Senhor Presidente,
Submeto à apreciação da Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo que ALTERA A LEI N°. 13.991, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em razão da recusa do Ministério Público Estadual em participar do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, por entender que sua participação no conselho seria incompatível com a sua função institucional
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente mensagem, apresento no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivo aos seu dignos Pares.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos ____ de _________________ de 2008.
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI N. 13.991, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAŔA decreta:
Art.1º Fica revogado o inciso X do art. 2º da Lei nº. 13.991, de 05 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos ____ de _________________ de 2008.