Senhor Presidente,
Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42 e inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 9.264.894,95 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). O crédito adicional proposto tem por objetivo atender às seguintes necessidades do poder Executivo:
1- Inclusão do Projeto/Atividade 20711 – Contrato em Regime de Co-Gestão para o Planejamento Participativo e Regionalizado, no Programa 596 – Gestão do Planejamento Estadual, com o objetivo de promover a mobilização da sociedade e dos poderes públicos para o planejamento participativo e regionalizado, coordenados pela Vice-Governadoria;
2- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 31 – Pessoal e Encargos Sociais no Projeto/Atividade 81129 – Manutenção e Funcionamento de TI - SEFAZ, no Programa 400 – Coordenação e Manutenção Geral - SEFAZ, viabilizando o pagamento de Locação de Mão-de-obra Terceirizada na função de Analista de Tecnologia da Informação;
3- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 45 – Inversões Financeiras no Projeto/Atividade 10208 – Melhoria da Infra-Estrutura da SEFAZ, no Programa 495 – Gestão Tributária - SEFAZ, viabilizando aquisição de Imóvel no município de Juazeiro do Norte, para financiamento de unidades próprias da Secretaria da Fazenda;
4- Inclusão das Regiões 01 - Região Metropolitana de Fortaleza, 02 - Litoral Oeste e 04 – Sertão dos Inhamus no Projeto/Atividade 10820 – Contrato em Regime de Co-gestão para o Desenvolvimento Local e Regional, do Programa 127 – Desenvolvimento e Integração Regional, visando estender às oito macrorregiões do Estado a realização do Contrato de Gestão com o Instituto Agropolos do Ceará, de forma a garantir a execução da política de desenvolvimento urbano, local e regional, nas áreas de interesse estratégico do Estado;
Exmo. Sr.
Deputado Domingos Gomes Aguiar Filho
5- Inclusão do Grupo de Natureza de Despesa 44 – Investimentos no Projeto/Atividade 20548 – Operação, Manutenção, Recuperação e Administração do Programa, no Programa 710 – Oferta Hídrica Estratégica para Múltiplos Usos, com a finalidade de viabilizar a aquisição de máquinas e equipamentos, possibilitando a recuperação da patrulha mecanizada;
6- Inclusão do Projeto/Atividade 10693 – Reorganização Fundiária, no Programa 154 – Ação Fundiária, com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento sustentável em áreas com concentração de minifúndios nos municípios de Quixeramobim, Sobral e Tauá;
7- Inclusão da Região 08 – Cariri/Centro Sul, nos Projetos/Atividades 10711 – Regularização Fundiária e 10714 – Cadastro Técnico de Imóveis Rurais, do Programa 154 – Ação Fundiária, objetivando a execução do cadastro georreferenciado de imóveis rurais de uso múltiplio e regularização fundiária de imóveis localizados nos municípios do Baixo Jaguaribe e nos contemplados com a passagem da ferrovia Transnordestina – Missão Velha, viabilizando a execução do convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta lei decorrem da anulação do orçamento da Secretaria da Fazenda, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Planejamento e Gestão e do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará e de convênio firmado entre esta entidade e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará uma vez mais seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos de de 2008.
Cid Ferreira Gomes
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Estado, até o montante de R$ 9.264.894,95 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Planejamento e Gestão e do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE nos termos do anexo II da presente Lei e de convênio firmado entre o IDACE e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º - As classificações orçamentárias de que trata o crédito proposto nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, aprovado pela Lei Nº 14.053, de 07/01/2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000013 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Órgão: 12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Unid. Orçamentária: 12100001 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.121.596 Gestão do Planejamento Estadual
20711 Contrato em Regime de Co-Gestão para o Planejamento Participativo e Regionalizado
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.021.986,68
Total da Unidade Orçamentária: 1.021.986,68
Total da Secretaria: 1.021.986,68
Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.495 Gestão Tributária - SEFAZ
10208 Melhoria da Infra-Estrutura da SEFAZ.
22 ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 270.000,00
04.126.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SEFAZ
81129 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - SEFAZ
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 4.100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.370.000,00
Total da Secretaria: 4.370.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
15.127.523 Desenvolvimento e Integração Regional
10820 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00
Total da Secretaria: 750.000,00
Total da Solicitação: 6.141.986,68
Emitido em 22/02/2008 10:53:28 Página 1 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000014 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SEFAZ
20329 Pagamento de Despesas Administrativas de Natureza Obrigatória e Continuada.
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 4.100.000,00
04.122.495 Gestão Tributária - SEFAZ
10208 Melhoria da Infra-Estrutura da SEFAZ.
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 270.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.370.000,00
Total da Secretaria: 4.370.000,00
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
17.544.054 Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos
10780 Infraestrutura do Eixo de Integração - Trechos II a V
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 1.021.986,68
Total da Unidade Orçamentária: 1.021.986,68
Total da Secretaria: 1.021.986,68
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
15.127.523 Desenvolvimento e Integração Regional
10820 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00
Total da Secretaria: 750.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária: 46100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
24.126.073 Gestão Estratégica de TIC Para o Estado - SEPLAG
20243 Contrato de Gestão na Área de TIC
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40 2 229.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 229.000,00
Total da Secretaria: 229.000,00
Total da Solicitação: 6.370.986,68
Emitido em 22/02/2008 10:53:28 Página 2 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000015 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 Ação Fundiária
10693 Reordenamento Fundiário
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 158.866,00
04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 219.541,52
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 116.345,15
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00
21.631.154 Ação Fundiária
10711 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 150.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 300.000,00
21.631.154 Ação Fundiária
10714 CADASTRO TÉCNICO DE IMÓVEIS RURAIS
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 615.034,39
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 1.324.121,21
Total da Unidade Orçamentária: 2.893.908,27
Total da Secretaria: 2.893.908,27
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
Unid. Orçamentária: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
18.544.710 Oferta Hídrica Estratégica para Múltiplos Usos
20548 Operação, Manutenção, Recuperação e Administrção do Programa
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 40 2 229.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 229.000,00
Total da Secretaria: 229.000,00
Total da Solicitação: 3.122.908,27
Emitido em 22/02/2008 10:53:28 Página 3 Anexo do Decreto (Grupo)
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000016 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 Ação Fundiária
10708 Gestão de Assentamento
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 113.632,00
21.631.154 Ação Fundiária
10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 644.959,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 3.600,00
INVESTIMENTOS 00 0 10.783,00
21.631.154 Ação Fundiária
10711 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 99.181,00
INVESTIMENTOS 00 0 734,00
04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 102.933,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 52.129,00
INVESTIMENTOS 00 0 732,00
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 99.177,00
INVESTIMENTOS 00 0 732,00
21.631.154 Ação Fundiária
10714 CADASTRO TÉCNICO DE IMÓVEIS RURAIS
04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 141.195,06
Total da Unidade Orçamentária: 1.269.787,06
Total da Secretaria: 1.269.787,06
Total da Solicitação: 1.269.787,06
Emitido em 22/02/2008 10:53:28
Página 4 Anexo do Decreto (Grupo)