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Nº do Proj.: 106
Autor: ROMEU ALDIGUERI
Entrada: 27.02.26
Expediente: 03.03.26
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -E1
Autógrafo: AU 94/26
Lei: 19.743
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO