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Nº do Proj.:
148
Autor:
SARGENTO REGINAURO
Entrada:
09/02/23
Expediente:
14/02/23
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, DE INTERESSE GERAL OU COLETIVO, RELATIVOS À TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, SALVO AQUELAS PROTEGIDAS POR SIGILO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NAS TRANSIÇÕES DE GOVERNO, NA FORMA QUE INDICA.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto n°:
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OBS:
TRAMITANDO