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Nº do Proj.:
516
Autor:
TIN GOMES
Entrada:
03/08/26
Expediente:
04/08/26
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ POR POLICIAIS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE NA MODALIDADE DE RESERVA REMUNERADA OU EM GOZO DE PROMOÇÃO REQUERIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
TRAMITANDO