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Nº do Proj.: 130
Autor: QUEIROZ FILHO
Entrada: 08/02/23
Expediente: 09/02/23
Descrição:
Distribuição/Comissões: CCJR
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 220/25
Lei: 19.394
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO