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Nº do Proj.: 47
Autor: MISSIAS DIAS
Entrada: 05.02.26
Expediente: 10.02.26
Descrição:
Distribuição/Comissões: LEGIS
Anexo: -
Emenda(s): -
Autógrafo: AU 159/26
Lei: 19.801
Veto n°: -
OBS: DELIBERADO