ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

MENSAGEM Nº 10, de  12 de novembro de 2008

                   Senhor Presidente,

              Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos legais que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará”.

              A proposta, formulada e encaminhada com amparo nas prerrogativas constitucionais do Chefe do Poder Judiciário, visa tão somente reajustar, com base na variação da Taxa Referencial – TR ocorrida desde a última atualização procedida, os valores dos emolumentos  devidos em função dos atos praticados, no âmbito desta Unidade federativa, pelos Serviços Notariais e de Registro. Dentre os vários índices oficiais de atualização de valores, decidiu-se por aquele de menor impacto, sendo descartada a opção pelo IGP-M  ou pelo INPC, que promoveriam reajustes de 26,37% ou 21,06%, respectivamente, contra os 7,83% de variação da TR em igual período (setembro de 2004 a julho de 2008), sendo, pois, este último o percentual empregado para a atualização da base de cálculo para incidência das contribuições para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário – FERMOJU. Observe-se que índice de  6,93% aplicado para atualizar os valores sobre os quais  incide a contribuição para o Fundo Especial para o Registro Civil – FERC, mede a variação da TR em período menor, de janeiro de 2005 a julho de 2008.

              Por oportuno, esclareço que não foi aproveitada a variação da Taxa Referencial posterior ao mês de julho do corrente ano e que reajuste foi aplicado de maneira uniforme sobre a tabela vigente, sem alterações diferenciadas ou pontuais nos emolumentos.  De outra parte, assinalo que o projeto contempla a atualização  das tabelas a cada exercício, mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE, bem como está prevista a hipótese de majoração ou alteração  dos emolumentos, neste caso mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Judiciário.

              Finalmente, consigno que as tabelas resultantes da atualização de que trata este Projeto de Lei entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, em obediência ao princípio da anterioridade.

              Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposição, indispensável para sua aprovação e transformação em lei, solicito emprestar valiosa e imprescindível colaboração no seu encaminhamento em caráter de urgência, dado o seu relevante interesse social.

              No ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presidente do Tribunal

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI

Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará.

                   Art. 1º. O valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará obedecerá ao disposto nesta lei, nas Leis estaduais nºs 11.891, de 20 de dezembro de 1991, e 13.080, de 29 de dezembro de 2000, que instituíram, respectivamente, o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU e o Fundo Especial para o Registro Civil-FERC, nas normas gerais da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e  na Lei federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

                   § 1º. Os valores dos emolumentos devem refletir o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

                   § 2º. A cobrança dos emolumentos e dos valores em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU e do Fundo Especial para o Registro Civil-FERC decorre da prática de atos de ofício e dos atos relativos aos serviços indicados nas tabelas constantes do Anexo Único desta Lei, compreendendo:

Tabela I - atos e valores do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos e outros serviços previstos no art. 402 da Lei estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 - o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;

Tabela II - atos e valores dos Serviços Notariais;

Tabela III - atos e valores dos Serviços de Protesto de Títulos;

Tabela IV - atos e valores dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais;

Tabela V - atos e valores dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

Tabela VI - atos dos Serviços de Registro de Títulos e Documentos;

Tabela VII - atos dos Serviços de Registro de Imóveis.

                   Art. 2º. É vedada a cobrança de emolumentos, quando:

                   I - a parte for por lei isenta de seu pagamento;

                   II - os atos forem declarados por lei como gratuitos;

                   III - as quantias não estiverem expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;

                   IV - os atos tiverem que ser retificados, refeitos ou renovados em razão de erro imputável aos respectivos Serviços Notariais ou de Registro.

                   Art. 3º. A tabela vigente de emolumentos e valores em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU e do Fundo Especial para o Registro Civil-FERC, correspondente ao respectivo Serviço Notarial ou de Registro, deverá, obrigatoriamente, estar afixada em local bem visível ao público, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais), além da penalidade disciplinar aplicável.

                   Art. 4º. Os valores dos emolumentos e das parcelas em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU e do Fundo Especial para o Registro Civil-FERC serão atualizados automaticamente a cada exercício, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará-UFIRCE, mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e poderão ser majorados ou alterados, mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Judiciário, publicando-se as respectivas tabelas dos valores dos emolumentos, até o último dia útil do exercício, em obediência ao princípio da anterioridade.

                   Art. 5º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicará, trimestralmente, no Diário da Justiça estadual, os valores correspondentes aos recolhimentos efetivados em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU referentes a cada Serviço Notarial e de Registro.

                   Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

                   Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

	TABELA I
DOS ATOS E VALORES DO OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS E OUTROS SERVIÇOS
PREVISTOS NO ART. 402 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
					R$1,00
		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
1001	Distribuição de Títulos para Protesto. Selo 1	3,54	0,54	0,42	4,49
1002	Registros e averbações de testamentos públicos e particulares, bem como seus atos revogatórios. Selo 1	3,54	0,54	0,42	4,08
1003	Cancelamento ou baixa na Distribuição. Selo 1	0,73	0,05	0,42	1,20
1004	Reg.de escritura lavrada fora da Comarca de Fortaleza. Selo 1	3,54	0,54	0,42	4,49
1005	Certidão negativa de distribuição de protesto. Selo 4	7,54	2,16	4,00	13,70
1006	Realização de busca (para cada cinco anos ou fração). Ato sem selo	2,73	0,54	0,00	3,27
1007	Distribuição de documentos. Selo 1	2,73	0,54	0,42	3,68
1008	Registro de cada ato de que trata a Res. Nº 01/99. Selo 1	5,39	0,27	0,42	6,08
1009	Certidão positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata	7,54	2,16	4,00	13,70
	a Res. Nº 01/99. Selo 4
1010	Certidão positiva ou de cancelamento de distribuição de protesto	7,54	2,16	4,00	13,70
	de um título (mais R$1,75 por título). Selo 4
	TABELA II
DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
					R$1,00
		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
2001	Reconhecimento de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os	1,52	0,09	0,60	2,21
	selos de autenticidade correspondentes ao somatório das firmas
	reconhecidas no documento). Selo 2
2002	Autenticação de cópia reprográfica (por fase de reprodução de	0,75	0,04	0,50	1,29
	cada documento). Selo 3
2003	Instrumento de procuração pública (por cada outorgante). Selo 6	17,13	2,16	2,78	22,07
2004	Instrumento de subestabelecimento de procuração (por cada ou-	17,13	2,16	2,78	22,07
	torgante). Selo 6
2005	Instrumento público de testamento. Selo 7	218,02	11,70	13,90	243,62
2006	Abertura de firma ou sinal. Ato sem selo.	1,35	0,06	0,00	1,41
2007	Instrumento público de contratos, sem valor declarado. Selo 6	35,55	2,16	2,78	40,49
2008	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou	35,55	2,16	13,90	51,61
	conversíveis: valor do imóvel até R$ 104,00. Selo 7
2009	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou	101,33	6,47	13,90	121,70
	conversíveis: valor do imóvel de R$ 104,01 até R$ 235,00. Selo 7
2010	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:	128,96	8,63	13,90	151,49
	valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00. Selo 7
2011	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:	140,80	9,71	13,90	164,40
	valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00. Selo 7
2012	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:	185,53	10,78	13,90	210,21
	valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00. Selo 7
2013	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:	200,00	11,86	13,90	225,76
	valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00. Selo 7
2014	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:	228,64	14,02	13,90	256,56
	valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00. Selo 7
2015	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:	272,36	16,18	13,90	302,43
	valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00. Selo 7
2016	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58. Selo 7	306,56	18,33	13,90	338,79
2017	Mais de R$ 23.322,58. Além dos emolumentos do código 2016, cobrar-se-á R$ 0,081 para cada R$ 8,07 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 1.183,43. Selo 7		5% sobre o valor dos emolu- mentos excedentes mais R$18,33	13,90
2018	Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado. Selo 4			4,00
2019	Certidão de Ato Notarial. Selo 4	33,98	2,16	4,00	40,14
2020	Divórcio sem valor declarado, independente de bens. Selo 7 (*)	129,40	6,47	2,78	138,65
(*)	Código 2020 – Observar demais dispositivos da Lei Federal Nº 11.441 de 04/01/2007 e Resolução do CNJ
	Nº 35 de 24/04/2007, que disciplina a aplicação da citada Lei.
TABELA III
DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS
					R$1,00
		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
3001	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o	11,76	2,16	1,04	14,96
	valor do título). Valor até R$14,20. Selo 5
3002	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o	14,64	2,16	1,04	17,84
	valor do título). Valor de R$14,21 até R$85,28. Selo 5
3003	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o	16,68	2,16	1,04	19,88
	valor do título). Valor de R$85,29 até R$212,76. Selo 5
3004	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30. Selo 5	18,73	2,16	1,04	21,92
3005	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48. Selo 5	20,61	2,16	1,04	23,80
3006	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 851,49 em diante. Selo 5	22,61	2,16	1,04	25,81
3007	Ato de cancelamento de protesto. Selo 5	7,59	2,16	1,04	10,79
3008	Certidão negativa de protesto. Selo 4	7,53	2,16	4,00	13,69
3009	Certidão positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 1,75 por título). Selo 4	7,54	2,16	4,00	13,70
3010	Cancelamento de cobrança de título (por título). Selo 5	1,48	0,65	1,04	3,16
3011	Instrumento de protesto de título (por título). Valor até R$ 14,20. Selo 5	11,76	2,16	1,04	14,96
3012	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28. Selo 5	14,64	2,16	1,04	17,84
3013	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76. Selo 5	16,68	2,16	1,04	19,88
3014	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30. Selo 5	18,73	2,16	1,04	21,92
3015	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48. Selo 5	20,61	2,16	1,04	23,80
3016	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 851,49 em diante. Selo 5	22,61	2,16	1,04	25,81
3017	Apontamento ou protesto, valor do documento até R$ 100,00. Selo 5	5,39	0,54	0,80	6,73
3018	Apontamento ou protesto, valor do documento de R$100,01 até R$ 200,00. Selo 5	8,63	1,08	0,80	10,51
3019	Despesas com Publicação de Edital. Ato sem selo	27,31	2,16	0,00	29,47
3020	Certidão 2ª via de Protesto. Selo 4	7,54	2,16	4,00	13,70
3021	Sustação de Protesto de um Título (mais R$1,75 por título). Selo 5	3,77	2,16	1,04	6,97
TABELA IV
DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
					R$1,00
		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
4001	Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. Selo 8	0,00	0,00	0,00	0,00
4002	Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. Selo 8	0,00	0,00	0,00	0,00
4003	Transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou divórcio. Selo 4	32,38	2,16	4,00	38,54
4004	Casamento no prazo normal. Compreendendo todos os atos do processo de habilitação e a certidão de habilitação. Selo 10	72,28	5,39	4,17	81,84
4005	Casamento com suprimento de idade ou consentimento e quando um dos contraentes for estrangeiro, com a respectiva certidão. Selo 10	107,87	5,39	4,17	117,43
4006	Afixação e publicação de Edital de Proclamas enviado por Oficial de outra Comarca, com respectiva certidão. Selo 10	27,31	2,16	4,17	33,64
4007	Inscrição de casamento religioso com efeito civil, com respectiva certidão. Selo 10	21,06	2,16	4,17	27,39
4008	Averbação no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença. Selo 4	32,38	2,16	4,00	38,54
4009	Averbação gratuita no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença. Selo 9	0,00	0,00	0,00	0,00
4010	Inscrição, transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou ausência. Selo 4	32,38	2,16	4,00	38,54
4011	Averbação gratuita de sentença de adoção, com cancelamento do registro anterior. Selo 9	0,00	0,00	0,00	0,00
4012	Registro de óbito com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. Selo 8	0,00	0,00	0,00	0,00
4013	Registro de óbito com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. Selo 8	0,00	0,00	0,00	0,00
4014	Segunda via do registro de casamento, nascimento e óbito. Selo 4	17,13	2,16	4,00	23,29
4015	Segunda via da certidão de nascimento ou óbito para os reconhecidamente pobres. Selo 9	0,00	0,00	0,00	0,00
4016	Expedição de Certidão de Casamento. Selo 10	17,13	2,16	4,17	23,46
4017	Editais. Selo 4	27,31	2,16	4,00	33,47
4018	Inscrição de Mandado. Selo 4	32,38	2,16	4,00	38,54
4019	Traslado por página. Selo 4	3,18	0,16	4,00	7,34
TABELA V
DOS VALORES DOS ATOS OU SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
					R$1,00
		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
5001	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$ 104,23. Selo 11	34,24	2,16	2,78	39,17
5002	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 104,24 até R$ 235,00. Selo 11	42,13	2,70	2,78	47,61
5003	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até R$ 780,00. Selo 11	46,08	3,24	2,78	52,09
5004	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. Selo 11	52,66	3,24	2,78	58,67
5005	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11	61,86	4,31	2,78	68,96
5006	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11	69,05	5,39	2,78	77,22
5007	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11	80,28	6,47	2,78	89,53
5008	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. Selo 11	96,07	8,63	2,78	107,48
5009	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00. Selo 11	143,43	10,78	2,78	156,99
5010	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Além dos emolumentos do código 5009, cobrar-se-á R$ 0,016 para cada R$ 6,15 ou fração excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 412,16. Selo 11		5% sobre o valor dos emolumentos excedentes e mais R$ 10,78	2,78
5011	Certidão resumida. Selo 4	11,47	2,16	4,00	17,63
5012	Traslado por página. Selo 4	3,18	0,16	4,00	7,34
5013	Averbação ou cancelamento. Valor até R$ 104,23. Selo 11	25,68	1,62	2,78	30,07
5014	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 104,24 até R$ 235,00. Selo 11	31,60	2,03	2,78	36,40
5015	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 235,01 até R$ 780,00. Selo 11	34,56	2,43	2,78	39,77
5016	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. Selo 11	39,49	2,43	2,78	44,70
5017	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11	46,40	3,24	2,78	52,42
5018	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11	51,78	4,04	2,78	58,61
5019	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11	60,21	4,85	2,78	67,85
5020	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. Selo 11	72,05	6,47	2,78	81,30
5021	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00. Selo 11	107,58	8,09	2,78	118,44
5022	Averbação ou cancelamento. Valor acima de R$ 23.323,00: Além dos emolumentos do código 5021, cobrar-se-á 75% de R$ 0,012 para cada R$ 4,61 ou fração excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 309,12. Selo 11		5% sobre o valor dos emolumentos excedentes e mais R$ 8,09	2,78
5023	Cópia em papel fotograma microfilmado. Selo 1	2,40	0,12	0,42	2,94
5024	Abertura de Matrícula. Ato sem selo	86,64	4,32	0,00	90,97
5025	Certidão de inteiro teor. Selo 4	33,98	2,16	4,00	40,14
5026	Prenotação. Ato sem selo	24,23	2,16	0,00	26,39
TABELA VI
DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
					R$1,00
		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
6001	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço até R$104,00. Selo 11	14,50	2,16	2,78	19,44
6002	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 104,01 até R$235,00. Selo 11	34,24	2,16	2,78	39,17
6003	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até R$ 780,00. Selo 11	42,13	2,70	2,78	47,61
6004	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. Selo 11	52,66	3,24	2,78	58,67
6005	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11	61,86	4,31	2,78	68,96
6006	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11	69,05	5,39	2,78	77,22
6007	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11	80,28	6,47	2,78	89,53
6008	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. Selo 11	96,07	8,63	2,78	107,48
6009	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01 até R$ 123.323,00. Selo 11	143,43	10,78	2,78	156,99
6010	Serviço de registro de títulos e documentos. Além dos emolumentos do código 6009, cobrar-se-á R$ 0,016 para cada R$ 6,15 ou fração excedentes aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 412,16. Selo 11		5% sobre emolu-mentos excedentes e mais R$ 10,78	2,78
6011	Cartas notificatórias, independente do valor expresso no seu corpo. Selo 11	33,30	2,16	2,78	38,24
6012	Diligências de cartas notificatórias. Selo 11	6,50	1,08	2,78	10,36
6013	Prenotação. Ato sem selo	24,23	2,16	0,00	26,39
6014	Abertura de Matrícula. Ato sem selo	86,64	4,32	0,00	90,97
6015	Certidão Resumida. Selo 4	11,47	2,16	4,00	17,63
6016	Certidão de inteiro teor. Selo 4	33,98	2,16	4,00	40,14
6017	Traslado por página. Selo 4	3,18	0,16	4,00	7,34
TABELA VII
	DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
					R$1,00
		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
7001	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações até R$ 6.917,21. Selo 13	173,30	8,66	20,85	202,81
7002	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 6.917,21 até R$ 13.836,91. Selo 13	190,13	9,50	20,85	220,48
7003	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais R$ 13.836,91 até R$ 20.754,30. Selo 13	273,05	13,64	20,85	307,54
7004	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 20.754,30 até R$ 27.673,83. Selo 13	364,07	18,19	20,85	403,11
7005	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 27.673,83 até R$ 34.580,79. Selo 13	455,08	22,74	20,85	498,67
7006	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 34.580,79 até R$ 41.335,37. Selo 13	546,10	27,30	20,85	594,26
7007	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 41.335,37 até R$ 48.417,57. Selo 13	637,12	31,85	20,85	689,82
7008	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 48.417,57 até R$ 55.337,23. Selo 13	728,13	36,40	20,85	785,38
7009	Além dos emolumentos do código 7008, cobrar-se-á R$ 0,081 para cada R$ 8,07 ou fração excedente aos R$ 55.337,23 até o máximo de R$ 800,00. Selo 13		5% sobre emolu-mentos excedentes e mais R$ 36,40	20,85
7010	Taxas adicionais do registro ( cópia, busca e indicações). Ato sem selo	25,87	2,16	0,00	28,03
7011	Taxas adicionais do registro ( escrituras, compra e venda com hipoteca e outros). Ato sem selo	51,74	3,24	0,00	54,97
7012	Registro de cédula de crédito industrial, rural, comercial e exportação. Selo 13	211,97	10,59	20,85	243,41
7013	Indicações nos indicadores real e pessoal, compreendidas todas as referências, cada uma. Ato sem selo	2,88	1,08	0,00	3,96
7014	Incorporação. Selo 13	733,71	36,67	20,85	791,24
7015	Instituição de condomínio. Selo 13	315,80	15,79	20,85	352,44
7016	Convenção de condomínio. Selo 13	315,80	15,79	20,85	352,44
7017	Retificação. Selo 13	120,62	6,03	20,85	147,50
7018	Averbações e registro de pacto antinupcial. Selo 12	24,23	2,16	8,34	34,73
7019	Busca. Ato sem selo	3,90	0,19	0,00	4,10
7020	Certidões. Selo 4	10,70	0,53	4,00	15,23
7021	Certidão de usucapião. Selo 4	34,43	1,73	4,00	40,16
7022	COHAB – PROP-PEP. Selo 13	55,59	2,77	20,85	79,21
7023	PAI. Selo 13	23,01	2,16	20,85	46,02
7024	Abertura de matrícula. Ato sem selo	86,64	4,32	0,00	90,97
7025	Prenotação. Ato sem selo	24,23	2,16	0,00	26,39