	16	331,09	1.280,67
	17	344,36	1.344,71
	18	358,10	1.411,93
	19	372,43	1.482,53
	20	387,34	1.556,65
	21	402,82	1.634,49
	22	418,94	1.716,23
	23	435,67	1.802,01
	24	453,12	1.892,14
	25	471,24	1.986,75
	26	490,08	2.086,09
	27	509,69	2.190,40
	28	530,08	2.299,91
	29	551,28	2.414,90
	30	573,32	2.535,65
	31	596,24
	32	620,10
	33	644,90
	34	670,68
	35	697,53
	36	725,41
	37	754,44
	38	784,60
	39	815,99
	40	848,63

Anexo III a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2008
Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional
Atividade de Defensoria Pública - ADP
	Cargo	Classe	A partir de 01/07/2008
			Venc.	GAD	Total
	Defensor Público	Substituto	396,54	4.265,84	4.662,39
	Defensor Público	1ª Entrância	396,54	4.265,84	4.662,39
	Defensor Público	2ª Entrância	440,60	4.739,83	5.180,43
	Defensor Público	3ª Entrância	489,54	5.266,50	5.756,03
	Defensor Público	Entrância Especial	543,93	5.851,67	6.395,60
	Defensor Público	2ª Grau de Jurisdição	604,38	6.501,85	7.106,23

Anexo IV a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2008
Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ
40 horas	Classe	A partir de 01/07/2008
Cargo / Função		Valor Subsídio
Perito Criminal Auxiliar	1ª	1.611,05
Perito Criminal Auxiliar	2ª	1.772,16
Perito Criminal Auxiliar	3ª	1.949,37
Perito Criminal Auxiliar	4ª	2.144,31
Auxiliar de Perícia	1ª	1.611,05
Auxiliar de Perícia	2ª	1.772,16
Auxiliar de Perícia	3ª	1.949,37
Auxiliar de Perícia	4ª	2.144,31
Escrivão de Polícia	1ª	1.804,21
Escrivão de Polícia	2ª	1.984,63
Escrivão de Polícia	3ª	2.183,09
Escrivão de Polícia	Especial	2.401,40
Inspetor de Polícia Civil	1ª	1.804,21
Inspetor de Polícia Civil	2ª	1.984,63
Inspetor de Polícia Civil	3ª	2.183,09
Inspetor de Polícia Civil	Especial	2.401,40
Operador de Telecomunicações Policiais		1.880,11
Técnico de Telecomunicações Policiais		2.102,19
Perito Criminalista	1ª	3.193,90
Perito Criminalista	2ª	3.976,46
Perito Criminalista	3ª	5.132,90
Perito Criminalista	Especial	5.711,46
Perito Legista	1ª	3.193,90
Perito Legista	2ª	3.976,46
Perito Legista	3ª	5.132,90
Perito Legista	Especial	5.711,46
Professor da Academia de Polícia Civil	1ª	2.146,40
Professor da Academia de Polícia Civil	2ª	2.278,08
Professor da Academia de Polícia Civil	3ª	2.388,31

Anexo V a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2008
Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ
Delegados
30 horas	Classe	A partir de 01/07/2008
Cargo / Função		Venc.	GAP	GAJ	TOTAL
Delegado de Polícia	Especial	604,38	4.212,38	2.266,02	7.082,78
Delegado de Polícia	3ª	543,93	4.157,82	1.836,20	6.537,95
Delegado de Polícia	2ª	489,57	4.103,23	1.400,33	5.993,13
Delegado de Polícia	1ª	396,58	4.030,44	839,69	5.266,70

Anexo VI a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2008
Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional
Magistério da Educação Básica - MAG
	Ref	A partir de 01/07/2008
		20 horas	40 horas
		Venc.	Venc.
	1	218,80	437,58
	2	229,73	459,47
	3	241,21	482,45
	4	253,28	506,55
	5	265,94	531,86
	6	279,23	558,46
	7	293,21	586,40
	8	307,85	615,70
	9	323,24	646,50
	10	339,40	678,82
	11	356,38	712,76
	12	374,20	748,41
	13	392,91	785,84
	14	412,56	825,13
	15	433,19	866,39
	16	454,85	909,71
	17	477,59	955,17
	18	501,47	1.002,95
	19	526,54	1.053,09
	20	552,89	1.105,75
	21	580,50	1.161,02
	22	609,56	1.219,06
	23	640,01	1.280,04
	24	672,02	1.344,04
	25	705,61	1.411,25
	26	740,90	1.481,81
	27	777,94	1.555,89
	28	816,84	1.633,66
	29	857,70	1.715,37
	30	900,57	1.801,13

Anexo VII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008
Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
	A partir de 01/07/2008		Valor R$
	Classe	Ref
	I	A	2.868,38
		B	3.011,80
		C	3.162,37
		D	3.320,50
		E	3.486,51
	II	A	3.765,43
		B	3.953,69
		C	4.151,38
		D	4.358,94
		E	4.576,92
	III	A	4.943,06
		B	5.190,21
		C	5.449,72
		D	5.722,20
		E	6.008,32
	IV	A	6.488,97
		B	6.812,96
		C	7.154,10
		D	7.511,80
		E	7.887,39

AnexoVIII a que se refere o Art. 1º da Lei nº de de de 2008
Tabela Vencimental dos Cargos do Pessoal das Extintas Guarda Civil de Fortaleza,
Guarda Estadual do Trânsito e Ex-Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo
de Estradas e Rodagem - DAER
	A partir de 01.07.2008	Valor R$
	Cargo
	Inspetor Chefe	274,48
	Inspetor Chefe Dentista	274,50
	Inspetor Chefe Médico	274,50
	Inspetor Subchefe	247,04
	Inspetor de Divisão	233,35
	Inspetor de Seção	219,60
	Inspetor de 1ª Classe	205,88
	Inspetor de 2ª Classe	192,16
	Inspetor de 3ª Classe	164,70
	Subinspetor de 1ª Classe	151,00
	Subinspetor de 2ª Classe	137,25
	Subinspetor R - 4	137,25
	Subinspetor de 3ª Classe	123,52

Anexo IX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008
Tabela Vencimental dos Procuradores do Estado
Cargo	Classe	A partir de 01.07.2008
		30 horas
		Vencimento	GDRCJ (222%)	Total
Procurador do Estado	1ª Categoria	604,38	1.341,72	1.946,10
Procurador do Estado	2ª Categoria	543,95	1.207,57	1.751,52
Procurador do Estado	3ª Categoria	489,57	1.086,85	1.576,42

Anexo X a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008
Tabelas Vencimentais dos Militares Estaduais
POSTO / GRADUAÇÃO	SOLDO	A partir de 01/07/2008
		GM	GQP / GQB
Coronel	258,93	3.074,33	3.146,11
Tenente Coronel	233,06	2.414,53	2.520,41
Major	220,12	1.899,48	1.979,05
Capitão	207,17	1.645,14	1.711,58
Primeiro-Tenente	194,21	1.131,87	1.170,23
Segundo-Tenente	181,28	1.007,85	1.039,68
Aspirante-a-Oficial	155,37	927,75	921,19
Subtenente	142,44	966,38	880,45
Primeiro-Sargento	129,49	855,32	776,99
Segundo-Sargento	116,51	767,70	697,37
Terceiro-Sargento	103,56	661,27	606,29
Cabo	82,87	680,19	605,07
Soldado	72,52	653,48	589,51
Aluno CFO 3º Ano	77,68	990,16	880,45
Aluno CFO 2º Ano	51,78	872,09	776,99
Aluno CFO 1º Ano	51,78	872,09	776,99
Aluno CFSdF	51,78	296,72	258,64

Anexo XI a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2008
Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação Cearense
de Metereologia e Recursos Hídricos - FUNCEME
	Ref	A partir de 01/07/2008
		40 horas
		ADO	ANS
	1	176,79	512,83
	2	176,79	538,50
	3	176,79	565,41
	4	176,79	593,68
	5	176,79	623,37
	6	181,60	654,55
	7	189,17	687,27
	8	197,06	721,62
	9	205,24	757,72
	10	213,79	795,59
	11	222,68	835,39
	12	231,93	877,15
	13	241,57	921,01
	14	251,62	967,07
	15	262,09	1.015,40
	16	273,00	1.066,20
	17	284,36	1.119,51
	18	296,19	1.175,49
	19	308,50	1.234,27
	20	321,31	1.295,97
	21	334,69	1.360,79
	22	348,62	1.428,82
	23	363,11	1.500,24
	24	378,19	1.575,28
	25	393,92	1.654,03
	26	410,31	1.736,72
	27	427,39	1.823,59
	28	445,16
	29	463,66
	30	482,94
	31	503,03
	32	523,93
	33	545,70
	34	568,41
	35	592,02
	36	616,67
	37	642,31
	38	669,01
	39	696,84
	40	725,81
	41	755,99
	42	787,44
	43	820,18
	44	854,29
	45	889,80
	46	926,82
	47	965,36
	48	1.005,51
	49	1.047,33
	50	1.090,89
	51	1.136,24

Anexo XII a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2008
	Tabelas Vencimentais dos servidores das Fundações:
	Universidade Estadual do Ceará - FUNECE
	Universidade Regional do Cariri - URCA
	Universidade Vale do Acaraú - UVA
	Ref	A partir de 01/07/2008
		30 horas		40 horas
		ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
	1	176,79	601,04	241,48	841,44
	2	185,63	646,80	259,86	905,52
	3	194,92	679,14	272,86	950,80
	4	204,65	713,11	286,50	998,34
	5	214,87	748,77	300,85	1.048,26
	6	225,63	786,20	315,87	1.100,68
	7	236,89	825,52	331,67	1.155,72
	8	248,76	866,81	348,27	1.213,52
	9	261,20	910,16	365,67	1.274,21
	10	274,26	955,64	383,98	1.337,91
	11	287,98	1.003,43	403,18	1.404,82
	12	302,39	1.053,62	423,36	1.475,06
	13	317,50	1.106,29	444,50	1.548,79
	14	333,39	1.161,60	466,74	1.626,25
	15	350,06	1.219,68	490,07	1.707,55
	16	367,56	1.280,67	514,56	1.792,94
	17	385,94	1.344,71	540,31	1.882,58
	18	405,24	1.411,93	567,34	1.976,70
	19	425,50	1.482,53	595,71	2.075,53
	20	446,78	1.556,65	625,50	2.179,32
	21	469,12	1.634,49	656,77	2.288,28
	22	492,57	1.716,23	689,61	2.402,70
	23	517,20	1.802,01	724,08	2.522,84
	24	543,07	1.892,14	760,28	2.648,98
	25	570,23	1.986,75	798,31	2.781,46
	26	598,74	2.086,09	838,24	2.920,51
	27	628,67	2.190,40	880,14	3.066,55
	28	660,10	2.299,91	924,15	3.219,86
	29	693,10	2.414,90	970,36	3.380,88
	30	727,75	2.535,65	1.018,86	3.549,91
	31	764,15		1.069,80
	32	802,35		1.123,29
	33	842,45		1.179,43
	34	884,58		1.238,41
	35	928,81		1.300,36
	36	975,25		1.365,34
	37	1.024,02		1.433,60
	38	1.075,20		1.505,29
	39	1.128,96		1.580,56
	40	1.185,43		1.659,59

Anexo XIII a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2008
Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação
Teleducação do Ceará - FUNTELC
	Ref	A partir de 01/07/2008
		30 horas		40 horas
		ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
	1	176,79	616,01	247,50	862,40
	2	185,63	646,80	259,86	905,52
	3	194,92	679,14	272,86	950,80
	4	204,65	713,11	286,50	998,34
	5	214,87	748,77	300,85	1.048,26
	6	225,63	786,20	315,87	1.100,68
	7	236,89	825,52	331,67	1.155,72
	8	248,76	866,81	348,27	1.213,52
	9	261,20	910,16	365,67	1.274,21
	10	274,26	955,64	383,98	1.337,91
	11	287,98	1.003,43	403,18	1.404,82
	12	302,39	1.053,62	423,36	1.475,06
	13	317,50	1.106,29	444,50	1.548,79
	14	333,39	1.161,60	466,74	1.626,25
	15	350,06	1.219,68	490,07	1.707,55
	16	367,56	1.280,67	514,56	1.792,94
	17	385,94	1.344,71	540,31	1.882,58
	18	405,24	1.411,93	567,34	1.976,70
	19	425,50	1.482,53	595,71	2.075,53
	20	446,78	1.556,65	625,50	2.179,32
	21	469,12	1.634,49	656,77	2.288,28
	22	492,57	1.716,23	689,61	2.402,70
	23	517,20	1.802,01	724,08	2.522,84
	24	543,07	1.892,14	760,28	2.648,98
	25	570,23	1.986,75	798,31	2.781,46
	26	598,74	2.086,09	838,24	2.920,51
	27	628,67	2.190,40	880,14	3.066,55
	28	660,10	2.299,91	924,15	3.219,86
	29	693,10	2.414,90	970,36	3.380,88
	30	727,75	2.535,65	1.018,86	3.549,91
	31	764,15		1.069,80
	32	802,35		1.123,29
	33	842,45		1.179,43
	34	884,58		1.238,41
	35	928,81		1.300,36
	36	975,25		1.365,34
	37	1.024,02		1.433,60
	38	1.075,20		1.505,29
	39	1.128,96		1.580,56
	40	1.185,43		1.659,59

Anexo XIV a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008
Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação Núcleo
de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC
	Ref	A partir de 01/07/2008
		40 horas
		ADO/ATS	ANS/SES
	1	212,14	792,03
	2	222,76	831,63
	3	233,89	873,23
	4	245,57	916,87
	5	257,86	962,73
	6	270,77	1.010,87
	7	284,30	1.061,41
	8	298,51	1.114,46
	9	313,43	1.170,20
	10	329,11	1.228,71
	11	345,58	1.290,13
	12	362,86	1.354,65
	13	380,99	1.422,38
	14	400,04	1.493,48
	15	420,06	1.568,18
	16	441,07	1.646,60
	17	463,09	1.728,91
	18	486,25	1.815,35
	19	510,56	1.906,13
	20	536,08	2.001,43
	21	562,88	2.101,49
	22	591,03	2.206,57
	23	620,58	2.316,89
	24	651,61	2.432,75
	25	684,19	2.554,40
	26	718,42	2.682,13
	27	754,33	2.816,22
	28	792,03	2.957,06
	29	831,63	3.104,92
	30	873,23	3.260,15
	31	916,87
	32	962,72
	33	1.010,86
	34	1.061,41
	35	1.114,46
	36	1.170,18
	37	1.228,72
	38	1.290,15
	39	1.354,65
	40	1.422,38

	Anexo XV que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008
Tabela de Salário de Analista de Políticas Públicas - APP
do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do
do Estado do Ceará - IPECE
				40 hs
		A partir de 01/07/2008		Valor R$
		Classe	Ref
		A	I	2.329,83
			II	2.446,32
			III	2.568,63
			IV	2.697,07
			V	2.831,92
		B	I	2.973,51
			II	3.122,19
			III	3.278,28
			IV	3.442,18
			V	3.614,29
		C	I	3.795,01
			II	3.984,75
			III	4.183,94
			IV	4.393,13
			V	4.612,80

Anexo XVI a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008
	Tabela Vencimental dos Auditores de Controle Interno
	da Secretaria da Controladoria - SECON
			40 hs
	Ref	Classe	A partir de 01/07/2008
			Vencimento
	I	A	2.707,76
	II		2.843,13
	III		2.985,28
	IV		3.134,54
	V		3.291,27
	I	B	3.554,55
	II		3.732,27
	III		3.918,89
	IV		4.114,82
	V		4.320,55
	I	C	4.666,20
	II		4.899,49
	III		5.144,46
	IV		5.401,69
	V		5.671,77

Anexo XVII a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008
Tabelas dos Servidores da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
				40hs
	Cargo	A partir de 01/07/2008		Valor R$
		Classe	Ref
	ANALISTA DE REGULAÇÃO	E	1	3.980,40
			2	4.179,43
			3	4.388,39
			4	4.607,81
			5	4.838,20
		F	1	5.563,93
			2	5.786,48
			3	6.017,95
			4	6.258,66
			5	6.509,01
		G	1	7.159,90
			2	7.267,30
			3	7.376,32
			4	7.486,96
			5	7.599,27
		H	1	7.979,24
			2	8.098,92
			3	8.220,41
			4	8.343,72
			5	8.468,87
	PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE	E	1	5.426,16
			2	5.697,46
			3	5.982,35
			4	6.281,46
			5	6.595,53
		F	1	7.255,09
			2	7.617,84
			3	7.998,73
			4	8.398,67
			5	8.818,61
		G	1	9.700,46
			2	9.845,97
			3	9.993,66
			4	10.143,57
			5	10.295,71
		H	1	10.810,50
			2	10.972,66
			3	11.137,24
			4	11.304,31
			5	11.473,87

Anexo XVIII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008
Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades de
Apoio da Procuradoria Geral do Estado - APGE
	Ref	A partir de 01/07/2008
		Valores
		30 horas	40 horas
	A1	547,87	767,03
	A2	576,71	807,41
	A3	606,98	849,78
	A4	638,93	894,52
	A5	672,52	941,61
	B1	707,98	991,17
	B2	743,37	1.040,72
	B3	780,53	1.092,76
	B4	819,57	1.147,40
	B5	860,54	1.204,77
	C1	903,57	1.265,01
	C2	948,75	1.328,26
	C3	996,18	1.394,66
	C4	1.045,99	1.464,40
	C5	1.098,29	1.537,62
	D1	1.153,20	1.614,50
	D2	1.210,85	1.695,23
	D3	1.271,38	1.779,99
	D4	1.334,96	1.868,97
	D5	1.401,70	1.962,43
	E1	1.471,81	2.060,55
	E2	1.545,40	2.163,58
	E3	1.622,67	2.271,74
	E4	1.703,81	2.385,34
	E5	1.788,99	2.504,56
	F1	2.242,71	3.252,80
	F2	2.354,84	3.415,45
	F3	2.472,58	3.586,21
	F4	2.596,21	3.765,53
	F5	2.726,03	3.953,80
	G1	2.862,33	4.270,11
	G2	3.005,43	4.483,59
	G3	3.155,71	4.707,78
	G4	3.313,48	4.943,15
	G5	3.479,17	5.190,33
	H1	3.653,13	5.605,56
	H2	3.835,78	5.885,84
	H3	4.027,56	6.180,14
	H4	4.228,95	6.489,14
	H5	4.440,39	6.813,59

Anexo XIX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008
Tabela Vencimental dos Grupos Ocupacionais Atividades de
Gestão Pública - AGP e Atividades de Planejamento e Orçamento - APO
	Ref	A partir de 01/07/2008
		Valores
		30 horas	40 horas
	A1	415,87	582,22
	A2	436,67	611,34
	A3	458,50	641,90
	A4	481,43	674,00
	A5	505,50	707,70
	B1	581,31	813,83
	B2	610,39	854,55
	B3	640,89	897,25
	B4	672,94	942,12
	B5	706,58	989,21
	C1	812,57	1.137,60
	C2	853,21	1.194,49
	C3	895,86	1.254,20
	C4	940,66	1.316,92
	C5	987,70	1.382,78
	D1	1.135,85	1.590,19
	D2	1.192,65	1.669,71
	D3	1.252,27	1.753,18
	D4	1.314,88	1.840,83
	D5	1.381,37	1.933,92
	E1	1.656,78	2.319,49
	E2	1.739,62	2.435,46
	E3	1.826,59	2.557,23
	E4	1.917,93	2.685,10
	E5	2.013,82	2.819,34
	F1	2.315,89	3.242,25
	F2	2.431,68	3.404,35
	F3	2.553,28	3.574,59
	F4	2.680,94	3.753,31
	F5	2.814,98	3.940,97
	G1	3.237,22	4.532,11
	G2	3.399,09	4.758,72
	G3	3.569,05	4.996,66
	G4	3.747,50	5.246,50
	G5	3.934,87	5.508,82
	H1	4.525,10	6.335,13
	H2	4.751,34	6.651,88
	H3	4.988,92	6.984,48
	H4	5.238,35	7.333,70
	H5	5.500,28	7.700,39