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Nº do Proj.:
281
Autor:
ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
16.04.25
Expediente:
16.04.25
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ EXERÇAM AS ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 81/25
Lei:
19.240
Veto n°:
-
OBS:
DELIBERADO