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Nº do Proj.:
487
Autor:
SARGENTO REGINAURO
Entrada:
04.06.25
Expediente:
05.06.25
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
Descrição:
Distribuição/Comissões:
LEGIS
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
-
OBS:
TRAMITANDO