PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

LIVRO I

DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

                                DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                               

Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadro próprio;

III – elaborar as suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção dos seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros, através de uma política remuneratória e planos de carreira próprios;

VI - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção dos cargos dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;

VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços administrativos auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços administrativos auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e dos seus servidores;

IX - organizar as suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

X - compor os seus órgãos de administração, execução e auxiliares;

XI - elaborar os seus regimentos internos;

XII - exercer outras atribuições decorrentes da sua competência e finalidade.

§ 1º As decisões do Ministério Público fundadas na sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

§ 2º O Ministério Público instalará os seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares em prédios sob a sua administração, além de  contar com as dependências a ele reservadas nos prédios do Poder Judiciário, com instalações condignas e adequadas.

§ 3º Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, incluindo convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, não poderão ser condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo.

Art. 3º O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

§ 2º O atraso no repasse das dotações orçamentárias constitui-se no desatendimento às garantias constitucionais do Ministério Público, sujeitando-se o agente público responsável às sanções cabíveis.

§ 3º Os recursos próprios, não originários do Tesouro, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas vinculados às finalidades do Ministério Público, vedada outra destinação.

§ 4º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, bem como renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e, pelo sistema de controle interno, através de órgão próprio da Procuradoria Geral de Justiça.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 4º O Ministério Público compreende:

I - Órgãos de Administração Superior;

II - Órgãos de Administração;

III - Órgãos de Execução;

IV - Órgãos Auxiliares.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 5º São órgãos de Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público:

I - as Procuradorias de Justiça;

II - as Promotorias de Justiça;

III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

IV - Ouvidoria Geral do Ministério Público.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

I - o Procurador-Geral de Justiça;

II - o Conselho Superior do Ministério Público;

III - os Procuradores de Justiça;

IV - os Promotores de Justiça;

V - Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor – JURDECON.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público:

I - os Centros de Apoio Operacional;

II - os Órgãos de Assessoramento;

III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV - a Comissão de Concurso;

V - os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo;

VI - o Órgão de Estágio.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, que representa e administra o Ministério Público.

SUBSEÇÃO II

DA ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DA VACÂNCIA

Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, dentre os integrantes de lista tríplice, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 1º A formação da lista tríplice de que trata este artigo far-se-á mediante eleição por voto secreto e plurinominal dos integrantes da carreira em atividade, que poderão votar em até 3 (três) candidatos.

§ 2º Será admitido o voto por via postal, desde que protocolizado na Procuradoria Geral de Justiça e recebido pela Comissão Eleitoral até o encerramento dos trabalhos de coleta de votos:

I - dos Promotores de Justiça em exercício nas Comarcas do Interior, onde postarão o seu voto;

II - dos membros do Ministério Público que, a serviço da Instituição ou no gozo de direitos, estejam ausentes da Capital, do Estado ou da Comarca onde exerçam as suas atribuições.

§ 3º Se o Chefe do Poder Executivo não efetuar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, reunido em sessão extraordinária e solene, aquele que ocupar o primeiro lugar na votação.

Art. 11. A eleição destinada à formação da lista tríplice, será realizada, até 30 (trinta) dias antes do término do mandato, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no período das 8 às 17horas.

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça convocará eleições para a formação da lista tríplice através de edital, com prazo de 10 (dez) dias, e baixará Resolução disciplinando o processo eleitoral, conferindo-se ampla publicidade de tais atos, através do Diário da Justiça e de jornal de grande circulação.

§ 1º A Comissão Eleitoral, constituída por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, será eleita pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na mesma sessão de que trata este artigo, dentre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, sendo presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

§ 2º As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria de votos, delas comportando recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 3º No primeiro dia útil após o encerramento do prazo para inscrição de candidatos, a Comissão Eleitoral publicará no Órgão Oficial e divulgará pelos meios de comunicação social, em ordem alfabética, os nomes dos candidatos à eleição.

Art. 13. São elegíveis para a formação da lista tríplice os membros do Ministério Público em atividade, que estejam no exercício pleno das funções do seu cargo, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e com mais de 10 (dez) anos de exercício na carreira.

Parágrafo único. No caso de não haver número suficiente de candidatos à formação da lista tríplice, serão considerados como tais todos os membros do Colégio de Procuradores, em efetivo exercício, que não manifestarem recusa expressa até 30 (trinta) dias antes da eleição, ressalvadas as hipóteses de inelegibilidades.

Art. 14. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tenha exercido, no período de 120 (cento e vinte) dias anteriores à eleição, qualquer dos seguintes cargos:

I - Procurador-Geral de Justiça, salvo se postulando recondução;

II - Corregedor-Geral do Ministério Público;

III - Presidente de entidade de classe que represente os membros do Ministério Público;

IV - Ouvidor-Geral do Ministério Público.

Parágrafo único. Os membros do Ministério Público nomeados para cargos de confiança, na estrutura administrativa, deverão se desincompatibilizar de seus respectivos cargos, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do edital de inscrição para o certame.

Art. 15. O material eleitoral, destinado a votação, compreenderá cédulas que contenham a relação dos candidatos por ordem alfabética, havendo ao lado de cada nome local apropriado, para que o eleitor assinale os da sua preferência.

Art. 16. Cada candidato à lista tríplice poderá indicar à Comissão Eleitoral um fiscal, integrante da carreira e em atividade, para acompanhar a votação, apuração, proclamação dos eleitos e organização da lista.

Art. 17. Encerrada a votação e procedida a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleitos os 3 (três) candidatos mais votados, organizando a lista tríplice em ordem decrescente de votação, devendo constar o número de votos atribuídos a cada integrante.

§ 1º Havendo empate no número de votos, integrará a lista, sucessivamente, o membro do Ministério Público, titular do cargo de mais elevada categoria ou entrância e, se em igualdade de condições, o mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso.

§ 2º Formada a lista tríplice, a Comissão Eleitoral a entregará, mediante protocolo, ao Governador do Estado, no primeiro dia útil imediato à eleição, se não houver recurso.

Art. 18. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da respectiva publicação, ao Colégio de Procuradores que, com a presença da Comissão Eleitoral, reunir-se-á no primeiro dia útil seguinte ao seu recebimento, em sessão especial, com quorum mínimo de ¼ (um quarto) dos seus integrantes em exercício, para sortear o relator, e o julgará, também em sessão especial, com a presença da Comissão Eleitoral e com o mesmo quorum, no primeiro dia útil após o sorteio.

Parágrafo único. No caso de recurso contra decisão prolatada durante os trabalhos de coleta de votos, aquele prazo será contado da proclamação do resultado da votação, pela Junta Eleitoral.

Art. 19. O Procurador-Geral de Justiça prestará compromisso, tomará posse e entrará em exercício perante o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão pública e solene, fazendo declaração aberta de bens, no período de 15 (quinze) dias subseqüente à nomeação.

Art. 20. Nos afastamentos, impedimentos e suspeições, o Procurador-Geral de Justiça será substituído sucessivamente, pelo Vice-Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

Art. 21. Ocorrendo vacância no cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça convocará nova eleição dentro de 10 (dez) dias, e será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, na forma desta Lei Complementar, assumindo interinamente o Vice-Procurador-Geral de Justiça e, no eventual impedimento, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

SUBSEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 22. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, na forma do seu Regimento Interno, e mediante proposta do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão no cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

Art. 23. A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por escrito, dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.

§ 1º Encaminhada a proposta, através da Secretaria dos Órgãos Colegiados, o Secretário promoverá, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a ciência pessoal ao Procurador-Geral de Justiça, mediante entrega de cópia integral do requerimento e de documentos que a acompanhem.

§ 2º No prazo de 10 (dez) dias, o Procurador-Geral poderá oferecer defesa e requerer produção de provas.

§ 3º Encerrada a instrução, será designada sessão do Colégio de Procuradores, até 5 (cinco) dias após, para efeito de julgamento, facultando-se ao Procurador-Geral de Justiça fazer sustentação oral, após o quê, passar-se-á à fase de votação, permitindo-se a fundamentação do voto pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. 

§ 4º Presidirá à sessão o mais antigo Procurador de Justiça, figurando como relator do processo aquele a quem, por distribuição, couber conhecer da matéria.

§ 5º A proposta de destituição, se aprovada, será encaminhada com os respectivos autos à Assembléia Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou, se rejeitada, será arquivada.

Art. 24. Aprovada a proposta de destituição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça será afastado provisoriamente do cargo e substituído, na forma desta Lei Complementar, assegurados os efeitos financeiros do cargo.

Parágrafo único. Cessará o afastamento, se a Assembléia Legislativa, na forma do seu Regimento Interno, não concluir o processo de destituição dentro de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento da proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores.

Art. 25. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores, após ciência oficial do ato, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça, deflagrando o processo sucessório, na forma desta Lei.

SUBSEÇÃO IV

DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ATRIBUIÇÕES

Art. 26. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente, segundo as atribuições previstas nas Constituições Federal, Estadual e nas demais Leis;

II - integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

III - submeter à consideração do Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, do orçamento anual e a de realização de concurso de ingresso na carreira;

IV - propor ao Poder Legislativo projetos de lei de criação transformação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público, e dos Órgãos Administrativos Auxiliares, bem como a fixação e reajuste dos respectivos vencimentos, submetidos à censura do Colégio de Procuradores de Justiça;

V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e a execução orçamentária do Ministério Público;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VII - autorizar o afastamento da atividade funcional do Presidente eleito da Associação Cearense do Ministério Público, da entidade de classe nacional e da Associação dos Servidores do Ministério Público.

VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços administrativos auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e dos seus servidores;

IX - expedir carteira de identidade aos membros do Ministério Público e aos servidores da Procuradoria Geral de Justiça;

X - determinar correições e inspeções nos serviços do Ministério Público;

XI - determinar elaboração da escala de férias individuais dos servidores e membros do Ministério Público, podendo alterá-la, a requerimento do interessado ou por conveniência de serviço, observadas as propostas da Corregedoria-Geral, das Procuradorias, Promotorias de Justiça e dos órgãos de apoio administrativo;

XII - conceder e ressalvar férias dos membros do Ministério Público e dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça;

XIII - expedir Provimentos, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para desempenho das suas funções nos casos em que se mostre conveniente a atuação uniforme da Instituição, ouvido o Colégio de Procuradores;

XIV - nomear os estagiários;

XV - apurar infração penal atribuída a membro do Ministério Público, prosseguindo nas já iniciadas que lhes forem remetidas ou avocando as que não o foram;

XVI - confirmar na carreira o membro do Ministério Público que satisfez o estágio probatório, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;

XVII - fazer publicar até 31 de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos membros da carreira, apurada até o último dia do exercício anterior;

XVIII - baixar Ato que regulamente os serviços administrativos auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça, visando ao melhor desempenho administrativo e funcional dos Órgãos que as integram;

XIX - designar membros do Ministério Público para:

a) o desempenho de Comissão Administrativa e de interesse da instituição e para executar trabalho de natureza técnica ou científica;

b) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;

c) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos de administração superior;

d) integrar organismos estatais em matérias afetas à sua área de atuação, respeitadas as restrições previstas nesta Lei;

e) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação;

f) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre membro do Ministério Público com atribuições para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;

g) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste;

h) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo a sua decisão, previamente, à consideração do Conselho Superior do Ministério Público;

i) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado;

XX - dirimir conflitos de atribuições, entre membros do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos autos;

XXI - decidir sobre a instauração de processo disciplinar contra membro do Ministério Público e aplicar, se for o caso, as sanções cabíveis;

XXII - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho das suas funções;

XXIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;

XXIV - propor ao Colégio de Procuradores a abertura de concurso público, para ingresso na carreira, quando vago 1/5 (um quinto) dos cargos da entrância inicial;

XXV - elaborar, até 30 de junho o plano anual de atuação do Ministério Público, submetendo-o à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça;

XXVI - autorizar, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, o afastamento da carreira de membro do Ministério Púb1ico que tenha exercido a opção de que trata o art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na administração direta ou indireta;

XXVII - autorizar membro do Ministério Público de 1ª Instância a residir fora da Comarca de sua titularidade, podendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral;

XXVIII - nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, por indicação do Corregedor-Geral, o Vice-Corregedor-Geral, dentre os membros do Colégio que auxiliará o Corregedor-Geral, substituindo-o nos seus impedimentos, suspeições e afastamentos;

XXIX - nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, por indicação do Corregedor-Geral, assessores, dentre Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para exercerem a função de Promotor-Corregedor Auxiliar;

XXX - representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela destituição do Corregedor-Geral, nos casos previstos nesta Lei;

XXXI - nomear o Secretário Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

XXXII - exercer outras atribuições previstas em Lei.

Art. 27. O Procurador-Geral de Justiça será auxiliado por assessores, por ele escolhidos e nomeados em comissão, dentre Procuradores e/ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

SEÇÃO II

DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 28. O Colégio de Procuradores de Justiça, integrado por todos os Procuradores de Justiça, em exercício, e sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, é órgão deliberativo e de administração superior do Ministério Público, com atribuições e competências definidas nesta Lei.

Art. 29. O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, ordinariamente, com maioria absoluta dos seus membros, duas vezes ao mês, e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, por proposta de 1/3 (um terço) dos seus membros ou nos casos previstos nesta Lei Complementar.

§ 1º É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões.

§ 2º A ausência injustificada, por duas sessões consecutivas, implica o descumprimento do dever funcional.

§ 3º O Colégio de Procuradores será secretariado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 30. Salvo os casos especificados nesta Lei Complementar, as deliberações do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de desempate.

Art. 31. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

I - em sessão solene, dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, ao Vice-Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Ouvidor–Geral do Ministério Público e ao Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, aos Procuradores de Justiça e, em sessão especial, aos Promotores de Justiça de entrância inicial, para fins do inciso VII, do art.. 2º;

II - decidir, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, ou de ¼ (um quarto) dos seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre direitos e questões de interesse institucional;

III - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

IV - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os Projetos de Lei de criação, transformação e extinção de cargos, serviços auxiliares e a fixação das respectivas remunerações;

V - estabelecer critérios objetivos para a divisão interna dos serviços das Procuradorias da Justiça que visem à distribuição eqüitativa dos processos, por sorteio, mediante ato específico editado para este fim;

VI - aprovar a proposta do Procurador-Geral de Justiça sobre as atribuições das Procuradorias, das Promotorias de Justiça, e dos cargos de Procuradores e de Promotores de Justiça que as integram;

VII - decidir sobre proposta do Procurador-Geral de Justiça, relativa à exclusão, inclusão ou outras modificações nas Procuradorias e Promotorias de Justiça ou dos cargos de Procurador e Promotor de Justiça que as componham administrativamente;

VIII - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça na forma do art. 23, desta Lei;

IX - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, em votação aberta;

X - convocar eleição, mediante edital, para indicação de membros do Ministério Público, objetivando a composição do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, observado o seguinte:

a) a eleição se dará por voto secreto, dos integrantes da carreira em atividade, que votarão para formação de lista tríplice, para cada Conselho;

b) poderão concorrer todos os membros do Ministério Público que contêm mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos na carreira, observadas as restrições legais;

XI - deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justiça em nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, Procurador de Justiça indicado pelo Corregedor-Geral, para substituí-lo nos seus impedimentos, suspeições e afastamentos;

XII - deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justiça em nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, Promotor de Justiça indicado pelo Corregedor-Geral para assessorá-lo;

XIII - recomendar ao Corregedor-Geral a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

XIV - julgar recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, do Procurador-Geral de Justiça, da Comissão Eleitoral e, em especial:

a) de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;

b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar de Membro do Ministério Público;

c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

e) de recusa, por parte do Conselho Superior, de indicação por antiguidade de membro do Ministério Público;

f) e em outros casos, quando alegado o descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei;

XV - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público;

XVI - deliberar, por iniciativa da maioria absoluta ou por proposta do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação declaratória de decretação de perda de cargo ou de cassação de aposentadoria e de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;

XVII - rever, mediante requerimento do legítimo interessado, nos termos desta lei, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peça de informação, determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos da sua atribuição originária;

XVIII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIX - aprovar o regulamento, o programa e as normas do concurso de ingresso à carreira do Ministério Público, bem como do quadro de estagiários;

XX - conhecer e deliberar sobre relatório reservado da Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça;

XXI - aprovar a proposta de abertura de concurso de ingresso na carreira, fixando o número de cargos a serem providos;

XXII - aprovar o Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público;

XXIII - desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por lei.

§ 1º Para os fins do inciso XIV, os autos do recurso serão encaminhados ao Órgão recorrido, que procederá nos termos desta Lei e do respectivo Regimento Interno, observado sempre o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Para os fins do inciso XVII deste artigo, legítimo interessado é a vítima ou o seu representante legal ou, na falta deste, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31, do Código de Processo Penal, ou, ainda, qualquer do povo quando lesado o interesse público.

§ 3º As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas por extrato, exceto nas hipóteses legais de sigilo, quando a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

SEÇÃO III

DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ELEIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 32. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão deliberativo e opinativo da administração superior, incumbindo-lhe velar, precipuamente, pela observância dos preceitos funcionais dos membros da carreira.

Art. 33. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral, membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça, não afastados da carreira, escolhidos através de eleição plurinominal e secreta dos membros da Instituição, em exercício, todos com direito a voto.

Art. 34. Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 35. A eleição para o Conselho Superior do Ministério Público será realizada na Procuradoria Geral de Justiça, na primeira quinzena do mês de dezembro, das oito às dezessete horas, de acordo com instruções baixadas pelo Colégio de Procuradores, através de Resolução, com publicação no órgão oficial, na primeira semana de novembro

§ 1º O Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada na primeira quinzena de novembro, convocará as eleições mediante edital a ser publicado no órgão oficial, nele estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para as inscrições.

§ 2º No caso de não existência de número suficiente de candidatos à formação do Conselho Superior do Ministério Público, incluindo-se os respectivos suplentes, serão considerados como tais todos os membros do Colégio de Procuradores de Justiça em efetivo exercício, que não manifestarem recusa expressa no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição, ressalvadas as hipóteses de inelegibilidades.

§ 3º No caso de não se compor quadro de suplentes por falta de votos, serão considerados suplentes os membros do Colégio de Procuradores que não manifestarem recusa expressa, obedecida a ordem de antiguidade no cargo e ressalvadas as hipóteses de inelegibilidades.  Persistindo a falta de número suficiente de suplentes, o Colégio de Procuradores de Justiça disciplinará a matéria.

§ 4º A Comissão Eleitoral será constituída na conformidade do § 1º, do art. 12, desta Lei.

Art. 36. Será admitido o voto por via postal, nos termos do § 2º, do art. 10, desta Lei.

Art. 37. É inelegível o Procurador de Justiça que tenha exercido no período de 120 (cento e vinte) dias anteriores à eleição, os seguintes cargos:

I - Procurador-Geral de Justiça;

II - Vice-Procurador-Geral  de Justiça;

III - Corregedor-Geral do Ministério Público;

IV - Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público;

V - Ouvidor-Geral do Ministério Público;

VI - Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público.

Art. 38. Também é inelegível o Procurador de Justiça que houver integrado o Conselho Superior do Ministério Público, como membro efetivo, no exercício anterior, salvo a hipótese de recondução de que trata o art. 34 desta Lei.

Art. 39. Encerradas a votação e a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleitos os sete mais votados.

Parágrafo único. Havendo empate, será considerado eleito o Procurador de Justiça mais antigo no cargo. Persistindo a igualdade, o mais antigo na carreira e, sucessivamente, o mais idoso.

Art. 40. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 41. Os Procuradores de Justiça que se seguirem, na ordem de votação, aos sete primeiros mais votados, serão os suplentes, adotados os mesmos critérios do parágrafo único do art. 39, para efeito de desempate.

§ 1º Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior nos seus afastamentos por mais de 30 (trinta) dias, sucedendo-lhes, em caso de vacância.

§ 2º Se os afastamentos impedirem a constituição de quorum para cada Sessão, serão convocados, de imediato, tantos suplentes quantos necessários.

Art. 42. A posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público dar-se-á em Sessão Solene do Colégio de Procuradores na última semana do mês da eleição.

Art. 43. É obrigatório o exercício do mandato de Conselheiro, sob pena do descumprimento de dever funcional, implicando perda do mandato a hipótese de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão no cumprimento dos deveres do cargo.

Parágrafo único. É vedado o exercício da função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público:

I - ao Procurador de Justiça que estiver no exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público, no Conselho Nacional de Justiça ou ocupando cargo de confiança na Administração da Instituição;

II - aos que guardem relações de parentesco entre si, até o terceiro grau, inclusive, e os cônjuges, decidindo-se, nestas hipóteses, em favor do mais votado ou, em caso de insuficiência de candidatos, em favor do mais antigo no cargo.

Art. 44. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, com maioria absoluta dos seus integrantes, quatro vezes ao mês, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.

§ 1º As sessões do Conselho Superior do Ministério Público serão públicas.

§ 2º O Secretário do Conselho Superior do Ministério Público é o mesmo do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 45. As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo as hipóteses legais de sigilo, quando a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

Art. 46. Ao Conselheiro em gozo de férias é facultativo o direito de comparecer a todas as sessões, mediante prévia comunicação ao Presidente.

Art. 47. Os Procuradores de Justiça eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público permanecerão desenvolvendo as suas atividades nas Procuradorias em que oficiarem.

Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

I - elaborar, em sessão aberta, com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros, as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;

II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em votação aberta, os candidatos à lista tríplice para remoção ou promoção por merecimento;

III - indicar ao Procurador-Geral de Justiça o mais antigo membro do Ministério Público, na entrância, para remoção ou promoção por antiguidade;

IV - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice os Promotores de Justiça de última entrância, para substituição, por convocação, na segunda instância;

VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;

VII - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

VIII - decidir, fundamentadamente, sobre remoção por conveniência de serviço, de membro do Ministério Público, assegurada ampla defesa;

IX - apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público;

X - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;

XI - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

XII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho das suas funções e a adoçado de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços, visando a uma possível uniformização;

XIII - deliberar sobre o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso, congresso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, bem como para exercer outras atividades fora da Instituição, nos casos previstos nesta Lei;

XIV - julgar os pedidos de inscrição definitiva de candidatos ao concurso para ingresso na carreira, publicando no Órgão Oficial a relação dos que forem deferidos;

XV - apreciar, para efeitos de homologação, o resultado do Concurso, proclamado pela Comissão respectiva;

XVI - elaborar o Edital do Regulamento do Concurso;

XVII - apreciar pedido de prorrogação de prazo para ultimação dos trabalhos do concurso;

XVIII - deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público;

XIX - julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão de Concurso;

XX - fazer recomendações, através do Corregedor-Geral, aos membros do Ministério Público, a título de instrução, quando, em documentos oficiais, verificar ineficiência, erro ou falta;

XXI - deliberar sobre realização de sindicância ou processo administrativo-disciplinar contra membro da Instituição e sobre a aplicação da pena de perda do mandato nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei;

XXII - provocar apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativo, verificar a existência de crime de ação pública;

XXIII - sugerir a aplicação de penas ao membro do Ministério Público;

XXIV - propor ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento temporário de membro do Ministério Público sujeito a procedimento criminal ou administrativo-disciplinar, neste caso, quando constatado motivo relevante, assegurados os efeitos financeiros do cargo;

XXV - conhecer a escala de substituição de membros do Ministério Público;

XXVI - conhecer a escala anual de férias de membros do Ministério Público;

XXVII - examinar as razões do ato excepcional e fundamentado a que se reporta a letra h, do inciso XIX, do art. 26 desta Lei, ratificando-as ou recomendando a sua reconsideração;

XXVIII - requisitar ao Corregedor-Geral informações sobre a conduta e a atuação funcional de membro do Ministério Público, determinando a realização de visitas de inspeção ou correição para verificação de eventuais irregularidades no serviço;

XXIX - julgar as correições e inspeções adotando as medidas cabíveis;

XXX - examinar e deliberar sobre arquivamento ou não de inquérito civil, na forma da Lei;

XXXI - apreciar a justificação apresentada por membro do Ministério Público que deixar de atender a qualquer determinação para cujo cumprimento tenha sido designado prazo certo;

XXXII - julgar os pedidos de estágio junto ao Ministério Público;

XXXIII - elaborar o seu Regimento Interno;

XXXIV - exercer outras atribuições previstas em Lei.

§ 1º A remoção e a promoção voluntárias, por merecimento e por antiguidade, bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.

§ 2º Na indicação, por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, em decisão motivada, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.

§ 3º Inexistindo recurso ou sendo este improvido, o Conselho Superior repetirá a votação até fixar-se a indicação.

Art. 49. Das decisões do Conselho Superior caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Colégio de Procuradores, a contar da intimação pessoal do interessado.

SEÇÃO IV

DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ELEIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 50. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

§ 1º A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, eleito por voto uninominal, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta.

§ 2º A eleição será convocada pelo Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça 30 (trinta) dias antes do término do mandato e dar-se-á em Sessão Extraordinária do Colégio de Procuradores.

Art. 51. O Procurador-Geral, no primeiro dia útil subseqüente à eleição, nomeará Corregedor-Geral, o Procurador de Justiça mais votado.

§ 1º Se o Procurador-Geral não efetuar a nomeação no prazo previsto neste artigo, será investido, automaticamente, no cargo, o Procurador de Justiça mais votado.

§ 2º Havendo empate no número de votos, proceder-se-á de acordo com o parágrafo único do art. 39 desta Lei.

Art. 52. É inelegível, para o cargo de Corregedor-Geral, o Procurador de Justiça que tenha exercido, no período de 120 (cento e vinte) dias anteriores à eleição, os seguintes cargos.

I - Procurador-Geral de Justiça;

II - Vice-Procurador-Geral de Justiça;

III - Corregedor-Geral do Ministério Público, salvo hipótese de recondução;

IV - Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público;

V - Ouvidor-Geral do Ministério Público;

VI - Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público.

Art. 53. O Corregedor-Geral indicará ao Procurador-Geral de Justiça, dentre os membros do Colégio de Procuradores, o Vice-Corregedor-Geral, que o substituirá nos seus impedimentos, suspeições e afastamentos.

Art. 54. As posses do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, dar-se-ão em sessão solene do Colégio de Procuradores.

Art. 55. O Corregedor-Geral do Ministério Público terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento eleitoral.

Art. 56. O Corregedor-Geral será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicados e nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Na hipótese do Procurador-Geral não nomear o Vice-Corregedor-Geral e os Promotores de Justiça indicados, em 5 (cinco) dias, o Corregedor-Geral submeterá as indicações à deliberação do Colégio de Procuradores, cuja decisão implicará, se favorável, na imediata posse dos indicados.

Art. 57. Ocorrendo vacância no cargo de Corregedor-Geral em período anterior ao último trimestre do mandato, proceder-se-á nova eleição, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese da vacância ocorrer no último trimestre do mandato, assumirá interinamente o cargo, o Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público e, no seu eventual impedimento, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

Art. 58. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras atribuições previstas em lei:

I - realizar, nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, inspeções, correições ordinárias e extraordinárias, remetendo o Relatório ao Conselho Superior do Ministério Público;

II - realizar inspeções nos serviços dos Assessores, remetendo o relatório aos Órgãos junto aos quais oficiem;

III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta Lei Complementar, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a Órgão de Execução;

V - acompanhar o estágio probatório;

VI - instaurar e presidir, de oficio ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior, processo administrativo-disciplinar contra membro da Instituição, precedido ou não de sindicância, aplicando, nos casos previstos nesta Lei, a correspondente punição, ou encaminhando-o ao Procurador-Geral para aplicá-la ou determinar o arquivamento;

VII - remeter aos demais órgãos de Administração Superior, informações necessárias ao desempenho das suas atribuições;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;

IX - manter atualizados os assentamentos da vida funcional dos membros do Ministério Público e dos estagiários, para aferição de merecimento;

X - convocar e realizar reuniões com os membros do Ministério Público, para tratar de questões 1igadas à sua atuação funcional;

XI - sugerir ao Colégio de Procuradores a expedição de instruções, sem caráter normativo, visando à regularização e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

XII - requisitar de qualquer autoridade, na forma da Lei, perícias, documentos, diligências, certidões, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho das suas funções;

XIII - promover o levantamento das necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos ao Ministério Público, encaminhando-o ao Procurador-Geral, para as providências que julgar conveniente;

XIV – atender às reclamações de membros do Ministério Público a respeito de quaisquer órgãos administrativos que tenham relação, de algum modo, com os seus serviços, procedendo-se ao respectivo encaminhamento, de forma fundamentada, ao órgão a quem competir o seu conhecimento, quando não o for a própria Corregedoria;

XV - fiscalizar a permanência de membro do Ministério Público na respectiva Comarca;

XVI - controlar o envio das resenhas estatísticas mensais, por parte dos membros do Ministério Público;

XVII - organizar o serviço de estatística criminal, e da atividade do Ministério Público, como um todo;

XVIII - fornecer, obrigatoriamente, ao Conselho Superior, informações sobre a atuação funcional, judicial e extrajudicial, do Promotor de Justiça, nos casos de convocação, promoção ou remoção, por antiguidade e merecimento;

XIX - requisitar ao Procurador-Geral servidores técnico-administrativos para prestarem serviços na Corregedoria-Geral e propor a escala de férias dos seus assessores e servidores.

§ 1º Dos assentamentos funcionais do membro do Ministério Público, de que trata o inciso IX deste artigo, deverão constar, obrigatoriamente:

a) os documentos e cópias dos trabalhos por ele enviados à Corregedoria Geral;

b) as anotações resultantes da fiscalização permanente que Procuradores de Justiça exercem sobre o trabalho dos Promotores de Justiça;

c) as observações feitas em correições e visitas de inspeção;

d) outras informações relevantes sobre a atuação funcional de cada um.

§ 2º Os registros referentes aos assentamentos funcionais de que trata o parágrafo anterior devem ser comunicados aos interessados.

Art. 59. Ao Vice Corregedor-Geral, no exercício da Corregedoria-Geral por mais de 30 (trinta) dias, é facultado o desempenho das suas funções normais de Procurador de Justiça.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I

DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

Art. 60. As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça, assessores e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta Lei Complementar.

§ 1º As Procuradorias elaborarão propostas ao Plano Anual de Atividade, submetendo-as ao Colégio de Procuradores de Justiça, para a devida aprovação.

§ 2º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

§ 3º Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem, remetendo, obrigatoriamente, relatório circunstanciado à Corregedoria-Geral, quando encontrarem irregularidades.

§ 4º As atribuições das Procuradorias de Justiça serão fixadas por Ato do Procurador-Geral, mediante proposta deste, aprovada pelo Colégio de Procuradores, no qual fixará o número de cargos de Procurador de Justiça e de assessores que as integrarão e as normas de organização e funcionamento.

§ 5º As Procuradorias de Justiça poderão, também, propor alteração no ato organizacional, fundamentadamente, lavrando-se ata a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 61. As Procuradorias serão classificadas de acordo com a natureza e área de atuação.

Art. 62. Os Procuradores, integrantes das Procuradorias que oficiem junto ao  Tribunal de Justiça, reunir-se-ão, uma vez ao mês, para fixar teses jurídicas em suas respectivas áreas de atuação, sem caráter vinculativo, inclusive para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade.

Art. 63. Compete às Procuradorias de Justiça, na forma desta Lei Complementar, dentre outras atribuições:

I - escolher o secretário-executivo, responsável pelos serviços administrativos, dentre os seus integrantes, em escrutínio aberto, para o mandato de 1 (um) ano, não permitida a recondução;

II - elaborar a escala de plantão dos Procuradores de Justiça, bem assim a dos Procuradores que participarão das sessões de julgamento dos Tribunais, Câmaras ou Turmas respectivas;

III - propor ao Procurador-Geral a escala de férias dos seus Assessores e servidores técnico-administrativos;

IV - solicitar, para efeito de convocação, ao Procurador-Geral, Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para substituir Procurador de Justiça, nos casos de afastamento ou licença por mais de 30 (trinta) dias;

V - requisitar ao Procurador-Geral de Justiça, material e pessoal técnico-administrativo, necessários ao seu funcionamento e elaborar o seu Regimento Interno;

VI - distribuir os processos, eqüitativamente, mediante sorteio, observados para esse fim, os critérios de proporcionalidade e alternância, fixada esta, em função da natureza, volume e espécie dos feitos, nos termos de Ato baixado pelo Colégio de Procuradores.

§ lº A norma disposta no inciso VI não incidirá nas hipóteses em que os Procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços, respeitados sempre o critério da proporcionalidade e a manutenção ordinária dos serviços que lhes são pertinentes.

§ 2º Até o dia 10 (dez) de cada mês, as Procuradorias de Justiça remeterão ao Corregedor-Geral, quadros estatísticos dos processos distribuídos e devolvidos.

§ 3º As Procuradorias de Justiça remeterão ao Corregedor-Geral, até o dia 10 (dez) de janeiro, o relatório das suas atividades referentes ao exercício anterior.

§ 4º As Procuradorias de Justiça encaminharão ao Procurador-Geral até o dia 10 (dez) de abril de cada ano, sugestões para elaboração do Plano Anual de Atuação do Ministério Público, para o exercício seguinte.

SEÇÃO II

DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

Art. 64. As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público, tendo, como titulares, Promotores de Justiça, auxiliados por servidores e estagiários.

§ 1º O Ministério Público instalará as suas Promotorias de Justiça em prédios sob a sua administração.

§ 2º As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, cíveis, criminais, gerais ou cumulativas, auxiliares ou de outra natureza, tendo as suas atribuições definidas por Ato do Procurador-Geral, aprovado pelo Colégio de Procuradores.

Art. 65. Cada Promotor de Justiça será titular de uma Promotoria, garantindo-se número correspondente aos dos Juízos onde oficiem, seguindo, no que couber, o Código de Organização Judiciária do Estado, sem prejuízo das Promotorias Especializadas e de atribuições cumulativas na esfera judicial e extrajudicial.

§ 1º Na Comarca de Fortaleza funcionarão 148 (cento e quarenta e oito) Promotores de Justiça titulares dos cargos do Ministério Público, sem prejuízo da criação de novos cargos.

§ 2º Além do exercício perante os Juízos Cíveis os Promotores de Justiça Cíveis, com atribuições cumulativas, poderão propor e acompanhar as respectivas ações.

§ 3º Ato do Colégio de Procuradores fixará os núcleos e as atribuições  dos Promotores de Justiça Cíveis, observando a tutela dos seguintes interesses, dentre outros cuja defesa venha a se  fazer necessária:

I - defesa da cidadania;

II - defesa  da educação;

III - defesa do idoso e pessoa portadora de deficiência;

IV - defesa  do patrimônio público, e          

V - tutela de fundações e entidades de interesse social.

§ 4º No âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, as atribuições concernentes ao combate às organizações criminosas serão desempenhadas por núcleo de atuação especial, composto por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 5º Compete ao núcleo de que trata o parágrafo anterior oficiar em representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e processos destinados a identificar e reprimir as organizações criminosas e seus componentes, atuando em todas as fases da persecução penal até decisão final, fazendo-o de forma integrada e respeitando o princípio do promotor natural.

§ 6º Nas comarcas do interior do Estado, funcionarão 202 (duzentos e dois) Promotores de Justiça titulares, sendo 49 (quarenta e nove) de Primeira Entrância, 40 (quarenta) de Segunda Entrância e 113 (cento e treze) de Terceira Entrância, sem prejuízo da criação de novos cargos.

Art. 66. Nas Promotorias de Justiça constituídas por mais de 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça haverá um Secretário Executivo, responsável pelos serviços administrativos, escolhido dentre os seus integrantes, na última quinzena de dezembro, para mandato de 1 (um) ano, não permitida a recondução. 

§ 1º Nas Promotorias de Justiça com apenas 2 (dois) cargos de Promotor, a Secretaria Executiva será provida por alternância, iniciando-se pelo critério de antigüidade no cargo.

§ 2º Nos casos de afastamento ou impedimento do Secretário Executivo, assumirá o mais antigo Promotor daquela Promotoria de Justiça.

Art. 67. Ao Secretário Executivo das Promotorias de Justiça, dentre outras atribuições, definidas por lei, compete:

I - promover reuniões mensais internas, com presença obrigatória dos seus membros, lavrando-se ata circunstanciada a ser remetida ao Procurador-Geral;

II - organizar e superintender os serviços auxiliares das Promotorias, distribuindo tarefas e fiscalizando trabalhos executados, na forma do Regimento Interno;

III - presidir aos processos administrativos relativos às infrações funcionais dos seus servidores, remetendo relatório ao Procurador-Geral;

IV - proceder e fiscalizar, na forma do seu Regimento Interno, a distribuição dos autos para cada Promotor de Justiça;

V - velar pelo bom funcionamento da Promotoria e o perfeito entrosamento entre os seus integrantes, respeitada a autonomia e independência funcionais, encaminhando aos Órgãos de Administração Superior as sugestões para o aprimoramento dos seus serviços;

VI - organizar o arquivo geral da Secretaria Executiva;

VII - remeter até o dia 10 (dez) de cada mês, ao Corregedor-Geral, quadro estatístico dos processos distribuídos e devolvidos, relatório das atividades do mês anterior e as resenhas estatísticas recebidas dos Promotores de Justiça;

VIII - remeter ao Procurador-Geral, até o dia 10 (dez) de abril de cada ano, sugestões da Promotoria para a elaboração do Plano Anual de Atuação do Ministério Público para o exercício seguinte;

IX - elaborar o Regimento Interno da Secretaria Executiva, a ser submetido ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 68. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a anuência do Promotor de Justiça natural, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atuação daquele.

Art. 69. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, órgão da administração do Ministério Público, integra as Promotorias de Justiça do Consumidor, para fins de aplicação das normas estabelecidas na legislação de defesa do consumidor, sendo integrante do sistema nacional de defesa do consumidor, com competência atribuições e atuação administrativa e judicial no Estado do Ceará.

Art. 70. A Ouvidoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração, competente para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, tendo por objetivo, a implementação de mecanismos que propiciem mais agilidade e transparência nos desempenhos da Instituição.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

SUBSEÇÃO I

DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 71. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras Leis, compete, ainda, ao Procurador-Geral de Justiça:

I - representar ao Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de Lei, de ordem ou decisão judicial;

III - representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção da União no Estado, nas hipóteses previstas no art. 34, inciso VII, da Constituição Federal;

IV - representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias dos Tribunais;

V - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais;

VI - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos em Lei;

VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusões de comissão parlamentar de inquérito e de inquérito policial, nas hipóteses das suas atribuições legais;

VIII - exercer as atribuições do art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, bem como quando, por ato praticado em razão das suas funções, contra estes deva ser ajuizada a competente ação;

IX - delegar a membro do Ministério Público de segunda instância as suas funções de Órgão de Execução;

X - encaminhar ao conhecimento do Conselho Superior, irregularidades praticadas por membro do Ministério Público, sujeito a sindicância ou processo administrativo disciplinar;

XI - determinar a elaboração de folhas de pagamento e ordenar o pagamento das despesas da Procuradoria Geral de Justiça;

XII - propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação declaratória de perda do cargo, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade de membro do Ministério Público;

XIII - propor, perante o Tribunal de Justiça a perda do cargo de Magistrado;

XIV - oficiar, perante os Tribunais, nas causas em que o Ministério Público tenha atribuições;

XV - interpor recursos aos Tribunais Superiores;

XVI - ajuizar Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembléia Legislativa ou dos Tribunais do Estado;

XVII - promover ação penal ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo, nas hipóteses do art. 28 do Código de Processo Penal;

XVIII - oficiar em Mandado de Segurança de competência originária dos Tribunais;

XIX - requerer o desaforamento, baixa de processo, restauração de autos extraviados e “habeas corpus”;

XX - provocar a convocação de sessão extraordinária dos órgãos judicantes e disciplinares dos Tribunais estaduais, nos termos das respectivas Leis;

XXI - suscitar conflito de jurisdição ou de competência e opinar naqueles que tenham sido requeridos;

XXII - emitir parecer nos feitos em que a Lei determinar;

XXIII - oficiar nos processos de decretação da perda de cargo, aposentadoria e disponibilidade de Magistrado;

XXIV - ter vista dos autos e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

XXV - provocar a revisão de dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais estaduais;

XXVI - representar sobre faltas disciplinares praticadas por autoridades judiciárias, serventuários, funcionários da Justiça e oficiar nas representações contra eles argüidas;

XXVII - oficiar junto ao Conselho da Magistratura ou designar Procurador de Justiça para fazê-lo;

XXVIII - exercer outras atribuições previstas em lei.

SUBSEÇÃO II

DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 72. Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral, salvo por delegação deste.

Parágrafo único. Compete aos Procuradores de Justiça, nas respectivas áreas de atuação, a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores, sem prejuízo de delegação conferida a outro órgão, com específica atribuição.

Art. 73. Os pronunciamentos emitidos pelos Procuradores de Justiça serão escritos, fundamentados e perfeitamente identificados.

Art. 74. É assegurado aos Procuradores de Justiça, nas sessões de julgamento, emitir parecer oral, bem como intervir, oralmente, quando da discussão da matéria, para esclarecimento de questão de fato.

SEÇÃO IV

DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

Art. 75. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal, Estadual e demais Leis, compete aos Promotores de Justiça exercer as atribuições do Ministério Público junto aos Órgãos jurisdicionais de primeira instância, competindo-lhes ainda:

I - impetrar “habeas corpus”, Mandado de Segurança e de Injunção e requerer Correição Parcial, inclusive perante os Tribunais estaduais;

II - atender a qualquer do povo, adotando providências cabíveis ou prestando os esclarecimentos necessários;

III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;

IV - oficiar nas correições procedidas pelos Juízes;

V - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial civil ou militar, quando necessário à propositura de ação penal pública;

VI - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

VII - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

VIII - oficiar em todos os atos e diligências em que a Lei reclamar a sua presença;

IX - remeter ao Ministro da Justiça, de oficio, até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, cópia de sentença condenatória de estrangeiro, autor de crime doloso, bem como a folha de antecedentes criminais constantes dos autos;

X - relatar ao Procurador-Geral os casos dignos de providência especial;

XI - dar ciência ao Procurador-Geral das medidas adotadas no interesse das fundações, remetendo as respectivas peças de informação;

XII - requisitar da Administração Pública meios materiais, servidores civis e/ou militares, para serviços temporários, necessários à realização de atividades específicas;

XIII - dar conhecimento à Secretaria Executiva das Promotorias Especializadas, de fatos que ensejem adoção de medidas na área das respectivas atribuições.

Art. 76. A Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, é o órgão julgador dos recursos interpostos contra as decisões administrativas proferidas pelo Programa Estadual de  Proteção e Defesa do Consumidor .

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

SUBSECÃO I

DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

Art. 77. Os Centros de Apoio Operacionais, criados por Ato do Procurador-Geral de Justiça, integram a estrutura organizacional do Ministério Público.

Art. 78. Compete aos Centros de Apoio Operacional:

I - estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns e os Ministérios Públicos dos demais Estados e da União;

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

III - estabelecer intercâmbio permanente e celebrar convênios, através do Procurador-Geral, com entidades e órgãos públicos ou privados, que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho das suas funções;

IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativo à sua área de atribuições;

V - organizar e manter atualizado banco de dados com informações diversificadas sobre a respectiva área;

VI - exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Art. 79. Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça, que nomeará os seus coordenadores e assessores dentre Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

SUBSECÃO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 80. São órgãos de assessoramento do Ministério Público, além de outros a serem definidos pelo Colégio de Procuradores, através de Resolução:

I - Procuradoria Geral de Justiça;

II - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

III - Secretaria-Geral;

IV - Assessoria do Procurador-Geral de Justiça;

V - Assessoria de Planejamento e Coordenação;

VI - Secretaria dos Órgãos Colegiados.

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral do Ministério Público ficará vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com as respectivas atribuições e investidura definidas em Lei.

Art. 81. O Vice-Procurador-Geral de Justiça será nomeado livremente pelo Procurador-Geral, dentre Procuradores de Justiça, competindo-lhe :

I - substituir e auxiliar o Procurador-Geral, na forma desta Lei Complementar;

II - exercer a chefia da assessoria especial do Ministério Público.

Parágrafo único. Impedido, afastado ou ausente, o Vice-Procurador-Geral de Justiça  será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

Art. 82. O Gabinete e a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça serão integrados por Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, de sua livre escolha.

Parágrafo único. A Assessoria do Procurador-Geral será disciplinada por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 83. A Secretaria-Geral, que tem como atividade precípua preparar o expediente administrativo encaminhado à Chefia da Instituição será exercida por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade, de livre escolha do Procurador-Geral.

Art. 84. A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça prestará auxílio técnico-jurídico aos órgãos da Administração e execução do Ministério Público, sendo constituída por Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância e assessores jurídicos especiais, nomeados em comissão dentre bacharéis em direito, cujas atribuições serão disciplinadas por ato normativo  do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. O auxílio técnico-jurídico aos órgãos da administração e execução de segunda instância do Ministério Público será realizado por assessoria jurídica especial, instituída por Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, com atribuições disciplinadas em ato normativo.

Art. 85. A Secretaria dos Órgãos Colegiados, com ofício junto ao Colégio de Procuradores e ao Conselho Superior do Ministério Público, será organizada através de Resolução do Colégio de Procuradores, sendo exercida por Promotor de Justiça da mais elevada entrância .

Art. 86. A Assessoria de Planejamento e Coordenação será incumbida de assessorar o Procurador-Geral de Justiça nas funções de planejamento, programação e organização.

Art. 87. Os cargos de chefia dos órgãos de assessoramento do Ministério Público serão de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 88. A Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON é o órgão julgador dos recursos interpostos contra as decisões administrativas proferidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

SUBSEÇÃO III

DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CENTRO DE

ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

Art. 89. A Escola Superior do Ministério Público compreende o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e visa ao aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros do Ministério Público, dos seus auxiliares e funcionários, bem como, a melhor execução dos seus serviços e racionalização do uso dos seus recursos materiais, competindo-lhe realizar:

I - cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades de estudos e palestras;

II - qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do Direito e ciências correlatas, abertas aos membros do Ministério Público e, excepcionalmente, a profissionais de outras carreiras ou categorias jurídicas;

III - projetos e atividades de ensino e pesquisas que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público;

IV - intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

V - convênios com entidades de ensino, nacionais e estrangeiros, segundo os seus fins;

VI - publicações de livros e matéria de assuntos jurídicos e correlatos;

Art. 90. A Escola Superior do Ministério Público tem autonomia administrativa e financeira, podendo:

I - obter recursos externos de assistência técnica e financeira, para desenvolver a sua programação;

II - estabelecer taxa de inscrição e custeio das atividades previstas no artigo 81 desta Lei;

III - adquirir e custear, com recursos próprios, material institucional, tais como livros, apostilas, equipamentos, bem como contratar serviços eventuais de instrutores, conferencistas, com o objetivo de cumprir as suas finalidades.

Art. 91. A Escola Superior do Ministério Público manterá serviços de contabilidade específica, prestando contas das suas receitas e despesas, em balancetes mensais e balanço anual, que integrarão as contas da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 92. A Escola Superior do Ministério Público funcionará com apoio na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 93. O Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público, de iniciativa do seu Diretor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral que o aprovará, ouvido, previamente, o Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 94. O Diretor da Escola Superior do Ministério Público será nomeado, em comissão, pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça em atividade e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, depois de ouvido o Colégio de Procuradores.

§ 1º O Diretor da Escola será assessorado com vista aos assuntos de caráter intelectual, por um conselho consultivo composto por 5 (cinco) membros, escolhidos dentre os Membros da Instituição, ativos e inativos.

§ 2º Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os demais cargos da estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público.

Art. 95. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional visa ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituição, de seus auxiliares e servidores, competindo- lhe, diretamente ou em conjunto com Órgãos ou entidades congêneres da área pública ou da iniciativa privada, de fins educacionais, culturais e de treinamento e aperfeiçoamento profissional, a elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados pelo Ministério Público.

§ 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será coordenado por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre nomeação e destituição pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º Poderão ser designados Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância para auxiliar o Coordenador, no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 96. O Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na forma do regulamento próprio a ser baixado por este, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, poderá criar diferentes setores de especialidades, permanentes ou temporário, para melhor desempenho de suas atividades.

Art. 97. São atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:

I - realizar palestras, congressos, seminários, simpósios e estudos sobre temas solicitados pelos membros da Instituição;

II - desenvolver grupos de estudos e pesquisas voltados ao aprimoramento cultural e funcional dos membros do Ministério Público e do Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça;

III - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos Membros do Ministério Público realizados pela Escola Superior do Ministério Público;

IV - promover, periódica, local e regionalmente ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos abertos à freqüência de membros do Ministério Público e, excepcionalmente, a outros profissionais da área jurídica;

V - auxiliar os Órgãos da Administração e de Execução do Ministério Público, na elucidação de dúvidas e na prestação de consultoria, com a emissão de pareceres técnicos ou técnico-jurídicos;

VI - fazer publicar matérias de interesses dos Membros da Instituição, bem como, os pareceres emitidos em processos, previamente selecionados;

VII - promover eventos alusivos às datas significativas ao Ministério Público e aos cursos jurídicos;

VIII - promover cursos de monografias, trabalhos jurídicos e outros visando o desenvolvimento cultural dos membros do Ministério Público e o estímulo à publicação de artigo, escritos e livros ou audiovisuais.

SUBSEÇÃO IV

DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 98. A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, será constituída por Procuradores e Promotores  de Justiça da mais elevada entrância, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, incumbindo-lhe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira.

Art. 99. Para cada Concurso, o Conselho Superior do Ministério Público elegerá os integrantes da Comissão de Concurso e respectivos suplentes, atendidas as seguintes exigências:

I - ter, preferencialmente, atuação na área da disciplina exigida no edital;

II - não estar afastado do exercício pleno das funções do cargo;

III - não ter exercido o magistério, nos últimos 6 (seis) meses anteriores à publicação do edital, em curso preparatório de candidatos para concurso de carreira jurídica;

IV - não ser cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo, civis ou afins até o terceiro grau, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais, de candidato ao certame;

V - não estar submetido a processo disciplinar ou cumprimento de pena.

Parágrafo único. Fica proibida de integrar a Comissão do Concurso pessoa que seja ou tenha sido nos últimos 2 (dois) anos, titular, sócia, dirigente, empregada, ou docente de curso destinado ao aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em concurso público.

Art. 100. Os examinadores, mediante aprovação da maioria da Comissão de Concurso, poderão ser substituídos pelos suplentes, desde que configurada matéria relevante que assim determine.

Art. 101. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e o seu suplente serão indicados pela Seccional do Ceará, obedecido o disposto no art. 99 desta Lei , no que couber.

Art. 102. A Comissão de Concurso será secretariada por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, designado pelo seu Presidente, a ele estendendo-se os requisitos e impedimentos estabelecidos para os demais membros.

Art. 103. A Comissão poderá requisitar membros do Ministério Público para fiscalização do certame, bem assim seus servidores, para apoio técnico-administrativo, observadas as mesmas restrições do art. 99 desta Lei.

SUBSEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 104. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços de apoio técnico-administrativo do Ministério Público, organizados em quadro próprio de carreira, com cargos e funções que atendam as peculiaridades e necessidades da administração e das atividades funcionais dos seus Órgãos.

SUBSEÇÃO VI

DO ÓRGÃO DE ESTÁGIO

Art. 105. Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, para o exercício das suas funções por período não superior a 3 (três) anos, com direito a bolsa de estudo, cujo valor será definido por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça fará expedir edital de abertura de inscrição a candidatos ao exame de seleção para ingresso no estágio, dele constando o prazo, o número de vagas, além de outras exigências, dentre as quais:

a) prova de haver implementado um percentual de 40% (quarenta por cento) da totalidade dos créditos do curso de graduação em Direito de escolas oficiais ou reconhecidas, acompanhada de planilha das disciplinas cursadas e das notas obtidas e estar matriculado em estabelecimento de ensino no Estado do Ceará;

b) declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;

c) declaração de inexistência de antecedentes criminais;

d) documento relativo à qualificação pessoal e quitação com a obrigação eleitoral e militar, se for o caso;

e) atestado de sanidade física e mental;

f) atestado de idoneidade fornecido por 3 (três) membros do Ministério Público, ou autoridade de igual precedência, devidamente identificada.

Art. 106. O Estagiário compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público, como definido nesta Lei Complementar, assim especificado:

a) participar como ouvinte e com a presença do órgão junto ao qual oficiar, das audiências e sessões de julgamento, inclusive Tribunal do Júri, proibida a prática de qualquer ato judicial;

b) elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais por recomendação do membro do Ministério Público junto ao qual esteja designado;

c) elaborar relatório trimestral e encaminhá-lo ao coordenador de estágio, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente;

d) auxiliar no cumprimento das notificações e requisições expedidas pelos órgãos ministeriais;

e) acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público;

f) exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.

Art. 107. O número de estagiários, a ser fixado em ato do Conselho Superior do Ministério Público, não poderá ultrapassar o dobro da quantidade de cargos da carreira,  ficando cada um impossibilitado de:

a) exercer atividades relacionadas com advocacia, funções judiciais ou policiais;

b) quebrar o sigilo acerca das informações que obtenha em razão das funções que exerce;

c) receber a qualquer título ou pretexto, honorários, percentagens, custas ou participações de qualquer natureza.

Art. 108. Serão admitidos estagiários de cursos de graduação de escolas oficiais ou reconhecidas, cujas áreas de conhecimento guardem relação de pertinência com as atribuições dos órgãos de apoio do Ministério Público, observadas as mesmas condições previstas no art. 98, parágrafo único desta Lei.

Art. 109. O Estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário, direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos.

Art. 110. São deveres dos Estagiários:

I - cumprir o horário e assinar folha de freqüência;

II - seguir as instruções que lhe sejam repassadas pelo orientador;

III - elaborar relatório trimestral e encaminhá-lo ao Coordenador de Estágio, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Parágrafo único. O órgão do Ministério Público a quem estiver administrativamente vinculado o estagiário, encaminhará mensalmente o atestado de sua freqüência.

Art. 111. O estágio, no âmbito do Ministério Público, será coordenado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. O Colégio de Procuradores de Justiça regulamentará as atribuições da coordenação respectiva, por meio de Resolução.

Art. 112. Concluído o estágio, a Procuradoria Geral de Justiça expedirá certidão da sua realização que conterá o número de dias, meses e anos da ocorrência, servindo de instrumento para efeito de prova de título em concurso público, na hipótese de previsão de estágio como titulação pelo edital do concurso.

Art. 113. Do desligamento compulsório do Estagiário, assegurada ampla defesa, comporta recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO ÚNICO

DAS FUNÇÕES GERAIS E INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 114. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e noutras Leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - propor ação de inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III - promover privativamente ação penal pública;

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública:

a) para proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, das suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

V - manifestar-se nos processos em que a sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício das suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando-lhes a assistência, pelo menos uma vez ao mês;

VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar penalmente os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e diligenciar, junto ao Órgão competente, sobre a inscrição na dívida ativa dos Estados ou Municípios a imputação de débito ou aplicação de multa;

IX - interpor recursos perante os Tribunais;

X - exercer a fiscalização dos estabelecimentos penais e prisionais;

XI - fiscalizar o Regimento de Custas e o rigoroso cumprimento das suas tabelas;

XII - exercer o controle externo da atividade policial, por meio de medidas administrativas e judiciais, visando a assegurar a indisponibilidade, moralidade e legalidade da persecução criminal, bem como a prevenção ou correção de ilegalidades penais, civis e administrativas, ou abuso de poder.

Art. 115. O controle externo da atividade policial será exercido, de forma ordinária, por todos os membros do Ministério Público e, de forma regular, pela Promotoria Especializada, consistindo, especialmente, em atos de:

I - fiscalização das atividades de investigação da polícia civil e militar, em relação à averiguação de infrações penais;

II – realizar inspeções e diligências investigatórias, nos procedimentos de sua competência;

III - livre ingresso e realização de inspeções em todos os estabelecimentos policiais e prisionais, civis ou militares, em qualquer horário;

IV - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial;

V - controle do boletim de ocorrência, da Polícia Civil e Militar;

VI - controle mensal dos mandados de prisão recebidos pela Polícia Civil e Militar;

VII - requisição de providências, inclusive instauração de inquérito, sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, promovendo o seu acompanhamento;

VIII - requisição à autoridade competente, de procedimento disciplinar ou administrativo;

IX - promoção da ação penal por abuso de poder.

Parágrafo único. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial, deverá ser comunicada imediatamente ao órgão competente do Ministério Público, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da prisão.

Art. 116. No exercício das suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações no sentido de colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos às autoridades federais, estaduais e municipais, bem como aos Órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos à entidade privada, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, acompanhá-los e produzir provas;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade aos procedimentos administrativos e disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do julgador, da parte ou por iniciativa própria, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

IX - requisitar da Administração Pública meios materiais, servidores civis e/ou militares, para serviços temporários, necessários à realização de atividades específicas;

X - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo, Tribunal e Órgão Administrativo, para replicar acusação ou censura pessoal ou à Instituição;

XI - utilizar-se dos meios de comunicação no interesse do serviço;

XII - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;

XIII – fiscalizar o cumprimento de mandados de prisão e de requisições, assim como de outras medidas requeridas pelo Ministério Público e deferidas pelo Poder Judiciário;

XIV – examinar durante as inspeções aos estabelecimentos policiais os livros próprios daquela repartição, a saber:

a) Registro de Ocorrências;

b) Registro de Inquéritos Policiais;

c) Carga de Inquéritos Policiais;

d) Registro de Fianças Criminais;

e) Registro Geral de Presos;

f) Registro de Objetos Apreendidos;

g) Registro de Ocorrências referidas na Lei Federal 9.099/95.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Membros do Poder Legislativo, os Desembargadores e os membros dos Tribunais de Contas serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça e a este, através de seu substituto legal.

§ 2º O Membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive em hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação ou requisição do Ministério Público não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante a devida comprovação.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da Instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

§ 6º A recusa injustificável e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão em responsabilidade de quem lhe der causa.

§ 7º As requisições do Ministério Público, salvo disposição legal, serão feitas fixando-se prazo razoável para o seu atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

Art. 117. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I - pelos Poderes Estaduais e Municipais;

II - pelos Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, direta ou indireta e fundacional vinculada ao Poder Público;

III - pelos concessionários e permissionários do serviço público estadual ou municipal;

IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

a) receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis ou que lhe sejam próprias e dar-lhes a solução adequada;

b)  zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;

c) dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas na alínea “a”;

d) promover audiências públicas e emitir relatórios anual ou especial e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionados neste artigo, requisitando ao destinatário a sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta escrita.

Art. 118. Será admitida a atuação conjunta de membros do Ministério Público na propositura de ações, interposição de recursos, além de outras situações em que se verificar oportunidade ou necessidade.

Art. 119. Os conflitos de atribuições serão suscitados fundamentadamente nos próprios autos em que ocorrerem e serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do inciso XX do art. 26 desta Lei, mantendo-se cópia do inteiro teor do processo na Promotoria de Justiça suscitante.

LIVRO II

DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I

DA CARREIRA

CAPÍTULO I

DO CONCURSO DE INGRESSO

Art. 120. O ingresso no cargo inicial da carreira do Ministério Público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e de títulos, organizado e realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará.

§ 1º É obrigatória a abertura do concurso, quando o número de vagas atingir a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira.

§ 2º Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.

§ 3º A abertura do concurso, ouvido o Colégio de Procuradores, será determinada pelo Procurador-Geral, através de edital publicado no Órgão Oficial do Estado, e em jornal de grande circulação, que contenha o prazo de inscrição, número de vagas existentes, bem como outros requisitos previstos nesta Lei e no Regulamento do certame.

§ 4º Em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral, deverá o Colégio de Procuradores decidir pela abertura do concurso.

Art. 121. Constituem requisitos para inscrição ao concurso de ingresso na carreira, entre outros estabelecidos nesta Lei Complementar:

I - ser brasileiro;

II - ter concluído curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, exigindo-se o período mínimo de 3 (três) anos de atividade jurídica, definida por ato do Colégio de Procuradores de Justiça;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

V - ser detentor de comprovada idoneidade moral no âmbito pessoal e profissional;

VI - não registrar condenação criminal com sentença transitada em julgado;

VII - não registrar condenação com trânsito em julgado em processo administrativo a que se comine perda de cargo, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou inabilitação para o exercício de qualquer função pública;

VIII - comprovar sanidade física e mental, através de atestado médico.

§ 1º A prova de inexistência de condenações criminais será feita por certidões fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar Federal, Militar Estadual e Eleitoral da residência e domicílio do candidato, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do pedido de inscrição.

§ 2º Os requisitos de que trata este artigo deverão ser satisfeitos à data da inscrição definitiva.

Art. 122. Salvo motivo justificado, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público, o prazo máximo de conclusão do concurso é de 1 (um) ano, contado da publicação do edital das inscrições definitivas.

Art. 123. Observados os requisitos previstos nesta Lei, o concurso de ingresso  na carreira do Ministério Público será, ainda, disciplinado em Regulamento específico, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que reservará aos portadores de deficiência física o percentual de 5% (cinco por cento)  vagas ofertadas.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 124. O Procurador-Geral de Justiça nomeará, seguindo a ordem de classificação no concurso, tantos candidatos aprovados, quantos forem os cargos previstos no edital, observados os critérios fixados nesta Lei Complementar.

Art. 125. O candidato nomeado deverá apresentar, no ato da sua posse, declaração de bens relativa aos 2 (dois) últimos exercícios fiscais, e prestar o seguinte compromisso:

“AO ASSUMIR O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMETO, PELA MINHA DIGNIDADE E HONRA, DESEMPENHAR COM RETIDÃO, AS FUNÇÕES DO CARGO E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS”.

Art. 126. O candidato nomeado prestará compromisso e tomará posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação.

§ 1º Não podendo comparecer à sessão solene, por motivo justificado, o nomeado poderá tomar posse perante o Colégio de Procuradores, no prazo do caput.

§ 2º Provando o nomeado motivo justo, antes de expirar o prazo previsto, poderá, a seu requerimento, ser concedida prorrogação pelo Procurador-Geral de Justiça, por tempo igual ao estabelecido neste artigo.

§ 3º A nomeação perderá seu efeito se o nomeado não tomar posse e entrar em exercício no prazo e forma legais

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO

Art. 127. O Membro do Ministério Público, salvo motivo justificado, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar:

I - do compromisso e posse;

II - da publicação do ato de promoção ou remoção, ou das demais formas de provimento derivado, independentemente de novo compromisso.

§ 1º Fica isento desta exigência:

I - o membro do Ministério Público promovido por antiguidade que esteja afastado do seu cargo, cumprindo mandato eletivo ou exercendo cargo de confiança nas esferas federal, estadual ou municipal, considerando-se como de efetivo exercício o dia da publicação do ato no órgão oficial;

II - o membro do Ministério Público promovido ou removido, que esteja afastado do exercício das funções de seu cargo em razão de licença por período superior a 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato no órgão oficial.

§ 2º A posse se completa, para todos os efeitos legais, com a entrada em exercício.

Art. 128. A promoção, remoção e demais formas de provimento derivado caducarão, se o exercício do cargo não acontecer no prazo do artigo anterior.

Art. 129. O Promotor de Justiça, promovido ou removido de uma comarca para outra, terá direito a um período de 10 (dez) dias de trânsito, a partir do exercício.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E VITALICIAMENTO

Art. 130. Nos 2 (dois) primeiros anos de exercício no cargo, o Promotor de Justiça terá o seu trabalho examinado pelo Conselho Superior do Ministério Público, para fins de vitaliciamento, mediante verificação dos seguintes requisitos;

I - idoneidade moral;

II - disciplina;

III - dedicação, equilíbrio e eficiência no trabalho;

IV - pontualidade e assiduidade no exercício das suas funções;

V - residência na Comarca;

VI - pontualidade na prestação de informações aos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

§ 1º A Corregedoria-Geral do Ministério Público manterá cadastro atualizado sobre as atividades funcional e social dos membros do Ministério Público, que serão colocadas à disposição dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, sempre que solicitado.

§ 2º Durante o período previsto neste artigo, o membro do Ministério Público remeterá à Corregedoria-Geral cópias de trabalhos jurídicos, relatórios das suas atividades e peças que possam subsidiar na avaliação do seu desempenho funcional.

§ 3º Não será permitido o afastamento das funções do cargo de Promotor de Justiça durante o estágio probatório.

Art. 131. Após implementado o biênio do estágio probatório, o Corregedor-Geral apresentará relatório circunstanciado ao Conselho Superior do Ministério Público, que apreciará os requisitos estabelecidos nesta Lei, decidindo fundamentadamente pela permanência ou não do Promotor de Justiça na carreira.

§ 1º O Corregedor-Geral, antes de decorrido o biênio, poderá remeter ao Conselho Superior do Ministério Público, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional do Promotor de Justiça em estágio probatório, impugnando sua permanência na carreira.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselho Superior poderá deliberar, fundamentadamente, pela suspensão do exercício funcional do Promotor de Justiça em estágio probatório, até o definitivo julgamento, assegurados os efeitos financeiros do cargo.

§ 3º Recebida a impugnação prevista nos §§ 1º e 2º, o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá o Promotor interessado no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual poderá apresentar defesa prévia e requerer provas.

§ 4º Encerrada a instrução, que se fará dentro de 15 (quinze) dias, o interessado terá vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecer alegações finais, contados da sua intimação pessoal.

§ 5º Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do Ministério Público, presente a totalidade dos seus membros, decidirá sobre a impugnação, por voto de 2/3 ( (dois terços) dos seus integrantes, em escrutínio secreto.

§ 6º Da decisão contrária ao vitaliciamento caberá recurso ao Colégio de Procuradores, na forma do seu Regimento Interno, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal do interessado.

§ 7º Da decisão favorável ao vitaliciamento, proferida em processo de impugnação, caberá recurso do impugnante ao Colégio de Procuradores, no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 8º Os recursos serão decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 9º Acatado o recurso do Promotor interessado, o período de suspensão do exercício funcional ser-lhe-á devolvido para todos os efeitos.

Art. 132. Durante o período de estágio probatório, será aprofundada a observação relativa aos aspectos pessoal, moral e profissional do Promotor de Justiça, valendo as conclusões como subsídio, de cunho estritamente sigiloso, à decisão do Conselho Superior do Ministério Público.

CAPÍTULO V

DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 133. São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público:

a) Promoção;

b) Remoção;

c) Reintegração;

d) Reversão;

e) Aproveitamento.

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO

SUBSECÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134. A promoção será voluntária e far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, de uma para outra entrância imediata e da mais elevada entrância para o cargo de Procurador de Justiça, pressupondo, em qualquer caso, manifestação antecipada do interessado.

§ 1º Ao membro do Ministério Público já promovido e antes de findo o prazo para assunção do exercício do novo cargo, é assegurada a remoção para o cargo que ocupava na comarca anterior, se esta tiver sido  elevada de entrância, manifestando a opção junto ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º A remoção, no caso do parágrafo anterior, independe da expedição de edital, dando-se por Ato do Procurador-Geral de Justiça, ciente o Conselho Superior do Ministério Público, mantido o critério de provimento que ensejou a promoção referida.

§ 3º A elevação ou rebaixamento da Promotoria de Justiça não altera a situação funcional do seu titular, que permanecerá nas respectivas funções até ser promovido ou removido, não lhe conferindo direito preferencial à promoção, se não preencher os requisitos legais.

§ 4º No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o Promotor renunciante impedido de concorrer à nova promoção, pelo período de 1 (um) ano, mantendo-se o critério de preenchimento da vaga recusada.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, não se computará, para qualquer efeito, a participação na lista tríplice.

Art. 135. Para cada cargo destinado ao provimento por promoção ou remoção, abrir-se-á edital correspondente, pelo prazo de 10 (dez) dias, manifestando o interessado a sua pretensão em concorrer, assegurada a desistência, se manifestada até 3 (três) dias antes da Sessão do Conselho Superior que apreciaria o pedido.

Art. 136. A remoção, por antiguidade ou merecimento, precede ao provimento do cargo inicial e à promoção, quando o critério for o de merecimento.

Parágrafo único. O cargo vago, decorrente de remoção, será obrigatoriamente provido por promoção, observado o mesmo critério.

Art. 137. Não poderá concorrer à promoção por antiguidade ou merecimento, o membro do Ministério Público:

I - em disponibilidade cautelar ou decorrente de punição;

II - que tenha sofrido nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital de inscrição, punição disciplinar;

III - que esteja cumprindo pena decorrente de infração penal;

IV - afastado das funções nos 2 (dois) últimos anos, salvo se, no gozo de férias, licenças, em trânsito ou participando de cursos, treinamentos, ou atividade assemelhada, devidamente autorizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, ou exercendo cargos ou funções de confiança do Procurador-Geral de Justiça ou na chefia da Entidade de Classe;

V - que retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao Juízo sem a devida manifestação.

Parágrafo único. O membro do Ministério Público afastado das funções, somente poderá ser promovido por antiguidade.

Art. 138. O membro do Ministério Público, mesmo em estágio probatório, poderá ser promovido, desde que, expressamente, não aceitem promoção os que tenham implementado os requisitos legais.

Art. 139. Será considerado promovido o membro do Ministério Público que falecer no período de 30 (trinta) dias reservados ao início do exercício.

SUBSECÇÃO II

DA ANTIGUIDADE

Art. 140. A antiguidade será apurada pelo efetivo exercício na entrância ou cargo.

Parágrafo único. Ocorrendo empate, a antiguidade será decidida em favor:

I - do mais antigo na entrância;

II - do mais antigo na carreira;

III - do mais antigo no serviço público;

IV - do mais idoso;

V - do que tiver maior número de filhos.

Art. 141. O membro do Ministério Público somente terá o seu nome recusado à promoção ou à remoção por antiguidade, mediante deliberação fundamentada do Conselho Superior, garantida ampla defesa, admitido recurso com efeito devolutivo junto ao Colégio de Procuradores.

SUBSECÃO III

DO MERECIMENTO

Art. 142. A promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na entrância e integrar o interessado à primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o cargo vago ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação da lista tríplice, observado o disposto nas Subseções I e II, desta Seção.

Art. 143. Para a promoção por merecimento, será organizada lista tríplice pelo Conselho Superior do Ministério Público, resultante dos 3 (três) nomes mais votados, observado o quorum da maioria absoluta, procedendo-se a votação tantas vezes quantas necessárias, examinando-se, prioritariamente, os nomes contidos na lista anterior.

Art. 144. É obrigatória a promoção de Promotor que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, em listas de merecimento.

Art. 145. Não sendo hipótese de promoção, prevista no artigo anterior, a escolha, obrigatoriamente, recairá no mais votado, considerada a ordem de escrutínios, prevalecendo em caso de empate, a antiguidade na entrância, salvo se preferir o Conselho Superior do Ministério Público, expressamente, delegar competência ao Procurador-Geral de Justiça para livremente efetuar a escolha.

Art. 146. Na apuração do merecimento levar-se-á em conta a atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva e para a sua aferição o Conselho Superior do Ministério Público levará em conta:

I - a conduta do membro de Ministério Público na sua vida pública ou particular e o conceito de que goza na comarca;

II - a produtividade e a dedicação no exercício da carreira;

III - presteza e segurança nas suas manifestações processuais;

IV - a eficiência no desempenho das suas funções, verificada através das referências dos Procuradores de Justiça na sua inspeção permanente, da publicação de trabalhos jurídicos da sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção;

V - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção e remoção;

VI - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

VII - o aprimoramento da sua cultura jurídica relacionado com a sua atividade funcional;

VIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício das funções;

IX - a participação nas atividades da Promotoria de Justiça a que pertença e a contribuição para a execução dos Programas de Atuação e Projetos de natureza institucional.

SEÇÃO III

DA REMOÇÃO

Art. 147. A remoção far-se-á sempre para cargo de igual entrância ou categoria, podendo ser voluntária, compulsória ou mediante permuta.

§ 1º A remoção, a qualquer título, não confere direito à ajuda de custo.

§ 2º Poderá ocorrer remoção compulsória em situação excepcional, devidamente justificada, quando inviabilizada a permanência do membro do Ministério Público no respectivo órgão de execução e não caracterizada a hipótese anterior.

SUBSEÇÃO I

DA REMOÇÃO VOLUNTÁRIA

Art. 148. A remoção voluntária dar-se-á por antiguidade ou merecimento, obedecido o mesmo procedimento adotado quanto às promoções, segundo os mesmos critérios.

§ 1º Na hipótese deste artigo, é exigido o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício na entrância ou categoria, salvo se ocorrer motivo de conveniência de serviço ou se não houver interessado com o interstício fixado.

§ 2º A remoção voluntária somente se dará em hipótese de provimento de cargo inicial da carreira ou de promoção pelo critério de merecimento.

SUBSEÇÃO II

DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 149. A remoção compulsória somente poderá ser efetuada com fundamento na conveniência do serviço e será processada mediante representação do Procurador-Geral ou do Corregedor-Geral ao Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa, na forma do seu Regimento Interno.

§ 1º Para fins deste artigo, entende-se que ocorre conveniência de serviço quando a permanência do membro do Ministério Público nas funções o tornar manifestamente incompatível com os interesses da Justiça e da própria Instituição.

§ 2º Poderá ocorrer remoção compulsória em situação excepcional, devidamente justificada, quando inviabilizada a permanência do membro do Ministério Público no respectivo órgão de execução e não caracterizada a hipótese anterior.

SUBSEÇÃO III

DA REMOÇÃO POR PERMUTA

Art. 150. A remoção por permuta dependerá de pedido escrito e conjunto formulado pelos interessados, encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, e somente será admitida diante de comprovação da regularidade do serviço.

§ 1º A remoção por permuta será exigido o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício na entrância ou Promotoria pelos seus pretendentes.

§ 2º A renovação da remoção por permuta somente será permitida após o decurso de 2 (dois) anos.

SEÇÃO IV

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 151. A reintegração, decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão definitiva em processo administrativo, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com direito à contagem integral do tempo de serviço e aos subsídios não percebidos em razão do afastamento.

§ 1º Achando-se provido ou extinto o cargo no qual deverá ser reintegrado o membro do Ministério Público, o ocupante passará à disponibilidade, com vencimentos integrais, até aproveitamento, no primeiro cargo de igual categoria em que ocorrer vacância.

§ 2º O membro do Ministério Público a ser reintegrado, será submetido a exame médico exigido para ingresso na carreira, e, verificando-se sua inaptidão para o exercício do cargo, será aposentado com as vantagens a que teria direito, acaso efetivada a reintegração.

SEÇÃO V

DA REVERSÃO

Art. 152. A reversão à carreira dar-se-á na entrância ou categoria em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentação.

§ 1º A reversão será decidida pelo Conselho Superior do Ministério Público, mediante voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, formalizada por ato do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º A reversão, a pedido ou de ofício, ao cargo inicial da carreira somente ocorrerá quando não houver candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação, salvo renúncia expressa deste.

Art. 153. Se a aposentadoria houver sido decretada por motivo de incapacidade física ou mental e, posteriormente, se verificar, através da Junta Médica Oficial do Estado, a cessação da causa, a reversão dar-se-á de oficio.

Art. 154. A reversão a pedido pressupõe a aposentadoria não superior a 5 (cinco) anos, sujeitando-se o interessado à Junta Médica Oficial do Estado, para aferição da capacidade física e mental, satisfeitos os demais requisitos exigidos para o ingresso no cargo inicial da carreira.

Art. 155. O membro do Ministério Público que houver revertido, somente poderá ser promovido após o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício em decorrência da reversão.

Art. 156. A reversão implica revogação automática do ato que concedeu a aposentadoria.

SEÇÃO VI

DO APROVEITAMENTO

Art. 157. O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

§ lº O membro do Ministério Público será aproveitado no cargo que ocupava, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria ou for promovido.

§ 2º Retornando à atividade, será o membro do Ministério Público submetido à inspeção pela Junta Médica Oficial do Estado e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com os vencimentos e vantagens do cargo.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

Art. 158. A vacância do cargo dar-se-á, também, por morte, exoneração, demissão, disponibilidade compulsória e aposentadoria do membro do Ministério Público.

SEÇÃO I

DA EXONERAÇÃO

Art. 159. A exoneração será concedida, a pedido, ao membro do Ministério Público desde que não esteja respondendo a processo administrativo, comprovado no ato postulatório que o interessado está em dia com o serviço.

Parágrafo único. Também ocorrerá a exoneração quando o membro do Ministério Público não satisfizer o estágio probatório.

SEÇÃO II

DA DEMISSÃO

Art. 160. A demissão ocorrerá como forma de punição ao membro do Ministério Público e será processada na forma desta Lei Complementar.

SEÇÃO III

DA DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA

Art. 161. A disponibilidade compulsória dar-se-á como forma de punição e será processada nos termos desta Lei.

SEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA

Art. 162. O membro do Ministério Público será aposentado:

I - por invalidez permanente, com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando Junta Médica Oficial do Estado atestar, de logo, a incapacidade definitiva para o exercício do cargo.

§ 2º Atestada a incapacidade, após o decurso do prazo da licença, o membro do Ministério Público será aposentado.

§ 3º São consideradas doenças graves para fins de aposentadoria por invalidez:

a) Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – AIDS;

b) Tuberculose ativa;

c) Alienação mental;

d) Neoplasia maligna;

e) Cegueira ou redução da vista que praticamente lhe seja equivalente;

f) Hanseníase;

g) Paralisia irreversível e incapacitante;

h) Cardiopatia grave;

i) Doença de Parkinson;

j) Espondiloartrose anquilosante;

k) Epilepsia larvada;

l) Nefropatia grave;

m) Estados avançados de Paget (esteíte deformante);

n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

o) Hepatopatia;

p) Outras moléstias ou incapacidades que forem indicadas por lei ou atestadas pela Junta Médica Oficial do Estado ou por conclusão da medicina especializada, como capazes de retirar as condições para o pleno exercício das funções do cargo.

§ 4º A aposentadoria compulsória, por limite de idade, com proventos proporcionais, será declarada de ofício pelo Procurador-Geral, à vista de processo formalizado perante o Conselho Superior, afastando-se do cargo o membro do Ministério Público na data em que completar 70 (setenta) anos, declarando-se vago o cargo no dia imediato, para efeito de provimento.

Art. 163. É assegurada também ao membro do Ministério Público, a aposentadoria, bem como, pensão aos seus dependentes que, até a data de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, sendo-lhes, ainda, assegurada a paridade de subsídios com os membros em atividade.

§ 1º Na situação tratada no caput, o membro do Ministério Público que optar por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no art. 150, inciso II desta Lei.

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos membros do Ministério Público de que cuida o caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios, ou nas condições da legislação vigente, assegurando-se-lhes a paridade de subsídios com os membros do Ministério Público em atividade.

Art. 164. Fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 40, §§3º e 17 da Constituição Federal, ao membro do Ministério Público que tenha ingressado no serviço público até a data de 15 de dezembro de 1998, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher;

II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O membro do Ministério Público que atender a todos os requisitos do caput para a aposentadoria, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - 3,05% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;

II - 5%  (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria, na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º No caso tratado neste artigo, o tempo de serviço exercido até a data de 15 de dezembro de 1998, será contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), observado o disposto no § 1º, desta Lei.

§ 3º Na hipótese do caput deste artigo, será assegurada a revisão dos subsídios nos mesmos percentuais e períodos concedidos aos membros em atividade.

Art. 165 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria disciplinada no art. 40 da Constituição Federal ou nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o membro do Ministério Público que tenha ingressado no serviço público até 15 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, sendo-lhes ainda assegurada a paridade de subsídios com os membros em atividade, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º,  inciso II, alínea a, da Constituição Federal, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Art. 166. O membro do Ministério Público que houver ingressado no serviço público até 31 de dezembro 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade de seu subsídio no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 40, § 5º da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, será assegurada a paridade de subsídios com os membros do Ministério Público em atividade.

CAPITULO VII

DA PERDA DO CARGO, DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E

DE DISPONIBILIDADE

SEÇÃO I

DA PERDA DO CARGO E DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE

DISPONIBILIDADE

Art. 167. O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

I - prática de crime doloso, incompatível com o exercício do cargo;

II - exercício da advocacia, salvo se aposentado há mais de 3 (três) anos;

III - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos ou 60 (sessenta) dias intercalados, nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 168. O Procurador-Geral de Justiça, autorizado pela maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores, proporá a ação civil referida no artigo anterior, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. No curso da ação, o Colégio de Procuradores poderá determinar por voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, o afastamento cautelar de membro do Ministério Público que esteja sub judice, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens.

Art. 169. O membro do Ministério Público em estágio probatório estará sujeito à perda do cargo nas mesmas hipóteses do art. 167, imposta em razão de processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa.

Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o Colégio de Procuradores, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá determinar a suspensão do exercício funcional durante o curso do processo administrativo, até  definitivo julgamento, sem prejuízo da respectiva subsídio.

SEÇÃO II

DA DISPONIBILIDADE

Art. 170. No caso de extinção do órgão de execução da comarca ou mudança de sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao membro do Ministério Público remover-se para outra Procuradoria ou Promotoria de igual categoria ou entrância, ou obter a disponibilidade, com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se estivesse em exercício.

Art. 171. O membro vitalício do Ministério Público poderá, também, por conveniência de serviço, ser posto em disponibilidade compulsória, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

I - insuficiência ou incapacidade de trabalho;

II - conduta incompatível com o exercício do cargo, consistente em abusos, erros ou omissões que comprometam o membro do Ministério Público para o exercício das funções, ou acarretem prejuízo ao prestígio ou a dignidade da Instituição.

§ 1º Na disponibilidade prevista neste artigo, ao membro do Ministério Público serão assegurados vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, garantido, no mínimo, 1/3 (um terço) das vantagens financeiras do cargo;

§ 2º Decorridos 3 (três) anos do termo inicial da disponibilidade compulsória, poderá o interessado requerer ao Conselho Superior que verifique a cessação dos motivos que a determinaram, devendo o membro do Ministério Público ser aproveitado na carreira, na forma desta Lei.

Art. 172. O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se o cargo que vagar em razão da disponibilidade.

CAPÍTULO VIII

DA MATRICULA

Art. 173. A matrícula do membro do Ministério Público será feita na Secretaria-Geral da Procuradoria Geral de Justiça.

Parágrafo único. Constará da matrícula: nome, data do nascimento, estado civil, filiação, endereço, data da posse e exercício, interrupções do exercício e os seus motivos, designações especiais, comissões que ocupar, disposições, afastamentos, promoções, remoções, averbação de tempo de serviço, licenças, férias, gratificações, elogios, participações em lista de promoção, punições e outras ocorrências relativas à vida funcional.

CAPÍTULO IX

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 174. A apuração do tempo de serviço no Ministério Público, será feita em dias, convertidos em anos, considerando-se estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 175. Será considerado de efetivo exercício, computando-se integralmente para todos os efeitos, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado das suas funções em razão de:

I - férias;

II - cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com duração máxima de 2 (dois) anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;

III - disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento decorrente de punição;

IV - designação do Procurador-Geral de Justiça para:

a) realização de atividades de relevância para a instituição;

b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;       

V - exercício de cargo ou função de direção de entidade de classe ministerial;

VI - exercício de atividades em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em cargos de confiança e funções na sua administração e nos seus órgãos auxiliares;

VII – convocação para o serviço militar e outros obrigatórios por Lei;

VIII - exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

IX - disposição a outros órgãos, observados o art. 29 § 3º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, exceto para promoção por merecimento;

X - afastamento cautelar em hipótese de procedimento administrativo ou judicial em que seja absolvido;

XI - atividades junto ao Ministério Público Eleitoral;

XII - outras hipóteses previstas em lei.

§ 1º O período de licença particular de que cuida o art. 192, inciso V será considerado apenas para efeito de promoção.

§ 2º Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, desde que tenha ocorrido contribuição ao Regime Geral de Previdência Social,e para efeito de disponibilidade, o tempo de exercício efetivo da advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, na forma da Constituição Federal.

TÍTULO II

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 176. Os membros do Ministério Público serão substituídos:

I - uns pelos outros, automaticamente, conforme escala elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça e homologada pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

II - por Promotor de Justiça de igual entrância ou imediatamente inferior, mediante convocação regular;

III - por Promotor de Justiça, designado pelo Procurador-Geral de Justiça para exercício cumulativo de atribuições, quando a substituição não puder ser feita de outra forma.

Art. 177. O Procurador de Justiça afastado das funções por mais de 30 (trinta) dias será substituído, mediante convocação, por Promotor de Justiça da mais elevada entrância, que atuará na plenitude das funções do cargo.

Parágrafo único. A convocação será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, após indicação do Conselho Superior do Ministério Público, observando-se a lista de antiguidade.

TÍTULO III

 DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS ESPECÍFICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO  

Art. 178. Os membros do Ministério Público serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

Art. 179. O subsídio dos Procuradores de Justiça, para efeito do disposto no § 1º, do art. 39, da Constituição Federal, guardarão equivalência com o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará.

Art. 180. O subsídio dos membros do Ministério Público será fixada com diferença não excedente de 10 (dez) por cento de uma para outra entrância e dessa última para a categoria superior.

Art. 181. O subsídio dos membros do Ministério Público será revisto na mesma data e no índice que se der a revisão do subsídio dos membros da magistratura estadual.

Art. 182. O subsídio dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos, em espécie e a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. O membro do Ministério Público de primeiro grau que for nomeado Procurador-Geral de Justiça perceberá subsídio correspondente ao subsídio fixado em lei para Procurador de Justiça.

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

Art. 183. Além do subsídio, fica assegurado aos membros do Ministério Público o pagamento de:

I - décimo-terceiro salário;

II - ajuda de custo;

III - diárias;

IV- gratificação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, equivalente à devida ao magistrado ante quem oficiar;

V- auxílio funeral.

Art. 184. O décimo-terceiro salário será pago com base nos subsídios integrais ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.

Art. 185. Fará jus a uma ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio, o membro do Ministério Público que, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.

Art. 186. O membro do Ministério Público em diligência, fora de sua lotação, ou designado para representar a Instituição, bem como, freqüentar cursos, seminários ou congressos fora do Estado, terá direito à percepção de diárias e ajuda de custo.

Parágrafo único. O valor da diária e da ajuda de custo será definido por ato normativo do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 187. Em caso de deslocamento para fora do país, o membro do Ministério Público perceberá ajuda de custo, cujo valor será definido na forma do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 188. Ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro ou companheira e na sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio-funeral em importância igual a um mês dos subsídios ou proventos percebidos pelo falecido.

§ 1º Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do Ministério Público, será indenizado da despesa feita, até o montante a que se refere este artigo.

§ 2º A despesa correrá pela dotação própria do cargo e o pagamento será efetuado mediante a apresentação da Certidão de Óbito e, no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes de despesa.

Art. 189. O membro do Ministério Público no exercício de docência, na Escola Superior do Ministério Público ou entidades com esta conveniadas, fará jus a gratificação de magistério por hora-aula proferida, de acordo com Ato do Colégio de Procuradores.

SEÇÃO III

DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE

Art. 190. Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique o subsídio dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observados as regras constitucionais.

Parágrafo único. Os proventos serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos membros em atividade.

Art. 191. A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e proporção daqueles, observadas as regras constitucionais.

Parágrafo único. A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.

Art. 192. Para os fins deste Capítulo, equipara-se a cônjuge, a companheira ou companheiro, nos termos da lei.

SEÇÃO IV

DAS FÉRIAS

Art. 193. Os membros do Ministério Público farão jus a férias de 60 (sessenta) dias por ano, contínuos ou divididos em 2 (dois) períodos, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º Excetua-se desta regra, o acúmulo verificado até a data da entrada em vigor da presente lei.

§ 2º Somente após o primeiro ano de exercício, adquirirão os membros do Ministério Público direito a férias.

§ 3º As férias individuais atenderão à necessidade do serviço e á conveniência do interessado.

§ 4º O Procurador-Geral de Justiça poderá, por necessidade do serviço plenamente justificada, interromper as férias de membro do Ministério Público, deferindo-se a este o direito de gozá-las em outra oportunidade.

§ 5º Ao entrar em gozo de férias, o membro do Ministério Público comunicará a seu substituto e à Corregedoria-Geral a pauta das audiências, os prazos abertos para recursos ou razões, bem como, lhes remeterá relação discriminada dos Inquéritos Policiais e processos com vistas.

§ 6º Em caso de aposentadoria ou de exoneração, o membro do Ministério Público, aposentado ou exonerado, e seus dependentes, em caso de falecimento, farão jus a indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (catorze) dias, calculada com base no subsídio do mês em que for publicado o respectivo ato.

Art. 194. As férias serão remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) dos respectivos subsídios do membro do Ministério Público.

Parágrafo único. O membro do Ministério Público, no gozo de férias ou licença, indicará à Procuradoria Geral de Justiça como e onde poderá ser localizado.

SEÇÃO V

DAS LICENÇAS

Art. 195. Conceder-se-á  licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para repouso da gestante ou mãe adotiva;

IV - paternidade;

V - para trato de interesse particular;

VI - para casamento até 8 (oito) dias;

VII - por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genro, padrasto, madrasta, até 8 (oito) dias;

VIII - em outros casos previstos em lei.

Art. 196. A licença para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias, dar-se-á a vista de atestado médico.

Parágrafo único. Além do período referido neste artigo, bem como em hipótese de prorrogação, a licença dependerá de inspeção pela Perícia Médica.

Art. 197. O membro do Ministério Público licenciado perceberá subsídios integrais e não perderá a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade.

Art. 198. A licença por luto será de 8 (oito) dias no máximo, sem prejuízo dos subsídios. 

Art. 199. A critério do Procurador-Geral, ouvido o Conselho Superior, será concedida licença para trato de interesse particular, não remunerada, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

Art. 200. O membro do Ministério Público poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o segundo grau, de cônjuge, de dependente que conste do seu assentamento individual e de companheira ou companheiro, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício funcional.

§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, nos termos exigidos em licença para tratamento de saúde do próprio membro do Ministério Público.

§ 2º O membro do Ministério Público licenciado nos termos deste artigo perceberá vencimentos integrais até 2 (dois) anos, findo o qual a licença será a título gratuito.

Art. 201. O membro do Ministério Público gestante, mediante inspeção médica, será licenciado, com subsídio integral.

§ 1º Fica garantida a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade, prevista nos arts. 7º, inciso XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, custeada a extensão temporal pelas dotações orçamentárias do Ministério Público.

§ 2º  Salvo inspeção médica em contrário, a licença será deferida a partir do oitavo mês de gestação.

Art. 202. As licenças serão concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça, à vista do laudo médico respectivo.

Parágrafo único. As licenças do Procurador-Geral serão concedidas pelo Vice-Procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO VI

DOS AFASTAMENTOS

Art. 203. O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo para:

I - exercer cargo eletivo, nos termos da legislação pertinente;

II - exercer outro cargo, emprego ou função de nível equivalente ou superior, observado o art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

III - freqüentar curso ou seminário, no País ou no exterior, com duração máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período;

IV - exercer cargo de Presidente de entidade classista ministerial local ou nacional.

§ 1º Os afastamentos somente ocorrerão com a expedição de ato do Procurador-Geral, após prévia deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo do subsídio, salvo no caso dos incisos III e IV, quando o membro do Ministério Público optar pela remuneração  do cargo, emprego ou função que venha a exercer.

§ 3º O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento, nos casos dos incisos I e II deste artigo.

§ 4º O afastamento na hipótese do inciso I, dar-se-á na forma do art. 38 da Constituição Federal.

§ 5º O afastamento na hipótese do inciso II dar-se á com prejuízo do subsídio, podendo o membro do Ministério Público optar por sua percepção.

Art. 204. O afastamento para freqüentar curso, seminário, congresso ou similar, fora do Estado ou no exterior, será disciplinado por Ato do Procurador-Geral, observado que:

I - o pedido de afastamento será instruído com justificativa da sua conveniência;

II - o interessado deverá comprovar a freqüência e o aproveitamento no curso, seminário, congresso ou similar realizado.

Art. 205. Ao membro do Ministério Público que se afastar de suas funções para o fim previsto no artigo anterior, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de subsídios em virtude do afastamento.

Parágrafo único. Excetua-se da previsão do caput o membro do Ministério Público que se exonerar para os fins previstos no art. 94 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 206. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, gozam de independência no exercício das suas funções e têm as seguintes garantias:

I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade no cargo ou nas funções, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

III - irredutibilidade de subsídios, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

Art. 207. Os membros do Ministério Público, ainda que afastados das funções, nas infrações penais comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 208. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá, imediatamente, os respectivos autos ao Procurador-Geral da Justiça, que dará prosseguimento à apuração do fato.

Art. 209. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, com validade em todo o território nacional, como cédula de identidade e porte permanente de arma,  independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Art. 210. Constituem prerrogativas de membro do Ministério Público, além de outras asseguradas pela Constituição e por outras leis:

I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;

II - estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão de Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;

III - ser preso somente por ordem escrita e fundamentada do Tribunal competente, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará, de imediato, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral da Justiça;

IV - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial do Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final e, em dependência separada, no estabelecimento em que houver de cumprir pena;

V - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Instituição, na forma desta Lei Complementar;

VI - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros  do Poder Judiciário, perante quem oficie;

VII - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além das dependências que lhe sejam especialmente reservadas;

b) nas dependências que lhe estiverem destinadas, nos edifícios de Fóruns e Tribunais perante os quais servirem, nas salas de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive em registros públicos, nas delegacias de polícia, estabelecimentos de internação coletiva e outros atinentes à sua atuação;

VIII - usar as vestes talares e as insígnias e distintivos privativos do Ministério Público, de acordo com os modelos oficiais;

IX - tomar assento contíguo à direita e no mesmo plano, dos Juizes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Seção, Grupo, Câmara ou Turma, perante quem oficie;

X - ter vista dos autos após distribuição às Turmas, Câmaras e Pleno dos Tribunais, e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou para esclarecer matéria de fato;

XI - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista;

XII - examinar em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos a Magistrado, podendo copiar peças e tomar apontamentos, sendo inviolável pelas opiniões que externar ou pelo teor das suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites da sua independência funcional;

XIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade policial, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XIV - ter acesso a qualquer indiciado preso e a qualquer tempo;

XV - ter livre acesso a qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

XVI - requisitar informações ou diligências de qualquer órgão público ou privado;

XVII - obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas, no interesse do ofício;

XVIII - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 211. Nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho das suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento ou por motivo de interesse público, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º No caso de afastamento por motivo de interesse público, a designação do Procurador-Geral de Justiça deverá recair em membro do Ministério Público que tenha as mesmas atribuições do afastado.

§ 2º A regra deste artigo aplica-se também a membro do Ministério Público designado como substituto ou para oficiar temporariamente perante qualquer juízo ou autoridade, na forma desta Lei.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES - DAS VEDAÇÕES - DOS IMPEDIMENTOS – DA ÉTICA

SEÇÃO I

DOS DEVERES

Art. 212. São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, além de outros previstos na Constituição e nas leis:

I - manter conduta ilibada, pública e particularmente, compatível com o exercício do cargo;

II - zelar pelo prestígio da Justiça, pelas suas prerrogativas e pela dignidade das suas funções;

III - zelar pelo respeito e urbanidade dos membros do Ministério Público aos Magistrados, Advogados, testemunhas, aos serventuários e servidores da Justiça e às partes em geral;

IV - interpor recursos de decisões que contrariem a tese sustentada pelo Ministério Público, em face da prova dos autos, respeitado o seu livre convencimento;

V - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, praticando os atos que lhes competir;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - indicar os fundamentos jurídicos dos seus pronunciamentos processuais, ao emitir identificadamente o seu parecer ou apresentar o seu requerimento;

VIII - observar as formalidades legais no desempenho da sua atuação funcional;

IX - não exceder, sem motivo justo, os prazos processuais previstos em lei;

X - resguardar o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e os que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

XI - guardar sigilo sobre matéria relevante, da qual tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

XII - adotar, nos limites das suas atribuições, as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços ao seu cargo;

XIII - atender ao expediente forense normal ou nos períodos de plantão, participando das audiências e demais atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, salvo nos casos em que tenha de se ausentar em diligências indispensáveis ao exercício da função, quando deverá providenciar sobre a necessária substituição;

XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, adotando as providências cabíveis;

XV – residir, se titular, na respectiva Comarca, salvo autorização do Chefe da Instituição, podendo ouvir o Corregedor-Geral do Ministério Público;

XVI - atender, com presteza, a solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências que devam realizar-se na área em que exerçam as suas atribuições;

XVII - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos de Administração Superior do Ministério Público;

XVIII - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Instituição;

XIX - exercer permanente fiscalização sobre a atuação dos servidores subordinados;

XX - comparecer às reuniões dos Órgãos Colegiados aos quais pertencerem, bem como às dos Órgãos de Execução que componham, salvo motivo justo.

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES

Art. 213. Aos membros do Ministério Público é vedado:

I - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas ressalvadas as exceções legais;

II - exercer a advocacia, observada a vedação constante do art. 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal;

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V - exercer atividade político-partidária.

Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais, afetos à área de atuação do Ministério Público em Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, na Diretoria de entidade de classe ministerial e o exercício de cargo de confiança ou função de confiança na Administração Superior e junto aos Órgãos de administração ou auxiliares do Ministério Público.

Art. 214. Ao membro do Ministério Público  é vedado manter sob a sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro  grau civil.

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 215. Os membros do Ministério Público dar-se-ão por impedidos ou suspeitos, nas hipóteses definidas em lei, comunicando o fato, motivado e imediatamente, ao Procurador-Geral de Justiça, para efeito de substituição.

SEÇÃO IV

DA ÉTICA

Art. 216. O membro do Ministério Público deverá manter, nos mais variados aspectos da sua função, o equilíbrio e a serenidade imprescindíveis ao encargo que lhe é conferido, promovendo, alegando e requerendo com estrita observância aos ditames legais.

§ 1º No exercício de sua atividade, o membro do Ministério Público não deverá ferir a dignidade da pessoa humana do acusado ou do requerido.

§ 2º O membro do Ministério Público, no exercício da função, deverá comportar-se com independência, atendo-se exclusivamente aos fatos, ao direito e a sua consciência, sem qualquer injunção de ordem política, pessoal ou material.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 217. Constituem infrações disciplinares:

I - violação de vedação constitucional ou legal;

II - acumulação proibida de cargo ou função pública, ressalvados os casos previstos nesta Lei;

III - abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses;

IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

V - cometimento de crimes contra a Administração e a Fé Pública e outros definidos em Lei;

VI - descumprimento dos deveres funcionais ou transgressão às vedações referidas nesta Lei;

VII - fazer declaração falsa em procedimento relativo às normas desta Lei.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 218. A atividade funcional dos Procuradores de Justiça será fiscalizada por meio de inspeções e correições, ordinárias ou extraordinárias nas Procuradorias de Justiça, procedida pelo Corregedor-Geral, mediante autorização do Colégio de Procuradores, a quem será encaminhado relatório final, atendo-se à regularidade administrativa dos serviços de distribuição e devolução dos processos.

Art. 219. A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que devam oficiar, fazendo as devidas observações e encaminhando-as ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

§ 1º À vista das informações, o Corregedor-Geral ouvirá o Promotor de Justiça acerca dos fatos, por escrito ou oralmente, após o que poderá fazer as recomendações devidas e mandar proceder às anotações em seus assentamentos, em caso de reiteradas práticas.

§ 2º Das observações poderá resultar a formulação de elogio ao membro do Ministério Público, que também será registrada nos seus assentamentos.

Art. 220. A correição ordinária destina-se a verificar a regularidade do serviço, a eficácia e pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício das funções, o cumprimento das obrigações legais e das determinações dos órgãos de Administração Superior, bem como a sua participação nas atividades do órgão de execução a que pertençam e as suas contribuições para a execução dos programas de atuação em projetos especiais.

Parágrafo único. A correição ordinária será efetuada pessoalmente pelo Corregedor-Geral, nas Procuradorias de Justiça, e/ou mediante delegação, pelos Assessores-Corregedores que oficiem junto à Corregedoria-Geral, nas Promotorias.

Art. 221. A correição extraordinária, realizada pessoalmente pelo Corregedor-Geral, de ofício e/ou por determinação do Procurador-Geral, do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior, visará sempre à apuração de:

I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro do Ministério Público para o exercício do cargo ou função;

II - atos que comprometam o prestigio e a dignidade da Instituição;

III - descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto do membro do Ministério Público.

Parágrafo único. Finda a correição extraordinária, será lavrado relatório circunstanciado a ser encaminhado aos órgãos de Administração Superior, mencionando os fatos apurados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo que o caso comportar, além de informações sobre aspectos moral, intelectual e funcional do membro do Ministério Público em referência.

Art. 222. Se a hipótese comportar, o Procurador-Geral, com fundamentação suficiente, determinará a instauração do procedimento disciplinar adequado.

Art. 223. Durante as correições, o Corregedor-Geral poderá orientar e advertir o membro do Ministério Público responsável pelo serviço e editar Provimentos, visando à correção das falhas e irregularidades constatadas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, ausente o órgão do Ministério Público responsável, ou impossibilitado de praticar qualquer ato judicial de caráter urgente e inadiável, o Corregedor-Geral, pessoalmente ou através dos Assessores, especialmente designados, executará a tarefa, comunicando o fato ao Conselho Superior do Ministério Público em atenção ao princípio do Promotor Natural.

Art. 224. O Corregedor-Geral ou os Assessores-Corregedores concederão audiência aos presos e às partes em geral, visitando os estabelecimentos penais e médicos-penais, oferecendo no relatório as sugestões que julgar convenientes.

Parágrafo único. Em qualquer tempo, o Corregedor-Geral poderá retornar à Promotoria submetida à correição, para verificar o cumprimento das ordens e provimentos expedidos.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 225. Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - suspensão até 90 (noventa) dias;

IV - remoção compulsória;

V - disponibilidade compulsória;

VI - demissão;

VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

Parágrafo único. As penas previstas nos incisos I, II e III deste artigo, serão aplicadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Art. 226. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço, à dignidade da Instituição ou da Justiça.

Art. 227. O membro do Ministério Público sujeito a processo disciplinar não poderá aposentar-se voluntariamente até o trânsito em julgado da decisão ou do cumprimento da pena.

Art. 228. Deverão constar do assentamento individual do membro do Ministério Público as penas que lhe forem impostas, vedada a sua publicação, exceto a de demissão.

SEÇÃO II

DA ADVERTÊNCIA

Art. 229. A advertência, procedida pelo Corregedor-Geral, por escrito e de forma reservada, aplica-se nos seguintes casos:

I - negligência no exercício da função;

II - desobediência às recomendações de caráter administrativo expedidas pelos órgãos de Administração Superior;

III - prática de ato reprovável;

IV - utilização indevida das prerrogativas do cargo;

V - descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 212, incisos VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX e XXI desta Lei;

VI - afastar-se injustificadamente do exercício das funções ou do local onde exerça as suas atribuições.

SEÇÃO III

DA CENSURA

Art. 230. A censura, escrita e cientificada pessoalmente pelo Corregedor-Geral,  será aplicada nas seguintes hipóteses:

I - em caso de reincidência a infração punível, com pena de advertência;

II - conduta pública e particular incompatível com a dignidade do cargo e da Instituição.

Parágrafo único. Considera-se conduta incompatível com a dignidade do cargo e da Instituição:

I - embriaguez habitual, ou uso de substâncias entorpecentes, causadoras de dependência física ou psíquica;

II - ato de incontinência pública ou escandalosa;

III - crítica pública desrespeitosa a colegas e aos órgãos da Instituição.

SEÇÃO IV

DA SUSPENSÃO

Art. 231. A suspensão até 90 (noventa) dias, determinada pelo Corregedor-Geral, será aplicada em caso de reincidência, em falta já punida com pena de censura.

§ 1º A suspensão acarreta o afastamento do exercício das funções, não podendo ter início durante o gozo de licença ou férias.

§ 2º Não poderá figurar na lista, para efeito de promoção ou remoção por merecimento, o membro do Ministério Público que tenha sofrido pena de suspensão no período de 1 (um) ano anterior à ocorrência da vacância.

Art. 232. Será aplicada a pena de suspensão, ainda:

I - quando o membro do Ministério Público recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou  correição;

II - por quebra do sigilo profissional.

SEÇÃO V

DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 233. A remoção compulsória de membro do Ministério Público será determinada pelo Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, fundamentada em motivo de interesse público, garantida ampla defesa.

Art. 234. Sem prejuízo da verificação em outros casos, será obrigatoriamente reconhecida a existência de interesse público, determinante de remoção compulsória, nas seguintes hipóteses:

I - colocar o membro do Ministério Público em risco de descrédito às prerrogativas do cargo ou da Instituição;

II - quando a permanência do membro do Ministério Público, nas suas funções, torná-lo manifestamente incompatível com os interesses do cargo e/ou da Instituição.

Art. 235. Inexistindo cargo vago equivalente no quadro, o membro do Ministério Público que tiver decretada a sua remoção compulsória, ficará em disponibilidade, com vedações, vencimentos e vantagens até ocorrer vacância no quadro.

Art. 236. A remoção compulsória impede a promoção por merecimento pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da sua decretação.

SEÇÃO VI

DA DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA

Art. 237. A disponibilidade compulsória do membro do Ministério Público será determinada pelo Procurador-Geral, mediante deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, fundamentada em motivo de interesse público e da Instituição, garantida ampla defesa.

§ 1º O membro do Ministério Público em disponibilidade compulsória perceberá vencimentos e vantagens proporcionais ao seu tempo de serviço.

§ 2º A vaga decorrente da disponibilidade compulsória será, obrigatoriamente, provida na forma da lei.

Art. 238. Sem prejuízo de verificação em outros casos, será, obrigatoriamente, reconhecida a existência de interesse público e da Instituição, determinante da disponibilidade compulsória, nas seguintes hipóteses:

I - grave omissão nos deveres do cargo, reiteradamente cometidas e apuradas em seguidos procedimentos;

II - reduzida capacidade de trabalho, escassa produtividade comprometedora da atuação funcional ou superveniente comprovação de insuficientes conhecimentos jurídicos;

III - induzimento dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público a erro, por meio reprovável.

Art. 239. O período de disponibilidade compulsória não será computado no interstício necessário à promoção ou remoção pelo critério de merecimento.

SEÇÃO VII

DA DEMISSÃO

Art. 240. A demissão do membro vitalício do Ministério Público será aplicada após sentença judicial transitada em julgado, nos seguintes casos:

I - receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais;

II - exercer a advocacia, a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, privadas e fundacionais;

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma de magistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o afastamento para concorrer ou exercer cargo eletivo, federal, estadual ou municipal;

VI - abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou sessenta intercalados, no período de doze meses;

VII - procedimento funcional incompatível com o desempenho das atribuições do cargo, garantida ampla defesa;

VIII - condenação por crime de responsabilidade e por crime contra os costumes, o patrimônio, a administração e fé pública, tráfico de substâncias entorpecentes, tortura, extorsão mediante seqüestro e contra a criança ou adolescente, observado o montante da pena aplicada na forma da lei;

IX - reincidência em atos já punidos com pena de suspensão.

Parágrafo único. Não constituem acumulação, para efeito do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas na estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justiça, em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, e às que venham a exercer, por força de afastamento previsto nesta Lei.

Art. 241. O Procurador-Geral de Justiça, autorizado pelo Colégio de Procuradores, nos termos desta lei, proporá perante o Tribunal de Justiça do Ceará, ação civil destinada à perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, sem prejuízo das conseqüências da ação penal pertinente.

§ 1º Nas mesmas hipóteses, o membro do Ministério Público não vitalício estará sujeito à pena de demissão, aplicada pelo Procurador-Geral, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º O Conselho Superior poderá determinar, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, o afastamento cautelar do membro do Ministério Público vitalício, durante o curso da ação civil ou do processo administrativo, sem prejuízo dos seus subsídios e vantagens, fundamentando a sua decisão.

§ 3º O período de afastamento não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias, salvo se houver justo motivo.

SEÇÃO VIII

DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE DISPONIBILIDADE

Art. 242. A cassação de aposentadoria e de disponibilidade será aplicada ao membro inativo ou em disponibilidade do Ministério Público que haja cometido, quando no exercício das funções, quaisquer das infrações previstas no art. 240, desta Lei, ensejadoras da demissão, no que lhe seja aplicável.

Parágrafo único. O procedimento para a cassação de aposentadoria e de disponibilidade é o mesmo previsto para a aplicação da pena de demissão.

SEÇÃO IX

DA REINCIDÊNCIA, DA PRESCRIÇÃO E DA REABILITAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA REINCIDÊNCIA

Art. 243. Considera-se reincidente o membro do Ministério Público que praticar nova infração, antes de obtida a reabilitação, ou de verificada a prescrição de falta funcional anterior.

SUBSEÇÃO II

DA PRESCRIÇÃO

Art. 244. Prescreverá:

I - em 1 (um) ano, a infração punível com advertência;

II - em 2 (dois) anos, a infração punível com censura;

III - em 3 (três) anos, a infração punível com suspensão;

IV - em 4 (quatro) anos, a infração punível com remoção ou disponibilidade compulsórias;

V - em 5 (cinco) anos, a infração punível com demissão ou cassação da aposentadoria e disponibilidade, quando o fato não se constituir crime.

§ 1º A infração disciplinar, definida em lei como crime, terá o prazo de prescrição deste sujeito às mesmas causas de interrupção previstas na legislação penal.

§ 2º A contagem do prazo prescricional iniciará da data do fato.

§ 3º A instauração do processo administrativo-disciplinar interrompe a prescrição.

SUBSEÇÃO III

DA REABILITAÇÃO

Art. 245. O membro do Ministério Público que houver sido punido com advertência, censura ou suspensão poderá obter reabilitação, requerida ao Conselho Superior, que determinará o cancelamento das respectivas notas nos assentamentos funcionais, desde que decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena ou do seu cumprimento.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 246. O procedimento disciplinar compreende a sindicância, o inquérito administrativo e o processo administrativo, que deverão ser instaurados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sempre que os Órgãos da Administração Superior tiverem conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por membros do Ministério Público.

Art. 247. Compete ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância:

I - de oficio;

II - por recomendação do Procurador-Geral, Colégio de Procuradores ou Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 248. O membro do Ministério Público será cientificado pessoalmente da instauração de procedimento disciplinar, salvo se estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou dificultar a realização do ato, caso em que a cientificação será feita mediante edital, publicado no Diário da Justiça.

Art. 249. O procedimento disciplinar, de caráter sigiloso, será conduzido, em regra, por comissão composta por 3 (três) integrantes da carreira, vitalícios e de classe igual ou superior à do investigado.

Parágrafo único. As publicações relativas ao procedimento disciplinar conterão o respectivo número, omitindo o nome do investigado, salvo na hipótese do artigo anterior.

Art. 250. Será determinada a suspensão do feito, se, no curso do procedimento disciplinar, houver indícios de incapacidade mental do membro do Ministério Público, tomando-se as providências indicadas nesta Lei, para a suspensão do exercício funcional, sem prejuízo dos subsídios e  vantagens, bem como de classificação na lista de antiguidade.

Art. 251. Das decisões condenatórias proferidas em procedimento disciplinar, caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação pessoal do membro do Ministério Público, vedada a aplicação de pena mais grave.

Art. 252. Aplicar-se-ão, subsidiariamente, ao procedimento disciplinar, as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.

SEÇÃO II

DA SINDICÂNCIA

Art. 253. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta preliminar de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.

Art. 254. Instaurada a sindicância, o Corregedor-Geral mandará ouvir o membro do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar, querendo, por escrito, as alegações que a respeito quiser fazer.

Parágrafo único. Concluída a sindicância, o Corregedor-Geral encaminhará os autos ao Procurador-Geral, com o respectivo relatório, em que se manifestará, fundamentadamente, sobre a necessidade de seu arquivamento, ou instauração do inquérito administrativo.

SEÇÃO III

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 255. O inquérito administrativo será instaurado por determinação do Procurador-Geral e será concluído com a apresentação de relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Art. 256. A Comissão procederá a instrução do inquérito administrativo, ouvindo o indiciado e testemunhas, podendo requisitar perícias, documentos e promover diligências, sendo-lhe facultado o exercício das prerrogativas outorgadas ao Ministério Público, assegurada ampla defesa.

Art. 257. Concluída a instrução, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 258. A Comissão encaminhará o inquérito ao Procurador-Geral, acompanhado de parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de Processo Administrativo.

§ 1º O parecer que concluir pela instauração do Processo Administrativo formulará a súmula da acusação, que conterá a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração.

§ 2º O inquérito será submetido à deliberação do Procurador-Geral que poderá determinar novas diligências ou encaminhar os autos, de logo, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 3º O Conselho Superior deliberará pelo arquivamento ou pela instauração do processo administrativo, competindo ao Procurador-Geral executar a decisão.

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 259. O processo administrativo será instaurado para apuração de faltas disciplinares dos membros do Ministério Público

Parágrafo único. O processo administrativo também será instaurado para instruir a ação civil de decretação da perda do cargo, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público e de demissão de Promotor de Justiça em estágio probatório.

Art. 260. O processo administrativo, instaurado por deliberação do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa.

§ 1º O Procurador-Geral designará a Comissão, na forma do caput do art. 244 desta Lei, indicando o seu presidente e mencionando os motivos da sua constituição.

§ 2º Da Comissão de Processo Administrativo não poderá participar quem haja integrado a precedente Comissão de Inquérito.

§ 3º As publicações relativas a processo administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente.

Art. 261. O prazo para a conclusão do processo administrativo e apresentação do relatório final é de 90 (noventa) dias, prorrogável, no máximo, por 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que o instaurar.

Art. 262. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificando o acusado do interrogatório, a ser procedido no prazo de 10 (dez) dias, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, facultando-se-lhe a indicação de dia e hora para a sua realização. 

§ 1º A citação proceder-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, no Órgão Oficial do Estado, se o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

§ 2º O acusado, por si ou através de defensor que nomear, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do interrogatório, assegurando-se-lhe vista dos autos.

§ 3º Se o acusado não apresentar defesa, a Comissão nomeará defensor, reabrindo-se o prazo fixado no parágrafo anterior.

§ 4º Na defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição daquelas já produzidas no inquérito.

§ 5º A comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.

Art. 263. Encerrada a produção de provas, a Comissão abrirá vista dos autos ao acusado para oferecer razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 264. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns.

Art. 265. Em qualquer fase do processo, será assegurado à defesa a extração de cópia das peças dos autos.

Art. 266. Decorrido o prazo para razões finais, a comissão remeterá o processo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior, instruído com o relatório conclusivo dos seus trabalhos.

Art. 267. O Conselho Superior, apreciando o processo administrativo, poderá:

I - determinar a realização de novas diligências;

II - propor ao Procurador-Geral ou ao Corregedor-Geral o arquivamento dos autos;

III - propor ao Procurador-Geral ou ao Corregedor-Geral a aplicação das sanções cabíveis, nos limites de suas respectivas competências;

IV - propor ao Procurador-Geral a demissão de Promotor de Justiça em estágio probatório;

V - propor ao Procurador-Geral o ajuizamento de ação civil para:

a) demissão de membro vitalício;

b) cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Parágrafo único. Não  participará da deliberação do Conselho Superior, quem haja oficiado na Sindicância, ou integrado as Comissões de Inquérito, ou do Processo Administrativo.

SEÇÃO V

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 268. A revisão do processo administrativo que houver resultado imposição e pena, caberá, em qualquer tempo, e será processada pelo Colégio de Procuradores:

I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda;

II - quando a condenação fundar-se em prova falsa;

III - quando constatados vícios insanáveis no procedimento.

Parágrafo único. A revisão não comporta mero reexame de provas.

Art. 269. A instauração do processo revisional poderá ser determinada, de oficio, a requerimento do próprio interessado, ou, se falecido, do seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 270. O processo revisional terá o rito do processo administrativo.

Parágrafo único. Não poderá integrar a comissão revisora quem houver oficiado em qualquer fase do processo revisando.

Art. 271. Julgada procedente a revisão, poderá o órgão julgador alterar a classificação dada à infração, modificar a pena aplicada, absolver o indiciado ou anular o processo.

Parágrafo único. Não será admitida reiteração do pedido pelo mesmo fundamento.

SEÇÃO VI

DOS RECURSOS

Art. 272. Das decisões, condenatórias ou absolutórias, proferidas pelo Procurador-Geral, pelo Corregedor-Geral e pelo Conselho Superior, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores, que não poderá agravar a pena imposta.

Parágrafo único. O recurso terá efeito meramente devolutivo, nas hipóteses de:

a) suspensão cautelar decorrente de instauração de processo administrativo ou ação civil;

b) afastamento cautelar decorrente de instauração de sindicância ou inquérito administrativo.

Art. 273. O recurso será interposto pelo interessado ou seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação pessoal da decisão, encaminhado ao Órgão recorrido:

I - através da Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça, quando a inconformação decorrer de ato do Procurador-Geral ou do Corregedor-Geral;

II - através da Secretaria dos Órgãos Colegiados quando versar sobre decisão do Conselho Superior do Ministério Público.

Parágrafo único. A petição recursal será acompanhada das razões de sustentação.

Art. 274. Os recursos serão encaminhados ao Colégio de Procuradores, que procederá nos termos desta Lei e do respectivo Regimento Interno, observado o sigilo, o contraditório e a ampla defesa, intimando-se pessoalmente o interessado das decisões proferidas.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, se houver justo motivo.

LIVRO III

TÍTULO ÚNICO

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 275. Os Centros de Apoio Operacionais, criados por Ato do Procurador-Geral de Justiça, integram a estrutura organizacional do Ministério Público.

Art. 276. Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações:

I - Procurador-Geral de Justiça;

II - Vice-Procurador-Geral de Justiça;

III - Corregedor-Geral do Ministério Público;

IV - Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público;

V - Ouvidor-Geral do Ministério Público;

VI - Vice-Ouvidor-Geral  do Ministério Público;

VII - Procurador de Justiça;

VIII -  Promotor de Justiça.

Art. 277. Compõem a atual estrutura do Ministério Público os seguintes cargos:

I - 31 (trinta e um) cargos de Procurador de Justiça;

II - 148 (cento e quarenta e oito) cargos de  Promotor de Justiça de entrância especial, correspondentes às seguintes titularidades de Promotorias de Justiça:

a) 30 (trinta) Promotorias de Justiça Cíveis (1ª a 30ª);

b) 3 (três) Promotorias de Justiça de Falências e Recuperação de Empresas (1ª a 3ª);

c) 18 (dezoito) Promotorias de Justiça de Família (1ª a 18ª);

d) 5 (cinco) Promotorias de Justiça de Sucessões (1ª a 5ª);

e) 7 (sete) Promotorias de Justiça da Fazenda Pública (1ª a 7ª);

f) 5 (cinco) Promotorias de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária (1ª a 5ª);

g) 2 (duas) Promotorias de Justiça de Registros Públicos (1ª e 2ª);

h) 5 (cinco) Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (1ª a 5ª);

i) 18 (dezoito) Promotorias de Justiça Criminais (1ª a 18ª);

j) 1 (uma) Promotoria de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios;

k) 1 (uma) Promotoria de Justiça de Execução de Penas Alternativas e habeas corpus;

l) 6 (seis) Promotorias de Justiça do Júri (1ª a 6ª);

m) 2 (duas) Promotorias de Justiça do Trânsito (1ª e 2ª);

n) 1(uma) Promotoria de Justiça Militar;

o)-2 (duas) Promotorias de Justiça sobre  Crimes de Drogas  (1ª e 2ª);

p) 20 (vinte) Promotorias de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal (1ª a 20ª);

q) 4 (quatro) Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (1ª a 4ª);

r) 2 (duas) Promotorias de Justiça do Meio Ambiente  e Planejamento Urbano (1ª e 2ª);

s) 1 (uma) Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública;

t) 3 (três) Promotorias de Justiça Auxiliares de Família (1ª a 3ª);

u) 5 (cinco) Promotorias de Justiça Auxiliares do Crime (1ª a 5ª);

v) 2 (duas) Promotorias de Justiça Auxiliares do Júri (1ª e 2ª);

w) 2 (duas) Promotorias de Justiça Auxiliares da Fazenda Pública;

x) 1 (uma) Promotoria de Justiça Auxiliar da Infância e da Juventude;

y) 1 (uma) Promotoria de Justiça Auxiliar de Execução Penal e Corregedoria de Presídios;

z) 1 (uma) Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica;

III - 113 (cento e treze) cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância;

IV- 40 (quarenta) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância;

V- 49 (quarenta e nove) cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância.

Art. 278. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Ministério Público, as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, do Estatuto do Ministério Público da União, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, que não colidirem com as desta Lei Complementar.

Art. 279. Será criado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei, o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público a ela destinado, e  que integrará a estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará.

Art. 280. O dia 14 de dezembro - “DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO” - é, também, o “DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”.

Art. 281. Fica instituída a medalha “MEMBRO PADRÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”, para homenagear membro inativo, por relevantes serviços prestados à Instituição, escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 282. Fica mantida a medalha “MEMBRO PADRÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”, para homenagear membro em atividade, escolhido pelo Colégio de Procuradores, dentre os que contarem com mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício na carreira, com relevantes serviços prestados à Instituição.

Art. 283. Fica instituída a medalha “SERVIDOR PADRÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”, para homenagear servidor em atividade, escolhido pelo Colégio de Procuradores,  dentre os que contarem com mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício na carreira, com relevantes serviços prestados à Instituição.

Art. 284. Fica igualmente mantida a medalha “AMIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”, para homenagear personalidades que hajam prestado relevantes serviços à Instituição, a juízo do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 285. As comendas de que tratam os artigos anteriores serão outorgadas, anualmente, no “DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”, exceto aquela de que cuida o art. 283, cuja outorga será bienal.

Art. 286. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Estado do Ceará, nos termos da legislação em vigor.

Art. 287. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a Lei 10.675/82 e as disposições em contrário.