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Nº do Proj.: 399
Autor: ROMEU ALDIGUERI
Entrada: 16.05.25
Expediente: 20.05.25
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 204/25
Lei: 19.370
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO