MENSAGEM
N. 01/2008
Fortaleza, 05 de março de 2008.
À Sua Excelência
Deputado Domingos
Aguiar Filho
Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
Senhor Presidente,
Tenho a honra
de submeter à consideração dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e deliberação, Projeto de Lei que
“Promove a extinção e a criação de cargos em comissão no Quadro IV –
Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências”.
O Projeto em
referência tem a finalidade de padronizar e adequar o quantitativo e a
simbologia dos cargos em comissão deste Tribunal, considerando a necessidade de
atender à nova estrutura e competências da sua Secretaria Geral e demais
Serviços Auxiliares, cuja reorganização foi pensada a partir das crescentes
demandas advindas dos jurisdicionados, do Poder Legislativo, da sociedade civil
e do próprio cidadão, que exigem constante redimensionamento das atividades de
controle externo, decorrendo daí a proposta de criação de dois novos Núcleos
operacionais, uma Assessoria de Planejamento e Gestão, uma unidade de Controle
Interno e uma nova Inspetoria de Controle Externo, além da elevação da
Coordenadoria de Controle Externo e dos atuais Departamentos de Administração e
de Informática ao nível de Secretarias.
Ademais,
verifica-se também inadiável necessidade de estruturação do Gabinete do
Conselheiro Corregedor, bem como dos Gabinetes dos três (03) Auditores
substitutos de Conselheiros e dos três (03) Procuradores de Contas, representantes
do Ministério Público Especial, que fizeram concurso em 2007 e que já se
encontram em exercício, significando uma nova etapa na história desta Corte na
busca ininterrupta do aprimoramento do desempenho das suas competências, com
mais eficiência e maior celeridade.
Por
fim, cabe destacar que o novo quantitativo de cargos comissionados ora proposto
permitirá também que seja iniciado imediatamente o funcionamento do Instituto
Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo, criado pela Lei n.
12.509/95 e com implementação autorizada pela Resolução n. 2.722/2007,
configurando-se como uma unidade de apoio estratégico fundamental para o
trabalho de aproximação com os jurisdicionados, com essa Casa Legislativa e,
enfim, com a sociedade cearense.
Certo
de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de prestar o
necessário apoio a esta propositura, solicito de Vossa Excelência a valiosa
colaboração no encaminhamento da matéria, tendo em vista a sua importância para
este Tribunal, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência.
No
ensejo, apresento a Vossa excelência e aos seus ilustres Pares minha reiterada
consideração.
Conselheiro
Pedro Augusto Timbó Camelo
Presidente
do Tribunal de Contas do Estado
PROJETO
DE LEI Nº /2008
Promove a extinção
e a criação de cargos em comissão no Quadro IV-Tribunal de Contas do Estado e
dá outras providências
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
Art.
1º Ficam extintos, no Quadro IV – Tribunal de Contas do
Estado, os cargos em comissão de simbologia DNS e DAS quantificados no anexo I
desta Lei.
Art.
2º Ficam criados os cargos em comissão de simbologia TCE,
quantificados no anexo II desta Lei, que passam a compor o Quadro IV -Tribunal
de Contas do Estado.
Art.
3º O quantitativo geral dos cargos em comissão do Quadro IV
– Tribunal de Contas do Estado é o que consta do anexo III desta Lei.
Parágrafo único.
A denominação e as atribuições dos cargos em comissão, de que trata este artigo,
são as estabelecidas em Resolução do Plenário do Tribunal.
Art.
4º A remuneração atual dos cargos em comissão do Quadro IV
– Tribunal de Contas, é a que consta do anexo IV desta Lei, aplicando-se,
relativamente à Gratificação de Dedicação Exclusiva-GDE, o disposto no art. 28
da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006.
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, aos ______
dias do mês de março de 2008.
Conselheiro
Pedro Augusto Timbó Camelo
Presidente
ANEXO
I A QUE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº /2008,
DE DE DE 2008
CARGOS
EM COMISSÃO EXTINTOS
SIMBOLOGIA
QUANTITATIVO CARGOS CARGOS
ATUAL EXTINTOS
MANTIDOS
TCE-01 10
- 10
TCE-02 12 -
12
TCE-03 12
- 12
TCE-04 01
- 01
DNS-02 01
01 -
DAS-01 15 15
-
DAS-02 21
21 -
TOTAL 72
37 35
ANEXO
II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº /2008,
DE DE DE 2008
CARGOS
EM COMISSÃO CRIADOS
SIMBOLOGIA
QUANTITATIVO
TCE-01
01
TCE-02
05
TCE-03
08
TCE-04
25
TCE-05
21
TCE-06
02
TOTAL 62
ANEXO
III A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº /2008,
DE
DE DE 2008
QUANTITATIVO
GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA SITUAÇÃO CARGOS CARGOS
CARGOS SITUAÇÃO
ATUAL EXTINTOS
MANTIDOS CRIADOS NOVA
DNS-02
01 01 - -
-
DAS-01
15 15 - - -
DAS-02
21 21 -
- -
TCE-01
10 - 10 01
11
TCE-02
12 - 12 05
17
TCE-03
12 - 12 08
20
TCE-04
01 - 01 25
26
TCE-05
- - - 21
21
TCE-06
- - - 02
02
TOTAL 72
37 35 62 97
ANEXO
IV A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº /2008,
DE
DE DE 2008
REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
REPRESENTAÇÃO GRAT. DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA TOTAL
TCE-01
3.931,71 3.931,71 7.863,42
TCE-02 2.751,75
2.751,75 5.503,50
TCE-03 1.926,34
1.926,34 3.852,68
TCE-04 1.435,70
1.435,70 2.871,40
TCE-05
1.037,80 1.037,80 2.075,60
TCE-06
864,85 864,85 1.729,70
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